Pela Democracia, Contra o PNDH-3

HÁ ALGUMA COISA NOVA DEBAIXO DO SOL

2010-04-06T18:25:00.000-07:00

O presidente da República é homem de sete instrumentos, ou de 70, quem sabe. Ele canta, assobia, dança, toca piano, sopra flauta, maneja o violino, discursa sobre qualquer tema, tudo ao mesmo tempo! Não é qualquer artista que pode ostentar tamanhas habilidades. Por possuí-las, tuteia Sarkozy e Obama, e se não dançou uma quadrilha em Buckingham ou no reino da Suécia não foi por acanhamento ou imperícia. Graças a tamanhos atributos, chamou a atenção de gregos e troianos, tanto mais quando não frequentou escola de belas-artes nem jardins peripatéticos. Pois bem, se não mentem as pesquisas de opinião, sua popularidade atinge os píncaros da incredibilidade. No entanto, ao aproximar-se do termo de seu segundo mandato, o indivíduo que superara montanhas e despenhadeiros, em meio à cerração, entrou a revelar sinais de outra personalidade. Primeiro foi em Havana, emudecido, depois falante, a dizer o que nunca falara, acerca das excelências da “Justiça cubana”, ao mesmo tempo em que se referia com desdém aos que, por desespero, recorrem à greve de fome. Embora fossem antigas as simpatias pelo comandante vitalício, hoje convertido no mais idoso ditador do mundo ocidental, prestou tributo ao regime de Fidel. Foi além. À maneira do coronel Chávez, para fazer praça contra os Estados Unidos, virou confrade do dirigente do Irã, em cujos domínios não prima o respeito aos direitos humanos, e vem despertando preocupações internacionais dada sua antiga e constante busca do domínio do complexo nuclear. Outros ditadores afrontaram a Sociedade das Nações e arrostaram a comunidade internacional, afirmando que tratados não passavam de farrapos de papel e a humanidade purgou as desgraças da maior guerra mundial.

Tudo isso, reduzido a sua expressão mais simples, já era muito. Mas outro dado foi forjado pelo honrado presidente da República. O litígio gratuitamente por ele aberto contra o jornalismo é da maior gravidade, não se pejou de atribuir “má-fé” a profissionais da área, que, por exemplo, não aplaudem o “mensalão”, essa conduta não indica bom sinal, pois não me recordo de presidente que tenha desfrutado de publicidade semelhante como ele e por parte de todos os meios de comunicação. Aliás, recordo-me de que ele próprio reconheceu que, sem a imprensa livre, não teria chegado à presidência. De resto, desde os tempos de sindicalista, antes, portanto, de tornar-se dirigente político e fundador de partido, ele foi generosamente aquinhoado pelas luzes da mídia. Por uma estranha coincidência, essa perigosa postura sucede no exato momento em que o seu hermano coronel Chávez comete os maiores desatinos contra os meios de comunicação em seu país, que, por sinal, começa a colher os frutos de uma política desvairada. E, porque figura de relevo naquele país no mundo da publicidade, relatou, como jornalista, a violência que lá vem sendo praticada, à Sociedade Interamericana de Imprensa, foi preso e contra ele aberto processo criminal por ordem do caudilho da Venezuela, exatamente o mesmo que o presidente brasileiro tem insistido obsessivamente por seu ingresso no Mercosul. Meras coincidências?

Isto sem esquecer que o seu PNDH, Plano Nacional de Direitos Humanos, é nítida contrafação bolivariana à Constituição brasileira.

Os fatos são notórios, a mostrar que, contrariando Salomão, há alguma coisa nova debaixo do sol.

Paulo Brossard
Jurista, Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal
Publicado na edição de 05/04/2010 do jornal Zero Hora

Programa de Direitos Humanos é "desumano", afirma jurista

2010-04-06T17:39:00.001-07:00

Quinta-feira, 28 de janeiro de 2010, 10h25
http://noticias.cancaonova.com/noticia.php?id=275347

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) contém uma série de diretrizes inconstitucionais que pode desestabilizar o equilíbrio de Poderes no Brasil.

O alerta é lançado pelo jurista Ives Gandra Martins, doutor em Direito com reconhecimento internacional e mais de 40 livros publicados e traduzidos em mais de dez línguas em 17 países. "É um programa de direitos desumanos, o que menos tem é dignidade humana", salienta.

Entre as propostas polêmicas contidas no Programa, ações que pretendem descriminalizar o aborto, reconhecer a união civil entre pessoas do mesmo sexo, garantir o direito de adoção por casais homoafetivos, impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União, desestabilizar o direito à propriedade privada (com a criação de câmaras de conciliação dos conflitos, sejam agrários ou urbanos), bem como a regulamentação profissional da prostituição.

Nesta entrevista exclusiva ao noticias.cancaonova.com, o jurista explica os pontos cruciais do PNDH-3 e aponta a inconstitucionalidade das propostas.

noticias.cancaonova.com: Como o senhor avalia o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)?

Ives Gandra Martins: Na minha opinião, o decreto que institui o PNDH-3 é inteiramente inconstitucional. Ele é editado pelo Poder Executivo, mas atinge aspetos que dizem respeito às prerrogativas próprias do Poder Legislativo, contra o artigo 49 da Constituição Federal (CF): "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa".

O pior é que tudo isso é uma escarrada repetição da Constituição Venezuelana. Em outras palavras, é o regime marxista que temos na Venezuela que nossos aprendizes de ditadores, aprendizes de revolução chavóide [Hugo Chávez, presidente da Venezuela] estão pretendendo colocar no Brasil. O que se pretende é dar um novo status jurídico ao Brasil, a caminho da ditadura, em que o Poder Executivo é tudo e os outros poderes são nada.

É um programa de direitos desumanos, o que menos tem é dignidade humana, através do qual só pode falar nesse país quem for materialista, ateu, não acreditar em Deus e se pautar pela cartilha desses cidadãos.

noticias.cancaonova.com: Mas um dos principais argumentos do governo é exatamente o pluralismo do plano, que incorpora resoluções da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos (realizada em Brasília entre 15 e 18 de dezembro de 2008), bem como propostas aprovadas em mais de 50 conferências nacionais temáticas promovidas desde 2003. Em sua nota de esclarecimento, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (Sedh) explica que mais de 14 mil pessoas estiveram envolvidas diretamente na elaboração do programa, além de consulta pública.

Ives Gandra: Uma sociedade de 190 milhões de habitantes não é representada por 14 mil amigos do rei. Por outro lado, quando eles colocam esses números, evidentemente nós sabemos que essas ONG's e outras organizações são quase todas montadas, monitoradas, organizadas por eles mesmos.

E eu não acredito que haja um número em que todos tenham opinado com consciência. Eu posso formar um grupo maior e apenas uns poucos decidirem por todos, como em uma reunião de uma sociedade em que ninguém vai mas a diretoria publica as decisões em nome de todos. Tenho minhas sérias dúvidas se essas 14 mil pessoas estiveram presentes para dizer que eram favoráveis a essa tomada de posição.

Na verdade, eu lembraria o que disse Agripino Grieco quando lhe deram um livro de um mau poeta. Ele leu e disse: "Eu aconselho a queimar a edição e, em caso de reincidência, a queimar o autor". Eu não sou tão cáustico à reincidência de queimar o autor, mas que vale a pena queimar a edição desse programa, vale.

noticias.cancaonova.com: Esse Programa deveria ser elaborado com base no modelo da democracia deliberativa, em que o peso dos argumentos de grupos distintos é o que importa, e não sua representatividade?

Ives Gandra: Um plano de Direitos Humanos tem que ser elaborado pelos representantes do povo. Não existe, a meu ver, uma democracia deliberativa que possa decidir independentemente dos verdadeiros representantes do povo.

Eu só acredito em democracia em que haja equilíbrio de poderes. Toda democracia que elimina o Legislativo, elimina o Judiciário, mesmo com consultas populares, é uma ditadura, é permitir que o povo seja manipulado permanentemente por plebiscitos e referendos em que, na verdade, não se discute nada com profundidade. Eu pergunto sim e não para o povo, mas não discuto todos os meandros que só podem ser discutidos efetivamente pelo Poder Legislativo. Então, isso significa dizer que faço um plano sobre determinados direitos e excluo aqueles que estão vinculados a esses direitos.

noticias.cancaonova.com: O senhor poderia citar exemplos da inconstitucionalidade do decreto?

Ives Gandra: O decreto em si também fere por inteiro a Constituição. Direitos que eles consideram humanos são tratados de modo distinto na Constituição Federal (CF).

Por exemplo, a CF garante que é inviolável o direito à vida do ser humano. Logo, o aborto, o homicídio uterino, a morte de nascituros entra em choque com o que garante o Artigo 2º do Código Civil: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Com o PNDH-3, o homicídio uterino como "direito humano" fica consagrado.

A prostituição é uma chaga para a sociedade. Não se pode dizer que, como direito humano, o governo federal valorizará a prostituição, o lenocínio, o meretrício. Deve-se trabalhar para que essas mulheres encontrem uma profissão digna. Um decreto que valorize isso é evidentemente algo que afeta a dignidade humana, que está na essência dos direitos humanos.

O cidadão tem uma casa, é invadida por alguém, a partir desse momento, o invasor tem mais direito que o proprietário, pois se ele pretender uma reintegração de posse, o Poder Judiciário deixa de estar habilitado para fazê-lo. Uma comissão, formada pelo invasor, decide se o Poder Judiciário poderá, ou não, executar a reintegração. Ora, a CF declara, no artigo 5º: "XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

No PNDH-3, por exemplo, defende-se que sindicatos e centrais de trabalhadores terão mais força que os parlamentares na definição de programas, fazendo com que plebiscitos e referendos, como acontece na Constituição Venezuelana, tenham muito mais importância que a própria representação do Parlamento ou Poder Judiciário, que é aquele que faz respeitar a lei. Isso faz com que se adote aquele modelo que prevalece hoje na Venezuela, isto é, Poder Executivo e povo consultado e manipulado por esse Poder, sendo os outros Poderes secundários, sem nenhum valor.

Com relação à família, a CF, no artigo 226, diz: "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Fica claro que ela deve ser constituída por um homem e uma mulher, bem como o homem e a mulher e seus decendentes em caso de separação e viuvez. Mesmo assim, a família sempre tem origem na união entre o homem e a mulher.

Quando se busca dar o mesmo status de família para casais homoafetivos, pode-se dizer que a CF nada vale, pois se quer mudar uma cláusula pétrea, dizendo que é família a união entre dois homens ou duas mulheres que não podem gerar filhos. Se a família tem o sentido de garantir perpetuação da espécie, criação da prole, educação, formação da sociedade, casais de homens e mulheres não tem, até por questões biológicas, condições de gerar filhos. Isso fere, portanto, a meu ver, uma cláusula pétrea.

noticias.cancaonova.com: O que caracteriza uma cláusula pétrea?

Ives Gandra: Na cláusula pétrea, os direitos individuais não podem ser modificados. Se o artigo 226 coloca a família como base da sociedade, vale dizer que toda a CF é formada para a sociedade, que só existe com base na família. Se eu não posso modificar dispositivos como o direito à privacidade, com muito mais razão aquilo que é a própria essência da sociedade também não pode ser modificado. Qualquer mudança nesse sentido é inconstitucional, pois cláusula pétrea nem uma emenda constitucional pode alterar.

noticias.cancaonova.com: Em nota emitida pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, afirma-se que: "Ao apoiar projeto de lei que dispõe sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo e ao prever ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos, o PNDH-3 tem como premissa o artigo 5º da Constituição (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...). Considera ainda as resoluções da 1ª Conferência Nacional LGBT, realizada em junho de 2008, marco histórico no tema. O programa também está em consonância com tendência recente da própria jurisprudência, que vem reconhecendo o direito de adoção por casais homoparentais".

Ives Gandra: Eles mesmos dizem que a união entre duas pessoas do mesmo sexo é uma opção sexual. A opção sexual só pode acontecer depois de se ter, enfim, crescido e adotado essa opção. A opção natural é de um homem gostar de uma mulher. Essa opção natural, biológica, aquela que permite a geração de filhos, é da união entre um homem e uma mulher, como a CF previu.

Ora, se é uma opção, como se permitir a adoção de uma criança, que primeiro teria que ter sua opção biológica, se ela já começar a ser trabalhada por um casal que já fez sua opção sexual e preparará a criança no sentido de ter a mesma opção, contra a natural?

É evidente que para o cidadão que queira viver com outro cidadão, existem mecanismos na lei, de contratos, de direitos obrigacionais, mas não como uma família. O que se está pretendendo é transformar a família, contra a natureza biológica e contra aquilo que a própria CF diz e não pode ser mudado.

Logo, isso de dizer que todos são iguais, não podem ser iguais contra a CF, que elenca as hipóteses em que ela, através de cláusulas pétreas, diferencia aquelas desigualdades que fazem com que o princípio da igualdade seja observado. Uma das formas, efetivamente, de preservar o princípio da igualdade é permitir que ele se realize no limite das desigualdades das pessoas.

noticias.cancaonova.com: Uma das ações do PNDH-3 prevê mecanismos que impeçam a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União. A Sedh explica: "O PNDH-3 tem como diretriz a garantia da igualdade na diversidade, com respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado brasileiro, prevista na Constituição Federal".

Ives Gandra: No momento em que o próprio decreto prevê que símbolos religiosos devem ser afastados, em um país que 97% das pessoas acreditam em Deus [citando dados de uma pesquisa do DataFolha], é como se dissessem: "Há uma ditadura de 3% da sociedade e vamos impor aos outros a obrigação de não ter nas repartições públicas símbolos religiosos".

É como quem dissesse: "Estado laico é Estado ateu, e somente quem não acredita em Deus e não tem religião pode opinar. Vocês podem, escondidos, sem mostrar para os outros, acreditar em Deus, mas não queremos ter símbolos que representam valores". Afinal, é evidente: quem quer valorizar a prostituição não pode aceitar valores e símbolos religiosos que objetivam a união e a fraternidade entre os povos.

noticias.cancaonova.com: Existe algum dispositivo legal que garanta os crucifixos nestes locais?

Ives Gandra: Não existe nenhum dispositivo legal que determine, mas também a criação de um dispositivo que elimine seria, a meu ver, contra aquilo que caracteriza a tradição do país. Considero que a CF percebe a religião como depositária de valores, de valores superiores do ser humano, de valores que elevam a dignidade da pessoa humana, e não a desvalorização da pessoa humana.

noticias.cancaonova.com: Outros segmentos religiosos também poderiam evocar a tradição como justificativa para expor seus símbolos em locais públicos?

Ives Gandra: Acredito que não, pois são valores que entraram posteriormente. Nos tribunais, sempre foi tradição ter o crucifixo, que tem um aspecto inclusive emblemático, pois representa o símbolo da justiça e, ao mesmo tempo, leva todo o magistrado a pensar permanentemente naquele que foi o julgamento mais injusto da história. O símbolo serve como ponto de reflexão e transcende a própria religião. Isso me parece que, independentemente das religiões, deveria ser sempre mantido.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que cabe a cada tribunal decidir se deseja ou não manter o crucifixo. Neste particular, se o magistrado for um ateu e não quiser o crucifixo, ele tem o direito de não colocar. Isso vale para toda a magistratura do Brasil e me parece adequado. Agora, impor que mesmo os que queiram ter não possam ter é, evidentemente, fazer a ditadura do agnosticismo, ateia, daqueles que não acreditam.

noticias.cancaonova.com: Então, o que se tem é um entendimento errado do que seja Estado Laico? Como viver, de forma sadia, a dimensão pública da religião?

Ives Gandra: A Introdução da CF expressa: "Nós, representantes do povo brasileiro, [...] promulgamos, sob a proteção de Deus". Que Deus é esse? Toda a CF foi promulgada sob a proteção de Deus.

Na verdade, o que eu vejo é que todos tem o direito de não acreditar em Deus. Se todos tem essa liberdade, por que tentar impor, dizendo que Estado laico é aquele em que não se pode ter nenhuma demonstração religiosa? Eles confundem Estado laico com Estado ateu. No laico, as deliberações não são tomadas à luz da religião, todos tem liberdade e os valores e tradições são conservados. Já no ateu, o que se busca é substituir símbolos religiosos pela visão que não quer símbolo nenhum.

noticias.cancaonova.com: Qual a sua opinião sobre a criação da Comissão Nacional da Verdade, que investigaria a responsabilidade de atos criminosos praticados durante o período da ditadura militar?

Ives Gandra: Nós estamos vivendo um momento em que o Brasil pode se projetar com paz para o futuro, encontrar caminhos novos, discutir em uma eleição programas futuros de crescimento. Não é preciso voltar à década de 60, à realimentação do ódio. Nós temos tortura hoje, nos diversos estados, na polícia, e é isso que tem que ser procurado. Temos que por uma pedra no passado e tentar equacionar o Brasil de hoje.

noticias.cancaonova.com: O Governo Federal poderia ter apresentado o Plano dessa forma?

Ives Gandra: Tudo isso, de rigor, já ganhou um formato jurídico que não deveria ter; deveria ser, no máximo, uma proposição, que passaria ou não no congresso. Da forma como foi feito, eu acredito que vai haver discussões preliminares no Congresso, quando projetos forem enviados.
O Decreto, embora tenha o contorno de carta de intenções, já tem o formato de comando jurídico.

Enfim, é um plano com viés ideológico bem claro, de pessoas que se realimentam do ódio passado, mas que, felizmente, por todas as suas deficiências, não tem chance de passar no Congresso. É nisso que eu acredito.

Editorial do jornal O GLOBO

2010-04-06T17:34:00.001-07:00

Fonte inspiradora (Editorial)

Ao participar na semana passada de debate no Rio, o ministro Paulo Vannuchi negou querer regulamentar os meios de comunicação por meio da terceira versão do programa de defesa dos direitos humanos.
Registre-se o avanço na posição do ministro. Pelo menos, Vannuchi, responsável direto por um virtual plano de governo sob o nome fantasia de “Programa Nacional de Direitos Humanos”, do qual constam propostas flagrantemente inconstitucionais, parece ter entendido que entrou em terreno perigoso para a democracia.
Ou, se não entendeu, fez um recuo tático na esperança de tentar algum apoio no Congresso. O ministro e quem mais, no governo, apoia o tal programa transitam em campo minado ao propor instrumentos de vigilância dos meios de comunicação, e ao defender a relativização do direito de propriedade no tratamento de invasões pela Justiça, além de outros pontos também equivocados.
O ministro dos Direitos Humanos propõe um debate com a mídia sobre formas de “controle social” as quais, sem restringir a liberdade de expressão, extirpe da imprensa e da produção audiovisual supostas demonstrações de homofobia e racismo.
Mas o debate proposto pelo ministro na verdade já ocorre, com os meios de comunicação expondo por diversas vezes a posição contrária a qualquer tipo de limitação estatal sobre a circulação de informações e na produção artística, fora aquelas já estabelecidas na Constituição.
Como o respeito aos direitos individuais, entre eles a privacidade, sendo as divergências mediadas pelo Poder Judiciário.
Em editoriais e declarações de entidades do setor, a proposta de classificação de veículos de imprensa para efeito de avaliação de maior ou menor respeito aos “direitos humanos” tem sido tachada de abusiva, por representar uma tentativa de limitar, por meio de coação, a liberdade de expressão garantida pela Carta.
A própria folha corrida da esquerda autoritária atuante no governo Lula justifica preocupações, como demonstram tentativas anteriores de interferência nos meios de comunicação (Ancinav e Conselho Federal de Jornalismo, ainda no primeiro mandato do presidente Lula).
Confrontar idéias e propostas ajuda no fortalecimento da democracia. Mas é necessário cuidado com plataformas de viés autoritário apresentadas em nome do “controle social”, chavão usado como biombo para subordinar cada vez mais a sociedade a agentes do Estado.
Não é coincidência que, neste momento, o caudilho Hugo Chávez queira “regulamentar” a internet. A matriz ideológica que inspira essas “regulações” na Venezuela e no Brasil é a mesma.

www.noblat.com.br - – 23/3/2010

A CARTILHA RADICAL

2010-04-06T17:31:00.001-07:00

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) suscita graves preocupações não apenas pela questão do aborto, do casamento de homossexuais, das adoções de crianças por casais do mesmo sexo, pela proibição de símbolos religiosos nos lugares públicos, pela transformação do ensino religioso em história das religiões, pelo controle da imprensa, a lei da anistia, etc, mas, sobretudo, por uma visão reduzida da pessoa humana. A questão em jogo é principalmente antropológica: que tipo de pessoa e de sociedade é proposto para o nosso país.
No programa se apresenta uma antropologia reduzida que sufoca o horizonte da vida humana limitando-o ao puro campo social. Dimensões essenciais são negadas ou ignoradas: como a dignidade transcendente da pessoa humana e a sua liberdade; o valor da vida, da família e o significado pleno da educação e da convivência. A pessoa e os grupos sociais são vistos como uma engrenagem do estado e totalmente dependentes de sua ideologia.
Os aspectos positivos, que também existem, e que constituíram as grandes batalhas da CNBB ao longo destes anos, são englobados dentro de um sistema ideológico habilmente plantado por uma minoria que não respeita a visão da vida da grande maioria do povo brasileiro. Por isso, é um grande alerta o pronunciamento da CNBB, da sua comissão Vida e Família, de muitos e dos mais diferentes setores da sociedade que mostraram toda sua preocupação.
Nesta 3ª edição do PNDH, estamos diante de uma cartilha de estilo radical-socialista, que esta sendo implantada na Venezuela, no Equador e na Bolívia, e que tem em Cuba o seu ponto de referência. Trata-se de um projeto reduzido de humanidade destinado a mudar profundamente a nossa sociedade.
Vida, família, educação, liberdade de consciência, de religião e de culto não podem ser definidos pelo poder do Estado ou de uma minoria. O Estado reconhece e estrutura estes valores que dizem respeito à dignidade última da pessoa humana, que é relação com o infinito e que nunca pode ser usada como meio, mas é um fim em si mesma. A fonte dos direitos humanos é a pessoa e não o Estado e os poderes públicos.
O programa do Governo é um claro ato de autoritarismo que enquadra os direitos humanos num projeto ideológico, intolerante, que fez retroceder o país aos tempos de ditadura. Somos todos interpelados diante deste projeto que tenta desmontar a estrutura da sociedade destruindo o valor da pessoa, da vida, da família e das livres agregações sociais.
D. FILIPPO SANTORO é bispo de Petrópolis.

Artigo Publicado no jornal O Globo, seção Opinião, pág. 07, de 23/03/2010

A TRADIÇÃO CONSELHISTA

2010-04-06T17:29:00.003-07:00

Denis Lerrer Rosenfield - 03 Fevereiro 2010

Cabe ressaltar que sociedade civil vem a significar, no PNDH-3, a participação dos movimentos sociais. O conceito de sociedade civil é tornado igual ao de "movimentos sociais". Aqui já se faz presente a artimanha ideológica.
O governo tem suscitado uma série de conferências, seminários e fóruns, seja direta ou indiretamente. Se o faz por iniciativa própria, imprime a sua marca. Se o faz por interposta pessoa, atribui essa iniciativa aos movimentos sociais -- a vantagem consiste em fazer passar uma proposta sem se responsabilizar imediatamente por ela. Se ela pegar junto à opinião pública, ele a assumirá como sua, num avanço considerado inédito na História brasileira. Se não pegar, haverá sempre a alternativa de dizer que a culpa foi de movimentos sociais não afinados com o governo. Em todo caso, dirá sempre que o seu procedimento foi "democrático", mesmo que as propostas apresentadas possam ser antidemocráticas ou liberticidas.
O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) está repleto de expressões como "sociedade civil", "democracia participativa", "conselhos de direitos humanos", "conselhos ambientais", "conselhos populares", como se dessa maneira estivesse assegurado o seu caráter "democrático" e "participativo". O engano pode ser, aqui, de monta, pois a aparência é uma e a sua essência é outra. O autoritarismo transparece no uso que é feito desses conceitos. Os títulos constantes do documento, politicamente corretos, são, por exemplo, os seguintes: "Interação democrática entre Estado e Sociedade Civil", "Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa".

Historicamente, o conceito de sociedade civil significava a participação dos cidadãos na vida das cidades-Estado, da polis, em busca da igualdade civil e da igualdade de oportunidades. Eles propugnavam pela liberdade econômica, pela liberdade política, pela liberdade de expressão e, progressivamente, pela liberdade religiosa. A liberdade de crenças no sentido genérico da expressão se afirmava como essencial. Para eles, igualmente, os tributos cobrados pelo rei deveriam ser reduzidos em proveito de sua própria atividade. Aliás, consideravam-nos ingerências arbitrárias em seus assuntos particulares. Clamavam pela universalidade e imparcialidade da lei.

Percebe-se o longo caminho trilhado por esse trabalho de resignificação operado por essa esquerda. Sociedade civil vem a significar a participação de movimentos sociais que operam como verdadeiras organizações políticas, de caráter anticapitalista, voltadas para o cerceamento das liberdades econômicas, para a negação da universalidade e imparcialidade da lei, para a limitação da liberdade de imprensa e de expressão, pela afirmação de sua crença como a única verdadeira. Na verdade, o seu objetivo consiste no cerceamento progressivo das liberdades civis e políticas, mediante um aparelhamento sindical e partidário das empresas e do Estado, também denominado "controle social" de suas atividades.

É nesse contexto que se inserem suas múltiplas alusões aos conselhos dos mais diferentes tipos, "conselhos de direitos humanos", "conselhos populares", "conselhos ambientais", entre outros. Historicamente, os conselhos são os herdeiros dos soviets ou do que o marxismo do século 20 veio a considerar a tradição conselhista. Originariamente, significavam -- ou procuravam aparecer como -- organizações autônomas de trabalhadores nas fábricas em sua luta contra a "burguesia" e contra o "capital". Do ponto de vista de sua apresentação, diziam lutar por melhores condições de trabalho, salário e saúde. Esse tipo de demanda, aliás, foi progressivamente incorporado pela própria legislação capitalista, sendo hoje muito melhor do que qualquer legislação socialista.

A questão, porém, é que se tratava de mera aparência, pois a sua finalidade maior era criar condições para uma sociedade socialista, comunista, também dita "ditadura do proletariado". Em sua essência, eram e se tornaram cada vez mais instrumentos dos partidos comunistas em seus mais diferentes matizes, começando com o Partido Bolchevique e se prolongando, entre outros, no Partido Comunista de Fidel Castro. Hugo Chávez está, agora, criando um partido unificado com o mesmo perfil, sob a sua batuta totalitária.

O Fórum Social segue o mesmo caminho, só que se apresentando como resultado autônomo dos movimentos sociais e de ONGs. Observe-se que, muitas vezes, as estrelas dos eventos são as mesmas, com a utilização de uma mesma linguagem política. Conferências, como a tida sobre os meios de comunicação, trilham a mesma agenda, exibindo-se como o resultado de um amplo debate da "sociedade civil", com a "participação dos movimentos sociais". A próxima, sobre a cultura, procura também apresentar propostas antidemocráticas em nome mesmo da "participação democrática".

Tomemos como exemplo a proposta, presente em todos os eventos citados, contra o "monopólio dos meios de comunicação". O que querem dizer com isso? Estão descrevendo uma realidade? Evidentemente que não. As grandes redes de televisão mostram precisamente o contrário. A competição entre a Globo, a Band, a Record, o SBT, a RedeTV, a Rede Brasil e os inúmeros canais culturais e educacionais regionais é acirrada. Temos empresas privadas e públicas, católicas e evangélicas, num claro espectro não monopolista. Temos ainda a transmissão via cabo, que potencializa enormemente essa pluralidade. No entanto, os pseudopromotores da democracia buscam o quê? Controlar eles mesmos os meios de comunicação para que suas propostas autoritárias e totalitárias consigam se impor. Costumam, aliás, elogiar regimes comunistas e socialistas como os de Cuba, Venezuela e Bolívia, apresentados como modelos. Todos têm em comum a mesma aversão à liberdade de imprensa, da mídia e do pensamento em geral.

Texto reacende polêmica sobre direitos humanos

2010-04-06T17:26:00.001-07:00

Texto reacende polêmica sobre direitos humanos

Folha de São Paulo , 16 de fev 2010

O incêndio que o governo federal se viu obrigado a apagar por conta das polêmicas em torno da aprovação do 3º Plano Nacional de Direitos Humanos será ressuscitado pelo PT, em seu 4º Congresso Nacional.
Uma resolução apresentada por 15 petistas, entre eles o ex-ministro de Direitos Humanos Nilmário Miranda (PT-MG), pede que o partido dê "apoio incondicional" ao plano aprovado no governo do presidente Lula.
Os petistas dizem que os direitos humanos devem ser protegidos e praticados por todos, independentemente de partidos.
O tema também é tratado no documento "Diretrizes para o Programa de Governo Dilma Rousseff 2010". Para cúpula do PT, caberá a Dilma, se eleita, promover "a abertura e a implementação da comissão da verdade, para esclarecimento público dos casos de torturas, assassinatos e desaparecimentos políticos no Brasil".
As duas resoluções serão colocadas em votação no congresso, assim como outros textos sobre alianças e construção partidária. As diretrizes do programa de governo são sugestões que o PT colocará discutirá com os outros partidos que integrarem a aliança de Dilma e que poderão ser ou não ser incorporadas pela pré-candidata.

DIREITOS HUMANOS LÁ E CÁ

2010-03-22T05:22:00.000-07:00

Comentando a quarta visita do presidente Luiz Inácio ao veterano ditador cubano, notei o desvelo do presidente em homenageá-lo a contrastar com o silêncio sepulcral diante da mais antiga ditadura do mundo ocidental, tanto mais chocante quando a paparicagem coincidia com a morte do preso político Orlando Zapata ao cabo de 85 dias de greve de fome. O fato repercutiria no mundo e o presidente brasileiro permanecia mudo, limitando-se por fim a repetir o que dissera o vice Raúl Castro, que a morte do dissidente “era lamentável”. A tibieza do presidente causou decepção, reprovação, estupefação ou que outro nome possa ter. Exatamente pelos tristes efeitos, particularmente em países onde o presidente itinerante vinha sendo alcandorado, levou-o às falas, mas para dizer que “temos de respeitar a determinação da justiça e do governo cubano, de prender em função da lei de Cuba”. A emenda foi pior que o soneto, pois meio mundo sabe, e o presidente mais do que ninguém, que não pode haver justiça num país encarcerado, onde a “suspeita” legitima a prisão, onde a divergência com a estrutura montada pela ditadura cinquentenária é delito, onde só existe um partido e a liberdade de imprensa é nenhuma. Na URSS de Stalin, na Alemanha de Hitler, na Itália de Mussolini, na Espanha de Franco, também havia prisões e condenações segundo as leis vigentes. Ele não se lembra da denúncia de Nikita Krushchev perante o 20° Congresso do Partido Comunista acerca dos crimes de Stalin, nem das leis raciais da culta germânica ou do “garrote vil” ainda aplicado nos dias finais do franquismo?

Mas o honrado presidente da República foi além em sua facúndia, “imaginem se todos os bandidos presos em São Paulo entrassem em greve de fome e pedissem libertação”. Foi um desastre. Ele não sabe que no Brasil não há preso político? Equiparar um preso político em greve de fome na ilha de Fidel com um homicida, traficante, estelionatário, estuprador, assaltante, et caterva, que esteja a cumprir pena em São Paulo ou outro lugar, é uma licença que transcende todos os limites do senso comum; como era de esperar o efeito foi deplorável.

O fato das prisões políticas, que contou com a complacência do autor do Decreto 7.037, repercutiu no mundo. Entidades respeitáveis não usaram meias palavras para estigmatizar a crueldade da pena por motivos ideológicos nesta altura do século 21. Por todos, e para não alongar-me, menciono a manifestação do Parlamento Europeu, numa votação arrasadora, mais de 500 contra 30 e 15 abstenções. Mas não foi apenas no Exterior que a brutalidade da ditadura cubana repercutiu. O movimento das “Damas de Branco”, esposas e mães de presos, saiu às ruas e sua manifestação pacífica foi dissolvida pela força.

Contudo, a leniência do chefe do governo brasileiro continuou impávida, em prejuízo do bom nome do país em públicas manifestações e em mais de um Estado.

Esse insigne destempero pode iluminar um recanto, para mim, ainda obscuro. Parecia-me pouco inteligível o PNDH – Programa Nacional dos Direitos Humanos, cujo conteúdo desmente o rótulo. É a anti-Constituição. Agora, as declarações do presidente no tocante a Cuba, cada vez mais chocantes, parecem indicar parentesco dele com a “Justiça cubana”. Mas saliento que o presidente tem dito ser intocável o seu PNDH, que ele assinou sem ler, como confessou. Intocável, salvo no tocante à imprudente provocação às corporações militares, e agora, parece, também no que concerne à Igreja. Et pour cause.

Paulo Brossard
Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal

Artigo publicado em Zero Hora
edição de 22/03/2010

MANIFESTA ATACA PNDH3

2010-03-21T08:02:00.001-07:00

sábado, 20 de março de 2010

Forças vivas começam a se despertar

As entidades empresariais e de classe reunidas no Fórum em Defesa do Empreendedor vão lançar nos próximos dias um manifesto contra o PNDH3. Entre as entidades estão a FIESP e a Federação do Comércio.

A iniciativa foi anunciada pelo presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sincon-SP), José Maria Chapina Alcazar, durante debate sobre o PNDH realizado ontem na sede da Fecomércio.

Segundo ele, as entidades vêem no plano do governo uma tentativa de amordaçar a imprensa e de cercear o Judiciário.

Também são contrárias à regulamentação do imposto sobre grandes fortunas e a mudanças nos currículos escolares propostas pelo programa.

O PNDH estabelece uma série de diretrizes para políticas públicas. Porém, sua implantação depende de aprovação de leis específicas pelo Congresso.

O ministro Vannuchi, dos Direitos Humanos, disse que discutirá mudanças no programa com entidades patronais e de empregados. "Não estamos fechados a fazer reparos", afirmou.

As informações são do jornal Estado de São Paulo.

Extraído do blog GPS do Agronegócio

O DIREITO E O DIREITO À BURRICE

2010-03-21T07:59:00.000-07:00

Longe de mim recusar o direito à burrice. O que deve ser negado é a burrice ao Direito. O Direito afeta o conjunto da sociedade, exigindo, portanto, cuidadosa aplicação da inteligência no sentido da Razão. É preciso protegê-lo da burrice.

Há alguns meses, após palestra a alunos de uma Faculdade de Direito, ouvi de um estudante candente manifestação de apoio à invasão de terras e à ação do MST. Ora, nos cursos de Direito formam-se profissionais cuja atividade mais comum será a de defender interesses de seus constituintes no contexto do emaranhado legal do país. Essa e outras atividades que compõe o cotidiano dos operadores do Direito se desenvolvem em torno de uma coisa chamada “processo”. O devido processo. Ele é o meio dentro do qual se movem os profissionais do Direito e o aparelho judiciário. Sem ele não podem operar as partes nem decidir os magistrados. Portanto, expliquei ao rapaz, a menos que se deseje condenar à miséria os diplomados nas carreiras jurídicas, transferindo prestígio e renda para as profissões de pistoleiro e capanga, seria prudente – para dizer o mínimo – rever sua posição. Um bom advogado deve ser intransigente defensor do devido processo!

É provável que de nada tenha adiantado o que eu disse. Certas ideologias envolvem a razão num casulo e obliteram o entendimento. Faça a experiência, entre num site ou blog de esquerda que tenha espaço para interatividade e tente argumentar contra alguma ideia ali exposta. Eu fiz isso ontem. Pesquisando sobre o PNDH-3 (aquele decreto federal sobre direitos humanos para o qual Lula e Dilma fizeram a maior festa, e depois alegaram desconhecer seu conteúdo) deparei-me com um artigo que me interessou. O autor, formado em Direito, defendia o decreto presidencial e, em particular, apoiava aquela mediação que pretende tornar obrigatória a audiência a “organizações da sociedade” como condição prévia à concessão de liminar para reintegração de posse em casos de invasão de propriedade. O decreto propõe que o juiz, quando isso ocorrer, só possa deliberar após ouvir certas organizações militantes, em reunião conjunta com os invasores e o invadido. Uma zorra na vara!

Lendo o referido artigo no blog de um advogado, adicionei ali uma observação mostrando que essa exigência cerceava a atividade jurisdicional, colocava em pé de igualdade o invadido e o invasor, trazia para dar palpites no processo partes que nada tinham a ver com ele e estabelecia mediação onde não havia o que mediar. Foi o que bastou para que o responsável pelo blog viesse em socorro à minha ignorância com um argumento tão arrasador que o fez sentir-se autorizado a tirar sarro da minha cara. Disse ele, literalmente: “Leia a Constituição. Ela estabelece a função social da propriedade, hehehe”.

E eu fiquei sem saber – hehehe – o que uma coisa tinha a ver com a outra. A função social da propriedade é um princípio, não é autorização para que um bem possa ser tomado ao bel-prazer de quem o pretenda ter para si. No entanto, nada há de desmesurado na burrice do cavalheiro esse do hehehe. É exatamente assim que pensam os autores do PNDH-3 e todos os participantes do Congresso Nacional do PT que ungiram com a bênção partidária a totalidade do lamentável calhamaço. O direito à burrice é como a anistia – amplo, geral e irrestrito. O que precisamos é proteger da burrice o Direito.
_____________________
Percival Puggina (65) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site www.puggina.org, articulista de Zero Hora e de dezena de jornais e sites no país, autor de Crônicas contra o totalitarismo e de Cuba, a tragédia da utopia.

O CRUCIFIXO NOS TRIBUNAIS – o caso brasileiro

2010-03-17T16:45:00.000-07:00

ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA
Mestre em Direito e Professor da Faculdade de Direito da
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio grande do Sul

1. INTRODUÇÃO

O objetivo deste trabalho é analisar a situação ocorrida no Brasil, onde foi proposta a retirada dos crucifixos das salas de julgamento dos Tribunais, sob a alegação de laicidade do Estado, especialmente ante o aparente conflito entre o Preâmbulo da Constituição Federal e o art. 19, I, da mesma.

Num momento em que uma série de questões com fundo eminentemente moral tem passado a ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário brasileiro (v.g., pesquisas com células-tronco embrionárias, aborto de fetos anencéfalos, casamento entre pessoas de mesmo sexo), a ONG “Brasil para todos” formulou pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça no sentido de proibir a presença de crucifixos nas salas de sessões ou espaços públicos do Judiciário.

Para compor a análise proposta analisa-se o conteúdo e significado do “bloco de constitucionalidade”; a força normativa do preâmbulo da Constituição, ante o disposto no art. 19, I, da mesma Carta; após aprecia-se a decisão do Conselho Nacional de Justiça, sendo apresentadas algumas considerações finais, como conclusão do trabalho.

2. O BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE
Conforme FAVOREU, a expressão BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE é uma adaptação, no âmbito do direito constitucional, da expressão criada por HARIOU – “bloco de legalidade” – para fazer referência à atuação do Conselho de Estado no controle dos atos administrativos, através da aplicação do conjunto de regras, para além daquelas positivadas, que se impunham à Administração, em virtude do princípio da legalidade. Portanto, a “legalidade” referida não se trata de mera conformidade com a lei, mas conformidade com esta, mais os princípios gerais de direito e mais uma série de normas. Assim, prossegue, o bloco de legalidade deveria ser, em verdade, chamado de “bloco de juridicidade”.
Embora a origem do conceito remonte ao início do século passado, sua importância e aplicação ganham estatura a partir do aumento da relevância e atuação do Conselho Constitucional, na França. As funções deste órgão não se resumem a garantir o respeito à Carta Constitucional, pois, também através de sua jurisprudência, alargou-se o critério de constitucionalidade, passando a ser o defensor dos direitos e liberdades fundamentais (mesmo em países onde a estrutura do controle de constitucionalidade difere da existente na França, o termo, bem como o seu conteúdo, vem sendo adotado e aplicado ).
O leading case que levou a esse alargamento de competência e legitimação, levando à definição do “bloco de constitucionalidade”, é uma decisão do Conselho Constitucional francês, de 16 de junho de 1971, a respeito de liberdade de associação onde, pela vez primeira, veio consagrado o valor jurídico-constitucional do Preâmbulo da Constituição. A origem da questão reside no fato de que, em maio de 1970, foi dissolvido um pequeno partido político de esquerda – La Gauche Prolétarienne -, com base em uma lei de 1936, que combatia a existência de grupos e milícias privadas. O fato tomou notoriedade, vindo um grupo de cidadãos célebres, entre eles SARTRE e SIMONE DE BEAUVOIR, a se manifestar contrariamente à dissolução referida, constituindo a associação Les Amis de la Cause du Peuple, para sustentar essa posição.
À época, a constituição de associações era regulamentada por legislação do início do século passado que continha a exigência de depósito de uma declaração sobre a organização e os propósitos, bem como cópia dos estatutos da associação, junto ao Presidente da Câmara de Paris, que deveria divulgar essas informações através da imprensa oficial. Entretanto, em atenção à ordem do Ministro do Interior, a publicação foi recusada, pois considerada mera reedição do partido extinto.
A Associação interpôs uma ação perante o Tribunal Administrativo de Paris, que, fundando sua decisão na jurisprudência do Conselho de Estado, deferiu o pedido, determinando a publicação, permitindo a constituição buscada. Quatro meses após, o Governo francês apresentou projeto de lei para alterar a Lei de Liberdade de Associação de 1901, dando poderes ao Presidente da Câmara para remeter ao Procurador da República a documentação relativa a pedidos de constituições de associações, quando suspeitasse de finalidade ilegal ou imoral ou se tratasse de tentativa de reconstituição de associação que já tivesse assim sido considerada. Ou seja, associações estariam submetidas a um controle prévio de modo a manter suas atividades em conformidade com a lei e os bons costumes. Ante essa proposição, questionou-se se esse controle “a priori” não violaria o direito de livre associação, pois embaraços a esta liberdade haviam sido criados. O Presidente do Senado, nos termos do art. 61, 2ª parte, da Constituição de 1958, enviou o projeto ao Conselho Constitucional para pronunciamento sobre a questão.
Ao apreciar o projeto, o Conselho invocou os “princípios fundamentais reconhecidos pelas leis da república” para considerar constitucional a liberdade de associação, consagrando o Preâmbulo desta como parte integrante do “bloco de constitucionalidade” , alterando de forma radical a amplitude do controle de constitucionalidade.
O conceito de “bloco de constitucionalidade”, assim, não está limitado ao Texto Constitucional, mas abrange todos os princípios deste derivados, enquanto em unidade com aquele, incluindo-se não apenas o preâmbulo, mas os princípios gerais derivados do próprio sistema e os princípios suprapositivos imanentes à própria ordem jurídica. A evolução da jurisprudência do Conselho Constitucional francês demonstra a abrangência crescente da noção de “bloco de constitucionalidade”. Além da referida decisão de 1971, o Conselho utilizou a noção de “princípios fundamentais reconhecidos pelas leis da República” em decisões de 1976 - direito de ofensa -, de 1977 - liberdade individual, liberdade de ensino e liberdade de consciência -, entre outras, tendo, em 1976, empregado a expressão “princípios de valor constitucional” para designar as normas não inscritas nos textos constitucionais, mas integrantes do “bloco”.
Ensina FAVOREU que o conceito de bloc de constitucionnalité não se configura em simples autorização dada ao Conselho para que busque a regra a ser aplicada ao caso concreto, mas de integração de princípios e dispositivos à ordem constitucional. O “bloco de constitucionalidade”, embora não se desconheça tratar-se de um conceito em constante evolução , na França, contemporaneamente, é composto pelo Texto da Constituição de 1958 e o seu Preâmbulo, o qual remete à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e para o Preâmbulo da Constituição de 1946; o Preâmbulo da Constituição de 1946, que remete aos “princípios fundamentais reconhecidos pelas leis da República” e proclama os “princípios particularmente necessários ao nosso tempo”.
Como se vê, os princípios fundamentais reconhecidos pelas leis da República ocupam posição de equivalência com os direitos e liberdades consagrados pela Declaração de 1789. Esses princípios, originalmente, foram consagrados por leis ordinárias e não constitucionais, inexistindo critérios formais que se prestem à sua identificação. Assim, ao Conselho Constitucional francês abre-se um espaço interpretativo (criativo) para a identificação e aplicação dos princípios.
Portanto, o “bloco de constitucionalidade” não se trata de simples alargamento de possibilidade interpretativa, mas, isto sim, a integração de princípios que orientam o próprio Ordenamento Jurídico, por suas próprias tradições.
Os valores mais altos, do ponto de vista ético e moral, socialmente assim entendidos, são aqueles reconhecidos pela Constituição, que os alçará à condição de princípios que irão informar toda a legislação nacional, não podendo por esta serem contrariados ou desrespeitados. Ou seja, evidencia-se o caráter axiológico da fundamentação dos princípios constitucionais, os quais, por sua vez, são as “traves-mestras”, para usar a expressão de CANOTILHO, do ordenamento jurídico-constitucional.
Nesta linha, não se pode olvidar que o termo “princípio” contém a noção de início, origem, base, bem como expressa o ponto de partida, o fundamento de um processo, de um sistema. Os princípios é que orientam e condicionam a interpretação das normas jurídicas, inclusive das normas constitucionais, apresentando-se como unificadores e harmonizadores do sistema constitucional, uma vez que se encontram em patamar axiológico superior.
Pode-se dizer que, ao lado do ordenamento jurídico propriamente dito, concebido como um sistema de normas legais, tem-se os princípios que dão suporte axiológico e conferem coerência interna e estrutura harmônica ao sistema. Os princípios têm conteúdo ético e a justiça por finalidade, possibilitando definir o próprio sistema jurídico “como uma ordem axiológica ou teleológica de princípios jurídicos”.
Nas palavras de CARMEN LÚCIA A. ROCHA, “Os princípios constitucionais são os conteúdos intelectivos dos valores superiores adotados em dada sociedade política, materializados e formalizados juridicamente para produzir uma regulação política no estado. Aqueles valores superiores encarnam-se nos princípios que formam a própria essência do sistema constitucional, dotando-o, assim, para cumprimento de suas funções, de normatividade jurídica. A sua opção ético-social antecede a sua caracterização normativo-jurídica.”

3. O PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
Na esteira do entendimento do conteúdo do “bloco de constitucionalidade”, em especial a inserção do Preâmbulo da Constituição francesa de 1958 neste, surge o questionamento sobre a possibilidade de que o mesmo ocorra em relação ao Preâmbulo da Carta brasileira de 1988 e, se existente, se deste emanam princípios constitucionais que devem orientar todo o ordenamento jurídico.
Por primeiro, cabe transcrever o texto do próprio Preâmbulo da Carta de 1988:
“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.”
Da leitura do texto, de plano, é possível verificar que não há princípios expressos, mas vários implícitos podem ser identificados: hierarquia e supremacia das leis, democracia, igualdade, federalismo, legalidade, etc.
O princípio relativo à democracia se revela, a partir da instituição de um Estado democrático, pela afirmação da igualdade, do pluralismo, pela menção à República. Entretanto, também este princípio vem contemplado de forma expressa nos dispositivos do corpo da Constituição, no art. 1° e inc. V; art. 5°, caput; e art. 14, entre outros. Também se encontra no Preâmbulo o princípio da igualdade, o qual foi consagrado no texto constitucional, nos arts. 5°, caput, e 19, III.. Na mesma situação, tem-se o princípio do federalismo, inserido nos arts. 1°; 18; 34, II; 60, §4°, I; e 85, da Constituição de 1988. A legalidade, inserida no Preâmbulo, por igual, restou consagrada no art. 5°, caput, e inc. II, de nossa Carta Constitucional. Outros princípios, considerados implícitos no Preâmbulo da Carta de 1988 poderiam ser referidos, eventualmente, mas a apresentação levada a efeito é suficiente para alcançar sua finalidade, qual seja, que as referências existentes no Preâmbulo foram inseridas no corpo do texto constitucional.
Entretanto, há uma expressão inserida no Preâmbulo da Carta de 1988 que é plena de conteúdo axiológico e por essa razão deve ser apreciada: sob a proteção de Deus.
A primeira oposição que se poderia apresentar à aceitação dessa invocação como princípio constitucional é, exatamente, sua inserção tão-somente no Preâmbulo, sob o fundamento de que quando o legislador constituinte buscou consagrar os princípios constitucionais levou-os, também, ao texto propriamente dito. No entanto, essa objeção não logra êxito, uma vez que não se pode “admitir o preâmbulo como repositório de ilusões, gulag ou desterro de disposições não queridas mas estampadas apenas para fazer crer” . Não fosse suficiente, o mesmo argumento ampara, “a contrario sensu”, a invocação da proteção de Deus, pois não tivesse relevância não estaria sequer no Preâmbulo.
Afastadas tais objeções de caráter formal, resta confrontar a “invocação” com o laicismo do Estado brasileiro e a liberdade de crença, constitucionalmente erigida.
Em primeiro lugar, é necessário perceber que o laicismo não se confunde com ateísmo. É nítida e inafastável a separação entre Estado e Igreja, o que ocorre, no Brasil, desde a Carta Constitucional de 1891 .
O laicismo implica, é evidente, em separação, dissociação, entre o Estado e uma determinada religião; jamais representa uma declaração de descrença ou ateísmo. É garantia do direito fundamental à liberdade de crer e viver a própria crença, liberdade essa que é meio para a própria dignidade religiosa e moral da pessoa.
A Constituição de 1934, em seu artigo 105, caput, praticamente repete o §7°, da Carta de 1891, ressalvando, entretanto, no Parágrafo único, que a manutenção de relações diplomáticas com a Santa Sé não implicava violação daquele dispositivo constitucional. Na Constituição Federal de 1967, também aparece a invocação da proteção de Deus, no diminuto Preâmbulo daquela Carta, nestes termos: “O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte constituição”, sem a supressão da liberdade de crença e religião”.
A religiosidade do povo brasileiro é fato inconteste, sendo testemunhas deste as inúmeras “procissões”, “shows”, “concentrações”, etc., realizados amiúde em todo o território nacional. De outro lado, o valor da proteção de Deus é reconhecido até no ambiente político partidário, exemplo disso é a inserção de autoridades eclesiásticas em Conselhos Políticos Governamentais.
Admitida a possibilidade de que a invocação da proteção de Deus tem conteúdo axiológico, bem como sua integração no “bloco de constitucionalidade” brasileiro, resta perquirir qual a orientação nele contida.
Considerando que, como já se disse, a idéia de princípio está ligada à idéia de fundamento, e, ainda, que a fraternidade, a dignidade da pessoa humana, o respeito à vida, entre outros princípios constitucionais, indicam que o direito à vida transcende a mera existência física, que este abrange outros aspectos, a “proteção de Deus”, invocada no Preâmbulo, deve informar a aplicação e a interpretação do direito, considerando que a existência tem uma finalidade que transcende o mundo material, que não é um fim em si mesma, mas vai além do egoísmo, que não é mera contingência ou acaso, mas que ruma ao desenvolvimento e bem estar de toda a sociedade.
Essa aplicação, de outro lado, não viria em prejuízo da garantia de liberdade de crença ou filosofia, uma vez que não pode haver privação de direitos por este motivo (art. 5°, VIII, CF/88), devendo no caso específico ser respeitado o dispositivo expresso, dentro à orientação principiológica de construir uma sociedade fraterna e pluralista. O conteúdo do Preâmbulo serve à distinção entre poder social (povo) e poder político (Assembléia Nacional Constituinte), estabelecendo entre eles uma hierarquia e afirmando a origem do segundo no primeiro.
O Brasil, ao contrário de afirmações feitas por defensores da laicidade , o Brasil não é um país laico, mas é um país majoritariamente católico apostólico romano, laico é o Estado, não o país, não a nação, não a sociedade brasileira.
A laicidade do Estado não se estende por lei a toda a sociedade. Separação entre Estado e Igreja quer dizer independência, mas não incomunicabilidade e isolamento. Levada ao extremo, referida independência exigiria a supressão de feriados tradicionais de cunho religioso, tais como Sexta–Feira da Paixão , Corpus Christi, Finados, entre outros.
Para chegar à uma correta interpretação do contido no art. 19, I, da Constituição Federal do Brasil , não se pode esquecer que, historicamente, há dois modelos de Estado laico: o dos Estados Unidos da América do Norte e o da França. Entre os países da América Latina estes modelos podem, claramente, ser identificados, o norte-americano no Brasil, e o francês no México.
O modelo francês busca afastar da vida pública qualquer influência religiosa (fechamento de conventos, perseguição a religiosos e proibição de manifestações públicas de fé), tendo gerado diversas e sangrentas perturbações na vida das nações que as adotaram. De outro lado, o modelo norte-americano, que o Brasil adotou, com a laicização do Estado a aprtir da Constituição de 1890, separa religião e Estado, porém, não desconhece as convicções religiosas povo – reconhece que o Estado laico, mas a Nação é religiosa. Entretanto, se a Nação é parte do Estado, este é permeado pela influência da religião . A propósito, escreve, Tocqueville:
“A religião na América, não participa diretamente do governo da sociedade; mas é, contudo, a sua mais alta instituição política. Não sei se todos os americanos têm fé na sua religião, pois quem pode ler nos corações? Mas tenho por certo que o americanos consideram a religião indispensável à mantença das instituições republicanas.”
Decorrência da conjugação do que consta do Preâmbulo, do art. 19, I, da Constituição brasileira, bem como tendo em vista o modelo de laicização do país, tem-se que o princípio da laicidade no Brasil não proíbe a manifestação pública da cultura e da tradição religiosa do povo brasileiro, não se trata de um país ateísta ou anti-religioso, embora não seja confessional. O direito positivo da país, conquanto não obrigue ninguém a ser católico, não pode, por outro lado, revogar a própria história, não se podendo negar o catolicismo como elemento de da nacionalidade é um fato social que não pode ser negado ou esquecido pelo sistema jurídico, em um país que surgiu à sombra da cruz e já foi denominado Terra de Santa Cruz.

4. A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

O Conselho Nacional de Justiça, do Brasil, julgou improcedente os pedidos de providências que buscavam a retirada dos crucifixos das salas e prédios do Poder Judiciário o País. A decisão entendeu que o uso dos crucifixos não fere o princípio de laicidade do Estado.

O relator do processo, Conselheiro Paulo Lobo, votou pela realização de consulta popular (via internet), pelo período de dois meses, objetivando aprofundar o debate sobre o tema, tendo o Conselheiro Oscar Argollo aberto divergência, apreciando o mérito da questão, votando pela permissão do uso do símbolo religioso, no que foi acompanhado pelos demais Conselheiros presentes, restando vencido o relator.

Para fundamentar seu voto, Argollo, inicia ressaltando que “ao invocar uma pretensa proteção para algo que é de todos e que não pertence a ninguém em particular é uma articulação falaciosa”. Argumenta que o interesse público em sua essência deve ser dirigido à defesa dos direito individuais predominantes, ainda que estes sejam tratados de forma coletiva.

Reconhece que a cultura e a tradição são fundamentos da evolução social e, inseridas em uma sociedade oferecem as cidadãos a exposição permanente de símbolos representativos, com os quais se convive pacificamente, v.g.: o crucifixo, a estátua, etc. São comportamentos individuais inseridos pela cultura no direito coletivo, mas somente porque a esse conjunto pertence, e porque tais interesses podem ser tratados coletivamente, mas não para serem entendidos como violadores de outros interesses ou direitos individuais, privados e de cunho religioso que a tradição da sociedade respeita e não contesta, pois não se sente agredida ou violada.

Entendeu não haver violação ao art. 19, I, da Constituição Federal, tampouco transformação do Estado em clerical, o fato de expor crucifixo em salas do Poder Judiciário, pois esse fato não ofende o interesse público primário (a sociedade), mas, ao contrário, preserva-o, garantindo interesses individuais culturalmente solidificados e amparados pela ordem constitucional, enraizados nas tradições da própria sociedade.

De outra parte, não há proibição para uso de símbolos religiosos em qualquer ambiente do Poder Judiciário, sendo da tradição do povo brasileiro a ostentação desse símbolo, sem que se observe repúdio da sociedade, o que a consagra como comportamento aceitável.

O costume é fonte e regra de direito, tem por fundamento de seu valor a tradição, não a autoridade do legislador, Costume é uso geral, repetido, permanente, notório, observado por todos, convictos de que corresponde a uma necessidade jurídica.

A exposição do crucifixo em salas do Poder Judiciário corresponde a uma necessidade jurídica, de acordo com as homenagens devidas à Justiça. Demonstra o respeito ao local, é um símbolo que homenageia princípios éticos.

Através de símbolos se busca torna visível uma idéia – é idéia em forma de imagem. Carlos Heitor Cony, autor profano e agnóstico opina que o crucifixo adverte os juízes, em linguagem dramática, que a justiça pode ser falível. O Cristo pregado na cruz ilustra “um dos maiores erros judiciários de todos os tempos” .

Prossegue Argollo, afirmando que o Estado laico tem a noção de liberdade de crença como um comportamento derivado da liberdade de consciência, patrimônio da liberdade interna do indivíduo. Cabe ao Estado defender o indivíduo da coação, mas esta, por igual, não tem direito de se imiscuir nos costumes e tradições moralmente reconhecidos pela sociedade, não se podendo ignorar a manifestação cultural da religião nas tradições brasileiras que, atualmente, não representa qualquer espécie de submissão ao poder clerical.

Finalmente, em resposta a alusões segundo as quais a presença dos crucifixos em dependências de órgãos públicos seria uma apropriação indevida de espaços públicos, por interesses privados, devido a regra de que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, mas a Administração Pública ó pode fazer o que a lei determina, faz ver que não há norma que determine ou vede a colocação do símbolo religioso. Prevalecendo, assim, o princípio fundamental do interesse público de garantir direitos individuais e ao mesmo tempo coletivos, não procedendo a retirada pleiteada no processo.

CONSIDERAÇÕES FINAIS
À guisa de considerações finais, é possível estabelecer algumas conclusões:
A primeira diz respeito à existência de princípios e dispositivos que, embora não fazendo parte do corpo do texto do ordenamento constitucional, considerado em sentido estrito, têm valor constitucional e integram este ordenamento com o mesmo status que aqueles expressamente referidos na Constituição, dando, assim conteúdo ao “bloco constitucionalidade”.
Conclui-se, em seqüência, que o Preâmbulo da Constituição é parte desta, pois integra o “bloco de constitucionalidade”, sendo que, no caso francês, por remessa expressa, também integram o “bloc” o Preâmbulo da Carta de 1946 e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, além de outros princípios que também são objeto de remessa. Sendo o “bloco de constitucionalidade” não uma simples autorização para alargamento de espaços para interpretação constitucional, mas parte da Constituição.
Outra conclusão que se evidencia é a de que, sendo os princípios constitucionais a materialização constitucional dos valores socialmente mais relevantes, sua fundamentação tem conteúdo axiológico, devendo este conteúdo ser considerado quando da aplicação dos princípios e da noção de “bloco de constitucionalidade”.
A invocação da proteção de Deus, inserida no Preâmbulo da Constituição brasileira de 1988, é integrante do “bloco de constitucionalidade”, sem afrontar outros princípios constitucionais, tais como a laicidade do Estado brasileiro e a liberdade de crença e posição filosófica.
Também se conclui que o fato de que um Estado seja laico, não implica necessariamente em ser o País laico, sendo que a laicidade não se estende por lei a toda a sociedade.
No caso examinado, a presença de crucifixos em salas do Poder Judiciário não viola o art. 19, I, da Conjstituição Brasileira, uma vez que os símbolos expressam materialmente as idéias, em consonância com os costumes e a tradição social, e aqueles simbolizam a maior injustiça cometida em um julgamento, assim como invoca a proteção de Deus para a distribuição da justiça, o que está em acordo com o Preâmbulo da Constituição Federal.
Por fim, é preciso ter em mente que a noção de liberdade de crença é princípio do Estado laico, cabendo a este defender o indivíduo da coação, mas isto não lhe dá o direito de se imiscuir nos costumes e tradições moralmente reconhecidas pela sociedade, especialmente a manifestação cultural da religião nas tradições brasileira.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 17ª, Ed, Sõ Paulo: Saraiva, 1996.
CARRAZZA, Roque. Curso de Direito Constitucional Tributário. 3ª ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 1991.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça: www.cnj,gov.br
DI LORENZO, Wambert. Deus e o Direito. In RUAH – Revista do Centro de Pastoral da PUCRS. Ano XIII, nº 36, Porto Alegre: PUCRS. Maio de 2004. ps. 8-9.
FAVOREU, Louis, e LLORENTE, Francisco Rubio. El bloque de la constitucionalidad, Civitas: Madrid, 1999.
FRANÇA. Conselho Constitucional Francês: www.conseil-constitutionell.fr
HARIOU, Maurice. Précis de Droit Constitutionnel, Paris: Recueil Sirey, 1923.
LOBATO, Anderson Cavalcante. Para uma nova compreensão do sistema misto de controle de constitucionalidade: a aceitação do controle preventivo. In Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política. N. 6. Revista dos Tribunais: São Paulo. Janeiro/março de 1994, p. 40.
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LLORENTE, Francisco Rubio. La forma del poder (Estudios sobre la Constitución).2ªed., Madrid: Centro de Estudios Constitucionales. 1997.
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MELO, Carolina de Campos. O Bloco de Constitucionalidade e o Contexto Brasileiro. In Revista Direito, Estado e Sociedade. n. 15. Ago/Dez 1999. Rio de Janeiro: PUC, ps. 169-179.
MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 6ª ed. Atualizada até EC nº 52/06. São Paulo: Atlas, 2006.
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ROTHENBURG, Walter Claudius. Princípios Constitucionais. Porto Alegre: Fabris, 1999.
SGORBE, Beatriz. O Conselho Constitucional Francês e a protecção dos Direitos Fundamentais. Working Paper 2/00, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, disponível em www.fd.uni.pt/wps/wp002-00.
TOCQUEVILLE, Alexis de . Democracia na América. São Paulo: Edusp, 1977.

CARTA DE VITÓRIA DO ESPÍRITO SANTO

2010-03-17T08:00:00.001-07:00

Manifesto público ao Povo Brasileiro
Pelo presente INSTRUMENTO DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA DE COMPROMETIMENTO, os abaixo-assinados, reunidos no Encontro Nacional de Políticos Brasileiros promovido pela Coordenação Nacional do Ministério de Fé e Política da Renovação Carismática Católica do Brasil, realizado nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2010, em Vitória/ES, em consonância com a voz da Mãe Igreja, tornam pública a sua opinião e a sua posição em relação às Políticas Públicas de Direitos Humanos, comprometendo-se em desenvolver todas as ações necessárias no intuito de concretamente envolver-se pessoal, coletiva e institucionalmente para promover: 1) a luta pelo direito à vida, desde a concepção até a morte natural, sendo, portanto, contrários à descriminalização do aborto; 2) a luta pela instituição familiar do matrimônio, sendo, portanto, contrários ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito de adoção de crianças por casais homossexuais; 3) a luta pela manutenção da expressão religiosa cristã nos espaços públicos, rejeitando a criação de mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União, pois tal medida intolerante, ignoraria as raízes históricas da Nação, bem como ignora o fato de que o cristianismo e seus símbolos continuam sendo fonte indispensável de recursos éticos para a formação do cidadão; 4) a luta pela garantia da liberdade de expressão, inclusive sem a tutela da imprensa; 5) a luta pela autonomia e autoridade dos poderes democráticos constituídos (Judiciário, Legislativo e Executivo), garantindo a ordem e a paz social e; 6) a luta pelas garantias jurídicas da propriedade e sua função social. Desta forma, por acreditar que tais situações aqui defendidas encontram-se ameaçadas pelo III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), assinado pelo Presidente da República no dia 21/12/2009, que ‘pretende fazer passar como direito universal a vontade de uma minoria, já que a maioria da população brasileira manifestou explicitamente sua vontade contrária”, reitera-se o compromisso, daqueles que se encontram elencados e firmados neste documento, no fervoroso combate e racional debate contra todas as ações que se opõe aos preceitos acima estabelecidos.
Este manifesto, após ser lido, foi assinado pelos presentes.

DECLARAÇÃO DO VI ENCONTRO NACIONAL DOS MOVIMENTOS EM DEFESA DA VIDA

2010-03-17T07:58:00.000-07:00

Declaração dos movimentos sociais que participaram do VI Encontro Nacional dos Movimentos em Defesa da Vida sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)

Os movimentos sociais em Defesa da Vida de todo o Brasil, reunidos entre os dias 12 a 14 de março de 2010, em Brasília-DF, para discutirem a atual conjuntura político-sócio-cultural no tocante à valorização da vida humana, decidiram em assembléia plenária emitir a seguinte declaração sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3):

1. O PNDH-3 é um Programa que fere o direito fundamental de todo cidadão, ou seja, o direito de nascer. Isso acontece porque o PNDH-3 deseja legalizar totalmente o aborto no Brasil. Só por isso o PNDH-3 já deve ser rejeitado.

2. Além disso, o PNDH-3 traz outras ameaças à vida, das quais citamos:
a) Constituição de uma “Comissão da Verdade”, a qual poderá investigar, sem prévia denúncia, a vida privada do cidadão. A implantação dessa comissão representa uma invasão direta do Estado na vida dos cidadãos e, por conseguinte, a limitação e até mesmo o fim da liberdade individual.
b) Proibição da exposição pública de símbolos religiosos. Essa proibição representa uma grave limitação da liberdade religiosa, garantida pela Constituição, e também da liberdade de expressão do indivíduo, desprezando os valores históricos e culturais do país.
c) Limitação à liberdade de imprensa, à propriedade privada e à autonomia do Judiciário.
d) Distorção do conceito de família por meio do reconhecimento da união civil de pessoas do mesmo sexo, com direito à adoção de crianças.
e) Ataque à proteção da família e à dignidade da pessoa humana por meio da profissionalização da prostituição.

3. Pelo que foi exposto, afirmamos que o PNDH-3 é um Programa autoritário e representa a desconstrução da democracia brasileira em direção ao Estado totalitário, usurpador dos direitos inalienáveis de todos os cidadãos.

4. Afirmamos a total e plena rejeição ao PNDH-3.
5. Solicitamos que o Presidente da República, o Secretário Nacional de Direitos Humanos, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e as demais autoridades competentes revoguem imediatamente o Decreto 7037/2009, que aprova o PNDH-3 e, a partir desse ato, reafirmem, juntamente com a sociedade civil brasileira, políticas de direitos humanos que valorizem a vida e a dignidade da pessoa humana.

Brasília-DF, 14 de março de 2010.

Assinam essa Declaração:

Apostolado da Divina Misericórdia em Defesa da Vida
Associação Casa Mãe
Associação Cultural Brasil pela Vida
Associação de Apoio ao Ser Humano e à Família (ABRACE)
Associação Dia de Paz Vida Plena (ADPVP)
Associação Direito de Nascer
Associação Mulheres Mineiras em Ação
Associação Nacional de Mulheres pela Vida
Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família (PROVIDAFAMÍLIA)
Associação Nascer é um Direito
Associação Vida Humana
Associação Vida Plena
Centro de Ajuda à Mulher
Comissão de Defesa da Vida (São José dos Campos-SP)
Comissão de Promoção e Defesa da Vida (Rio de Janeiro-RJ)
Comissão em Defesa da Vida (Belém-PA)
Comissão em Defesa da Vida (Guarulhos-SP)
Comissão em Defesa da Vida (Santo André-SP)
Comissão em Defesa da Vida (São Bento do Sapucaí-SP)
Comissão Regional em Defesa da Vida (Regional Sul 1 da CNBB)
Comunhão e Libertação
Comunidade Família de Nazaré
Federação dos Movimentos de Defesa da Vida (FEMOV)
Fórum de Defesa da Vida
Frente Nacional de Defesa da Vida
Grupo Pró-Vida do Seminário Maior de Brasília
Instituto Eu Defendo
Movimento de Cidadania de Defesa da Vida
Movimento Legislação e Vida
Movimento Nacional Brasil sem Aborto
Pró-Vida de Anápolis
Rede Nacional em Defesa da Vida
União Nacional para a Promoção e Defesa da Família (PRODEF)

MENTALIDADE TOTALITÁRIA

2010-03-16T11:18:00.000-07:00

É de estarrecer a reação do presidente Lula à greve de fome do jornalista e psicólogo Guillermo Fariñas, que protesta, pondo sua vida em risco, contra as condições carcerárias de opositores políticos da ditadura castrista. Considerou-o, somente, um "criminoso comum", que não segue a Justiça do seu país. Suas palavras foram: "Imagine se todos os bandidos presos em São Paulo entrarem em greve de fome e pedirem liberdade." Não há nenhum mal-entendido aqui. Um opositor foi simplesmente considerado criminoso comum ao empreender uma greve de fome, de caráter eminentemente político, contra um regime totalitário.

As fotos de Lula em companhia dos irmãos Castro, simultaneamente à morte de um prisioneiro de consciência, que sucumbiu à greve de fome, à tortura e às péssimas condições carcerárias, são de revoltar qualquer pessoa com um mínimo de escrúpulo moral. Foram uma imoralidade, algo que mancha de forma permanente não só a figura de Lula, como a diplo-MÁ-cia brasileira. Trata-se, de fato, de uma maldade. Uma comemoração pérfida, um ritual fúnebre, mascarado da cordialidade de velhos amigos. O sangue poderia ter igualmente corrido da boca deles.

Amigos, dizia Aristóteles, são pessoas que compartilham determinadas noções de bem, possuem valores comuns. No caso em questão, os valores compartilhados são os do totalitarismo, de pessoas que se regozijam com o infortúnio alheio. Sorriem, com escárnio, de uma espécie de assassinato, como de tantos outros que fazem parte da história da ditadura castrista. Os irmãos ditadores tiveram ainda o pejo de proclamar que nunca mataram nem torturaram! Falta-lhes vergonha na cara. Não é de surpreender, pois a mentira faz parte dos regimes totalitários, do seu modo mesmo de governar.

As declarações do presidente Lula não foram deslizes como tantos outros que têm povoado seus dois mandatos. Elas expressam uma mentalidade totalitária. Uma longa prática de Stalin e dos comunistas em geral foi considerar seus adversários criminosos comuns, inimigos que deveriam ser simplesmente abatidos. Deveriam ser submetidos à tortura, à arbitrariedade das penas, a períodos intermináveis de encarceramento, tendo como desfecho a morte dos que não queriam aceitar o novo regime, apresentado como socialmente superior, como o da redenção dos povos. Foram assassinados em nome da nova "humanidade", a dos ditadores esquerdistas. O PT e o atual governo jamais condenaram a ditadura castrista. São só sorrisos e elogios. Fariñas, com propriedade, disse que Lula se havia tornado cúmplice da morte de Zapata; logo, de uma eventual sua e, pior ainda, da violência castrista.

Nessa história de horror, causa estupefação também o fato de o presidente não ter interferido, quando ainda era tempo, para evitar a morte de Zapata e, agora, ajudar para que os presos políticos cubanos possam ser liberados. Abandonou Fariñas à própria sorte, como se fosse um prisioneiro comum. A questão, porém, reside em que Lula, no dizer de Barack Obama, é o "cara", aquele que poderia fazer a diferença. Uma palavra sua seria decisiva. Poderia fazer uma declaração pública contra as condições carcerárias da ilha, contra as violações dos direitos humanos. Poderia interromper o financiamento de empreendimentos na ilha feitos com recursos brasileiros. Nada fazendo, os ditadores continuam gozando da impunidade e de sorrisos complacentes.
O episódio de conivência com a ditadura castrista, de desrespeito evidente aos direitos humanos, permite lançar luz sobre o que este governo e o PT pensam sobre esse tema. Recentemente, tivemos o PNDH-3, lançado com grande alarde, como se se tratasse de um plano inovador que permitiria ao País fazer as pazes com o seu passado e balizar o caminho de uma política "progressista". Agora, fica mais claro o que significa reatar com o passado e formular uma política progressista.

Reatar com o passado significa reatar com o stalinismo, com as piores tradições da esquerda. Resistentes de uma anacrônica ditadura comunista se tornam "criminosos comuns", que não obedecem às leis de seu país, independentemente da natureza dessas leis, por mais despóticas que sejam. Reatar com o passado significa ser cúmplice de violações sistemáticas dos direitos humanos, salvo se direitos humanos significarem o direito à tirania comunista. Já passou da hora de o PT fazer uma revisão doutrinária, de acordo com a tradição social-democrata. O resto é palavreado totalitário disfarçado.

Política progressista quer dizer, por sua vez, instauração de práticas liberticidas, em que as vozes contestatórias não se façam ouvir. Silenciar as oposições, calar a imprensa livre, coibir os meios de comunicação, impedir manifestações públicas tornam-se propostas travestidas de um suposto "progressismo". Veja-se, por exemplo, como o liberticida Hugo Chávez é avaliado. Lideranças petistas, sobretudo da área de Relações Exteriores, o Palácio do Planalto e, em especial, sua Assessoria para Assuntos Internacionais, juntamente com o Itamaraty, têm-se esmerado em elogios ao "socialismo bolivariano" e a seu líder máximo, considerando a abolição das liberdades democráticas como a realização mesma da democracia. Emissoras de televisão e de rádio são fechadas e nosso governo considera essa prática democrática. Jornais são ameaçados e nossas autoridades consideram que a normalidade democrática está sendo preservada.

Os opositores cubanos Zapata e Fariñas são homens comuns. Um branco, outro negro. Um pedreiro, outro jornalista e psicólogo. Filhos da revolução. Onde estão os nossos representantes dos direitos humanos? Direitos humanos em países comunistas não precisam ser defendidos? Por quê? Porque os adversários do comunismo/socialismo não são humanos e devem ser suprimidos? Onde estão as entidades de psicólogos, jornalistas e de trabalhadores da construção civil? Onde estão os sindicatos? Onde estão os formuladores do PNDH-3? A hipocrisia parece não ter limites!

Dr. Denis Lerrer Rosenfield é professor de filosofia na UFRGS.
denisrosenfield@terra.com.br

Publicado em O Estado de São Paulo
em 15/03/2010

A IDEOLOGIA INUMANA E TOTALITÁRIA DO PNDH3

2010-03-16T11:15:00.000-07:00

Nas vésperas do Natal de 2009, o Presidente Lula apresentou seu 3º Plano Nacional dos Direitos Humanos (PNDH 3), causando assombro e perplexidade entre vários setores da sociedade brasileira, primeiramente pela astúcia, ousadia e até temeridade com que o Governo – através de um decreto (nº 7037) – não pôde mais ocultar a que ideologia está comprometido, e a disposição de impor sua “desconstrução” cultural, visando minar conceitos e valores edificados ao longo de séculos para proteger e promover o ser humano como pessoa, sujeito de direitos e deveres.

Num contexto de crise gnosiológica, crise dos conceitos, que atinge “a estrutura ontológica da pessoa”1, nos encontramos novamente (como em tantas outras encruzilhadas da história) chamados a se posicionar e a defender a vida humana de tantos ataques, daí a necessidade de fazer revigorar as forças vivas da nação brasileira (num movimento ético, pátrio e cívico) para evitar a imposição de uma nova ditadura, de perfil orwelliano, que começa por querer impor condicionantes que asfixiam a liberdade, sem a qual não há como a pessoa realizar-se como ser humano. O combate pela vida se torna inevitável (a Campanha da Fraternidade deste ano é categórica: não há como servir a dois senhores). Resta saber de que lado estamos (indagava João Paulo II em seu último livro “Memória e Identidade”).

Agrilhoada por falsas necessidades e por equívocos e seduções imediatistas e corrosivas, a liberdade requer ser libertada daquilo que a ameaça, pois sem liberdade não há pessoa, e sem pessoa a vida humana perde o seu valor, o seu sentido e a sua dignidade. Por isso que a defesa da vida protagoniza hoje um movimento com o senso da história, porque, a exemplo de tantos outros grandes desafios do passado, somos chamados a fazer história, mesmo estando – de novo – na contramão do status quo, que se volta contra a própria natureza humana.

O filme já visto atesta o que já ficou comprovado pela história: no conflito entre natureza e cultura, ganha a natureza; no conflito entre família e Estado, ganha a família. A opinião pública, vulnerável a sofisticadas formas de manipulação e camuflagens da linguagem (com o abuso de eufemismos), torna-se refém de estranhas ideologias, que utilizam-se da retórica para impressionar, e até tenta impactar, mas como toda opinião é doxa e não episteme, decorre daí erros hermenêuticos de gravíssimas conseqüências: direitos humanos se transformam em palavra-de-ordem para justificar uma nova mentalidade e ordem mundial, inteiramente amoral e inumana, em que a pessoa deixa de ser sujeito para se tornar objeto, destituída de humanidade, sem proteção e promoção, anulada em sua identidade e vítima de reducionismos aviltantes, em graus diferenciados de manipulação, a pior de todas as violências.

Na própria apresentação do Plano Nacional de Direitos Humanos, o Presidente Lula diz que o PNDH3 é uma “opção definitiva”, e um roteiro consistente e seguro, erguido “como bandeira” e apresentado “como verdadeira política de Estado”, por suas diretrizes e objetivos estratégicos expostos – cabe ressaltar que eles não estão de brincadeira e irão fazer de tudo para enfiar goela abaixo esse pacote totalitário, com roupagem de democracia (de um totalitarismo invisível, que interessa à lógica da sociedade de consumo e que o Governo age apenas como títere de forças econômicas externas, daí o servilismo abjeto ao globalismo de Brzezinski, sob a égide da ONU, visando mais do que um controle físico, mas a anulação da pessoa humana, com a própria espoliação da alma, cujo “objetivo é a mudança na mentalidade e na forma de agir de todos os seres humanos, cujo fundamento é uma nova moral radicalmente egocêntrica, egocentrípeta e hedonista”2. Daí sentencia categoricamente contra o nascituro, excluindo o direito à vida ao ser humano concebido e em sua fase nascente, como determina na diretriz 9, objetivo estratégico III, ação programática g): “apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos”. Trata-se de um poder que “se tornou cada vez mais abstrato, a censura cedeu lugar ao controle e se infiltrou na sociedade de consumo, em uma nova fase de um capitalismo de serviços, pós-industrial”.3

É a ideologia da “sociedade igualitária” e libertária, ancorada no feminismo radical, no fundamentalismo ambiental e cientificista, no ateísmo militante, no anarquismo político, e em perversões biotecnológicas, passando por cima dos limites antropológicos. É uma revolta metafísica, que começou com o deicídio em 1793, e agora atinge a sacralidade da vida humana, por inteiro, desde a sua concepção.

Os “novos direitos” e as novas demandas do ideário igualitário exposto no PNDH3 intensifica a obsessão por uma libertação (que provocou profundas dissenções no seio da Igreja Católica), que extrapola o campo social e político, pois deseja a transgressão da própria condição biológica do ser humano, e não aceita a natureza da identidade sexual, daí o afã de romper o que chamam de estereótipos, no direito de se libertar da própria identidade, invertendo papéis, para recriar o design do próprio corpo e chegar ao “corpo utópico”, em obsessão hedonista. Todos “sabem muito bem que isso se trata de um jogo: ou as regras são transgredidas ou há um acordo, explícito ou tácito, que define certas fronteiras. Este jogo é muito interessante enquanto fonte de prazer físico”.4

A ideologia dos Direitos Humanos explícita no PNDH3 é repressiva, daquela “repressão do poder tolerante, que, de todas as repressões, é a mais atroz”,5 pois “a suposta tolerância sexual na sociedade de consumo também faz do sexo a metáfora do poder para aqueles que são subordinados a ele. É a comercialização (ou alienação) do homem, a redução do corpo a coisa através da exploração.”6

Com a política de Estado do PNDH3, o Governo Lula rechaça valores civilizacionais das instituições públicas de todo o País, de modo soberbo, e impondo de vez a mentalidade consumista e conformista, em nome do direito das minorias, que passam agora a ser o direito de todos, sem direito a discordâncias, pois os questionamentos serão considerados como “violações dos Direitos Humanos”, com sanções, privações de benefícios, e uma justiça ágil e eficiente para viabilizar execuções sumárias contra os que não concordarem com o Plano estabelecido.

O PNDH3 deseja abarcar “todas as áreas da administração” e “fato inédito de ele ser proposto por 31 ministérios”, “estruturado em seis eixos orientadores, subdivididos em 25 diretrizes, 82 objetivos

estratégicos e 521 ações programáticas”, feito para ser não uma política de governo, mas a política do Estado brasileiro, para perdurar pelas gerações futuras. Esta é a ambição absolutista do lulismo, inoculado de anarquismo e perversão, de um poder satânico, cujos tentáculos começam a emergir, descaradamente, feito o polvo de Lautrèamont.

Tal ideologia é sustentada por organizações que “desfrutam de um retorno financeiro garantido e que se tornaram, no campo da sexualidade humana, uma fonte de lucro e um veículo da secularização planificada”7, e que o Estado favorece quando capitulado diante de tão vis interesses, que em nada dignificam, mas degradam a pessoa humana. “A pornografia, a droga, a prostituição, a contracepção e o aborto são indústrias organizadas, cujo capital é posto a serviço de uma ideologia, que é contra a vida humana, a família e, frequentemente, contra a Igreja Católica. Os objetivos de tais indústrias são a destruição da família e a secularização, para alcançar os meios pelos quais se toleram alguma forma de depravação e violência sexual em relação às crianças. Estas forças operam secretamente no espírito da era pós-moderna. Publicamente, ao invés, o comportamento destas estruturas (mídia, organizações, resoluções tomadas em conseqüência de conferências nacionais e internacionais) é de forte recusa em relação a violência sexual contra as crianças, todavia, não é por acaso que este fenômeno, nas suas formas de depravação, está em contínuo aumento”.8

Monitoramento, controle, avaliação, acompanhamento, coleta de dados, sistematizações, recomendações em todas as instâncias (federal, estadual e municipal), instituindo parâmetros nacionais que orientem seu funcionamento, condicionando financiamentos, estruturando redes de canais de denúncias, criando observatórios, elaborando “relatórios periódicos para os órgãos de tratados da ONU, no prazo por eles estabelecidos”, informativos em linguagem acessível, flexibilizando critérios normativos do Judiciário, enfraquecendo prerrogativas da legítima defesa, entre outras tantas ações; tudo isso e muito mais fazem do Plano Nacional de Direitos Humanos um prelúdio sombrio de um tempo difícil, de perseguição religiosa e política, em que toda a máquina do Estado, especialmente no campo da Educação e dos meios de comunicação, estarão a serviço de uma ideologia já testada e reprovada pela história.

Prof. Hermes Rodrigues Nery é Coordenador da Comissão Diocesana em Defesa da Vida e do Movimento Legislação e Vida, da Diocese de Taubaté, Secretário-Geral do Movimento Nacional Brasil Sem Aborto e Vereador, Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Sapucaí (SP).

Bibliografia:

1. Paulo César da Silva, A Ética Personalista de Karol Wojtila, Editora Santuário / Unisal – Cnetro Universitário Salesiano de São Paulo, 2001, p. 42.

2. Jorge Scala, IPPF (Federação Internacional de Planejamento Familiar) – A Multinacional da Morte, Múltipla Gráfica e Editora (Anápolis), 2004, p. 41

3. Pasolini: http://cinemaitalianorao.blogspot.com/2009/02/pasolini-e-o-sexo-como-metafora-do.html)

4. Sexo, poder e a política da identidade – entrevista com Michel Foucault (http://vsites.unb.br/fe/tef/filoesco/foucault/sexo.pdf)

5. (Pasolini: http://cinemaitalianorao.blogspot.com/2009/02/pasolini-e-o-sexo-como-metafora-do.html)

6. (Pasolini: http://cinemaitalianorao.blogspot.com/2009/02/pasolini-e-o-sexo-como-metafora-do.html)

7. Dorotas Kornas-Biela, Direitos da criança, violência e exploração sexual, Léxicon, termos ambíguos e discutidos sobre família, vida e questões éticas, Pontifício Conselho para a Família, Edições CNBB, 2007, p. 209.

8. Dorotas Kornas-Biela, Direitos da criança, violência e exploração sexual, Léxicon, termos ambíguos e discutidos sobre família, vida e questões éticas, Pontifício Conselho para a Família, Edições CNBB, 2007, p. 209-210.

Brasil: programa de direitos humanos é "cartilha de estilo radical-socialista"

2010-03-12T17:25:00.001-08:00

Brasil: programa de direitos humanos é “cartilha de estilo radical-socialista”

Pessoa é “engrenagem do estado e totalmente dependente de sua ideologia”, diz bispo

PETRÓPOLIS, quinta-feira, 11 de março de 2010 (ZENIT.org).- O bispo de Petrópolis (sudeste do Brasil), Dom Filippo Santoro, considera que o PNDH-3 (Programa Nacional de Direitos Humanos) do governo brasileiro traz “uma visão reduzida da pessoa humana”.

O programa, recentemente lançado pelo governo, “suscita graves preocupações não apenas pela questão do aborto, do casamento de homossexuais, das adoções de crianças por casais do mesmo sexo, pela proibição de símbolos religiosos nos lugares públicos, pela transformação do ensino religioso a história das religiões, pelo controle da imprensa, a lei da anistia, etc, mas, sobretudo por uma visão reduzida da pessoa humana”.

A questão em jogo – afirma o bispo em artigo divulgado nessa terça-feira –, “é sobretudo antropológica: que tipo de pessoa e de sociedade são propostos para o nosso País”.

“No programa se apresenta uma antropologia reduzida que sufoca o horizonte da vida humana limitando-o ao puro campo social”, afirma.

Segundo Dom Filippo Santoro, dimensões “essenciais são negadas ou ignoradas: como a dignidade transcendente da pessoa humana e a sua liberdade; o valor da vida, da família e o significado pleno da educação e da convivência”.

“A pessoa e os grupos sociais são vistos como uma engrenagem do estado e totalmente dependentes de sua ideologia”, sublinha.

Dom Filippo considera que os aspectos positivos, “que também existem, e que constituíram as grandes batalhas da CNBB ao longo destes anos, são englobados dentro de um sistema ideológico habilmente plantado por uma minoria que não respeita a visão da vida da grande maioria do povo brasileiro”.

Na 3º edição do PNDH, “estamos diante de uma cartilha de estilo radical-socialista, que está sendo implantada na Venezuela, Equador e Bolívia e que tem em Cuba o seu ponto de referência. Trata-se de um projeto reduzido de humanidade destinado a mudar profundamente a nossa sociedade”.

“Vida, família, educação, liberdade de consciência, de religião e de culto não podem ser definidos pelo poder do Estado ou de uma minoria. O Estado reconhece e estrutura estes valores que dizem respeito à dignidade última da pessoa humana que é relação com o infinito e que nunca pode ser usada como meio, mas é um fim em si mesma. A fonte dos direitos humanos é a pessoa e não o Estado e os poderes públicos”, explica o bispo.

O programa do Governo “é um claro ato de autoritarismo que enquadra os direitos humanos num projeto ideológico, intolerante, que fez retroceder o País aos tempos de ditadura”, considera.

Segundo o bispo de Petrópolis, “somos todos interpelados diante deste projeto que tenta desmontar a estrutura da sociedade destruindo o valor da pessoa, da vida, da família e das livres agregações sociais”.

Fonte: http://www.zenit.org/article-24323?l=portuguese - ZP10031108 - 11-03-2010

UMA "COMISSÃO DA VERDADE" PARA CELSO DANIEL?

2010-03-01T04:14:00.000-08:00

Há oito anos, no dia 20 de janeiro, Celso Daniel foi encontrado morto, assassinado com diversos tiros depois de ter sido sequestrado e torturado. Decorrido tanto tempo, até hoje não foram julgados nem os executores e nem mandantes deste crime. Também não foram devidamente esclarecidas outras inúmeras mortes relacionadas a ele.

Hoje, no aniversário de sua morte, num contexto em que muito se discute em nosso país o Programa de Direitos Humanos, mais uma vez vimos a público dizer que o desvendamento do assassinato de Celso é também uma questão de direitos humanos.

Acreditamos que um país que através de seu governo e de suas instituições não se mostra capaz de impedir mortes como a de Celso, de Toninho do PT e de tantos outros, e incapaz de desvendá-las, de julgar e punir seus verdadeiros assassinos, tem um longo caminho a percorrer antes de se arvorar um país dos direitos humanos.

Esta situação se mostra ainda mais grave quando consideramos que, como consequência do assassinato de Celso e de nossa luta por seu esclarecimento, nos encontramos exilados com refúgio estatutário outorgado pelo Estado francês, privados de gozar de segurança em nosso próprio país, eliminando nossos projetos políticos e pessoais, nossas relações afetivas, nossos pertencimentos cotidianos, nossas práticas culturais, levando a uma fratura incurável entre nossa vida, nossos trabalhos e nosso lar.

Não há como mais uma vez não perguntar: por que tanta demora? O que se esconde por trás dela?

É necessário responder também a outras questões a elas relacionadas:

- Por que a autoridade policial (o DHPP), responsável pelo inquérito desse assassinato cometeu tantos erros, apontados por nós e pelo Ministério Público?

- Por que tantos outros assassinatos que aconteceram depois daquele do Celso já foram levados a júri popular, inclusive com condenações dos culpados?

- Quais expedientes são utilizados pela defesa dos assassinos para prolongar nossa agonia? Como evitá-los sem cercear a possibilidade da defesa?

- Por que reformas institucionais como as ligadas ao Poder Judiciário, ao sistema penitenciário (onde uma das peças-chave do crime foi assassinada na presença de sua advogada), ao aparato policial, que de modo geral não goza de independência para apurar crimes ligados aos poderes políticos e econômicos não acontecem em nosso país?

- Por que o Congresso e os partidos não enfrentam a questão do financiamento de campanhas eleitorais, fonte de tantas ilegalidades nas relações entre setores público e privado?

- Por que até hoje não há legislação que coloque todos os cidadãos em condição de igualdade, sem os foros privilegiados que contribuem para a impunidade em nosso país, por exemplo, de parlamentares? Por que governos e partidos ditos democráticos não colocam em suas agendas esse debate?

- Por que Sérgio Gomes da Silva, depois de preso, recebeu habeas corpus do Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de não representar perigo para a sociedade, depois de ser indiciado pelo Ministério Publico como mandante do assassinato de Celso?

Diante disso tudo, mais uma vez vimos a público demandar a instalação de júri popular para o julgamento do mandante já indiciado, o empresário Sergio Gomes da Silva, e dos executores do assassinato do Celso, como uma questão de direitos humanos e que afeta diretamente o aprofundamento da democracia em nosso país.

França, 20 de janeiro de 2010

Bruno José Daniel Filho, irmão de Celso Daniel, exilado na França

Marilena Nakano, cunhada de Celso Daniel, exilada na França

Publicação: O Estado de S. Paulo, 20.1.2010

NÃO HÁ POR QUE SE DECEPCIONAR

2010-02-25T11:40:00.000-08:00

Pessoalmente jamais me decepcionei com o governo Lulla. Aliás, tendo a manifestar uma certa irritação quando ouço alguém dizer que está decepcionado porque surgiu mais alguma peça do rosário de escândalos, ou porque os mais notórios coronelões da velha política nele estão abrigados, ou porque o falastrão-mór deu mais algum dos seus espetáculos grotescos ou, ainda, porque, apesar de ser um grande líder, mais uma vez não sabia de nada. Acho até que já passei dos limites sugerindo a uns e outros que leiam o artigo que escrevi logo após a primeira eleição da figura, em que me autodenominava “o chato da festa”.

Agora, novamente, uma porção de gente se mostra perplexa com o descaramento embutido no tal Plano Nacional de Direitos Humanos, onde, atrás de um linguajar que chega a ser nauseante, se propõe o atropelo de todo o ordenamento político e jurídico e uma espécie de sovietização jeca do Brasil. Tanto os idiotas por inocência como os idiotas por conveniência, outra vez, estão decepcionados. Que coisa!

Se nomearmos um cafetão para comandar uma paróquia, não há por que estranhar nada do que virá a acontecer na sacristia e no presbitério. É muito provável que ele mantenha as aparências do local e as suas rotinas básicas, para que os paroquianos não fiquem logo indignados; distribua bênçãos com grande generosidade; seja extraordinariamente brando nas penitências; faça homílias um tanto exóticas, consideradas mais próximas da “linguagem do povo”. O cavalheiro poderá usar batina, citar os evangelhos e até participar das procissões. Terá especial gosto em recolher as oferendas, mas dificilmente escapará à natureza dos seus verdadeiros dotes e valores. Recomendo às donzelas não irem ao confessionário. A paróquia poderá parecer bem, principalmente se o sacristão for zeloso, mas caminhará inexoravelmente para novos rumos, pouco a pouco, dependendo da credulidade dos fiéis.

Quando se coloca no comando de uma democracia representativa gente que não tem fé na coisa, não há por que estranhar que, passo a passo, os rumos sejam alterados. As razões alegadas para fazê-lo sempre serão sublimes, voltadas para um modelo supostamente mais puro, dentro da conhecida técnica de contrapor as maravilhas pretendidas às imperfeições da realidade.

A natureza profunda do PT é totalitária. Da mesma forma os círculos intelectuais que o rodeiam, a maior parte da velha guarda que o formou, os “movimentos” com que interage e assim por diante. Não há que estranhar o fato de que cumpram os rituais do Estado de Direito, tanto quanto possível nas aparências, mas procurem ser criativos na maneira de mudar os fundamentos do processo político. Eles não têm fé em democracia representativa; têm predileção pelos métodos cooptativos e bolcheviques a que dão o nome de “democracia participativa” e são, na melhor das hipóteses, devotos de Rousseau, aquele “intelectual orgânico” que escrevia sobre educação enquanto seus filhos mofavam e morriam num orfanato. Nesse ponto, o nosso apedeuta é bem superior: não escreve nada, alega que também não lê (nem o que assina), mas seu filho, corado e rechonchudo, se torna um fenômeno do mundo dos negócios.

Por trás daquele linguajar horroroso, ligeiramente parecido com a língua portuguesa, o que o dito Plano de Direitos Humanos do governo Lulla propõe é, antes de tudo, preparar o terreno para o governo Dilma (que Deus nos proteja) com uma reforma constitucional total, não via Parlamento, mas pela deformação da linguagem, dos conceitos e a implantação de métodos “populares”. Diriam alguns que é a nossa cópia do roteiro chavista, mas, na verdade, assim como no caso do paraquedista venezuelano, trata-se apenas de uma versão B da conhecida ascensão totalitária vista e revista no século passado.

Bons articulistas, como Reinaldo Azevedo, Percival Puggina, Ricardo Vélez e outros já esmiuçaram as maravilhas do texto, portanto não há muito o que acrescentar:
- Para o Legislativo é proposta, definitivamente, a irrelevância. Já não basta comprá-lo em lotes;
- O Judiciário ficaria obscurecido pelas comissões populares. Já não basta praticar, nos tribunais, o “direito achado nas ruas”;
- As garantias da propriedade, particularmente as rurais, passariam a ser mais frágeis do que no “estado de natureza” hobbesiano. Dependeriam, praticamente, de não haver quem queira tomá-la. Se houver quem queira, vamos discutir o assunto.
- A imprensa e outros meios de comunicação passariam a ser controlados e patrulhados. Já não bastam os petralhas e filopetralhas que poluem todas as redações, nem se trata, simplesmente, de instalar a censura, como tem sido dito. É muito mais do que isso. Durante os governos militares houve censura extensa: começaram vedando as notícias que diziam respeito à luta armada e acabaram se metendo até em letra de samba, mas nunca houve efetivo “controle”. Na proposta lulo-petista até a linguagem seria patrulhada, através de um conjunto de gratificações e punições. Um herege como Diogo Mainardi, por exemplo, seria banido no primeiro artigo publicado, por crimes verbais de lesa-humanidade.

Há quem se tranquilize alegando que, escritas ou não, essas coisas jamais serão praticadas. Será? Nem é preciso, basta a insegurança que geram para fazer um enorme estrago.

Apesar de já ter ocorrido um recuo tático, o que mais claramente retrata a mentalidade que preside a estrovenga é a insistência em tentar abolir unilateralmente a anistia concedida em 1979, que as esquerdas quiseram “ampla, geral e irrestrita” porque, à época, era duvidosa a concessão do benefício aos enquadrados em crimes de sangue. Cultivam um ódio irrevogável e um revanchismo persistente depois da surra sofrida há 40 anos atrás. É como se, num conflito bélico, um dos lados, encurralado, levantasse a bandeira branca. Feita a trégua e negociada a paz, muito tempo depois, bem armados e em posição favorável, decidissem que o acordo não valeu, que foram anistiados, mas não anistiaram e, portanto, devem punir os antigos oponentes. Já não bastam as indenizações milionárias obtidas com os mais tortuosos argumentos; é preciso obter vingança até dos que abriram mão dela no passado e reescrever a história. Para isso, não se pejam, sequer, da ridícula denominação “orwelliana”, revivendo o Ministério da Verdade da célebre utopia “1984”. Faz parte do prestígio que os nossos bolcheviques tardios pretendem ter em certos círculos internacionais, como os que protegem humanistas do tipo do assassino italiano que Lulla ainda mantém, esperando a poeira baixar ou uma oportunidade para ele “fugir”.
Uma pena que nesse governo ninguém leia, mas todo mundo assine, tanto o grande estadista como a Maga Patalójika, que quer ser presidente da república.

João de Oliveira Nemo
Sóciólo e consultor de empresas em desenvolvimento gerencial

Publicado no site
http://www.midiaamais.com.br/politica/2292-nao-ha-por-que-se-decepcionar

RIO DE JANEIRO TERÁ MANIFESTAÇÃO CONTRA PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

2010-02-25T06:48:00.000-08:00

Quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010, 15h58

Uma passeata contra a aprovação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), do governo federal, deve movimentar o Rio de Janeiro no próximo domingo, 28. A mobilização está marcada para começar às 10h, com reunião dos manifestantes na Praia do Leblon, próximo à Avenida Niemeyer.

A organização fica por conta do Movimento pela Liberdade.
Os organizadores destacam que a passeata é apartidária. "Contra este programa de 'direitos humanos' que representa, na verdade, o caminho da servidão. [...] Vamos nos reunir e realizar uma marcha pacífica contra esta tentativa de golpe autoritário. Abaixo a ditadura! Viva a liberdade!", de acordo com o manifesto divulgado por um dos organizadores da iniciativa, o economista, colunista e escritor Rodrigo Constantino.

Leia o manifesto na íntegra

"Quem espera que o diabo ande pelo mundo com chifres será sempre sua presa" (Schopenhauer)

Todos conhecem a máxima de que o caminho para o inferno está cheio de boas intenções. Nada se aplica tão bem ao caso do Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), proposto por grupos de esquerda e assinado pelo governo Lula. Trata-se de um programa que propõe diretrizes ao governo, que aparentam um fim nobre, mas pode levar o país rumo a uma ditadura. Por baixo da embalagem bonita, jaz uma concentração absurda de poder no governo, com a contrapartida da redução drástica das liberdades individuais.

Em meio a diretrizes vagas e ambíguas, encontram-se determinadas metas claramente autoritárias. Os eufemismos utilizados para ocultá-las não resistem a uma reflexão mais séria. Em nome dos direitos humanos, toda uma gama de medidas é proposta, cujo resultado prático seria justamente a perda dos mais básicos direitos humanos. A retórica não é capaz de produzir resultados concretos desejados. Se bastasse o decreto do governo para acabar com os males da humanidade, os países com maior intervenção estatal seriam paraísos terrestres; ocorre justamente o contrário na realidade.

Após dissecar o documento todo, o que salta aos olhos é uma clara escalada da intervenção do Estado em nossas vidas. “Desenvolvimento sustentável”, “responsabilidade social”, “reforma agrária”, “diversidade cultural”, todas são expressões belas, mas que na prática não dizem muita coisa objetiva. Tamanha arbitrariedade serve apenas para concentrar um poder enorme nas mãos dos burocratas do governo, quase sempre produzindo um resultado oposto àquele intencionado. Eis alguns pontos preocupantes do PNDH-3:

• Estimular a democracia direta: na realidade, isso representa o fim da democracia representativa, substituindo-a por plebiscitos manipulados por minorias organizadas ligadas ao governo, como ocorre na Venezuela;
• Controle social dos meios de comunicação: um claro eufemismo para censura e controle de imprensa, como faziam os conselhos na falida União Soviética, matando de vez a liberdade de expressão e o direito de escolha dos consumidores;
• Criação da Comissão da Verdade: no fundo, trata-se de uma tentativa escancarada de reescrever a história brasileira, transformando terroristas que lutavam pela ditadura comunista em heróis que lutavam pela democracia;
• Expansão do Bolsa-Família: mais impostos sobre a classe média para financiar o maior programa de compra de votos já visto neste país, que cria dependência em vez de dar dignidade através do trabalho;
• Avançar a reforma agrária: os assentamentos do MST viraram verdadeiras favelas rurais, cada vez mais dependentes de verbas públicas para sobreviver;
• Atualizar o índice de eficiência na exploração agrária: se o agricultor não atingir metas de produtividade arbitrariamente definidas pelo governo, ele poderá perder suas terras, um claro desrespeito ao direito de propriedade privada;
• Políticas públicas de economia solidária: na prática, mais intervenção econômica, com o governo decidindo arbitrariamente quem ganha, em vez dos próprios consumidores fazerem isso por meio de trocas voluntárias;
• Criar um imposto sobre grandes fortunas: o efeito prático desta medida populista seria afugentar o capital do país, reduzindo a quantidade de novos empregos criados;
• Estimular e aumentar programas de distribuição de renda: quando o governo concentra poder para distribuir renda, o resultado concreto é uma maior concentração de renda também, como se pode verificar em Brasília, que tem de longe a maior renda per capita do país, produzindo basicamente leis e corrupção;
• Fomentar ações afirmativas para negros e índios: as cotas raciais acabam segregando o país em “raças”, o que estimula o próprio racismo e desrespeita a Constituição, que claramente prega a igualdade perante as leis;

Existem outros pontos relevantes, mas com estes listados acima já se pode ter uma idéia dos riscos que as liberdades individuais correm com o PNDH-3. No fundo, este projeto significa transformar o Brasil numa grande Venezuela, onde o caudilho Hugo Chávez concentra cada vez mais poder em nome da “justiça social”, com um resultado terrível para seu povo. Os verdadeiros direitos humanos são garantir a propriedade privada, as liberdades individuais básicas, o direito de cada um buscar sua própria felicidade sem a coerção do Estado. Justamente o contrário daquilo pregado pelo PNDH-3, que trata cada um de nós como um idiota que necessita da tutela estatal para tudo, sem capacidade de assumir a responsabilidade pelos rumos da própria vida.

Vamos dar um basta a mais esta tentativa de nos transformar em rebanho bovino que precisa obedecer cegamente seu pastor, o “sábio” governo. Vamos mostrar que desejamos liberdade, e que lutaremos por ela. Não vamos aceitar passivamente esta ditadura velada, disfarçada com belas palavras. “Para o triunfo do mal, basta que as pessoas de bem nada façam”, alertou Edmund Burke. Vamos reagir!

Por isso, contamos com sua presença na passeata que estamos organizando, apartidária, contra este programa de “direitos humanos” que representa, na verdade, o caminho da servidão. No dia 28 de fevereiro, domingo que vem, às 10h, no começo da praia do Leblon, próximo da Av. Niemeyer, vamos nos reunir e realizar uma marcha pacífica contra esta tentativa de golpe autoritário. Abaixo a ditadura! Viva a liberdade!

Notícia extraída do site
http://noticias.cancaonova.com/noticia.php?id=275600

CARNAVAL DE ILEGALIDADES

2010-02-23T12:16:00.000-08:00

Dizem alguns que, passado o Carnaval, começa o ano; se verdadeira a norma afinal o ano começou e é natural que me pergunte como ele se apresenta. A meu juízo, a dominante dos últimos tempos tem sido a ilegalidade. A despeito da preocupação constitucional em assegurar o estado democrático de direito, o inço da ilegalidade com fortes traços de autoritarismo é ostensivo. Limitar-me-ei a três faces do fenômeno.

Começo pelo que envolve a mais graúda autoridade da República, seu presidente, cujo procedimento é gerador de outras condutas, para o bem ou para o mal, conforme o exemplo bom ou mau. Não há quem não saiba que, embora haja individualidades lembradas quando se trata de candidatos, a efetiva escolha deles é fixada em lei e mediante obrigatória designação por convenção partidária. No entanto, ainda que a lei seja expressa e estabeleça sanção em caso de violação, não há quem não tenha visto e continue a ver o presidente da República substituir-se à convenção de seu partido e nomear ele quem quis fosse o candidato. Ocorreu então o que acontecia no período autoritário, mas nem sempre, saliente-se. Em outras palavras, a preferência do presidente, solitário e inquestionável, sem uma voz divergente, se impõe à coletividade partidária, ainda que a aceitação tenha sido muda, calada e submissa. A voz do numeroso partido do presidente, embora sulcado por não sei quantas facções, lembra a conduta histórica da extinta Arena. A partir daí o presidente de convencionário solitário e unipessoal, passou a ser o promotor de sua candidata e, dia a dia, tem pintado e bordado a respeito, por meio da mais ampla publicidade.

No momento em que escrevo, um dos nossos mais antigos e prestigiados jornais estampa entrevista em o que presidente afiança ao tabaréu embasbacado que a escolhida “é para dois mandatos”, ou seja, será eleita e reeleita! Tudo isso é ilegal e a ilegalidade praticada coram populo pelo primeiro magistrado da nação e... nada acontece.

Fico por aqui, embora muito houvesse a dizer, e passo a outro aspecto da onda de ilegalidades. Novamente, o presidente é seu personagem principal. Embora não tenha lido o Decreto 7.037, assinou-o e o inseriu nas páginas do Diário Oficial, referendado por 28 ministros de Estado, com um “Anexo” de mais de 90 páginas. É uma chorumela que, sob o título falso de “direitos humanos”, é uma versão da “doutrina bolivariana”. Como tal é refinada obra d’arte. Estou em dizer que nele há uma lacuna: não há um lugar reservado ao coronel Chávez. O plano serve para tudo, inclusive para convulsionar o país. Em ano eleitoral, pode ser útil.

Em terceiro lugar, a despeito da tábua de direitos e garantias pessoais, nunca se viu tamanha devassa na vida das pessoas por parte da Polícia Federal, segundo se diz, autorizada pela Justiça. A mim parece que é pouco valer-se o poder público dessa comodidade para fazer o que entende. Lembraria, desde logo, que a Justiça tem vários nomes e muitos endereços, e não seria demais dizer qual o órgão do Poder Judiciário que autorizou a devassa e em que termos. Isto porque se tornou regra instaurar um inquérito, sigiloso, especialmente para o investigado, e a partir daí, cronometricamente, ocorrem “vazamentos” para a imprensa. Isto me parece da mais extrema gravidade, uma vez que anula, de fato, garantias constitucionais expressas. Não se diz, por exemplo, quando essas supostas investigações começaram, se em curso, arquivadas ou remetidas a que autoridade, para que finalidade e desde quando. Seria gratuito ou remunerado? Por ora, fico por aqui. Mas o caso já atingiu as proporções do escândalo. Ao inquérito sigiloso segue-se o vazamento. Este também seria autorizado pelo Poder Judiciário ou ficaria ao alto critério da polícia secreta?

Paulo Brossard de Souza Pinto
Jurista, ministro aposentado do STF

Publicado no jornal Zero Hora, edição do dia 22/02/2010

PNDH E EQUÍVOCOS

2010-02-14T07:08:00.000-08:00

O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos tem sido objeto de análises e reações por parte da Igreja Católica e de muitos setores da sociedade civil e do âmbito político por ferir a sensatez - em razão dos seus equívocos arriscados e prejudiciais - quanto a questões que incluem a descriminalização do aborto, o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o direito de adoção de crianças por casais homoafetivos, cerceamento da liberdade de imprensa e os mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos. A seriedade e gravidade dessas questões não permitem uma abordagem e consideração simplesmente no bojo de uma ideologização partidária. Esta, seja governista ou de oposição, não é suficiente para tratar adequadamente os entendimentos de temáticas que tocam as raízes do que é a vida, seu sentido e as responsabilidades cidadãs.
A ideologia partidária como incremento na discussão de questões na vida da sociedade tem o seu lugar próprio, garantido pelo sentido de uma democracia. Tende, no entanto, a absolutismos totalitários quando se arvora a parâmetro de medição e determinação de princípios norteadores da consideração exata e justa da vida e dos seus desdobramentos todos. Portanto, o Programa Nacional de Direitos Humanos não pode nortear-se por uma determinada perspectiva partidária. É insuficiente a argumentação de que essa é a garantia de uma sociedade democrática. A identidade democrática há de evocar raízes para os princípios que guiam a liberdade, a autonomia, a legislação e normatividades no funcionamento da sociedade. Não pode ancorar-se apenas no que mantém hoje, podendo desaparecer amanhã, ser forte no presente ou no passado, e cair no fracasso num futuro, como ocorre com trajetórias partidárias - valendo uma análise do momento político atual.
A configuração ideológica de um partido é insuficiente para abordar, por si mesma, decidir e escolher a normatividade que tenha autoridade incontestável no cenário de uma sociedade. Tanto é verdade que, com exemplos muitos simples, pode se constatar o tratamento tendencioso de assuntos e interesses diversificados, bem como os entendimentos autoritários no exercício do poder que estão se configurando no horizonte político-partidário da América Latina, e a adoção de procedimentos sociais que se tornam força eleitoreira, revelando mediocridades e fragilidades muitas. Quando, então, a Igreja Católica se posiciona, não o faz pelas mesmas razões e circunstâncias meramente ideológicas. A contestação e o convite a um diálogo sério se ancoram em bases e fundamentos do indispensável entendimento de caráter antropológico que define a compreensão da pessoa, da vida, do homem e da mulher, da sociedade, da justiça. É um risco quando a ideologia, que dá substrato a partidos e funcionamentos de instituições da sociedade, carece de consistente argumentação antropológica, corrompendo princípios e manipulando em prol do atendimento de interesses de grupos que negociam valores inegociáveis.
Lamentável é que o chamamento ao diálogo para a conferência desses princípios que antecedem o momento da ideologia é entendido apenas como pressão de uma instituição ou como atendimento de perspectiva inadequadamente adjetivada. É, pois, indispensável ler o que se propõe. Uma leitura que deve ser conferência não apenas do que agrada a estes ou àqueles. Uma conferência e ajustamento de princípios que ultrapassam apenas uma caneta que chancela ou uma compreensão comprometida nos seus fundamentos. Na verdade, a questão de fundo e principal, com força de correção e necessários ajustamentos, é o adequado entendimento acerca da compreensão do que é o homem. Ora, a orientação que se dá à existência, à convivência social e à história depende das respostas dadas às perguntas que tratam sobre a vida, seu sentido, sua defesa e promoção.
A humanidade está enfrentando o desafio diante da verdade mesma do ser-homem. Como a natureza e a técnica, também a moral tem interpelações que tocam responsabilidades pessoais e coletivas em vista dos comportamentos. Um Programa Nacional de Direitos Humanos escorrega na direção de equívocos em razão dos comprometimentos de princípios. A voz da Igreja se levanta, de modo absoluto e inegociável, contra tudo o que compromete os princípios e valores com os quais os Direitos Humanos devem ser lidos e conferidos.

Dom Walmor Oliveira de Azevedo

Arcebispo de Belo Horizonte-MG

Publicado no site: http://www.cnbb.org.br/site/artigos-dos-bispos/dom-walmor-oliveira-de-azevedo/1456-pndh-e-equivocos

CARTA-DENÚNCIA AO PROGRAMA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

2010-02-14T06:47:00.000-08:00

Caríssimos irmãos e irmãs.

A Diocese de São José do Rio Preto e a Comissão Diocesana de Justiça e Paz, confirmando a Declaração feita pela CNBB, sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos, vem se manifestar, através da presente Carta-Denúncia, o seu repúdio a parte do conteúdo ao referido Programa, naquilo que lhe é pertinente.

Assim diz que uma onda inesperada de protestos envolvendo representantes do setor militar, da sociedade civil, do empresariado, da igreja e do próprio governo, aprofundou no País a crise gerada pelo decreto que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos, lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de dezembro.

Conforme divulgação nos canais da mídia, o programa pretende aprovar de afogadilho normas que viriam reger vários setores da nação, se aprovadas, mas que não deverão ser aceitas pacificamente por nós, cristãos, uma vez que afrontam direitos universais invioláveis e inalienáveis do homem. (Compêndio de Doutrina Social da Igreja pg. 153). Daí a necessidade do exercício do diálogo para que todos os elementos de dissenso possam ter suas arestas aplainadas, sem o que, jamais poderemos ter nossos direitos respeitados e nossos deveres observados.

É lamentável que o referido Programa, apesar de propor pontos louváveis, venha tentando impor a descriminalização do aborto, o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o direito de adoção de crianças por casais homo afetivos, a profissionalização da prostituição, o impedimento à ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União, a desestabilização do legítimo direito à propriedade, o controle exagerado da imprensa, entre outros temas merecedores de profunda reflexão.

Como cristãos devemos demonstrar, hoje, num mundo sempre mais dividido e colocado diante de tantos desafios de caráter cultural, social, econômico e ético nosso posicionamento firme, determinado e diligente ao nos mostrarmos discordantes e indignados com esse retrocesso democrático e de caráter autoritário que nos tenta impor o atual governo; é necessário ratificar o caráter eleitoreiro dessa manobra. Conhecendo-a, podemos nos dispor a enfrentar uma verdadeira batalha contra a aprovação do Programa.

Muitas vezes o comodismo nos leva a aceitar que no lugar de termos um estado laico, tenhamos a ditadura do laicismo; diferente da laicidade, que é sadia, e pressupõe independência (não-dependência) do Estado em relação a qualquer igreja ou comunidade religiosa, e também a independência em relação a posições estritamente religiosas (um credo, um ritual), e da mesma forma, abrange a não-intervenção do Estado em assuntos estritamente religiosos, de competência exclusiva das igrejas e comunidades (antigamente, por exemplo, era o Estado que punia os hereges, tanto nos países católicos como nos países protestantes); ela também prega o respeito, por parte do Estado, o direito à liberdade religiosa, sem outros limites que a ordem pública; esse, no entanto, o laicismo, não respeita a nação brasileira, que é essencialmente religiosa, fere a lei natural, manipula a autêntica visão dos direitos humanos, tudo isso para transformá-los em direitos arbitrários. Sim, porque na realidade, o que emerge desse episódio é uma verdadeira Cultura da Morte, combatida pelo Venerável Papa João Paulo II.

E como ele, também o Papa Bento XVI nos ensina que “é triste e inaceitável ficar calado diante do infanticídio! Quando o valor da vida humana está em jogo, essa harmonia entre as funções magisteriais e o engajamento leigo torna-se particularmente importante: a vida é o primeiro dos bens recebidos de Deus e é o fundamento de todos os outros. Garantir o direito a todos e de maneira igual para todos é um dever. De seu cumprimento depende o futuro da humanidade”.

Jesus Cristo comentou que não se ilumina um ambiente de baixo para cima, mas sim, de cima para baixo (Mt. 5, 14-15; / Lc. 8, 16; / Lc. 11, 33). Então, os cristãos precisam reagir e se colocar nos pontos mais altos da sociedade a fim de que, de cima, esclareçam (iluminem) a todo o povo tal como ocorre na maioria dos países não católicos, mas cristãos. Na Suécia, Inglaterra, Dinamarca, Finlândia, Noruega, Estados Unidos, Islândia, e outros, os líderes sociais e políticos são em geral cristãos protestantes, eventualmente católicos, mas não ateus nem pagãos.

É preciso nos posicionarmos, pois de repente nos vimos diante de um fato que nos revela iminente destruição; se permitirmos a aprovação do Plano Nacional de Direitos humanos tal como se insere na pauta de votação, será negar a herança ética, espiritual, religiosa, de nossa história, cometer um crime contra nossa cultura, negar o nosso passado tirando dele nossas raízes, devoções, e sentimentos. É tentar elaborar outra história.

Quando aparecemos aos olhos das demais nações, foi com uma missa que nos conheceram, nosso primeiro nome foi Terra de Santa Cruz, essa mesma cruz que hoje querem eliminar das repartições públicas em nome do estado intolerante e demolidor.

Quem sabe teremos que presenciar a implosão do querido Cristo Redentor, ou possamos ser testemunhas de mudanças em nossa Constituição, a Lei magna que nos assegura a ordem. A partir da aprovação desse Programa, passarão a ser permitidas invasões por integrantes dos movimentos populares ( MST, por exemplo), ou muito pior, a tomada das propriedades mediante o exercício da mediação entre vítimas e invasores... Passaremos a ser espectadores de uma insegurança muda por parte dos legítimos possuidores de terras, e o nosso pequeno produtor agrícola ficará ainda mais desestimulado e enfraquecido. Essas as consequencias desastrosas advindas de um Programa que se propunha a tratar dos Direitos humanos, criado e assinado por um Presidente que nem sequer o leu, segundo suas próprias palavras na mídia. Puro desatino. Total incoerência.

Nesse momento é preciso refletir que nossas mulheres estão sob a mira dos escritores do referido Programa, sendo as mais visadas para o sucesso de sua aprovação. Por primeiro porque ao assegurar-lhes a descriminalização do aborto provocado, o que é um absurdo, estarão permitindo a violação não da vida da geratriz, mas da vida de quem está em seu ventre!. Mas esta é outra pessoa, e sua vida não pode ser prejudicada pela admissão legal de um crime, sendo fria e calculadamente assassinada. Por segundo porque as mulheres que se tornaram vitimas da “vida fácil”, de ora em diante terão estatuída sua profissão como operadoras desse hábito.

Poderíamos refletir: mas a mídia vai publicar e o povo será alertado! Ledo engano, uma vez que tudo isso não poderá ser discutido ou veiculado pelos órgãos da mídia, os quais serão censurados toda vez que ameacem publicar o que não interessa à cúpula palaciana governamental.

Senhores e senhoras, o retrocesso estará institucionalizado, e nós, cristãos, não podemos permitir que isso se instale legalmente.

Não se trata de discriminar prostitutas, homo afetivos, invasores de terra ou mudanças na Lei Magna, que permitam liberdade para o aborto; trata-se, isso sim, de sermos coerentes com o verdadeiro sentimento desses que estão no pólo da discussão; sabemos que as mulheres não querem o aborto, mas ao contrário, anseiam por uma política familiar corajosa, que lhes assegure atenção à sua saúde, proteção aos nascidos com deficiência, educação para a prevenção de uma gravidez não planejada; com a aprovação do Programa terão, tão somente, sua dignidade reduzida ao direito de abortar. A falência do Estado nas campanhas de planos familiares é conseqüência do incentivo à prática do aborto em um plano que deveria ser de direitos humanos. Também os casais adotantes, desejam que o Governo possa criar organismos capazes de fomentar a adoção sem tanta burocracia, para que as famílias se animem a adotar.

Numa sociedade destituída de valores, onde o Governo tenta por todos os meios aprovar um Programa onde se vislumbra uma “iniciativa antiética, agressiva, antidemocrática intolerante, preconceituosa, um verdadeiro atentado à justiça e uma violação à Constituição Federal”, bem poderíamos, e com grande margem de acerto, atentar para o exemplo de Dorcas.

Há mãos que são fartas de amor. Eram assim as mãos de Dorcas. Essa figura bíblica aparece em Atos 9, 36.

As viúvas de Jope traziam no corpo, túnicas e vestidos, feitos pelas mãos laboriosas desta criatura em Cristo. Quando ela morreu foram buscar Pedro para que ele a ressuscitasse. Uma pessoa com uma beleza moral de Dorcas, não podia morrer! Dorcas era uma mulher que servia, sem alarde de presunção; "Era notável pelas obras e esmolas que fazia". Como deve ter ferido a retina dos olhos de Pedro o quadro que deparou. Viúvas em lágrimas mostravam ao velho pescador casacos e outras vestes, obras das mãos de Dorcas, mãos agora macilentas e frias! Mas as mãos fortes e santas do apostolo deram cor e vida às mãos caridosas daquela mulher. A narrativa bíblica encerra assim: "Isto se tornou conhecido por toda a Jope e muitos creram no Senhor." Dorcas foi um instrumento dessa bênção.

E você, mulher cristã, que tem tecido suas mãos em prol de você mesma e das demais companheiras de sua luta social? Túnicas de discórdia? Mantos de desassossego? Ou finos tecidos de seda que cubram suas almas para que não se contaminem com tanta violência contra si e contra todas?

Tem deixado o "Suave cheiro de Cristo" por onde quer que passe? Nem todas podem ser Dorcas, mas todas podem influenciar.

A nossa sociedade precisa de você, mulher, pois não importa o que faça, você é sempre especial!

Nunca se sinta diminuída nem permita que a façam sentir assim.

Você, homem cristão, individualmente ou coletivamente, sinta-se estimulado a promover pesquisas, reflexões, debates sobre os Direitos do Homem que conduzam à definição de Deveres do Homem. Lembre-se que o Homem é sujeito de Direitos, largamente consagrados, embora frequentemente desrespeitados, mas é igualmente sujeito de Deveres, cujo objeto é, também, em muitos casos, o próprio Homem.

Esse é o momento de refletirmos, todos, e nos entregarmos à luta implorando as luzes de Deus e da mãe Maria, que também foi mulher, com o intuito de construirmos uma sociedade justa, fraterna e solidária.

SÃO JOSE DO RIO PRETO, 08.02.2010

ELES TÊM OUTROS PLANOS

2010-02-14T06:42:00.000-08:00

http://veja.abril.com.br/200110/eles-tem-outros-planos-p-056.shtml

Por trás do polêmico Programa Nacional de Direitos Humanos está

a recorrente tentativa dos radicais do governo de impor medidas

autoritárias. Só que agora esse pessoal mira o futuro pós-Lula

Lula diz que assinou o documento sem ler os itens mais sensíveis, mas só mudou um e manteve quase todos. Dilma silenciou

Existem algumas obsessões que perseguem o governo Lula desde seu início e, ao que tudo indica, continuarão a existir até o fim. Em dezembro passado, o presidente assinou um decreto lançando o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos – um calhamaço de propostas com o nobre objetivo de pautar ações oficiais para proteger minorias e grupos em risco, como índios e quilombolas. O plano, porém, foi concebido nos moldes de um cavalo de troia. Escondida no corpo das medidas de apelo humanitário, há uma série de propostas que, de tão absurdas, provocaram desentendimentos e protestos de vários setores da sociedade, incluindo uma crise dentro do próprio governo. Os ministros militares, por exemplo, ameaçaram renunciar aos cargos diante da possibilidade de revogação da Lei da Anistia, de 1979, um pacto político e social que permitiu a transição da ditadura militar para a democracia sem maiores confrontos. Diante das pressões, Lula decidiu alterar o trecho do decreto que previa a criação de uma comissão com poderes para apurar e punir os militares envolvidos em crimes durante o regime dos generais. A decisão contornou a revolta na caserna – e apenas isso. O restante do plano continuou intacto.

O MENTOR DA CRISE

Sob os auspícios de Vannuchi,lançou-se o programa que causou atrito com os militares, os produtores rurais e a Igreja Católica

Elaborado sob os auspícios do secretário Especial dos Direitos Humanos do governo, Paulo Vannuchi, ex-militante de um grupo terrorista dos anos 70, o plano continua ameaçando a liberdade de imprensa e protegendo invasores de terras, além de proibir a exibição de símbolos religiosos em lugares públicos e legalizar o aborto. Embora seja amplo e muitas vezes vago, o PNDH não é apenas uma simples carta de intenções, sujeita a delírios de toda natureza, como alguns representantes do governo tentam fazer crer com o objetivo de minimizar as críticas. A diferença entre o PNDH e outro projeto qualquer é que ele chega ao Congresso assinado pelo presidente da República. É, portanto, uma proposta do governo, analisada pelo governo, que conta com o aval do governo. O peso, evidentemente, muda. Os parlamentares podem alterá-la ou remetê-la para o lixo, mas não é isso que normalmente ocorre. Pontos significativos dos dois programas anteriores foram implementados, como a criação da lei que tornou inafiançável o crime de tortura, a retirada do foro especial para policiais que praticam crimes comuns e o combate ao trabalho infantil – só para citar alguns exemplos. E foi contando com a simpatia natural pelo tema dos direitos humanos que o governo resolveu inserir os contrabandos ilegais no texto.

A manutenção desses planos é um compromisso dos países que participaram da Conferência Mundial da ONU sobre o tema, em Viena, em 1993. No encontro, foram traçadas as diretrizes gerais de proteção aos direitos humanos e inclusão social. O documento do governo Lula é o terceiro elaborado pelo Brasil. Os dois primeiros foram editados em 1996 e 2002, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. Em linhas gerais, os planos até se parecem nas questões pertinentes ao assunto. A diferença é que o PNDH petista decidiu enveredar por caminhos acidentados. A repercussão de várias de suas propostas foi tão ruim que o presidente Lula se viu obrigado a admitir ter assinado o decreto sem ler os pontos mais sensíveis. A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, a quem cabe analisar o conteúdo de tudo o que vai parar na mesa do presidente, também se esquivou de responsabilidade – que foi integralmente empurrada para o gabinete do secretário Paulo Vannuchi. Lula, de fato, pode não ter lido o documento. Dilma, muito envolvida com a campanha presidencial, pode ter deixado escapar os absurdos. O que o governo não pode é fazer de conta que tudo não passou de mal-entendido, de um exagero.

Desde o início do governo, o presidente Lula atua como um dique de contenção do PT e de seus esquerdistas mais furibundos. Entregou a eles núcleos periféricos de poder e, assim, os manteve distantes das decisões sobre temas vitais, como a política econômica e os programas sociais, segredos do sucesso de seu governo. "Com milhares de cargos à disposição na administração pública, em fundos de pensão e em estatais, até o mais empedernido partido socialista, se precisar, vira neoliberal", explica o cientista político Rubens Figueiredo. Foi dessa maneira que Lula acalmou o ímpeto dos radicais durante sete anos. A receita valeu até hoje, mas a aproximação do fim do governo fez com que esses grupos, até por questão de sobrevivência política, deixassem o estado de letargia. O PNDH é um exemplo. Ele propõe apurar os crimes dos militares, mas nada fala sobre as execuções perpetradas pelos terroristas de esquerda. "Uma boa parte do PT é ressentida com Lula por não ter sido protagonista do seu governo. Como não dá mais, prepara o terreno para o futuro", afirma um dos coordenadores da campanha presidencial da ministra Dilma Rousseff, preocupado com o cerco que já se avizinha. Dilma não tem a mesma liderança nem a autoridade de Lula dentro do partido. Também não terá a sua popularidade. Por fim, é dona de uma biografia mais ideológica do que a do presidente. Ela, inclusive, integrou um grupo que participou da luta armada contra o regime militar, da qual Lula manteve distância estratégica. Os radicais acreditam que, caso Dilma seja eleita, encontrarão no seu governo um porto mais seguro – e um caminho mais livre para agir.

Ao que parece, contudo, a ministra não está satisfeita com esse pessoal. Mais magra e bronzeada após uma temporada em um spa no Rio Grande do Sul, na terça-feira, durante a primeira reunião do ano do comando de sua campanha, Dilma reclamou muito da polêmica criada por Paulo Vannuchi e pediu ao futuro presidente do PT, José Eduardo Dutra, que controle os radicais do partido para evitar qualquer tipo de problema. Em público, porém, ela silenciou sobre o Programa de Direitos Humanos. Assim como Lula, a ministra tem procurado se mover de olho na bússola eleitoral. A avaliação de sua equipe é que não valeria a pena criar neste momento um fato que pudesse decepcionar o eleitorado mais à esquerda. Isso está de acordo com a estratégia política geral que vai nortear o comportamento de Dilma até sua saída do governo, que deve acontecer em abril. A principal recomendação é que ela evite justamente entrar em temas polêmicos.

Ainda assim, ela permanece ministra. A Casa Civil é responsável por analisar a legalidade e a constitucionalidade de todos os projetos do governo antes de enviá-los à Presidência. Deve também resolver divergências e conflitos de interesse entre ministérios. Apesar disso, o Programa de Direitos Humanos passou pela mesa da ministra e chegou às mãos de Lula com vários focos de atrito entre setores do governo, como os que envolveram Paulo Vannuchi e o ministro Nelson Jobim, da Defesa, no caso dos militares; e os ministros Guilherme Cassel, da Reforma Agrária, e Reinhold Stephanes, da Agricultura, no caso das invasões de terra. Independentemente das conveniências eleitorais, seria muito bom para o país saber o que Dilma pensa a respeito.

REAÇÃO NO CAMPO

Reinhold Stephanes, ministro da Agricultura, reagiu contra a proteção a invasores de terra no programa Andre Dusek/AE

Como é feita uma lei

Na contramão da frase antológica do chanceler alemão Otto von Bismarck (1815-1898) – "As leis são como as salsichas. O melhor é não ver como são feitas" –, explica-se aqui como elas são produzidas no Brasil. Os pontos polêmicos do Programa Nacional de Direitos Humanos não têm aplicação imediata, pois serão enviados ao Congresso como projetos de lei. Da chegada de um projeto ao Legislativo até a sua aprovação, há um longo caminho. Existem hoje nos escaninhos do Congresso mais de 1 300 projetos em tramitação. No ano passado, deputados e senadores aprovaram 101 propostas. Ou seja, menos de 8%. Há duas razões para isso: a pouca relevância da maioria das proposições e o complexo trâmite pelo qual um projeto passa até ser aprovado. Há quatro maneiras de uma lei ser proposta: pelo Executivo, pelo Judiciário, pelos próprios deputados e senadores ou por iniciativa popular. No ano passado, 58 leis aprovadas tiveram origem no próprio Congresso, contra 43 do Executivo. O Judiciário não conseguiu aprovar nenhum projeto, e a única proposta de iniciativa popular apresentada, a que proíbe a candidatura de políticos de ficha suja, não chegou a ser votada.

Produzir uma lei é um processo demorado. Quando o projeto é apresentado na Câmara dos Deputados ou no Senado, o presidente da Casa avalia sua importância para nomear um relator e definir o calendário de tramitação. Os projetos significativos passam por comissões temáticas, nas quais são minuciosamente analisados, para depois seguir para o plenário, onde são necessários, no mínimo, 257 deputados ou 41 senadores para pô-los em votação. Se forem a plenário, sua aprovação requererá maioria simples. A exceção são os projetos que modificam o texto da Constituição. Para serem sancionados, eles precisam dos votos de três quintos dos parlamentares – 308 deputados e 49 senadores. Toda proposição aprovada na Câmara vai para o Senado, que é a Casa revisora. Se os senadores também a aprovarem, sem modificações, a lei será enviada ao presidente da República, que ainda poderá vetá-la. É esse caminho que o plano de direitos humanos petista terá ainda de percorrer – e que certamente vai servir para decantar tudo o que foi feito como as piores salsichas de Bismarck.

GENERAL QUE ATACOU PLANO DE DIREITOS HUMANOS SERÁ EXONERADO

2010-02-14T06:32:00.000-08:00

http://br.noticias.yahoo.com/s/reuters/manchetes_politica_santarosa_exonera

SÃO PAULO (Reuters) - O general Maynard Marques de Santa Rosa, chefe do Departamento Geral de Pessoal do Exército, será exonerado do cargo, informou nesta quarta-feira o Ministério da Defesa, após a divulgação de declarações em que o militar faz pesadas críticas ao Plano Nacional de Direitos Humanos.

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"O general Santa Rosa será exonerado do Departamento Geral de Pessoal do Exército", afirma declaração publicada na página do ministério no serviço de microblogs Twitter (www.twitter.com/DefesaGovBr).
Mais tarde, o ministério divulgou nota afirmando que o ministro Nelson Jobim encaminhou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva proposta de exoneração do general após o comandante do Exército, general Enzo Martins Peri, confirmar que a nota que circula na Internet é de autoria de Santa Rosa.
Peri informou a Jobim, de acordo com o ministério, que o texto era uma correspondência particular de Santa Rosa e que foi indevidamente propagada pela Internet.
"Mas, diante do caso, o comandante do Exército sugeriu que a providência solicitada pelo ministro fosse a exoneração do oficial-general, proposta aceita e imediatamente encaminhada à apreciação do presidente da República", afirmou o ministério.
Em sua nota, Santa Rosa ataca a intenção contida no Plano Nacional de Direitos Humanos de criar uma "comissão da verdade" para investigar crimes contra os direitos humanos cometidos durante o período do regime militar (1964-1985).
Para ele, o organismo seria formado "pelos mesmos fanáticos que, no passado recente, adotaram o terrorismo, o sequestro de inocentes e o assalto a bancos como meio de combate ao regime, para alcançar o poder" e acabaria se transformando em uma "comissão da calúnia".
"Confiar a fanáticos a busca da verdade é o mesmo que entregar o galinheiro aos cuidados da raposa. A história da inquisição espanhola espelha o perigo do poder concedido a fanáticos", afirma o general no texto assinado por ele que circula pela Internet.
"Essa excêntrica comissão, incapaz por origem de encontrar a verdade, será, no máximo, uma 'comissão da calúnia'", completa.
O Plano Nacional de Direitos Humanos, lançado pelo governo Lula no final de 2009, já havia criado polêmica entre os ministros Nelson Jobim (Defesa) e Paulo Vannuchi (Direitos Humanos), obrigando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a entrar no circuito para mediar o caso.
Após acordo com os dois ministros, Lula realizou mudanças no texto original do decreto sobre o plano e, na ocasião, tanto Lula quanto o Palácio do Planalto declararam que o episódio estava solucionado.

(Reportagem de Eduardo Simões)

"Sereis como deuses..."

2010-02-14T06:23:00.000-08:00

A promessa do Presidente Lula no seu Programa Nacional de Direitos Humanos

Adão e Eva podiam comer de todas as árvores do jardim. A única proibição era que eles decidissem por si mesmos o que é bem e o que é mal (Gn 2,16-17).

A serpente enganou o primeiro casal dizendo que a felicidade deles estaria em desobedecer a Deus. Comendo do fruto proibido, eles estariam agindo “como deuses, versados no bem e no mal” (Gn 3,5). Ser livre para satisfazer os próprios caprichos, sem se importar com as leis que o Criador inscreveu na natureza: eis a libertação do homem!

Todos nós conhecemos as tristes consequências dessa rebelião contra Deus, dessa reivindicação de uma falsa autonomia diante do Criador.

* * *

No dia 21 de dezembro de 2009, às vésperas da Solenidade do Natal do Senhor, o presidente Lula presenteou os brasileiros com o Decreto 7037/2009[1], que aprovou o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Ao povo foi oferecido o direito de agir ignorando a Deus e não se importando com as leis naturais.

“Não matarás” (Ex 20,13)

Segundo Lula, seremos felizes não se respeitarmos a vida, mas se tivermos o direito de matar. Por isso o governo pretende “apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos” (Eixo orientador IV, diretriz 9, objetivo estratégico III ação programática g).

Usando a inverdade de que existem casos em que o aborto é “legal” no Brasil, o Estado já vem financiando sua prática em nossos hospitais. É desejo do governo “implementar mecanismos de monitoramento dos serviços de atendimento ao aborto legalmente autorizado (sic), garantindo seu cumprimento e facilidade de acesso” (Eixo Orientador IV, diretriz 17, objetivo estratégico II, ação programática g).

“Homem e mulher os criou” (Gn 1,27)

Segundo Lula, a complementaridade natural dos sexos não precisa ser respeitada. Essa lei, segundo a qual somente um homem e uma mulher podem casar-se entre si, é apelidada de “heteronormatividade”. O governo se propõe “desconstruir” essa regra, reconhecendo novas formas de família. Pretende “reconhecer e incluir nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares (sic) constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, com base na desconstrução da heteronormatividade (sic)” (Eixo orientador III, diretriz 10, objetivo estratégico V, ação programática d). Pretende ainda “apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo” e “promover ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos” (Idem, ações programáticas b, c).

Tão grande é a autonomia proposta pelo governo, que ninguém deve ser obrigado sequer a aceitar o próprio sexo. Quem estiver insatisfeito, pode ir ao SUS a fim de fazer uma cirurgia “transexualizadora”. O decreto promete “garantir o acompanhamento multiprofissional a pessoas transexuais que fazem parte do processo transexualizador no Sistema Único de Saúde e de suas famílias” (Eixo orientador III, diretriz 7, objetivo estratégico IV, ação programática p).

“Não cometerás adultério” (Ex 20,14)

Em matéria sexual, o governo oferece a felicidade através da liberdade. Todos devem ter direito à “livre orientação sexual” (Eixo orientador III, diretriz 10, objetivo estratégico V). Não deve haver liberdade, porém, para se opor ao homossexualismo. Essa conduta, apelidada de “homofobia”, deve ser combatida pelo Estado. Para isso, o governo pretende “fomentar a criação de redes de proteção dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), principalmente a partir do apoio à implementação de Centros de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia (sic) e de núcleos de pesquisa e promoção da cidadania daquele segmento em universidades públicas” (Eixo orientador III, diretriz 10, objetivo estratégico V, ação programática g).

A prostituição não deve ser combatida, mas reconhecida como uma profissão. Segundo o governo, é preciso “garantir os direitos trabalhistas e previdenciários de profissionais do sexo por meio da regulamentação de sua profissão” (Eixo Orientador III, diretriz 7, objetivo estratégico VI, ação programática n). Pretende-se ainda quebrar a imagem negativa das mulheres prostitutas: “realizar campanhas e ações educativas para desconstruir os estereótipos relativos às profissionais do sexo” (Eixo orientador III, diretriz 9, objetivo estratégico III, ação programática h).

“Não roubarás” (Ex 20,15)

Um dos grandes entraves do governo petista em seu apoio às invasões de terra é a ação de reintegração de posse. Por esse meio processual, o proprietário tem restituído o direito à posse de que havia sido privado pelo invasor. O decreto do presidente Lula dá a entender que se pretende dificultar o cumprimento dessas ordens judiciais: “propor projeto de lei voltado a regulamentar o cumprimento de mandados de reintegração de posse ou correlatos, garantindo a observância do respeito aos Direitos Humanos” (Eixo orientador IV, diretriz 17, objetivo estratégico VI, ação programática b). De fato, se invadir propriedade privada é um direito humano, é lógico que o governo queira mudar a lei para garantir o exercício desse direito.

“Amarás o Senhor teu Deus” (Dt 6,4)

Se, conforme pensa o governo, Deus é inimigo do homem por cercear sua liberdade, é necessário expulsar a Deus. Por isso o decreto prevê “desenvolver mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União” (Eixo orientador III, diretriz 10, objetivo estratégico VI ,ação programática c). A preocupação de Lula é compreensível: a presença de um crucifixo nos prédios dos Ministérios, do Congresso Nacional e dos Tribunais é incômoda para os que pretendem condenar inocentes à morte.

* * *

Como ocorreu no jardim do Éden, as promessas de Lula são ilusórias. O convite à liberdade esconde uma dura escravidão.

Se, por exemplo, são direitos humanos o aborto, o homossexualismo e a prostituição, o governo pretende punir os que ousarem falar contra esses “direitos”. O decreto prevê diversas penalidades para os meios de comunicação social que contrariarem sua ideologia: “propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas” (Eixo Orientador V, diretriz 22, objetivo estratégico I, ação programática a).

Como se vê, estamos às portas de uma ditadura.

Quem assinou o decreto?

O decreto 7037/2009 traz a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de seus ministros. Entre eles figura Dilma Rousseff, pré-candidata do PT à presidência da República. Conclusão de tudo isso: um cristão não pode votar no Partido dos Trabalhadores.

Anápolis, 11 de fevereiro de 2010

Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz

Presidente do Pró-Vida de Anápolis

[1] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7037.htm. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União em 22/12/2009.

Divulgação: www.juliosevero.com

A Voz do Pastor

2010-02-11T06:42:00.001-08:00

O decreto da discórdia
Dom Dadeus Grings

O Decreto presidencial 7.037, do Programa Nacional de Direitos Humanos, suscitou muitas reações de todos os setores da sociedade, desde militares à Igreja, desde imprensa aos advogados… Que houve de errado? Alega-se, em defesa, que já sugiram duas edições anteriores de “Direitos Humanos”, que não provocaram estranheza e que se consideram similares. Vem então a pergunta: se duas edições iguais não deram certo, porque reeditá-la numa terceira, fora de época?

Se o paradigma das duas primeiras ainda era a globalização, hoje o paradigma tende a proteger os valores particulares e as tradições próprias. Não é, pois, um contra-senso reeditar medidas fora de época, ainda mais numa perspectiva chavista, como se ouve aos quatro ventos? A falha está no próprio método. Nossa República Federativa apresenta três instâncias, que a Constituição define como independentes e quer harmoniosas: Executivo, Legislativo e Judiciário.Infelizmente, chegamos a uma situação paradoxal em que o Executivo legisla por decretos e medidas provisórias; o Legislativo julga por CPIs; e o Judiciário governa com liminares. Consequentemente, o país fica em contínuo sobressalto, porque nenhum dos Três Poderes tem as devidas credenciais e os indispensáveis dispositivos para agir nestes campos que, constitucional e organicamente, pertencem a outro poder.

Por que editar decretos, com uma salada de leis indigestas, a serem acolhidas em bloco? Compete ao Legislativo legislar. Foi eleito e tem os devidos dispositivos para isso, sem provocar celeumas na sociedade, mesmo que não o faça sempre a contento… Além do mais, o Decreto 7.037 confunde Estado e sociedade. O Estado procura abafar a sociedade. A sociedade, ao contrário do Estado, é pluralista e tem cultura que conquistou ao longo de sua história. Não se pode impunemente abafar o que lhe pertence.

A Revolução Cultural Chinesa, por isso, se frustrou, além de causar muito sofrimento e muitos dissabores. Feriu profundamente a nação. O mesmo aconteceu com a Revolução Francesa, que tentou eliminar até o domingo e a semana, tão profundamente arraigados na sociedade ocidental. Nem falemos das tentativas semelhantes do nazismo e do marxismo, que não só teoricamente, por decreto, mas na prática, tentaram fazer tabula rasa do passado cultural. E para sintetizar tudo, lembremos a destruição de uma das maiores estátuas de Buda, esculpida em pedra, no século V. Pois, em 2001, iniciando o Novo Milênio, os “donos do poder” no Afeganistão julgaram não poder tolerar esta “idolatria” e decretaram que ela não fazia parte da cultura do momento. Hoje estes governantes são execrados.

Os novos governantes procuram reconstruir o que os outros malfadadamente destruíram. Não podemos impunemente despir o Brasil de seus valores religiosos e culturais, a título de equipará-lo aos países de outras tradições. Temos que lutar pelo que é nosso. Se, em vez de legislar por decretos, o governo tivesse editado, dentro de sua competência, e executasse um pacote de medidas para conter a violência, enfrentar a difusão da droga e acabar com a corrupção, teria colhido uma aprovação praticamente unânime da sociedade. Se em vez do “Decreto da Discórdia”, como se revelou o Programa Nacional dos Direitos Humanos, se tivesse empenhado pela reconciliação da sociedade brasileira, superando os conflitos e tensões em todos os campos, pela solidariedade e por uma moradia digna, em lugar das favelas, teria colhido maiores consensos da população brasileira.

(Publicado no Jornal do Comércio - http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=19877)

ALGUNS EQUÍVOCOS SOBRE DIREITOS HUMANOS

2010-02-10T06:07:00.000-08:00

Em recente artigo publicado por Zero Hora sob o título “Que mundo é este?”, o presidente da Associação de Psiquiatria do Rio Grande do Sul questiona as consequências da lei que proibiu a construção de novos hospitais psiquiátricos no Estado. Como resultado dessas políticas, que remontam aos anos 90, cerca de 10% dos moradores de rua, hoje, são doentes mentais. Esses infelizes, quando não acabam nas prisões, vivem sob o risco de moléstias como hepatite C, tuberculose e AIDS. Sabem o que gerou essa situação desumana? Uma equivocada política de direitos humanos.
Não bastassem os milhares de fetos desentranhados aos pedaços e jogados nas lixeiras (se fossem de macaco-guariba, a prática seria considerada um escândalo!), não passa um dia sem que alguém venha a público propor a liberação do aborto. Sabem o que gera essa pretensão profundamente desumana? Uma idéia desajuizada sobre direitos humanos, à qual a Dra. Zilda Arns se opunha com firmeza.
O governo gaúcho está empenhado em enorme ampliação das vagas prisionais, envolvendo novos padrões construtivos e a atração de investimentos privados (muito embora os autodenominados defensores dos direitos humanos sejam contra). Mas é fato: a situação ficou caótica. Amontoam-se presos em depósitos. Pois bem, qualquer pessoa com meio grama de juízo, mesmo na ausência de qualquer restrição moral, olhando imagens do Presídio Central, trata de se manter dentro da lei e fora daquelas grades. Os bandidos, contudo, parecem não dar bola para isso e avançam ferozmente sobre os direitos humanos dos cidadãos de bem. E há magistrados, então, que mandam soltar presos, liberando-os para o crime, em vista da “desumana situação dos estabelecimentos penais”. Tudo por quê? Por causa de uma equivocada visão sobre direitos humanos.
Agora, o PNDH-3 (aquele calhamaço no qual o que é bom não é novo e o que é novo não é bom) quer impor ao proprietário invadido e esbulhado a desumana obrigação de sentar junto com seus agressores para um conselho de mediação. Em nome do quê? Dos direitos humanos? Ora, por favor! Amanhã, estaremos fraternizando, em “mediações”, o assaltante e o assaltado, o estuprador e a estuprada, a viúva e o assassino do marido. Direitos humanos? Balela! Pura maluquice esquerdista.
Para concluir, uma das jóias do PNDH-3: a tal Comissão Nacional da Verdade. Proponho duas questões: 1ª) estaria ela, mesmo, interessada na verdade, só na verdade e em nada mais do que na verdade? 2ª) estaria ela, mesmo, preocupada com Direitos Humanos? Apenas alguém ingênuo crerá que a esquerda se interesse em “verdade” diferente das lorotas que recheiam os livros e filmes que produziu. Idealistas, lutando pela democracia e pela liberdade? Quem, cara pálida? Esses que ainda hoje, tanto quanto ontem, se emocionam diante de Fidel? Que lutavam pelo totalitarismo comunista e sonhavam com o paredón e com o massacre da “burguesia”? Desse moinho dos fatos não espere um farelo de verdade. Dele não virá, tampouco, algo que sirva aos direitos humanos. Direitos humanos, leitor, inspiraram a anistia (que eles efetivamente não querem revogar porque, revogada, encarceraria boa parte do governo Lula). Escarafunchar no lixo da história desserve aos direitos humanos! Ou alguém dirá que exibir terroristas e torturadores, bandidos e vítimas, estabelecer um duelo de ressentimentos, desejos de vingança e insuflar malquerenças, serve melhor à promoção dos direitos humanos e à boa política do que a pacificação nacional e o perdão?
_____________________
Percival Puggina (65) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site www.puggina.org, articulista de Zero Hora e de dezena de jornais e sites no país, autor de Crônicas contra o totalitarismo e de Cuba, a tragédia da utopia.

PLANO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

2010-02-10T05:56:00.000-08:00

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3) foi assinado na calada de 2009 (aos 21.12 pp.) pelo presidente Lula. O programa atual é requento de dois anteriores que "não pegaram". No Brasil é assim. Muitas leis não prosperam. No contexto e entrelinhas das proposições do programa natimorto, surgiram reações e críticas inevitáveis por parte de muitos segmentos sociais, incluindo a CNBB. A razão da rejeição do documento deve-se à linguagem ambígua, sugerindo tomada de posições equívocas da parte de movimentos sociais e organizações populares.

O governo deve muito aos movimentos e organizações identificadas como bases de sua sustentação. Naturalmente são eles que exercem pressão para a efetivação dos direitos humanos. Ora, quem seria contra a defesa e a promoção dos direitos humanos verdadeiros, autênticos, legítimos, indispensáveis no exercício da democracia participativa? Porém, é preciso distinguir entre direitos legítimos e direitos duvidosos, questionáveis.

Esse questionamento sugere o conhecimento de causa sobre Direitos Humanos e os respectivos deveres dos cidadãos e cidadãs de bem. A cada direito humano vincula-se um dever correspondente. Direito tem quem direito anda! Direitos e deveres incumbem a todos! Repita-se sempre que a defesa e a promoção dos direitos humanos, bem como dos respectivos deveres, são fundamentais para todos os cidadãos e cidadãs.

As legítimas instituições são reconhecidas e valorizadas pela sociedade. Exemplo disso se verificou nas iniciativas da CNBB, da OAB, das Comissões de Justiça e Paz, de representantes de vários segmentos sociais pela ética na política, em torno da Lei 9840, combatendo a corrupção eleitoral (Campanha Ficha limpa). Não se pode aceitar a candidatura de quem comprovadamente pratica atos lesivos ao bem público, surrupiando o erário.

A população reconhece as entidades que defendem e promovem os direitos humanos, através de atividades de inclusão social e que ajudam a formação da opinião exercendo um efetivo controle social. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) é parâmetro e tarefa permanente na efetivação de ações que dignificam a vida dos seres humanos. Essa tarefa é inescusável e incumbe a todos os cidadãos e cidadãs de bem. João Paulo II, no seu discurso à Assembléia Geral das Nações Unidas, definiu a Declaração Universal dos Diretos Humanos (21. 10. 1979) como "uma pedra miliária no caminho do progresso moral da humanidade".

No Compêndio da Doutrina Social da Igreja, n. 153 encontramos preciosa referência: "A fonte última dos direitos humanos não se situa na mera vontade dos seres humanos, na realidade do Estado, nos poderes públicos, mas no próprio ser humano e em Deus seu Criador". Segue-se daí que os direitos humanos são universais, invioláveis e inalienáveis, pois convergem para a dignidade de cada pessoa humana.

A Igreja enfoca o contexto dos direitos humanos na lei natural e na lei positiva, que correspondem aos Mandamentos da Lei de Deus (amar a Deus, amar e servir o próximo). A lei natural defende e promove a vida. A Lei de Deus confirma a lei natural. A lei natural e a lei positiva enfocam a dignidade dos seres humanos, imagem da semelhança de Deus, Criador e Pai. Humanistas e cristãos ativistas da defesa e promoção dos Direitos Humanos alimentam a sua mística na fé e na razão. Não em ideologias!

Entretanto, há grupos de pressão que confundem direitos humanos com desvios de comportamento ético e moral. Eis alguns equívocos absurdos: - aborto provocado seria um "direito" de matar o filho indesejado; - união homoafetiva seria um "direito" equiparado à instituição familiar, com ou sem a adoção de crianças; - profissionalização da prostituição; - combate aos símbolos religiosos em locais públicos, em nome do Estado laico; - ideologização da anistia aos militares pervertida em perseguição; - legitimação de invasões de propriedades produtivas; - combate ao agronegócio. Por aí vai.

Notadamente há graves equívocos no "documento" que deturpam o significado dos verdadeiros DDHH. O agronegócio seria ameaça à agricultura familiar, quando é responsável pelo desenvolvimento sustentável e pelo crescimento do país. A invasão de terras provocaria maior atraso no campo, além de desestabilizar a paz social. O pior mesmo seria instrumentalizar e controlar a liberdade de expressão pela imprensa, como recentemente aconteceu uma censura com o "Estadão" (SP) que pediu apurações de ações comprometedoras envolvendo a família Sarney.

Dom Aldo Pagotto – Arcebispo da Paraiba
Publicado no site: http://www.cancaonova.com/portal/canais/formacao/internas.php?e=11743

O ABORTO E O PNDH

2010-02-10T05:51:00.000-08:00

O que surpreende em tudo isso é a quase total omissão das entidades que representam os direitos humanos. Onde estão os milhares de ONGs que vivem falando em direitos humanos? Onde estão os líderes dos direitos humanos no Brasil?

Poucos planos ou ações do atual governo causaram tantas críticas e polêmicas como o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH). Trata-se de um plano, ou seja, é um modelo de projeto que o governo federal pretende aprovar no Parlamento. Sinteticamente podemos resumir o Plano Nacional de Direitos Humanos em quatro pontos: 1. Criação da Comissão da Verdade. Essa comissão terá amplos poderes para julgar e condenar quem bem quiser. Basta um cidadão não se declarar de esquerda para ser processado por essa comissão. Na prática a Comissão da Verdade é o primeiro núcleo do futuro Ministério da Verdade, o qual terá amplos poderes para investigar a vida de qualquer cidadão, mesmo que não haja qualquer denúncia contra ele. É sempre bom lembrar que uma das características de todo regime socialista é o desejo obsessivo de conhecer e controlar a consciência do cidadão. 2. Aprovação do casamento homossexual. 3. Retirada de todos os símbolos religiosos de lugares públicos, incluindo escolas, universidades, repartições públicas, praças e até mesmo a retirada da imagem do Cristo Redentor no Rio de Janeiro. 4. Legalização total do aborto.

O PNDH é uma espécie de saco da maldade, ou seja, em um pequeno projeto o governo do presidente Luis Inácio Lula da Silva pretende de uma só vez legalizar e normatizar tudo o que ele não conseguiu em sete anos de poder. Na prática trata-se de um esboço do que será a futura sociedade brasileira sendo dominada pelo socialismo. Será uma sociedade onde as pessoas não poderão expor seus símbolos e crenças religiosas - haverá perseguição religiosa -, estarão sob vigilância constante do da Comissão da Verdade ou do Ministério da Verdade e crianças não poderão nascer porque terão que ser abortadas. O prêmio de consolação é o casamento homossexual. Em todo país está havendo muitas mobilizações contra esse projeto que de direitos humanos só tem mesmo o nome.
Todavia, a questão do aborto mais uma vez é silenciada pela grande mídia. Ela está mais preocupada com reality show e com as futilidades da vida dos astros da TV e do cinema do que com a valorização da vida humana. Entretanto, sobre a questão da legalização total do aborto posta no PNDH é preciso fazer três afirmações.

Primeira, o governo afirma desde o dia em que o Plano Nacional de Direitos Humanos foi oficialmente lançado, em 21/12/2009, que conta com a assinatura de 31 ministros e com o apoio de 14.000 pessoas. O que são 31 assinaturas de ministros, a maioria dos quais cumpriu apenas sua obrigação política, e 14.000 pessoas, a maioria militantes da esquerda, comparada aos 97% da população brasileira que é contra o aborto? O presidente Lula e as esquerdas sempre tiveram um discurso afirmando a democracia e a consulta as bases. No tocante ao aborto não houve nem afirmação da democracia e nem consulta as bases. Qualquer pesquisa feita no Brasil mostra que o povo brasileiro é totalmente contra o aborto. Apenas uma pequena minoria que pensa que está acima da democracia e da liberdade deseja implantar o aborto no Brasil de qualquer forma e a todo custo.

Segunda, por trás dessa obsessão que a esquerda e o governo Lula possuem, a da legalização total do aborto, existe o desejo mal disfarçado de controlar a vida privada dos cidadãos. Nos países socialistas é muito comum uma mulher grávida ser obrigada pelo governo a abortar.

Terceira, desde quando Lula foi eleito presidente da república que uma das metas é a legalização do aborto. O governo Lula tentou fazer no Brasil o que fizeram em outros países, ou seja, legalizar o aborto por meio de um projeto de lei aprovado no Parlamento. Apesar de quase 100% da população do país ser contra o aborto, seria muito mais fácil legalizar o aborto por meio do Parlamento. Por meio da distribuição de dinheiro público aos parlamentares o governo apostava que conseguiria facilmente legalizar o aborto. Entretanto, a mobilização da sociedade impediu que a matança de inocentes fosse legalizada. Dessa vez a coisa seria mais sutil, ou seja, o governo colocou, meio disfarçado, a legalização do aborto no PNDH. Se ninguém reclamasse o aborto seria facilmente legalizado e não haveria se quer uma única discussão sobre o tema. Na prática o PNDH representa a maior fraude contra a democracia e a liberdade individual. O direito fundamental, ou seja, o direito de nascer está sendo brutalmente negado. Tudo em nome da ideologia da esquerda.

O PNDH é uma tentativa do governo Lula para implantar uma sociedade quase totalitária, na qual haverá uma Comissão da Verdade e nascer não será mais um direito. Esse plano demonstra o quanto esse governo é autoritário. No final do seu governo Lula finalmente tirou a mascara e se revelou como sendo mais um candidato a ditador que se utiliza da expressão direitos humanos para implantar um modelo de Estado, no qual até mesmo o direito de nascer é negado. O que surpreende em tudo isso é a quase total omissão das entidades que representam os direitos humanos. Onde estão os milhares de ONGs que vivem falando em direitos humanos? Onde estão os líderes dos direitos humanos no Brasil? Lideres que estão omissos diante do Plano Nacional de Direitos Humanos. Justamente o plano que pretende implantar o fim da liberdade no Brasil, incluindo a liberdade de poder nascer.

Prof. Ivanaldo Santos
Filósofo
Publicado no dia 20/01/2010
site: http://www.midiasemmascara.org/artigos/governo-do-pt/10707-o-aborto-e-o-pndh.html

DIREITOS HUMANOS

2010-02-08T05:03:00.000-08:00

O atual governo, em íntima colaboração com os ditos movimentos sociais e as alas mais à esquerda do PT, está produzindo uma completa deformação dos direitos humanos. De perspectiva universal, eles estão se tornando, nas mãos dos que teimam em instaurar no Brasil uma sociedade socialista/comunista, um instrumento particular de conquista do poder. Acontece que essa conquista do poder é agora mais insidiosa, passando por uma ampla campanha de formação da opinião pública.

De fato, se perguntarmos a qualquer um se é favorável ou não aos "direitos humanos", a resposta será certamente "sim". Se fizermos a mesma pergunta por uma sociedade socialista/comunista, a resposta será majoritariamente "não". Eis por que a forma de influenciar a opinião pública pressupõe essa armadilha das palavras, que corresponde a um plano ideológico predefinido.

Eis uma das razões de por que o dito programa insistiu em abrir uma crise com os militares, com o intuito claro de indispor a sociedade brasileira com a instituição militar. O uso de expressões como "repressão política", agora alterada para "violação dos direitos humanos", tem precisamente o propósito de reabrir uma ferida, de preferência infeccioná-la, para que o projeto socialista/comunista possa tornar-se mais palatável. Afinal, os militares seriam, nessa perspectiva, os "repressores", enquanto os que pegaram em armas por uma sociedade comunista seriam as "vítimas", os "democratas".

Maior falsificação da História é impossível. Os que lutaram contra o regime militar, em armas, fizeram-no, por livre escolha, em nome da instalação do comunismo no Brasil. A guerrilha do Araguaia era maoista, totalitária. Não o fizeram pela democracia. São, nesse aspecto, responsáveis por suas escolhas e não deveriam ter sido agraciados com a "bolsa-ditadura". Se optaram pelo comunismo, deveriam ser responsáveis por sua opção e não deveriam colocar-se como vítimas. Lamarca, Marighella e o próprio secretário Vannuchi pretendiam instalar o totalitarismo no Brasil. O primeiro, aliás, era um assassino confesso, tendo matado covardemente um refém, um tenente da Polícia Militar de São Paulo, a coronhadas. Eis os heróis dos "direitos humanos".

Todo o documento está escrito na linguagem própria dos ditos movimentos sociais, que são organizações políticas com o mesmo propósito socialista/comunista. Em seus documentos não escondem isso, embora, para efeitos públicos, utilizem a linguagem mais palatável dos "direitos humanos". O "neoliberalismo" e o "direito de propriedade" se tornam os vilões dessa nova versão deturpada dos direitos humanos.

Reintegrações de posse não seriam mais cumpridas sem que antes uma comissão de "direitos humanos" fizesse a mediação entre as partes. Ou seja, uma decisão judicial perderia simplesmente o valor. Na verdade, esses comitês seriam erigidos em instância judiciária final, que decidiria pelo cumprimento ou não de uma decisão judicial. O MST julgaria a ação do MST. No Pará, onde esse modelo já foi aplicado, por recomendação da Ouvidoria Agrária Nacional, o caos é total. Até intervenção federal, encaminhada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), foi pedida ao Supremo. A Justiça lá não era mais respeitada.

Qual é, então, o objetivo dessa diretriz de impedir o cumprimento de decisões judiciais? Legitimar, se não legalizar, as invasões dos ditos movimentos sociais, que teriam completa liberdade de ação. Sequestros, destruição de maquinário, corte de tendões do gado, incêndio de galpões, destruição de alojamentos de empregados e sedes de empresas não seriam mais crimes, mas expressões de ações baseadas nessa muito peculiar doutrina dos direitos humanos.

O agronegócio, em particular, vira vilão no documento. Não faltam críticas às monoculturas de eucaliptos, cana-de-açúcar e soja, que, nessa exótica perspectiva, seriam culturas atentatórias aos direitos humanos. A falta de qualquer cultura nos assentamentos seria, essa, sim, expressão de uma nova forma de agricultura. Os despropósitos, porém, não param por aí. Os setores de habitação e de construção civil são, também, novos alvos. Há propostas sobre novas abordagens do Estatuto das Cidades, que deveriam corresponder a essa nova doutrina. E até uma expressão algo enigmática de identificação de "terras produtivas" nas cidades, seja lá o que se queira dizer com isso. Em todo caso, o esquema é o mesmo. A invasão de um prédio em construção não seria suscetível de sentença judicial de reintegração de posse sem antes passar por uma "mediação" dos ditos movimentos sociais. Os mesmos que invadem são os que fariam a tal mediação.

Não pensem os industriais que essas medidas não os afetam. Também há no cardápio medidas dirigidas a esse setor. A expansão de uma usina de etanol, de uma siderurgia, de uma empresa de mineração deveria passar pela aprovação de um comitê de fábrica, por razões ditas ambientais. Não bastariam as licenças ambientais, já suficientemente rigorosas, mas, se esse plano for levado adiante, seria, então, necessário passar por esses novos "sovietes", porque é disso, na verdade, que se trata.

Para que as medidas sejam totais é imprescindível que a opinião pública seja controlada. Se elas forem mostradas em seu autoritarismo, certamente não passarão. Eis por que as empresas de comunicação deveriam estar subordinadas a um "conselho de direitos humanos", de fato, à autoridade dos novos "comissários da mídia", cujo poder poderia chegar a revogar uma concessão. Por exemplo, a filmagem divulgada pela Rede Globo de destruição dos laranjais da Cutrale seria, nessa nova ótica, atentatória aos "direitos humanos", por "criminalizar os movimentos sociais". Os novos comissários, que têm a ousadia de se apresentar como representantes dos direitos humanos, solapariam as próprias bases da democracia. Eis o que está em questão. O resto é palavreado!

Denis Lerrer Rosenfield
Publicado no Estado de São Paulo (18/01/2010)
texto extraído do blog: http://arquivoetc.blogspot.com/2010/01/direitos-humanos-denis-lerrer.html

OS DIREITOS HUMANOS

2010-02-05T07:59:00.001-08:00

O Decreto Presidencial 7.037, com o “Programa Nacional de Direitos Humanos”, foi lançado no dia 22 de dezembro de 2009, antevéspera do Natal. Pelo título, todos pensavam pacificamente tratar-se de um consistente programa de defesa dos direitos humanos, sempre tão vilipendiados. Mas quando os meios de comunicação começaram a apresentar seu conteúdo, surgiu uma onda de protestos da sociedade civil. As reações, aliás muito veementes e justas, vieram de todos os lados e de todos os setores da sociedade. Deve-se, pois, reconhecer que há algo gravemente errado neste decreto. O presidente Lula, que o assinou, ao ver a reação, com muita clarividência, tentou eximir-se da culpa e remediar falhas.

Os defensores do decreto alegam que apenas se trata de uma terceira edição do “Plano Nacional de Direitos Humanos”. A primeira, no governo Fernando Henrique, em 1996, enfatizava os direitos civis e políticos. A segunda, em 2002, incorporava os direitos econômicos, culturais e ambientais. A terceira, agora assinada pelo governo Lula, sob a bandeira dos “direitos humanos” invade todos os setores da sociedade. Os defensores alegam que não há discrepância com as edições anteriores e, além disso, que as propostas estão de acordo com as discussões que dominam o mundo de hoje. Por que então esta veemente ração da opinião pública?

Não se quer negar a boa vontade dos que elaboraram e defendem o controvertido decreto. Não se pode, porém, supor que os que o atacam estejam agindo de má-fé ou que não tenham entendido o documento ou que sejam obtusos. Se reagiram, é sinal de que acreditam que algo de ruim pode acontecer a partir dele. Outros não reagiram, não porque o aceitam, mas porque o julgam semelhante ao PAC que, apesar do alarde, não sai do papel senão em 33%. O fato é que existe algo errado no Decreto 7.037, que é preciso reconhecer e corrigir. Limito-me aqui ao embate público, surgido após seu lançamento, deixando para outra ocasião a discussão de seu conteúdo.

Sabemos que o ser humano só é entendido dentro de seu contexto: é homem com suas circunstâncias. O paradigma de interpretação da sociedade mudou profundamente nestes últimos tempos. Dez anos atrás, falava-se exaustivamente em globalização, como uma espécie de rolo compressor a nivelar tudo. De dois anos para cá, porém, este paradigma foi abandonado. Entrou um novo, que enfatiza a identidade e, consequentemente, o particular. Valorizam-se e se defendem as tradições locais, a família, os valores da localidade.

Ora o decreto presidencial continua vazado em termos de globalização. É, pois, óbvio, que, pela própria evolução, esteja defasado e produza reações. Sobrepõem-se aos valores tipicamente brasileiros e locais para entrar numa globalidade que não nos diz respeito.

Todos conhecem a diferença entre homem nu e homem despido. Aparentemente são iguais na nudez. Mas se alguém for forçado a se despir, fica extremamente constrangido e esboça uma vigorosa reação. O fato, pois, de alguns estarem desprovidos de certos valores culturais e religiosos, não os credencia a despojar os demais e a própria sociedade brasileira, dos valores que conseguiu amealhar ao longo dos tempos. Lembremos, a título de exemplo, a “revolução cultural chinesa”. O ditador Mao achou por bem “libertar” seu povo de todos os valores culturais, acumulados ao longo de três milênios de civilização. Hoje todos reconhecem ter tratado-se de uma revolução “anticultural”.

Dom Dadeus Grings
Arcebispo de Porto Alegre-RS

Notícia da edição impressa do JC de 04/02/2010

O PLANO DE INTOLERÂNCIA

2010-02-04T09:24:00.000-08:00

Iniciamos o novo século com muitas esperanças e sonhos. Pensávamos que o mundo tivesse chegado a um amadurecimento tal que pudéssemos conviver com o diferente e no respeito mútuo. Entre tantos acontecimentos intolerantes em todos os cantos do mundo, um deles foi simbólico: no início deste milênio, em março de 2001, foi destruída uma das maiores estátuas de Buda em pé já esculpidas pelo homem. Ficava no vale do Bamiyan, a 240 km de Cabul, no Afeganistão, e era do século V da era Cristã. Era também declarada como patrimônio da humanidade pela UNESCO. Havia duas e tinham 55 e 37 metros de altura. Os “donos do poder” da época acharam que não poderiam tolerar tal “idolatria” e não faziam parte da “cultura” do momento. Os governantes passaram e os responsáveis de hoje estão procurando reconstruir o que um dia foi destruído.

Em nosso país, infelizmente, há certa confusão com relação ao “Plano Nacional de Direitos Humanos”. Conheço e respeito as pessoas que o defendem e sei de suas boas intenções, mas não posso aceitar a ideia que passam com relação ao que significa a justa laicidade do Estado. Um dos objetivos do plano é o de “desenvolver mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União”, além de outras ideias que mereceriam ser ainda mais discutidas. A humanidade vai amadurecendo em suas convicções e passa a enxergar com mais clareza certas situações, melhor que no passado. Não podemos viver com situações e realidades que já passaram. Necessitamos agora, neste momento da história da humanidade, de olhar para o futuro. Em relação a tantos questionamentos desse plano, fiquemos com esta única questão: sobre os símbolos religiosos.

Sei que devido às reações aos vários temas que foram desenvolvidos e colocados nesse “Plano” foram contestados por tantos setores de nosso país e a publicação provavelmente não sairá como decreto e sim como comunicação de sugestões. É bem provável também que esse assunto nem mesmo saia quando o próximo decreto for assinado. Porém, como sempre retornamos a esse assunto e, inclusive, é discutido e polemizado em muitas partes do mundo, creio que sempre é interessante lembrarmos algumas questões inerentes a isso. Teríamos muitas ideias e fatos a serem colocados – fatos com grande repercussão mundial – porém iniciaremos com algumas ideias que acredito que nos ajudem a perceber a importância do momento.

Um país laico é aquele que respeita todas as religiões e sabe também acolher a cultura de seu povo. Ditaduras intolerantes são aquelas que impõem ou uma única religião ou mesmo apenas o ateísmo. Na democracia todos podem se manifestar e são chamados a respeitar as ideias dos outros. Em nosso país existem situações de exclusões mesmo com os que se dedicam a múltiplos trabalhos sociais, que não podem exercer sua cidadania justamente porque professam uma fé: deve-se criar outra instituição. Existem países, como a Alemanha, onde o estado não se alinha com nenhuma religião, mas promove e ajuda as mesmas enquanto fatores de promoção humana e social.

Mesmo no estado nascido da revolução francesa, as declarações feitas em dezembro de 2007 pelo presidente Sarkozy foram históricas: “considero que uma nação que ignora a herança ética, espiritual, religiosa de sua história comete um crime contra a sua cultura, contra o conjunto de sua história, de patrimônio, de arte e de tradições populares que impregnam a tão profunda maneira de viver e pensar”, e acrescentou também: “a laicidade não deveria ser a negação do passado. Não tem o poder de tirar a França de suas raízes cristãs. Tentou fazê-lo. Não deveria.”

Porém, infelizmente, o que ora ocorre entre nós não é um início de um processo, e sim um passo a mais dentro de um plano muito mais amplo de destruição de nossas raízes históricas. Hoje, os mesmos que foram beneficiados pela cultura cristã do respeito à vida e à liberdade se insurgem contra a mesma tentando retirar seus sinais. Não poderão com decretos retirar do coração do nosso povo suas raízes, suas devoções, sua cultura e seus sentimentos.

Ora, a laicidade do Estado não pode ser sinônimo de intolerância para com a cultura em que se formou e se desenvolveu o Brasil e para com os símbolos que fazem parte de nossa história. Negar a nossa história e querer elaborar outra, ou mesmo dar-lhe outro significado, significa impor à população uma ideia concebida em laboratório com fins filosóficos claros.

A cultura cristã e católica integra a história de nosso país. Não tem como se negar a história, embora em muitos ambientes queira reinterpretá-la esvaziando-a dos verdadeiros valores nos quais se baseia nossa identidade. Em nosso atestado de batismo está uma Missa celebrada no alvorecer do Brasil, Terra de Santa Cruz! Temos nomes de cidades, ruas, locais e até mesmo em nossa bandeira ideias e símbolos ligados a diversos grupos que fazem parte de nossa história nacional. Há pouco tempo eu estava no Pará e uma das situações que me chamou a atenção foi justamente a história de um povo que conseguiu, mesmo com a globalização, preservar sua cultura, suas músicas, danças, sotaques, tradições e festejos religiosos que estão inseridos em sua alma e sua gente.

Trata-se, antes de tudo, de uma questão de preservação da memória de nossa história e das raízes culturais da nossa identidade brasileira. Querer coibir a ostentação dos símbolos da cultura que berçou e construiu a nossa história é, isto sim, um verdadeiro sinal de intolerância, que provoca o desenraizamento e promove uma ideologia que não ousa dizer o próprio nome. Não se vê, desse modo, necessidade alguma de “impedir a manifestação de símbolos religiosos nos estabelecimentos da União”.

Em alguns lugares do mundo é proibido até mesmo manifestar sua fé dentro de suas próprias residências. Os caminhos escolhidos para arrancar as nossas raízes e deixar nosso povo sem história são muito sérios e podem levar ainda mais a um tipo de sociedade não só mais intolerante, mas muito mais desenraizado e violento. Será que isso levaria também à destruição de muitas de nossas praças e monumentos que ostentam símbolos religiosos? Será que um dia, para vivenciarmos a fé em nosso país, teremos de nos esconder da vida pública?

O papel do Estado laico não é, de modo algum, o de promover uma ideologia laicista, como se o laicismo não fosse também uma forma de religião. É um grande engano achar que o laicismo, projeto de uma minoria que se mostra intolerante, é uma ideologia neutra. E não nos devemos esquecer jamais de que se o Estado é laico a sociedade brasileira não o é. Além de sua história profundamente ligada à fé cristã e católica, o povo brasileiro, em sua grande maioria, professa a fé que recebeu dos seus antepassados e se identifica com os símbolos que a expressam. A função do Estado laico, longe de ser a de provocar o desenraizamento cultural e religioso ou coibir a manifestação pública de símbolos religiosos, é a de garantir a liberdade religiosa à sociedade e a seus membros, em suas múltiplas manifestações, preservada a justa ordem pública e o respeito devido à diversidade.

Os símbolos demonstram também a formação do caráter de nosso povo que, se procurarmos em suas decisões diárias, encontraremos muitos textos do Evangelho que marcam o tipo de vida e nacionalidade, mesmo daqueles que não creem. É como se fosse o DNA de nossa civilização: 99% dos genes são comuns a todos nós. As diferenças são mínimas e quase nem se notam. Se é verdade que a natureza não dá saltos como comentam os cientistas, necessitamos de tomar muito cuidado com os “saltos” laboratoriais que podem ocasionar a nossa perda de identidade e cultura.

Qualquer pessoa ao chegar a um país e ver os seus monumentos e seus símbolos logo se depara com a sua realidade cultural, humana e religiosa. A Igreja sempre procurou e procura estar em defesa dos direitos e valores humanos, porém, apesar desse plano ter muitas teses importantes e interessantes, a dúbia direção ora escolhida é complexa e não ajudará em nada a continuar caminhando na direção de uma nação mais justa e solidária, que é o sonho comum de todos nós. E, neste sentido, os conhecidos atuais elaboradores deste “plano” sabem muito bem como a Igreja esteve ao seu lado e enfrentou perseguições sérias durante os históricos e duros momentos vividos com a falta de respeito à vida e à liberdade de pensamento.

Nestes dias estamos vivenciando a preparação para a festa de São Sebastião, devoção trazida há 445 anos por Estácio de Sá para a cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro. Teríamos como contar a história da Cidade Maravilhosa sem esses dados? Aliás, é só pesquisar a história da maioria de nossas cidades para ver onde estão as fontes e as inspirações.

A estátua do Cristo Redentor, que, do cume do Corcovado, a 710 metros de altura, ergue-se como uma maravilha do mundo moderno e um símbolo de identificação do Rio de Janeiro e do Brasil, é o nosso Santuário Arquidiocesano Cristo Redentor do Corcovado, local de peregrinações, orações, celebrações e manifestação da fé do povo brasileiro. Iniciamos uma campanha para a restauração desse monumento, preparando-o para os grandes eventos que ocorrerão futuramente em nossa Cidade Maravilhosa. É um símbolo não só do Rio de Janeiro, mas do Brasil.

Que a fé cristã, simbolizada nesse sinal, que nada ofende as pessoas, seja para todos nós um anúncio de alegre acolhimento na construção da paz e da fraternidade e que acolhe e dá a todos as boas vindas de um povo feliz, livre e que quer viver e construir a paz!

4 de fevereiro de 2010
+ Orani João Tempesta, O. Cist. - Arcebispo Metropolitano de São Sebastião do Rio de Janeiro

Extraído do site:
http://www.arquidiocese.org.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm

NOTA PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS CONTRA O PNDH-3

2010-02-03T09:11:00.000-08:00

Assessoria de Comunicação da AMB
29.01.2010 16:58
Nota Pública - Programa Nacional de Direitos Humanos

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade representativa de aproximadamente 14 mil juízes, em todos os seguimentos do Poder Judiciário, vem a público manifestar preocupação e apreensão ao Programa Nacional de Direitos Humanos, editado pelo Governo Federal, exigindo a realização prévia de audiências públicas a serem promovidas no âmbito do Poder Executivo, como pré-requisito para a concessão de liminares concedidas pelo Poder Judiciário em caso de reintegração de posse.

A proposta afronta a segurança jurídica daqueles que buscam no Poder Judiciário a pronta intervenção em casos de violação ao seu direito de propriedade, além de representar manifesta e indesejável usurpação de função, subvertendo atribuições específicas dos Poderes Constituídos do Estado.

Não é aceitável que o juiz, após formar seu livre convencimento para conceder uma medida liminar, observando o devido processo legal, tenha condicionada sua decisão, muitas vezes necessária e urgente, à realização de uma audiência pública com viez não raras vezes político, postergando ainda mais a prestação jurisdicional pretendida.

Resta, pois, evidente que a proposta, se aprovada, afronta prerrogativas próprias dos magistrados e do Poder Judiciário de dizer o direito a quem dele reclama, com inegáveis consequências às garantias constitucionais do cidadão e da sociedade brasileira.

Portanto, a Associação dos Magistrados Brasileiros, como órgão de representação de todos os seguimentos do Poder Judiciário Nacional, sente-se no dever de alertar a sociedade, as autoridades constituídas e aos demais Poderes da República para a gravidade que a proposta, se transformada em lei, poderá ensejar.

Brasília, 27 de janeiro de 2010.

Mozart Valadares Pires

Presidente da AMB

Texto extraído do site da AMB
http://www.amb.com.br/?secao=mostranoticia&mat_id=20114

KÁTIA ABREU: "TEXTO DO DECRETO ATROPELA O DIREITO DE PROPRIEDADE"

2010-01-30T17:23:00.000-08:00

A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, fez hoje (7/1) duras críticas ao Decreto nº. 7.037, publicado em 21 de dezembro passado, que cria o Programa Nacional de Direito Humanos (PNDH-3). Entre as falhas presentes no texto, ela mencionou como uma das mais graves os dispositivos que prejudicam o direito de propriedade. Em entrevista coletiva à imprensa nacional, a senadora explicou que a norma presidencial, ao envolver fatores fundiários, é negativa porque, além de ultrapassar a esfera dos direitos humanos, pode prejudicar o setor produtivo.

Um dos pontos citados pela senadora é a proposta de criação de um comitê de acompanhamento de monitoramento do PNDH-3 para avaliar, do ponto de vista administrativo, questões como as decisões judiciais e liminares de reintegração de posse de imóveis rurais invadidos. Além disso, haverá audiências públicas para discutir a desocupações de propriedades. “O texto atropela a Constituição no que diz respeito à questão fundiária. Quando se condiciona a concessão de liminares ou a reintegração de posse a mecanismos administrativos, está se estimulando a violência no campo, a invasão de terra e o esbulho possessório. Nada pode obstruir um direito constitucional, que é o direito de acesso à justiça. Decisão judicial é para ser cumprida”, justificou Kátia Abreu.

Na avaliação da presidente da CNA, há fatores ideológicos por trás da iniciativa do governo de publicar um texto que mostram claramente um preconceito contra o agronegócio. Ela alertou que a medida pode gerar como conseqüência um estímulo às invasões de terras, aumentando a insegurança jurídica no campo. “Quando o governo apresenta um documento de intenções dificultando e obstruindo a urgência a reintegrar posse e a conceder liminares está apoiando movimentos criminosos que invadem terras e praticam o esbulho possessório. E isso nós não podemos permitir. Estamos trabalhando para trazer a paz no campo e para que os conflitos sejam minimizados”, enfatizou a presidente da CNA.

Kátia Abreu disse também que vai propor audiências públicas para que os ministros que assinaram o texto expliquem de forma detalhada os pontos do decreto. Além do presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, 28 ministros assinam o decreto. “Temos de entender melhor o documento para que cada um explique os objetivos dentro da sua área”, afirmou. Um dos questionamentos de Kátia Abreu deverá ser a ausência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do programa.

Texto extraído do site: http://www.canaldoprodutor.com.br/noticias/k%C3%A1tia-abreu-%E2%80%9Ctexto-do-decreto-atropela-o-direito-de-propriedade%E2%80%9D

PRONUNCIAMENTO ACERCA DO 3º PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (67 BISPOS)

2010-01-30T17:14:00.001-08:00

Nós abaixo-assinados, impelidos por nosso dever pastoral como Bispos católicos, provenientes de várias regiões do País, reunidos em um encontro de atualização pastoral – prosseguindo a tradição profética da Igreja Católica no Brasil que, nos momentos mais significativos da história de nosso País, sempre se manifestou em favor da democracia, dos legítimos direitos humanos e do bem comum da sociedade, em continuidade com a Declaração da CNBB do dia 15 de Janeiro de 2010 e com a Nota da Comissão Episcopal de Pastoral para a Vida e a Família e em consonância com os pareceres emitidos por diversos segmentos da sociedade brasileira feridos pelo III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), assinado pelo Preside nte da República no dia 21 de dezembro de 2009 – nos vemos no dever de manifestar publicamente nossa rejeição a determinados pontos deste Programa.

Diz a referida Declaração: “A CNBB reafirma sua posição muitas vezes manifestada em defesa da vida e da família e contrária à discriminalização do aborto, ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito de adoção de crianças por casais homo-afetivos. Rejeita, também, a criação de mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União, pois considera que tal medida intolerante, pretende ignorar nossas raízes históricas”.

Não podemos aceitar que o legítimo direito humano, já reconhecido na Declaração de 1948, de liberdade religiosa em todos os níveis, inclusive o público, possa ser cerceado pela imposição ideológica que pretende reduzir a manifestação religiosa a um âmbito exclusivamente privado. Os símbolos religiosos expressam a alma do povo brasileiro e são manifestação das raízes históricas cristãs que ninguém tem o direito de cancelar.

Há propostas que banalizam a vida, descaracterizam a instituição familiar do matrimônio, cerceiam a liberdade de expressão na imprensa, reduzem as garantias jurídicas da propriedade privada, limitam o exercício do poder judiciário, como ainda correm o perigo de reacender conflitos sociais já pacificados com a lei da anistia. Estas propostas constituem, portanto, ameaça à própria paz social.

Fazemos nossas as palavras do Cardeal Dom Geraldo Majela Agnelo, Primaz do Brasil, referidas à proposta de discriminalização do aborto, mas extensivas aos demais aspectos negativos do programa. O PNHD 3 “pretende fazer passar como direito universal a vontade de uma minoria, já que a maioria da população brasileira manifestou explicitamente sua vontade contrária. Fazer aprovar por decreto o que já foi rechaçado repetidas vezes por órgãos legítimos traz à tona métodos autoritários, dos quais com muito sacrifício nos libertamos ao restabelecer a democracia no Brasil na década de 80”.

“Firmes na esperança, pacientes na tribulação, constantes na oração” (Rm 12, 12), confiamos a Deus, Senhor supremo da Vida e da História, os rumos de nossa Pátria brasileira.

Rio de Janeiro, 28 de Janeiro de 2010.

+ Alano Maria Pena, Arcebispo de Niteroi, RJ

+ Francisco de Assis Dantas de Lucena, Bispo de Guarabira

+ Fernando Arêas Rifan, Bispo da Administração Apostólica S. João Maria Vianney, Campos, RJ

+ Benedito Gonçalves Santos, Bispo de Presidente Prudente, SP

+ Joaquim Carreira, Bispo Auxiliar de São Paulo, SP

+ Juarez Silva, Bispo de Oeiras, PI

+ Manoel Pestana Filho, Bispo emérito de Anápolis, GO

+ José Moreira da Silva, Bispo de Januária, MG

+ Tarcísio Nascentes dos Santos, Bispo de Divinópolis, MG

+ Guiliano Frigenni, Bispo de Parintins, AM

+ Paulo Francisco Machado, Bispo de Uberlândia

+ Gilberto Pastana de Oliveira, Bispo de Imperatriz, MA

+ Philipe Dickmans, Bispo de Miracema, TO

+ Edney Gouvêa Mattoso, Bispo eleito de Nova Friburgo, RJ

+ Carlos Alberto dos Santos, Bispo de Teixeira de Freitas – Caravelas, BA

+ Walter Michael Ebejer, Bispo emérito de União da Vitória, PR

+ José Antônio Peruzzo, Bispo de Palmas – Francisco Beltrão, PR

+ Franco Cuter, Bispo de Grajaú, MA

+ Karl Josef Romer, Secretário emérito do Pontifício Conselho para a Família

+ Roberto Lopes, Abade do Mosteiro de São Bento, Rio de Janeiro, RJ

+ Orani João Tempesta OCist., Arcebispo do Rio de Janeiro, RJ

+ Eugenio de Araujo Card. Sales, Arcebispo emérito do Rio de Janeiro, RJ

+ João Carlos Petrini, Bispo Auxiliar de São Salvador da Bahia

+ Luciano Bergamin, Bispo de Nova Iguaçu, RJ

+ Antônio Augusto Dias Duarte, Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro, RJ

+ Wilson Tadeu Jönck, Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro

+ Pedro Brito Guimarães, Bispo de São Raimundo Nonato, PI

+ Fernando Guimarães, Bispo de Garanhuns, PE

+ Salvador Paruzzo, Bispo de Ourinhos, SP

+ José Moureira de Mello, Bispo de Itapeva, SP

+ José Francisco Rezende Dias, Bispo de Duque de Caxias, RJ

+ Laurindo Guizzardi, Bispo de Foz do Iguaçu, PR

+ Gornônio Alves da Encarnação Neto, Bispo de Itapetininga, SP

+ Carmo João Rhoden, Bispo de Taubaté, SP

+ Ceslau Stanula, Bispo de Itabuna, BA

+ João Bosco de Sousa, Bispo de União da Vitória, PR]

+ Osvino José Both, Arcebispo Militar do Brasil, BSB

+ Capistrano Francisco Heim, Bispo Prelado de Itaituba, PA

+ Aldo di Cillo Pagotto, Arcebispo da Paraíba, PB

+ Gil Antonio Moreira, Arcebispo de Juiz de Fora, MG

+ Moacir Silva, Bispo de São José dos Campos, SP

+ Diamantino Prata de Carvalho, Bispo de Campanha, MG

+ Caetano Ferrari, Bispo de Bauru, SP

+ Aléssio Saccardo, Bispo de Ponta de Pedras, PA

+ Heitor de Araújo Sales, Arcebispo emérito de Natal, RN

+ Matias Patrício de Macêdo, Arcebispo de Natal, RN

+ Geraldo Dantas de Andrade, Bispo auxiliar de São Luis do Maranhão, MA

+ Bonifácio Piccinini, Arcebispo emérito de Cuiabá, MT

+ Tarcísio Scamarussa, Bispo Auxiliar de São Paulo, SP

+ Celso José Pinto da Silva, Arcebispo emérito de Teresina, PI

+ José Palmeira Lessa, Arcebispo de Aracaju, SE

+ Antônio Carlos Altieri, Bispo de Caraguatatuba, SP

+ Aloisio Hilário de Pinho, Bispo emérito de Jataí, GO

+ Guilherme Porto, Bispo de Sete Lagoas, MG

+ Adalberto Paulo da Silva, Bispo Auxiliar emérito de Fortaleza, CE

+ Bruno Pedron, Bispo de Ji-Paraná, RO

+ Fernando Mason, Bispo de Piracicaba, SP

+ João Mamede Filho, Bispo Auxiliar de São Paulo, SP

+ José Maria Pires, Arcebispo emérito de Paraíba, PB

+ Alfredo Schaffler, Bispo de Parnaíba, PI

+ João Messi, Bispo de Barra do Piraí – Volta Redonda, RJ

+ Friederich Heimler, Bispo de Cruz Alta, RS

+ Osvaldo Giuntini, Bispo de Marília, SP

+ Assis Lopes, Bispo auxiliar do Rio de Janeiro, RJ

+ Edson de Castro Homem, Bispo auxiliar do Rio de Janeiro, RJ

+Alessandro Ruffinoni, Bispo auxiliar de Porto Alegre, RS

+ Leonardo Menezes da Silva, Bispo auxiliar de Salvador, BA

DIREITOS HUMANOS RECICLÁVEIS

2010-01-30T17:12:00.000-08:00

Samuel Pinheiro Guimarães, o número 2 do Itamaraty feito secretário de Assuntos Estratégicos, renomeou os direitos humanos como “direitos humanos ocidentais” e qualificou a sua defesa como uma política que dissimula “com sua linguagem humanitária e altruísta as ações táticas das grandes potências em defesa de seus próprios interesses estratégicos”. O ataque frontal aos direitos humanos é ineficaz e desqualifica o agressor. Os inimigos competentes dos direitos humanos operam de outro modo, pela sua usurpação e submissão a programas ideológicos estatais. O Plano Nacional de Direitos Humanos há pouco anunciado é uma ilustração acabada dessa estratégia. Desgraçadamente, os movimentos e ONGs que falam em nome dos direitos humanos não são apenas cúmplices, mas inspiradores da ofensiva de âmbito internacional.

A política internacional de direitos humanos nasceu de fato com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. O texto célebre inscreve-se na tradição da filosofia política das Luzes, que se organiza ao redor do indivíduo. Ele proclama direitos das pessoas, não de coletividades étnicas, sociais ou religiosas. Tais direitos circulam na esfera política, mesmo quando se referenciam no mundo do trabalho ou da cultura. Por esse motivo, a sua defesa solicita, sempre e inevitavelmente, o confronto com o poder político que viola ou nega direitos. A Declaração de 1948 é, essencialmente, um instrumento de proteção dos indivíduos contra os Estados. Não é fortuito que seus detratores clássicos sejam os arautos das utopias totalitárias: o fascismo, o comunismo, o ultranacionalismo, o fundamentalismo religioso.

Na sua fase heroica, as ONGs engajadas na defesa dos direitos humanos figuravam na lista de desafetos dos Estados, inclusive das democracias ocidentais. Elas denunciavam implacavelmente a censura, a repressão política, as detenções ilegais e as torturas promovidas pelos regimes tirânicos, mas também as violações cometidas pelos serviços secretos das potências democráticas, a pena de morte, a discriminação oficial contra imigrantes, o preconceito racial nos sistemas judiciário e policial. Nada disso servia para a obtenção de financiamentos de governos, instituições multilaterais ou fundações filantrópicas globais. O ramo dos direitos humanos não era um bom negócio.

O giro estratégico começou há menos de duas décadas, por meio de uma reinterpretação fundamental dos direitos humanos. As ONGs inventaram a tese útil de que os direitos humanos, tal como expressos na Declaração de 1948, representam apenas direitos “de primeira geração”. Eles deveriam ser complementados por direitos econômicos, “de segunda geração”, e direitos culturais, “de terceira geração”. A operação de linguagem gerou um oceano de direitos indefinidos, um livro vazio a ser preenchido pelos detentores do poder de preenchê-lo. Simultaneamente, propiciou a aliança e a cooperação entre as ONGs de direitos humanos e os Estados.

Sob o amplo guarda-chuva dos direitos “de segunda geração”, quase todas as doutrinas políticas podem ser embrulhados no celofane abrangente dos direitos humanos. A reforma agrária promotora da agricultura camponesa converte-se num direito humano, tanto quanto a coletivização geral da terra, que é o seu oposto, segundo a vontade soberana do poder estatal de turno. O Plano de Direitos Humanos apresentado pelo governo Lula declara o “neoliberalismo”, rótulo falseador usado como referência genérica às políticas de seu antecessor, como um atentado aos direitos humanos. As políticas assistenciais de distribuição de dinheiro transfiguram-se em princípios indiscutíveis de direitos humanos. Aqui ao lado, em nome dos direitos “de segunda geração”, Hugo Chávez destrói meticulosamente aquilo que resta da economia produtiva venezuelana.

Os direitos “de terceira geração”, por sua vez, funcionam como curingas dos tiranos e das lideranças políticas que fabricam coletividades étnicas, raciais ou religiosas. A perseguição à imprensa independente, nas ditaduras e nos regimes de caudilho, adquire a forma da proteção de direitos sociais contra o “poder midiático”. A introdução de plataformas ideológicas no sistema educacional é envernizada com a cera dos direitos culturais. O mesmo pretexto propicia um discurso legitimador para a implantação de políticas de preferências étnicas ou religiosas no acesso aos serviços públicos, ao ensino superior e ao mercado de trabalho. O Plano de Direitos Humanos contém um pouco de tudo isso, refletindo a intrincada teia de acordos firmados entre o governo, os chamados movimentos sociais e redes diversas de ONGs.

A revisão do significado dos direitos humanos empreendida por iniciativa das ONGs esvaziou o sentido original da política internacional de direitos humanos. Eles deixaram de exprimir direitos dos indivíduos reais para se transfigurarem em direitos de coletividades imaginadas. O “negro” ou “afrodescendente” genérico, supostamente representado por uma organização política específica, tomou o lugar do indivíduo realmente esbulhado pela discriminação racial. O “índio” abstrato, “representado” pelo Instituto Sócio-Ambiental, sequestrou a voz do grupo indígena concreto que não tem acesso a remédios ou escolas. O Plano de Direitos Humanos contempla todas as coletividades fabricadas pela “política de identidades”, inclusive as quebradeiras de coco. Ao reconhecimento oficial de cada uma dessas coletividades vitimizadas corresponde uma promessa de privilégios para seus “representantes”, que são ativistas internacionais do próspero negócio dos direitos humanos.

Os direitos humanos de “segunda geração” e “terceira geração” diluíram os direitos humanos. As ONGs de direitos humanos incorporaram-se à paisagem geopolítica das instituições multilaterais e seus ativistas ingressaram numa elite pós-moderna de altos funcionários do sistema internacional. Em contrapartida, pagaram o preço de uma renúncia jamais explicitada, mas nítida e evidente, a fustigar as violações de direitos humanos praticadas pelos Estados.

A “guerra ao terror” de George W. Bush, com suas operações encobertas de transferência de presos para ditaduras cruéis, suas prisões off-shore e suas técnicas heterodoxas de interrogatório, escapou relativamente incólume do bombardeio das ONGs amestradas. A submissão do sistema judicial da Rússia de Vladimir Putin às conveniências políticas do Estado quase desapareceu dos radares dos ativistas. A vergonhosa deportação dos boxeadores cubanos por um governo brasileiro disposto a violar tratados internacionais precisos não mereceu uma denúncia no âmbito da OEA. O fechamento de emissoras de TV e a nova figura dos prisioneiros políticos na Venezuela não merecem manifestações significativas dos altos executivos de direitos humanos. A agressão recente à blogueira cubana Yoani Sánchez não gera nem mesmo uma protocolar nota de protesto das organizações que redigiram junto com Paulo Vannuchi o Plano de Direitos Humanos. De certo modo, Samuel Pinheiro Guimarães triunfou.

Demétrio Magnoli

(”O Estado de SP” - 17/01/2010)

Fonte: http://www.imil.org.br/artigos/direitos-humanos-reciclaveis

Instituto Millenium - http://www.imil.org.br

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA É CONTRA REVISÃO DA LEI DE ANISTIA

2010-01-30T15:16:00.001-08:00

Mas para procurador-geral da República, Roberto Gurgel, é fundamental abrir os arquivos para que se tenha pleno exercicio do direito a verdade

O procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, encaminhou no final da tarde desta sexta-feira, 29 de janeiro, parecer pela improcedência da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 153 (ADPF), que contesta a validade do primeiro artigo da Lei da Anistia (6.683/79). Este artigo considera como conexos e igualmente perdoados os crimes “de qualquer natureza” relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

Para Gurgel a anistia, no Brasil, foi resultado de um longo debate nacional, com a participação de diversos setores da sociedade civil, inclusive da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autora da ADPF, com o objetivo de viabilizar a transição entre o regime autoritário militar e o regime democrático atual. “A sociedade civil brasileira, para além de uma singela participação neste processo, articulou-se e marcou na história do país uma luta pela democracia e pela transição pacífica e harmônica, capaz de evitar maiores conflitos”.

Ele ressalta que a OAB teve intensa e decisiva participação no processo de construção da anistia ampla, geral e irrestrita no Brasil. "Naquele momento da história nacional, o Conselho Federal arguente foi ator fundamental no sentido de mediar a integração entre as forças políticas e sociais para viabilizar a transição do regime militar para a democracia. Com perfeita consciência do contexto histórico e de suas implicações, com espírito conciliatório e agindo em defesa aberta da anistia ampla, geral e irrestrita, é que a Ordem saiu às ruas, mobilizou forças políticas e sociais e pressionou o Congresso Nacional a aprovar a lei da anistia."

O parecer ressalta que “ao lado dos movimentos explícitos articulados ou inorgânicos, como greves sindicais e paralisações, protestos contra a censura e ressurgimento da voz civil, desenvolveram-se outras legítimas negociações com vistas a promover um processo de transição democrática. Negociações que, a despeito de nem sempre planejadas, de volta e meia interrompidas unilateralmente pelos ocupantes do poder, se escoravam num anseio muito mais amplo no âmbito da sociedade, por uma democratização pacificadora.”

Ou seja, para o procurador-geral da República desconstituir a anistia como concebida no final da década de 70 seria romper com o compromisso feito naquele contexto histórico.

Abertura dos arquivos - No entanto, para Gurgel reconhecer a legitimidade da Lei da Anistia não significa apagar o passado e defende acesso livre aos arquivos da ditadura, como proposto na Ação Direita de Inconstitucionalidade 4077, proposta pela PGR em maio de 2008. O procurador-geral da República acredita que a visão restritiva da anistia certamente criará embaraços ao pleno exercício do direito à verdade.

Gurgel propõe o desembaraço dos mecanismos existentes que ainda dificultam o conhecimento do ocorrido naquelas décadas. “Nesta toada, está pendente de julgamento a ADI nº 4077, proposta pelo anterior Procurador-Geral da República, que questiona a constitucionalidade das Leis 8.159/91 e 11.111/05”. Para ele, o julgamento é sensível para resolver a controvérsia político-jurídica sobre o acesso a documentos do regime anterior.

“Se esse Supremo Tribunal Federal reconhecer a legitimidade da Lei da Anistia e, no mesmo compasso, afirmar a possibilidade de acesso aos documentos históricos como forma de exercício do direito fundamental à verdade, o Brasil certamente estará em condições de, atento às lições do passado, prosseguir na construção madura do futuro democrático.”

Secretaria de Comunicação
Procuradoria Geral da República
(61) 3105-6404/6408

Texto extraído do site da PGR: http://www.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/constitucional/pgr-e-contra-revisao-da-lei-da-anistia

NÃO NOS TOMEM POR ROCINANTES

2010-01-30T14:17:00.001-08:00

A foto dos magistrados da Associação dos Juízes pela Democracia homenageando João Pedro Stedile me fez ir ao site da entidade. Ali, fiquei sabendo que a douta organização reúne “magistrados comprometidos com o resgate da cidadania do juiz, por meio de uma participação transformadora na sociedade, blá, blá, blá”. Pus-me a pensar. O que seria o tal “resgate da cidadania do juiz”? Como se caracteriza a síndrome dos magistrados não cidadãos? Os meritíssimos queimam o passaporte e o título eleitoral? Desinteressam-se dos temas nacionais? Não creio. Examinada a foto e o site, percebi que “resgate da cidadania” quer dizer militância política numa perspectiva marxista e totalitária.

Apenas mediante essa interpretação se torna compreensível que magistrados brindem Stedile com uma estampa de D. Quixote enfrentando moinhos de vento. O homenageado, é bom lembrar, desatende convocações para audiências em juízo, está empenhado em promover uma revolução através do campo e chama o MST de “nosso exército”. Sua organização invade propriedades, destrói tudo que encontra e rasga ordens judiciais. E os magistrados da AJD abrem sorrisos e batem palmas! Saem para o jogo político fora dos parâmetros do Estado Democrático de Direito. Transformam-se em Sanchos Pança desse “D. Quixote” que, no famoso discurso de Canguçu, afirmou: “A luta camponesa abriga hoje 23 milhões de pessoas. Do outro lado há 27 mil fazendeiros. Será que mil perdem para um? O que falta é nos unirmos. Não vamos dormir até acabarmos com eles”.

Suas excelências devem achar que somos Rocinantes. Mas eu denunciarei, enquanto me obedecerem os dedos para escrever e a voz para falar, que eles são regiamente remunerados pela sociedade, com todas as prerrogativas vitalícias da função, para, entre outras coisas, não se meterem em política (nem em revoluções). Sabem por quê? Porque o poder dos juízes, no conjunto dos poderes de Estado, é o único que não nasce do voto popular, ora essa! Será preciso explicá-lo melhor a tais doutores? Vamos lá: em qualquer democracia, menos nessa, falsificada, que enfeita o nome da AJD, quem quiser fazer política, entra num jogo onde o exercício do poder depende do voto popular, seja na pessoa, seja no partido a que adere. E fazer política, tentar impor ou promover convicções ideológicas pessoais no exercício da função jurisdicional, sem voto, sem unção popular, de modo vitalício, é prepotência, é abuso de poder, é totalitarismo. E é desonesto.

Quando o exército do D. Quixote da AJD ataca uma propriedade, não é apenas o constitucional direito a essa propriedade que resulta agredido. Bastaria a agressão para expor os invasores à ação da justiça. No entanto, junto com a propriedade, vários princípios de direito e garantias constitucionais são atropelados quando derrubam uma porteira. Ei-los, um a um, para que suas excelências relembrem da Faculdade: 1º) a inviolabilidade e a segurança dos direitos adquiridos; 2º) a intimidade da vida privada; 3º) o domicílio (“asilo inviolável da pessoa”); 4º) a liberdade de ir e vir; 5º) o princípio da legalidade; 6º) o princípio do devido processo; 7º) a proibição do uso de armas em quaisquer reuniões; 8º) a proibição de associação para fins ilícitos. Por fim, duas questões. Primeira: que Estado de Direito pretendem aqueles que aplaudem a ruptura com o devido processo? Segunda: que democracia é essa pretendida pelos que se lixam para a vontade social, apoiando invasões que têm maciça rejeição da opinião pública? O nome vulgar dessa “democracia” é totalitarismo.

Publicado no jornal ZERO HORA, 31 de janeiro de 2010

Percival Puggina (65) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site www.puggina.org, articulista de Zero Hora e de dezena de jornais e sites no país, autor de Crônicas contra o totalitarismo e de Cuba, a tragédia da utopia.

O PNDH-3 E O PLEITO DE OUTUBRO

2010-01-30T14:15:00.000-08:00

Sepúlveda Pertence, ministro aposentado do STF, foi escolhido a dedo pela revista Carta Maior para uma entrevista sobre o PNDH-3. A matéria resultou numa longa dissertação, na qual, entre outras coisas, ele afirma que os críticos ao programa têm o “propósito, mal dissimulado, de fazer, da objeção global ao plano, uma bandeira da campanha eleitoral que se avizinha”. Bem assim, entre aspas, como convém, e postas as vírgulas que faltavam no original.

Perceberam a malícia? O presidente da República, seguido por quase 30 ministros, em ano eleitoral e em plena campanha que ele mesmo antecipou o quanto pôde, assina um calhamaço recheado de proposições totalitárias. E o aposentado ministro é buscado por uma revista lambe-mocassins do governo para afirmar que há um propósito oposicionista, mal dissimulado, de trazer o assunto para a campanha eleitoral! Queria o quê? Que a campanha escamoteasse essa pauta? Falasse de Pré-Sal? Bolsa Família? Quem sabe de temas ainda mais leves, como torta de merengue, concurso de pandorga, travesseiro de pena?

A desonestidade intelectual do entrevistado fica ainda mais evidente quando se atenta para o uso da expressão “propósito mal dissimulado”, que aparece ali para insinuar, de modo bem velhaco, que a oposição estaria sendo movida por intenção sórdida, impudica. Eu sei, eu sei. Minha mulher já me disse que não posso permitir que essas coisas me irritem. Paro, conto até dez, faço respirações abdominais, caminho do gabinete até a sala e volto. Pronto, passou.

Quando eu falo no totalitarismo do PNDH-3, é disso que falo. Sepúlveda deixou claro a quem pertence. Ele acha o Programa o máximo. Ele se escandaliza com os que se escandalizam lendo o programa. E considera abusivo que se aborde em eleições presidenciais temas como anistia, direito de propriedade, liberdade de imprensa, autonomia do judiciário, e aquilo que os norte-americanos denominam traditional values, que envolve coisas irrelevantes como família, religiosidade, direito à vida desde a concepção, e assim por diante. Como se vê, o comportamento da esquerda não democrática se encaixa na situação descrita pelo poeta dissidente russo Ievgeni Yevtushenko no poema Medo: “O povo foi domado aos poucos, e tudo foi lacrado. Ensinado a gritar quando devia estar silente, quieto ficou quando deveria esbravejar”. Não é o meu caso.

Por isso, bem ao contrário do aposentado ministro, eu critico o silêncio de alguns que deveriam estar gritando e a tolerância de outros que se dão por satisfeitos com mínimos retoques cosméticos aplicados na fisionomia desse monstrengo que é o PNDH-3. Por exemplo? O governo decreta, nele, seu compromisso de “apoiar a aprovação do projeto de lei que legaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos”. Protestaram os pró-vida. E o governo prometeu colocar um ponto logo depois da palavra aborto (que é a única que realmente importa nessa específica questão). Retira-se o adjetivo, preserva-se o substantivo e faz-se silêncio na CNBB? Alô? Não ouço mais nada.

Outro exemplo? Há no decreto um preceito que institui a tal Comissão Nacional da Verdade, atribuindo-lhe a tarefa de “examinar as violações de direitos humanos praticadas no contexto da repressão política...”. A indignação dos comandantes militares e do ministro da Defesa passou rapidamente quando o governo anunciou que retiraria a expressão “repressão política”. Será esse o único problema do malsinado preceito, que já está desmanchando, a pontapés da esquerda totalitária, a laboriosa e valiosa construção política do perdão recíproco expresso na Lei da Anistia?

O governo pode rasgar e reduzir a confete o famigerado PNDH-3, com suas muitas formas de submeter as liberdades públicas e os reais direitos humanos ao tacão ideológico da esquerda totalitária. Mas mesmo que o governo faça isso para fugir do debate que criou, o PNDH-3 persistirá como tema da campanha eleitoral porque as ideias podiam estar no papel, mas as ideias não são do papel. Elas são das pessoas que infelizmente dirigem o país e a oposição tem o dever de persistir no debate.

Percival Puggina (65) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site www.puggina.org, articulista de Zero Hora e de dezena de jornais e sites no país, autor de Crônicas contra o totalitarismo e de Cuba, a tragédia da utopia.

CRISTAIS QUEBRADOS

2010-01-27T06:16:00.000-08:00

Não é necessário ser profeta, para revelar antecipadamente o que será o ano eleitoral de 2010.
Ou existe alguém com tamanha ingenuidade para acreditar que o "fascismo galopante" que aparelhou o estado brasileiro, vá, pacificamente, entregar a um outro presidente, que não seja do esquema lulista, os cargos, as benesses, os fundos de pensão, o nepotismo, enfim, a mais deslavada corrupção jamais vista no Brasil?
Lula, já declarou, que (sic) "2010 vai pegar fogo!". Entenda-se por mais esta delicadeza gramatical, golpes abaixo da cintura : Dossiês falsos, PCC: "em rebelião", MST convulsionando o país... Que a lei de Godwin me perdoe - mas assistiremos em versão tupiniquim, a Kristallnacht, A Noite dos Cristais que marcou em 1938 o trágico início do nazismo na Alemanha.
E os "judeus", serão todos os democratas, os meios de comunicação não cooptados (verificar mais uma tentativa de cercear a liberdade de expressão no país: em texto aprovado pelo diretório nacional do PT, é proposto o controle público dos meios de comunicação e mecanismos de sanção à imprensa). Tudo isso para a perpetuação no poder de um partido que traiu um discurso de ética e moralidade ao longo de mais de 25 anos e, gradativamente, impõe ao país um assustador viés autoritário. Não se surpreendam: Há todo um lobyy nacional e internacional visando a manutenção de Lula no poder.
Prêmios, como por exemplo, o Chatham House, em Londres, que contou com "patrocínios" de estatais como, Petrobrás, BNDS e Banco do Brasil, sem, até agora uma explicação convincente por parte dos "patrocinadores"; matérias em revistas estrangeiras, enaltecendo o "mantenedor da estabilidade na América Latina". Ou seja: A montagem virtual de um grande estadista...
Na verdade, Lula, é o übermensch dos especuladores que lucram como "nunca na história deste país".
Sendo assim, quem, em perfeito juízo, pode supor que este ególatra passará, democraticamente a faixa presidencial, para, por exemplo, José Serra, ou mesmo, Aécio Neves?
Pelo que já vimos de "inaugurações" de obras que sequer foram iniciadas, de desrespeito às leis eleitorais, do boicote às CPIs, como o da Petrobás, do MST e tantos outros "deslizes", temos o suficiente para imaginar o que será a "disputa" eleitoral em 2010.
Confiram.

Carlos Vereza
Ator
Texto extraído do blog: http://carlosverezablog.blogspot.com/2009/11/2010-cristais-quebrados.html

DIREITOS HUMANOS, TERRAS INDÍGENAS E SOBERANIA

2010-01-27T05:53:00.000-08:00

E inquestionável a necessidade de proteção aos indígenas e o respeito a seus direitos constitucionais. Infelizmente, o Estado falha em prestar-lhes a assistência devida para que, mantendo seus costumes e tradições, possam progredir como seres humanos e cidadãos em integração com os demais brasileiros. O índio, por si, nunca foi, não é e jamais será uma ameaça! Por outro lado, o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNHD) estabeleceu algumas proposições relativas à questão indígena, que agravam vulnerabilidades à soberania e à integridade territorial do país. O PNDH preconiza o “reconhecimento do status constitucional de instrumentos internacionais de Direitos Humanos novos ou já existentes ainda não ratificados”; considera osindígenasnacionaispertencentes a “povos indígenas” como se os brasileiros não constituíssem um único povo; e defende que o desenvolvimento deve “garantir a livre determinação dos povos, o reconhecimento de soberania sobre seus recursos e riquezas naturais”. Merecem atenção as armadilhas semânticas destacadas no parágrafo.

Um daqueles instrumentos internacionais aprovados na ONU, com o voto do Brasil, é a Declaração de Direitos dos Povos Indígenas, que lhes concede, entre outros, os direitos a: autogoverno, autodeterminação da condição política, possuir instituições políticas e sistemas jurídicos próprios, pertencer a uma “nação indígena” e vetar operações militares e medidas administrativas da União..

Portanto, o PNDH propõe ratificar na Constituição federal: os índios pertençam a povos indígenas distintos do povo brasileiro, constituam outras nações com organização política própria e exerçam os direitos supracitados e a soberania sobre recursos e riquezas existentes, privando a imensa maioria de cidadãos brasileiros desses bens, vez que os indígenas poderão vetar medidas administrativas da União. Nenhum estado da Federação tem tamanha autonomia.

Assim, ficariam revogadas as ressalvas estabelecidas pelo STF na decisão sobre a demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, pelas quais o Tribunal entendeu preservar nossa soberania e integridade territorial. Povo, território, nação e organização política indígenas fundamentarão, no futuro, o reconhecimento internacional de dezenas de potenciais estadosnação dentro de nossas fronteiras.

É a atomização do Brasil.

Os defensores da posição adotada pelo governo reportamse ao artigo 46 da Declaração, em que consta não poder ela ser usada contra a soberania das nações. Ora, basta ler os direitos nela concedidos, que são uma prévia e voluntária renúncia à soberania pelo próprio país, para concluir que o artigo é irrelevante.

Por outro lado, o artigo 42 reza que “as Nações Unidas, seus órgãos, incluindo o Forum Permanente para as Questões Indígenas e os organismos especializados, assim como os estados, promoverão o respeito e a plena aplicação das disposições e velarão pela eficácia da presente Declaração”. Um dos órgãos das Nações Unidas é o Conselho de Segurança, que determina as intervenções internacionais, nesse caso, ao amparo do artigo 42.

Além disso, são intensificados os esforços nos organismos internacionais para o dever de ingerência, ou o de proteger, ser aceito ou imposto à comunidade mundial. Em suma, trata-se do respaldo para intervenções em países que não demonstrem condições ou vontade de garantir os direitos humanos de seus povos ou que vivam situações de extrema necessidade de ajuda humanitária internacional.
Em algumas décadas, as imensas terras indígenas, particularmente na calha norte do Rio Amazonas, terão grandes populações apartadas dos irmãos brasileiros, devido à política segregacionista de sucessivos governos, e desnacionalizadas por influência de ONGs alienígenas, financiadas por organizações estrangeiras ou por outros países, portanto, sem nenhum compromisso com o Brasil. No futuro, os indígenas poderão requerer a autonomia para essas terras com base na Declaração de Direitos dos Povos Indígenas e, não sendo atendidos, a intervenção da ONU com base no Dever de Proteger.

Se o PNDH for considerado um vírus mortal, disseminado num atentado contra a democracia, o seu efeito colateral contaminará a soberania nacional.
Luiz Eduardo Rocha Paiva, além de general da reser va, é professor emérito e ex-comandante da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército.

Luiz Eduardo Rocha Paiva
GENERAL DA RESERVA

Publicado no JB ONLINE em 25/01/2010
http://jbonline.terra.com.br/leiajb/2010/01/25/primeiro_caderno/direitos_humanos__terras_indigenas_e_soberania.asp

DOIS PESOS, DUAS MEDIDAS

2010-01-26T10:22:00.000-08:00

Marli Nogueira | 23 Janeiro 2010
Artigos - Governo do PT
Extraído do site "Mídia Sem Máscara"

Se o Brasil já conta com mais de 500 anos de história, não há motivo plausível para se pinçar apenas um curto período (de 1946 a 1988, segundo fixado no art. 8º do ADCT) para que sobre ele se investiguem "as violações de Direitos Humanos" então havidas.
A pior atitude que qualquer pessoa - ou governo - pode tomar em relação aos fatos da vida é a adoção de dois pesos, duas medidas. Ao anunciar o Plano Nacional de Direitos Humanos, o Planalto avisa, com toda candura de que é capaz quando lhe convém, que uma das diretrizes do Plano (a de número 23) é o ‘Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado’, tendo como Objetivo Estretégico ‘Promover a apuração e o esclarecimento público das violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil no período fixado pelo art. 8o do ADCT da Constituição, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional’.
Ocorre que a última coisa em que o governo pensou ao editar o malfadado Plano foi exatamente a Verdade, como qualquer pessoa minimamente inteligente é capaz de perceber.
Se o Brasil já conta com mais de 500 anos de história, não há motivo plausível para se pinçar apenas um curto período (de 1946 a 1988, segundo fixado no art. 8º do ADCT) para que sobre ele se investiguem "as violações de Direitos Humanos" então havidas. E as violações ocorridas logo após a proclamação da República, sob Floriano Peixoto, nosso segundo presidente, que foi obrigado a agir com violência para debelar a Revolta Federalista do Rio Grande do Sul e a Revolta da Armada, além de conter seus incontáveis opositores? E as violações perpetradas durante a ditadura de Getúlio Vargas, que promoveu perseguições em todo o território nacional? E outras várias violações, ocorridas em todos os governos? Ou será que apenas a partir de 1946 o Brasil conheceu tais violações?
Fica patente, portanto, que o interesse do governo é afagar o ego dos terroristas (muitos deles hoje integrando o aparato estatal) que, pouco antes da Contra-Revolução de 1964 e durante grande parte do regime militar, infernizavam a vida de todos os brasileiros, não apenas com greves e badernas, mas também com assaltos a bancos e cofres-fortes, assassinatos (inclusive de seus próprios companheiros, por questões de ‘justiçamento’, o que equivalia a uma punição para todo aquele que decidisse voltar atrás na empreitada de transformar o Brasil em uma Cuba ou uma União Soviética) e guerrilhas. Um analista político isento dirá, com toda a clareza, que não haveria de ser com pedidos de ‘por favor’, ‘por gentileza’, que esses terroristas iriam prestar às autoridades as informações necessárias para que se impedissem novos assaltos, novos assassinatos, novos focos de guerrilhas, a fim de que elas pudessem evitá-las e, assim, salvar a vida de muitos brasileiros. Estávamos em guerra, cujas normas são próprias da situação. E elas são facilmente detectáveis em milhares de livros que tratam das guerras ocorridas ao longo de toda a história da humanidade. Dessa forma, a ‘verdade’ que a Comissão Nacional de Direitos Humanos busca é apenas aquela que traga vantagens para seus integrantes e para a ‘companheirada’ (não nos esqueçamos de que o próprio presidente da Comissão, Sr. Paulo Vannuchi, pertenceu ao movimento revolucionário ALN, Aliança Libertadora Nacional, de matriz castrista, que, como os demais, visava à instalação do comunismo no Brasil, o que agora está sendo buscado pela via gramsciana) .
Por outro lado, se é mesmo para ‘resgatar a verdade’, então que se incluam, no Plano, outros fatos igualmente importantes da história do País e que até hoje não foram esclarecidos, tais como os citados abaixo (cito apenas uns poucos para não dar à listagem a extensão de um catálogo de telefones):
- o assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel, e de todas as testemunhas do crime, após ele ter descoberto o desvio de dinheiro público para o PT, segundo consta de varias reportagens jornalísticas;
- o assassinato do prefeito de Campinas, o Toninho do PT (ao que se noticiou, pelo próprio PT), que até hoje também constitui um ‘mistério’;
- a maracutaia das ONGs, cerca de 300 mil instaladas no Brasil (a revista Veja chegou a publicar uma matéria mostrando as irregularidades de uma ONG sediada em Santa Catarina, pertencente à senadora petista Ideli Salvatti);
- o ‘mensalão’ do PT, com todos aqueles dólares transitando em cuecas, malas e caixas de uísque vindas do exterior, mas que, apesar da denúncia do deputado Roberto Jefferson, até hoje permite que os culpados andem livres e soltos mundo afora;
- os escândalos das ambulâncias, das sanguessugas, das emendas parlamentares, das verbas indenizatórias dos membros do Congresso, etc, etc, etc;
- o descaso com as populações carentes (por mais que se apregoe que "nunca na história deste país" os pobres foram tão assistidos), que acabam por se instalar em locais altamente perigosos, sujeitos a deslizamentos em épocas de chuva, sem que haja fiscalização alguma sobre suas construções e nem uma política de contenção de encostas, de limpeza de bueiros, entre outras, capazes de mitigar os efeitos dos temporais. E isso a despeito de as cenas de tragédia se repetirem ano após ano;
- o perdão de dívidas de países africanos, dando, de mão beijada, o dinheiro que a maioria dos brasileiros consegue produzir com imensas dificuldades. E pior: sem sequer nos perguntar se concordamos com tais medidas;
- o financiamento de obras em países outros, preferentemente da América Latina, desde que seus governantes também abracem a mesma ideologia ora reinante por aqui, igualmente sem consulta prévia e sem que nós mesmos já tenhamos a infra-estrutura que, benevolentemente, o governo busca implantar alhures (será que essas obras são, realmente, efetivas, ou será que a dinheirama toda não se destina a outros fins, impublicáveis?);
- a recepção calorosa ao ditador iraniano, Mahmoud Ahmadinejad, o mesmo que duvida firmemente do holocausto e que se reelegeu de forma nada republicana, ao que a mídia noticiou;
- o afã com que se quer controlar a imprensa, o empresariado, as opções religiosas, enquanto se atribui aos ‘movimentos sociais’ (verdadeiros grupos de guerrilha) um poder de dirimir os conflitos de terras, retirando do Judiciário essa função, em nítido desprezo ao direito de propriedade.
E muito mais.
Essa turma dos ‘direitos humanos’ parece se esquecer de que também constitui uma imperdoável violação desses direitos toda ação política que, em tempo de paz, suga o dinheiro dos contribuintes sem fornecer-lhes, em compensação, os serviços públicos de qualidade que todo esse dinheiro poderia construir. Mas ao invés de realmente governar - o que significa restituir ao povo os seus impostos transformados em serviços (além de promover a concórdia e a união de todos) -, nossos políticos preferem servir-se de discursos adulatórios das massas, de políticas assistencialistas corruptoras da sociedade, de instigação de certas categorias contra outras, de distorcer o sagrado princípio democrático do império da lei (como estabelecido no caput do art. 5º da Constituição) para favorecer uns em detrimento de outros, de políticas de aparelhamento do Estado com a ‘companheirada’ (tenham eles ou não competência e qualificação), além de viver nababescamente ao mesmo tempo em que cinicamente pregam a ‘proteção dos pobres’.
Afora tudo isso, há de se atentar para o fato de que a nossa Constituição ‘Cidadã’ já estabelece, em seu artigo 5º, XXXIII, que ‘todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado’. O que se quer mais?
Está na hora, sim, de uma Comissão Nacional da Verdade. Mas que ela seja abrangente e imparcial, investigando inclusive - ou melhor, principalmente - os desmandos do atual governo, sem os quais o povo brasileiro iria muito bem, obrigado. Escolher de forma oportunista a ‘verdade’ que se quer ouvir, enganando o povo com discursos ideológicos e, pois, afastados da realidade, configura atitude vil, abjeta e incompatível com a democracia e a liberdade.
Basta de dois pesos, duas medidas!
Marli Nogueira
é Juíza do Trabalho em Brasília.

PNDH: A DEFINITIVA IMPLANTAÇÃO DO TOTALITARISMO PETISTA

2010-01-26T09:59:00.000-08:00

O título deste artigo traduz bem as intenções do Plano Nacional de Direitos Humanos, assinado por decreto do Presidente Lula. De fato, a simples análise de suas principais linhas nos mostra a que estado de coisas o Brasil chegou na implementação da estratégia socialista. Gramsci pode comemorar feliz no inferno: a paciência do PT, fingindo-se de manso, logrou o êxito de agora estarmos a poucos passos do sonho vermelho na Terra de Santa Cruz.

Não que não tivéssemos alertado antes. Percival Puggina, Olavo de Carvalho, Pe. Paulo Ricardo, Reinaldo Azevedo, e outros tantos, não se cansam de mostrar a verdadeira face do PT: seu compromisso com o Foro de São Paulo, organização que tenta recuperar na América Latina o que perdeu o socialismo no Leste Europeu; o apoio a terroristas e guerrilheiros comunistas de todos os matizes; o namoro promíscuo com Morales, Chávez, Corrêa, Khadafi e Fidel; o discurso estatizante; o populismo dos programas sociais; o amordaçamento da imprensa; o financiamento do MST.

Agora, com o PNDH a coisa tomou rumos verdadeiramente assustadores. Resta inequívoca a intenção de uma guinada à extrema esquerda, como veremos pelo breve comentário de alguns pontos.

1. O laicismo – distinto do princípio da laicidade albergado pela Constituição – é declarado “religião de Estado”, na prática. Com efeito, o PNDH manda que se tenha um programa com vistas a eliminar os símbolos religiosos dos prédios e repartições públicas da União, em claro desrespeito à religião da maioria esmagadora do povo, e em flagrante ignorância de nossa cultura e história.

2. Revisão da anistia, e, pior, só para um lado. Os fautores do PNDH, em cristalina atitude revanchista, querem prisão para os supostos torturadores do regime militar, jogando no lixo o conceito de segurança jurídica e os mais comezinhos princípios do Estado de Direito, como prescrição, ato jurídico perfeito etc. Se a tortura é imprescritível, o terrorismo, tal qual praticado pelos que hoje estão em postos de liderança no governo Lula, inclusive a pré-candidata Dilma Roussef, também o é. Remexer em feridas já curadas é andar na contramão da anistia, que pretendeu a pacificação social. Ao se revogar a anistia, também devemos voltar ao status quo ante, com o envio imediato dos militantes de esquerda para o exílio? A própria denominação da comissão destinada a tais investigações é de caráter absolutamente totalitário: “Comissão da Verdade”. Linguagem bem ao gosto do regime do Grande Irmão, do clássico 1984 de Orson Wells.

3. Promoção do aborto como se direito reprodutivo fosse. E agora, “católicos” apoiadores do PT?

4. Audiências públicas antes de o juiz conceder liminar de reintegração de posse, quando as fazendas são invadidas por bandidos do MST. Isso é um claro desrespeito à ordem jurídica, à paz social, ao direito de propriedade, e uma ideologização do processo judicial, que deveria revestir-se de caráter técnico.

Some-se a isso toda a trajetória do PT, a tentativa de calar a imprensa livre, a ânsia por instrumentalizar a polícia e os órgãos de Estado, os “amigos” de Lula no exterior, o estatuto do partido, e os responsáveis pela redação do PNDH (entre os quais Tarso Genro e o ex-guerrilheiro Franklin Martins), temos a visão de conjunto desse cenário assustador.

Rafael Vitola Brodbeck
Pesquisador

NOTA DA COMISSÃO EPISCOPAL NACIONAL DA PASTORAL PARA A VIDA E A FAMÍLIA

2010-01-26T09:55:00.000-08:00

O Brasil é pego de surpresa pelo Programa Nacional de Direitos Humano do presidente da República

Diante do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), lançado no dia 21 de dezembro de 2009, na penumbra da noite, pelo presidente da República, expressamos firmemente nosso repúdio pela sua intransigência e desrespeito para com o povo brasileiro. O Programa, entre outras graves ofensas à sociedade, propõe
· a modificação do Código Penal para garantir a descriminalização do aborto;
· a regularização da união e adoção de criança entre pessoas do mesmo sexo;
· que os sistemas de informação pública passem a considerar como informações autodeclarações de homossexuais;
· defende ainda que travestis e transsexuais possam escolher seus nomes em documentos sem necessidade de decisão judicial;
· a profissionalização da prostituição;
· a criação de mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União;
· a inclusão no currículo escolar do ensino da diversidade religiosa com destaque para as religiões africanas;
· a criação de um grupo de trabalho para elaborar um projeto de lei para instituir uma comissão nacional da verdade com o objetivo de investigar violações dos direitos humanos durante o regime militar.
Convém explicitar que o povo brasileiro quer ser reconhecido como promotor e defensor da vida e da dignidade do nascituro e tem o direito de assim ser apresentado sem o temor de por este motivo ser considerado subdesenvolvido. Os problemas socioeconômicos como o desemprego, a fome, a pobreza não se resolve com a liberação do aborto. Adicionalmente, sabe-se, cientificamente, que o aborto provocado aumenta o risco para as mães, a morbidade a curto, médio e longo prazo.
Não se pode distrair a atenção das necessidades urgentes de saúde básica que eliminem as causas do aborto. É preciso assumir metas que procurem eliminarem as suas causas, tais como: uma política familiar corajosa; atenção à saúde da mulher; melhoria da situação de pobreza; proteção às pessoas nascidas com deficiência; educação para a prevenção de uma gravidez não planejada; tentar superar a mentalidade inaceitável da hodierna sociedade, de modo particular a cultura sexual que quer separar o uso genital da procriação; consultórios familiares, onde se oriente os casais; ajudar as mulheres grávidas; instituições que apoiem as mães, os filhos e os casais e centros de acolhida à vida. A mulher brasileira não vê a sua dignidade reduzida ao direito de abortar.
Uma lei que regulamentasse a união entre pessoas homossexuais estaria criando uma espécie privilegiada de cidadãos, em razão de prática ou comportamento sexual diversos dos que são usualmente seguidos pela grande maioria da população brasileira. Esta poderia tornar-se como que refém e passível de opressão por uma minoria, que, a qualquer momento, poderia alegar suposto preconceito ou discriminação (em razão de prática e atitude sexual que se reprovasse) para fins de aplicação dos dispositivos de lei com trágicas e inteiramente desproporcionais consequências para sua vida pessoal, profissional e familiar.
Por outro lado, há de se reconhecer a todos os direitos decorrentes da dignidade da pessoa humana, mas não há fundamento para privilegiar comportamentos sexuais dissonantes do padrão social usualmente aceito, com graves e inadmissíveis restrições à liberdade de crença, opinião e correspondentes atitudes dos demais.
A Sagrada Escritura abre-se com a criação do homem e da mulher à imagem e semelhança de Deus (Gn 1,26-27; Ef 5,31-32) e fecha com as “núpcias do Cordeiro” (Ap 19,7.9). O matrimônio é uma união indissolúvel entre homem e mulher, instituído por Deus desde a criação do mundo, e sobre esta vontade divina que rege a moral conjugal não pode estar nenhuma lei humana. Por esta razão, a Igreja se opõe, terminantemente, à eliminação de um elo essencial dessa unidade. Por sua vez, a Igreja assegura, convictamente, que a criança tem direito de ser educada na família constituída pelo pai e pela mãe. É através da referência segura e reconhecida dos próprios pais que a criança pode descobrir a própria identidade e amadurecer a própria formação humana.
Salientamos que não se trata de discriminação negar às pessoas do mesmo sexo a possibilidade de se casarem, mas de reconhecer e defender o matrimônio como instituição essencialmente heterossexual.
O Programa de Direitos Humanos, do presidente da República, trata-se de iniciativas que se manifestam em atitudes antiéticas, arbitrárias, agressivas, antidemocráticas, intolerantes, preconceituosas, um atentado à justiça e uma violação à Constituição Federal.

Brasília, 13 de janeiro de 2010.

Pe. Luiz Antonio Bento
Assessor Nacional da Comissão Episcopal Pastoral
para a Vida e a Família – CNBB

NOTA PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO

2010-01-26T09:52:00.000-08:00

A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E DO ESPÍRITO SANTO – AJUFERJES manifesta, publicamente, extrema preocupação com o conteúdo do Decreto nº. 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos.

A pretexto de tutelar e enaltecer os direitos humanos, que estão acima de qualquer indagação, o mencionado Decreto, na parte que trata do acesso à Justiça no campo e na cidade, ao propor a institucionalização da mediação como medida preliminar à concessão de liminares, agride não só o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), como também subtrai do Juiz o seu necessário poder geral de cautela. Esta proposta, nos termos em que formulada, representa um verdadeiro retrocesso nas garantias dos cidadãos na defesa de seus direitos, ao tempo em que interfere indevidamente na independência do Poder Judiciário e no Estado Democrático e de Direito.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.

FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO
JUIZ FEDERAL – PRESIDENTE DA AJUFERJES

http://www.ajuferjes.org.br/cms/index.php?option=com_content&view=article&id=120:nota-publica-ajuferjes-manifesta-preocupacao-com-programa-nacional-de-direitos-humanos&catid=5:noticias&Itemid=17

PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (PNDH) E OS EQUÍVOCOS PARA O DESENVOLVIMENTO

2010-01-26T09:49:00.001-08:00

O Governo apresentou, no início das férias de final de ano, o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), com mais de 500 proposições e 73 páginas que, segundo muitos comentadores, agride diversos artigos da Constituição Brasileira e afronta diversos setores da sociedade civil. Assim, o leitor fica sem saber se esse decreto, que sai em ano eleitoral, deve ser recebido como o programa com o qual o Governo mostra sem retoques seu rosto aos eleitores ou se foi um equívoco do grupo que o redigiu, destinado a sair de circulação.
Os temas tratados são de grande interesse, mas os equívocos são muitos e perigosos. O PNDH foi preparado sem uma ampla consulta à sociedade. Esta seria a maneira de sinalizar amadurecimento e consolidação do método democrático, abrindo espaço para o diálogo na sociedade plural.
Os direitos humanos dos quais fala o PNDH se parecem mais com proposições de forte conotação ideológica próprias de grupos minoritários, do que com os Direitos Humanos propriamente ditos.
“A fonte última dos Direitos Humanos não se situa na mera vontade dos seres humanos, na realidade do Estado, nos poderes públicos, mas no próprio homem e em Deus seu criador. Tais direitos são universais, invioláveis e inalienáveis”. (Compêndio da Doutrina Social da Igreja, n. 153).
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada no dia 10 de dezembro de 1948 pela ONU tinha por objetivo, como está dito no Preâmbulo, inibir a repetição de circunstâncias históricas que provocaram “o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos que resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade”.
Os direitos que constam na Declaração da ONU podem e devem ser aperfeiçoados, integrados e explicitados. Mas isto jamais pode ser feito apresentando outros “direitos” em contradição com os que já foram solenemente proclamados. É o caso, por exemplo, do direito à vida, formulado no artigo terceiro da Declaração da ONU que reza: “Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”.
O PNDH quer descriminalizar o aborto, tornando-o legítimo e factível até o último dia da gestação. Isto contradiz frontalmente o espírito e a letra do artigo terceiro. Além disso, pretende fazer passar como direito universal à vontade de uma minoria, já que a maioria da população brasileira manifestou explicitamente sua vontade contrária. Fazer aprovar por decreto o que já foi rechaçado repetidas vezes por órgãos legítimos traz à tona métodos autoritários dos quais com muitos sacrifícios nos libertamos ao restabelecer a democracia no Brasil na década de 80.
Além do mais “a abertura à vida está no centro do desenvolvimento –afirma o Papa Bento- Quando uma sociedade começa a negar e a suprimir a vida, acaba por deixar de encontrar as motivações e as energias para trabalhar ao serviço do verdadeiro bem do homem” (Caritas in Veritate, n. 28).
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, no seu artigo XVII reza: “Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular”. No entanto, o PNDH pretende banir do espaço público os símbolos religiosos. Creio que um referendum a respeito disso demonstraria a origem ideológica de uma opção que um pequeno grupo quer impor ao país inteiro, revelando sua postura autoritária. O amor à religião caracteriza a sensibilidade e a cultura do povo brasileiro. Fica difícil compreender como o Governo mais popular possa tomar decisões antipopulares.
O Brasil será condenado a continuar sendo o País do futuro? Nós podemos dar todos os passos para ingressar num patamar mais elevado de justiça e de democracia, de crescimento e de paz. Mas o PNDH traz muitos sinais que parecem alimentar o atraso, o conflito e o mal-estar na sociedade.

Dom Geraldo M. Agnelo
Cardeal Arcebispo de Salvador
http://www.zenit.org/article-23908?l=portuguese

"SOU ABSOLUTAMENTE CONTRA O ABORTO"

2010-01-25T18:36:00.000-08:00

Entrevista com Zilda Arns

Para Zilda Arns, médica pediatra e sanitarista, “tentar solucionar os milhares de abortos clandestinos realizados a cada ano no País com a legalização do aborto é uma ação paliativa, que apontaria o fracasso da sociedade nas áreas da saúde, da educação e da cidadania e, em especial, daqueles que são responsáveis pela legislação no país”. Ela vê o embrião como um ser humano completo em fase de crescimento “tanto quanto um bebê, uma criança ou um adolescente”. Irmã do cardeal D. Paulo Evaristo Arns, arcebispo emérito de São Paulo, Zilda é também fundadora e coordenadora nacional da Pastoral da Criança e da Pastoral da Pessoa Idosa, organismos de ação social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Viúva desde 1978, mãe de cinco filhos e avó de nove netos, vem recebendo diversas menções especiais e títulos de cidadã honorária no país. Da mesma forma, a Pastoral da Criança já recebeu diversos prêmios pelo trabalho que vem sendo desenvolvido desde a sua fundação. Formada em Medicina, aprofundou-se em Saúde Pública visando a salvar crianças pobres da mortalidade infantil, da desnutrição e da violência em seu contexto familiar e comunitário. Compreendendo que a educação revelou-se a melhor forma de combater a maior parte das doenças de fácil prevenção e a marginalidade das crianças, para otimizar a sua ação, desenvolveu uma metodologia própria de multiplicação do conhecimento e da solidariedade entre as famílias mais pobres.

IHU On-Line – Em que a senhora fundamenta sua posição radicalmente contrária ao aborto?

Zilda Arns - Sou absolutamente contra o aborto. Em primeiro lugar, sou a favor da vida, e fundamento meu ponto de vista não somente na fé cristã, mas também na ciência e em aspectos éticos e jurídicos. Já está comprovado cientificamente que o feto é um ser humano completo, desde a sua concepção e, por isso, tem direito à vida, como defende o artigo quinto da Constituição Brasileira[1] e o artigo segundo do Código Civil[2]. Cabe ao Estado o dever de tutelar e proteger a vida do embrião ou do feto de qualquer ameaça, sob pena de violação dos direitos humanos.

Sou médica pediatra e sanitarista, com mais de 47 anos de experiência em saúde pública. Além disso, estou nos últimos 24 anos à frente da Pastoral da Criança (instituição que acompanha 1,9 milhão de crianças com menos de seis anos, em 42 mil comunidades pobres do país). Por isso, tenho a convicção de que medidas educativas e preventivas são as únicas soluções para o problema das gestações não desejadas. Tentar solucionar problemas, como a gravidez indesejada na adolescência, ou atos violentos, como estupros e os milhares de abortos clandestinos realizados a cada ano no País, com a legalização do aborto, é uma ação paliativa, que apontaria o fracasso da sociedade nas áreas da saúde, da educação e da cidadania e, em especial, daqueles que são responsáveis pela legislação no país. Não se pode consertar um crime com outro ainda maior, tirando a vida de um ser humano indefeso. É preciso investir na educação de qualidade, nas famílias e nas escolas.

É preciso, antes de tudo, refletir. Será que nos países em que esse e outros abortos são permitidos, os jovens e as mulheres estão mais conscientes e têm menos problemas? Esta e outras questões estão relacionadas na carta que enviei, no final de 1997, ao Congresso Nacional como apelo da Pastoral da Criança em defesa da Vida, e artigos publicados em revistas e jornais nos últimos anos. Antes de qualquer coisa, é preciso diminuir a desigualdade social e dar mais oportunidades, principalmente às mulheres mais pobres.

IHU On-Line – Como podemos formular a questão do estatuto do embrião, considerando sua implicação na questão do aborto?

Zilda Arns - O embrião é um SER HUMANO completo em fase de crescimento tanto quanto um bebê, uma criança ou um adolescente. Com a evolução das ciências da reprodução humana, mais especialmente nas últimas duas décadas, não há a menor dúvida de que a vida do SER HUMANO se inicia no momento da concepção. Não se trata de um amontoado de células. Quando se dá o encontro gamético, produz-se a primeira unidade da vida, que contém toda herança genética e todos os requisitos para caracterizar a vida. As novas tecnologias como o ultra-som, o monitoramento do coração do feto, a fetoscopia[3] e a histeroscopia[4], para acompanhar o que se passa no interior do útero, comprovam ainda que o feto resiste e se defende dos agentes externos, que porventura querem lhe tirar a vida. Para quem se interessar, pode confirmar essas informações assistindo ao vídeo Grito silencioso[5], que mostra as reações do feto em um processo de aborto induzido, realizado em um país onde a prática é permitida.

IHU On-Line – Como se caracteriza a abordagem ética do aborto?

Zilda Arns – Existe um princípio de injustiça nessa prática. Mais uma vez, ao invés de consertar o tecido social roto, querem jogar sobre a mulher o pesado fardo da injustiça social, oferecendo-lhe a oportunidade de abortar o filho que veio abrigar-se em seu ventre, filho esse que não planejou ou que foi concebido como conseqüência de um ato violento. Pesquisas da Organização Mundial da Saúde (OMS) et al, publicadas em 1994, comprovam que crianças mal tratadas, oprimidas, violentadas em seu primeiro ano de vida têm forte tendência a se tornarem violentas e criminosas. Portanto, há de se cuidar do ser humano, desde a gestação, e dar prioridade a atender às crianças pequenas, menores de seis anos, e, mais especificamente, às crianças menores de um ano, somando as forças das famílias, da sociedade e dos governos, para que o tecido social seja forte e preservado. A ética e a moral não são exclusivas da religião. Devem servir de guia para toda a sociedade, incluindo a ciência e a técnica. Não faltam cientistas, juristas e legisladores que, no exercício de seus mandatos e profissões, têm como objetivo maior a defesa e a promoção da vida, a serviço do bem comum.

IHU On-Line – O aborto é um problema que precisa de uma solução, ou ele pode ser uma solução?

Zilda Arns - Felizmente, muitas pessoas comprometidas com o bem-estar das mulheres optam por vestir a camisa da erradicação da pobreza, da miséria e da ignorância que as oprime, principalmente nos países mais pobres. Para gerar desenvolvimento e, por conseqüência, boas condições de saúde e de vida, é preciso investir em educação de qualidade e criar políticas públicas de assistência materno-infantil, de orientação aos adolescentes, às mulheres e às famílias, a fim de que elas tenham melhores oportunidades de estudo e de desenvolverem-se no futuro. A prática de abortos seria um retrocesso da saúde pública, que, ao invés de investir na qualidade de vida da população, passaria a reproduzir uma cultura de incentivo à morte, à violência.

IHU On-Line – Uma lei a favor pode ser a única resposta ao problema do aborto?

Zilda Arns - Sob o ponto de vista de políticas de saúde, seria muito mais humano e econômico à nação investir em qualidade de vida e melhor assistência à saúde do que investir contra o ser humano indefeso. Não se pode eliminar a pobreza por meio da eliminação dos pobres, assim como não se pode eliminar a violência de uma gravidez indesejada mediante outra forma de violência, como é o aborto. Tenho certeza de que nossos deputados e senadores não se deixarão seduzir pela cultura da morte e da corrupção e lutarão pelo respeito à vida e por melhor qualidade de vida para todos. Afinal, o Código Civil, no artigo segundo, afirma: “A personalidade civil do homem começa no nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro”.

IHU On-Line – Como lidar com a mentalidade abortista, tão presente na sociedade, que banaliza a questão do aborto?

Zilda Arns - Feministas famosas, realmente comprometidas com o bem-estar das mulheres, com o evento das novas tecnologias e conhecedoras profundas do sofrimento humano, deixaram a bandeira do aborto e optaram pela bandeira da erradicação da pobreza, da miséria, da ignorância que oprime as mulheres, principalmente nos países em desenvolvimento. Lembro-me de médicos, tais como o Dr. Bernard N. Nathanson, M.D. co-fundador da Liga Nacional pelos Direitos ao Aborto nos Estados Unidos, e diretor da maior clínica abortista do mundo, responsável por mais de 75 mil casos desse tipo, converteu-se em defensor da vida, devido a um conhecimento mais profundo do ser humano, pelos avanços da ciência e dos aparelhos de tecnologia avançada. Dr. Nathanson convenceu-se da existência da vida humana desde o momento da concepção. Ele advertiu ainda sobre as estatísticas falsas de morte de mulheres em conseqüência de abortos clandestinos. A Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) confirma não existir nenhuma pesquisa sobre esse assunto no Brasil, apesar de muitas vezes serem divulgados falsos dados remetendo ao nome da organização.

IHU On-Line – Podemos conciliar a autonomia e a liberdade da mulher com a vida e a defesa do embrião?

Zilda Arns - Trata-se de um princípio de convivência de dois seres humanos. O “outro” é o limite de nossa liberdade. Se a mulher tem direitos e deveres, eles não podem interferir ou impedir o direito à vida de outro ser humano, ou seja, o fato de ela ser gestante de um embrião não lhe possibilita qualquer ação que possa prejudicar a vida dele.

IHU On-Line – O que a senhora pensa sobre o plebiscito da descriminalização do aborto?

Zilda Arns - Hoje estou convencida de que o aborto não é matéria para entrar num plebiscito, porque não se pode votar pela vida ou morte de um ser humano inocente e sem defesas.

[1] Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. (Nota da IHU On-Line)

[2] Art. 2o: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. (Nota da IHU On-Line)

[3] Fetoscopia: Trata-se de um procedimento onde se associa a ultra-sonografia e a videolaparoscopia, com o objetivo de se visualizar diretamente o feto, no interior da cavidade amniótica. Esse procedimento também é conhecido como cirurgia endoscópica fetal. (Nota da IHU On-Line)

[4] [4] Histeroscopia: a Vídeo-histeroscopia é um método que oferece uma imagem direta, tridimensional dos órgãos internos sem que haja intervenção cirúrgica. A histeroscopia é método que já permite ao médico analisar diretamente a cavidade uterina da paciente e encontrar alterações que, sob outros meios, estariam quase ocultas. A técnica pode ser feita em ambulatório. (Nota da IHU On-Line)

[5] Disponível em: http://www.silentscream.org/silentsc_port.html (Nota da IHU On-Line)

(Fonte: http://www.unisinos.br/ihu)

Data Publicação: 24/05/2007

NOTA DO MOVIMENTO NACIONAL DA CIDADANIA PELA VIDA - BRASIL SEM ABORTO

2010-01-25T17:48:00.001-08:00

A presidência do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida - Brasil sem Aborto vem a público manifestar-se sobre a inclusão da descriminalização do aborto no documento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

Ainda não temos em nossas mãos o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, lançado solenemente hoje pelo Presidente Lula. Entretanto, segundo matéria veiculada pelo jornal Correio Braziliense, edição do dia 21 de dezembro de 2010, Brasil, pág. 8, antecipando-se ao ato, faz parte desse Programa "a recomendação para que o Legislativo modifique o Código Penal de forma a garantir a “descriminalização do aborto”". Tal posicionamento é totalmente inapropriado por diversas razões:

1. O maior dos direitos humanos é o direito à vida. A Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU registra que "Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. (Artigo 3)". A Constituição brasileira também garante esse direito em cláusula pétrea, em seu artigo 5º.

2. O Congresso Nacional representa a população brasileira, majoritariamente contrária ao aborto. Felizmente a ingerência do Executivo, procurando impor uma agenda pró-aborto, não tem encontrado respaldo em nossos legisladores.

3. Dados divulgados por publicações científicas internacionais demonstram o grande mal que o aborto faz à mulher, sendo equivocada a interpretação de que se protege ou favorece a mulher ao se criar uma mentalidade pró-aborto, o que sempre ocorre com a descriminalização. Ironicamente, o presidente disse, tratando de outro aspecto do Programa, que "uma mãe nunca vai tirar de seu coração o sofrimento de não enterrar seu filho". Isso mesmo ocorre quando o filho é morto em seu próprio ventre, e efetivamente ela nunca tira esse fato de seu coração.

Por outro lado, consideramos importante que o atual governo explicite claramente o seu posicionamento a respeito do aborto, uma vez que isso facilita a formação de opinião do eleitor e sua resposta nas urnas no próximo ano. Como nas eleições anteriores, a partir de 2006, o Movimento Brasil Sem Aborto estará realizando a Campanha "A vida depende do seu voto", que consistirá na divulgação dos nomes dos candidatos que se comprometerem com a defesa do ser humano desde a concepção. O objetivo é manter a maioria de parlamentares contra a legalização do aborto no Congresso Nacional como tivemos nesta legislatura.

Por um parlamento em defesa da Vida desde a concepção!

Brasília, 21 de dezembro de 2009.

Lenise Garcia

Presidente do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil Sem Aborto!

brasilsemaborto@gmail.com ou pelavidapelapaz@gmail.com

PRESIDENTE DO BRASIL BUSCA GARANTIR ABORTO COMO "DIREITO" E PROIBIR CRUCIFIXOS EM PRÉDIOS GOVERNAMENTAIS

2010-01-25T17:43:00.000-08:00

Enorme programa legislativo sendo chamado de “golpe de Estado” não violento e “ditadura” de um partido socialista

Matthew Cullinan Hoffman, correspondente na América Latina

BRASÍLIA, Brasil, 22 de janeiro de 2010 (Notícias Pró-Família) — O presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva introduziu um enorme pacote de reforma legislativa no último ano de seu mandato que garantirá o aborto como “direito humano”, imporá a ideologia socialista e homossexual nas escolas e meios de comunicação e proibirá crucifixos em dependências governamentais, entre outras medidas.

O programa legislativo, que se chama Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), estabelecerá um nível de controle sobre os meios de comunicação e propriedade privada que está sendo chamando de “golpe de Estado” não violento e “ditadura” de um partido socialista. O programa provocou protestos generalizados de instituições abrangendo desde a Igreja Católica até a liderança militar, o setor agrícola e até ministros de governo.

A liderança da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou uma declaração que “reafirma sua posição, muitas vezes manifestada, em defesa da vida e da família, e contrária à descriminalização do aborto, ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito de adoção de crianças por casais homoafetivos”.

A liderança da CNBB “rejeita, também, a criação de ‘mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União’, pois considera que tal medida intolerante pretende ignorar nossas raízes históricas”.
Ditadura de um partido socialista?

Se o Partido dos Trabalhadores tiver êxito em impor o pacote legislativo contido no PNDH-3, receberá amplos poderes para silenciar organizações da mídia que discordem de sua ideologia, para impor sua agenda política pró-aborto e pró-homossexualismo no país inteiro e para minar os direitos de propriedade privada. Os abrangentes poderes propostos pelo governo levaram pelo um proeminente jornalista do Brasil a falar de “ditadura” de um partido.

Por exemplo, o programa trata o assassinato de bebês em gestação como “direito humano” a ser protegido pelo Estado. A Diretiva 9 inclui “Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos”.

A diretiva também ordena a criação de “campanhas e ações educativas para desconstruir os estereótipos relativos às profissionais do sexo”.

“Educação e Cultura em Direitos Humanos”, o quinto “eixo” do programa, determina que as crianças desde a infância devem ser doutrinadas no conceito governamental de “direitos humanos”, o qual inclui “o estudo da temática de gênero e orientação sexual” com o propósito de “combater o preconceito, às vezes arraigado na própria família”.

A Diretiva 10 dá um golpe decisivo na tradição brasileira de mostrar crucifixos em dependências públicas, ordenando a criação de “mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União”.

A diretiva também propõe “Realizar campanhas e ações educativas para desconstruir os estereótipos relativos à… identidade sexual e de gênero”.

A Diretiva 19 do programa exige a criação de currículos “para todos os níveis e modalidades de ensino da educação básica” para “promover o reconhecimento e o respeito das diversidades de gênero, orientação sexual, identidade de gênero…”

As diretivas educacionais do programa terão um impacto ainda maior considerando o fato de que o governo recentemente aprovou uma emenda constitucional obrigando todas as crianças a serem enviadas para a escola a partir de 4 anos de idade.
Amplo Controle dos Meios de Comunicação e Propriedade Privada

A Diretiva 22 do PNDH-3 estabelecerá o controle estatal no conteúdo dos meios de comunicação, exigindo que as estações de rádio e TV mostrem “respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação [de suas licenças], prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas”.

A diretiva também determina a criação de “incentivos” para “pesquisas regulares que possam identificar formas, circunstâncias e características de violações dos Direitos Humanos na mídia”.

A Diretiva 8 propõe o uso dos meios de comunicação como porta-vozes do programa governamental de doutrinação em “direitos humanos” para jovens, determinando a “informação às crianças e aos adolescentes sobre seus direitos, por meio de esforços conjuntos na escola, na mídia impressa, na televisão, no rádio e na Internet”.

Com relação à propriedade privada, o PNDH-3 propõe que um “sistema legal” especial seja criado para a “mediação de conflitos fundiários urbanos, garantindo o devido processo legal e a função social da propriedade”. O programa usa linguagem semelhante para os conflitos de propriedade rural. De acordo com o jornal conservador espanhol El Pais, a linguagem é quase idêntica a do presidente Hugo Chavez da Venezuela, que fala do conceito de “propriedade social”.

O programa provocou choque e ameaças de demissão de elevados líderes militares por propor a criação de uma “Comissão da Verdade” para examinar crimes cometidos pelo regime militar na década de 1960 e 1970. Os líderes militares estão isentos de ações legais de tais crimes de acordo com as atuais leis brasileiras. Lula acalmou temores entre líderes militares concordando em aplicar a comissão para todas as violações de “direitos humanos”, as quais presumivelmente incluem as atividades terroristas da oposição socialista durante o mesmo período.
Controvérsias entram em erupção no Brasil

Embora o presidente Lula tenha aquietado temores de uma perseguição socialista contra seus antigos inimigos militares, o plano continua a provocar revolta e feroz oposição dentro do Brasil.

Reinaldo Azevedo, que dirige um blog para a revista mais lida do Brasil, a Veja, diz que a proposta estabelecerá uma “ditadura” dirigida pelos camaradas do presidente Lula, chama-a de um “golpe de Estado” sem derramamento de sangue e compara o governo ao de Hugo Chavez, que está gradualmente eliminando as liberdades civis na Venezuela.

Azevedo também escreve que as propostas “extinguirão a propriedade privada no campo e nas cidades” e declara que “o Regime Militar instituído em 1964 foi mais explícito e mais modesto” em suas intenções.

Dimas Lara Resende, secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, comentou que “daqui a pouco vamos ter de demolir a estátua do Cristo Redentor”.

As associações de mídia e agricultura também levantaram a voz contra as propostas.

O presidente da Confederação Nacional da Agricultura, a senadora Kátia Abreu, disse que a criação de programas de mediação em casos em que as pessoas invadem propriedade privada incentivará a violência rural e prejudicará os direitos de proprietários de terras. Andre Meloni Nassar, diretor-geral do Instituto de Estudos do Comércio e Negociações Internacionais, escreve que o programa é um “funeral para o agronegócio”.

Até mesmo o ministro da agricultura de Lula, Reinhold Stephanes, rejeitou a idéia, expressando temores de que tais medidas “aumentarão a insegurança no país” e “fortalecerão organizações radicais”.

Embora o próprio Lula tenha expressado preocupação com algumas partes do programa, ele parece determinado a defendê-lo, embora o programa ameace minar a forte popularidade de Lula em seu último de governo.

Traduzido por Julio Severo: www.juliosevero.com

Fonte: http://noticiasprofamilia.blogspot.com

Veja também este artigo original em inglês: http://www.lifesitenews.com/ldn/2010/jan/10012208.html

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http://noticiasprofamilia.blogspot.com/2010/01/presidente-do-brasil-busca-garantir.html

UM PAÍS DE DIREITA

2010-01-25T17:37:00.000-08:00

Sem ler, porque não adianta ler, não entende o que está escrito, o “professor” Lula assinou decreto que lhe foi levado pelo ministro Paulo Vannuchi (Direitos Humanos), criando o Programa Nacional de Direitos Humanos, no fim do ano passado, o que está gerando para o governo a maior dor de cabeça de todos seus sete anos de mandato.

A primeira reação, firme, foi das Forças Armadas, inclusive do Ministro da Segurança Institucional, Nelson Jobim, que apresentaram formal pedido de renúncia de seus cargos, sendo contemporizados por Lula, a aguardarem seu retorno das “férias”, quando espera estudar o assunto para as necessárias modificações.

Ao sabor dos mais estúpidos interesses políticos, inclusive para satisfazer ao bloco latinoamericano que se bandeou todo para a esquerda, com raras exceções, o decreto assinado por Lula, pretende fazer uma reforma geral nos chamados direitos humanos, inclusive a Lei Geral de Anistia, um formidável vespeiro que promete incendiar as Forças Armadas, o que de qualquer forma é o pavor de Lula, que sabe que a democracia brasileira, embora o esforço que todos fazem, não está consolidada, graças ao processo febril de corrupção que gera no sistema político-administrativo nacional, onde impera uma das maiores roubalheiras do mundo.

É incrível como o decreto, assinado por Lula, sem saber o que estava assinado, gera total discórdia, até dentro do governo, pelas suas maiores lideranças, pelo menos pelos ministros mais vocacionados para a democracia e para o direito.

O que se concede ao MST de favores, de direitos, em caso de invasão de propriedade é uma vergonha, um escândalo, vai destruir o que existe de agronegócio, porque ninguém está a salvo dessa tremenda impunidade que irá se estabelecer.

Está no sangue do brasileiro, na sua vocação, o exercício da liberdade, do direito. No fundo, no fundo, todos somos fruto de um conservadorismo enrustido, porque adoramos o que é nosso, não gostamos de partilhar nossa propriedade com ninguém, adoramos a liberdade.

Esse bando de atrabiliários que está no poder, tudo vinculado a uma esquerda sob o comando de Cuba (vejam só, sob o comando de Cuba), achaque Evo Morales e Hugo Chávez são as maiores figuras políticas do mundo, teem coragem para enfrentar os Estados Unidos e que Obama, ontem o formidável candidato negro, eleito para presidente dos americanos, não passa hoje de um semelhante a Bush, talvez até pior, como falou Hugo Chávez, porque não mereceu o necessário apoio para impedir a instalação de bases americanas na Colômbia. Hugo Chávez não aceita que os Estados Unidos tenham amigos, exerça influência na América do Sul, tenha seus aliados, todo mundo deva rezar pela sua cartilha.

No caso brasileiro, Lula é um pau mandado de Hugo Chávez, tem medo de que ele se vire contra sua administração, se torne um inimigo verbal, um pavor para Lula que, na verdade, não gosta de discutir com ninguém, adora a unanimidade, quer que todos o adore, reze na sua cartilha, mesmo que ela seja um abecedário vagabundo, sem cor, sem começo, meio, e fim, simplesmente porque Lula não sabe nada, é um pau mandado por seus ministros e, tanto é verdade que assinou um decreto levado pelo Sr. Paulo Vannuchi sem ler, sem saber o que se tratava, como um brocoió iletrado que, pelo simples fato de portar uma caneta, deva assinar tudo que lhe vier á frente, como um autônomo, um pau mandado. Se Lula soubesse o que continha o decreto, não assinaria. Ele tem medo de ser contrário.

Ao meio desse ano eleitoral de 2010 vai acontecer o diabo, no Brasil. Esse decreto que cria todo esse reboliço, a respeito das graves alterações na lei de anistia, ao sabor dos interesses mais inconfessáveis da esquerda trepada no poder, comandada á distância por Fidel Castro e seus seguidores, objetivando tumultuar o mais possível as próximas eleições, tem objetivo de eleger Dilma Rousseff de qualquer maneira, esse atraso de saia, que o Brasil, sua sociedade, precisa banir.

A eleição de Dilma será uma vergonha par todos nós. Vamos perder nossa identidade de país livre.

Aguardem.

Uchôa de Mendonça
www.uchoademendonca.jor.br
Publicado no jornal A Gazeta - ES

A FORÇA RURALISTA

2010-01-25T17:32:00.000-08:00

Nunca, antes na história da nação, a sociedade se manifestou de forma tão contundente – quase 90% - contra as invasões do MST, o dobro das manifestações sociais que fizeram as famílias saírem em procissões pelas principais cidades do país convocando as Forças Armadas para tomarem uma providência para impedir que João Goulart transformasse o país numa república sindicalista, eclodindo o movimento militar de 64.

É preciso que as lideranças rurais nacionais segurem essa bandeira poderosa como propaganda, para mostrar a todo o eleitorado nacional para onde estamos caminhando com essa facção de criminosos que age impunemente, sem um mínimo de responsabilidade, sem registro, sem estatuto social, sem endereço, exatamente para não ser punida, mas recebe polpudas verbas do governo do “professor” Lula, que estimula esse bando de assaltantes que promove uma grande desordem nacional, inibe o desenvolvimento agrícola e ainda recebe elogios dos que estão no poder.

Não é brincadeira, uma amostragem de 92% de opiniões contrárias, de milhares e milhares de brasileiros, contra esse bando de aventureiros da pior espécie, que manda e desmanda nas autoridades, inclusive na Justiça, como aconteceu no Espírito Santo, quando do julgamento de José Rainha, por ter cometido crime de morte no Norte do Estado, teve o júri sob pressão do MST, transferido o Tribunal do Júri para a capital do Estado, e aqui, a pressão de bandidos nas ruas, para intimidar os jurados, conseguiu libertar Rainha, um facínora da pior qualidade, que ainda solto por aí cometendo as mesmas ameaças, armado, sem que as autoridades o molestem e, se molestarem, conseguirá a liberdade, como já aconteceu de outras vezes.

A classe ruralista, pela sua organização, tem que segurar essa bandeira, esse formidável percentual da repulsa nacional e pregar para que todos assumam uma posição para banir essa gente.

Só consertaremos o país quando tivermos um governante forte, equilibrado, de direita, com largo apoio da sociedade.

Precisamos de um sistema de governo forte e responsável, para que sejam empreendidas as medidas estruturais do nosso desenvolvimento.

Não podemos viver numa nação que paga as mais elevadas taxas de impostos do mundo, os juros mais elevados do mundo, a energia elétrica mais cara do mundo, o sistema de transporte mais caro do mundo, os combustíveis mais caros do mundo, o sistema de corrupção mais ordinário do mundo, e assistimos a tudo isso sem nos unirmos para derrotar esse tipo de comando que governa o país.

A classe mais organizada do Brasil é a ruralista. Será necessário que ela se levante, se una, busque nomes importantes para promover a defesa dos seus interesses nas casas legislativas. Não é possível que a parcela que mais impulsiona o desenvolvimento econômico nacional, que é o agronegócio, se acovarde diante da ação desses bandidos do MST, da falta de uma política de zoneamento agrícola, da mais absoluta ausência de financiamento da produção, da mais completa ausência de insumos básicos a preços competitivos, à mais absoluta falta de armazenamento e preços mínimos decentes. É preciso que os ruralistas digam ao menos o que querem, porque se interessam pelo desenvolvimento econômico nacional.

O que o MST está fazendo tem um objetivo externo, que é o de inibir a produção de alimentos no país, que o Brasil não seja um líder na exportação de commodities agrícolas, que viva na dependência, que não saia dessa merda que tanto Lula fala e não faz nada para repelir, exatamente aqueles que empurram o Brasil para a merda.

A classe ruralista precisa se levantar, mostrar sua força. Ela ainda é responsável por uma das mais unidas lideranças nacionais. Precisa apenas, como o boi, mostrar sua força.

Uchôa de Mendonça - 04/01/2010
www.uchoademendonca.jor.br

MANIFESTO PELA VALORIZAÇÃO DA VIDA

2010-01-25T17:22:00.001-08:00

A criança em gestação pode ser considerada atualmente o ser humano mais excluído e discriminado do mundo. A primeira exclusão é não considerá-la como existente, porque ainda não é vista. Nos primeiros estágios de desenvolvimento, sua existência é negada por expressões verbais tais como "pré-embrião" e "vida potencial". Na tentativa de desdramatizar o aborto, usam-se expressões verbais como "extração menstrual", "redução de embriões", "antecipação do parto" e outras.

No entanto, esta vida tem direitos assegurados por Lei:
Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. (Código Civil - lei federal 10.406 de 10/01/2002).
Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. (E.C.A. - lei federal 8069).
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade...(Constituição Federal)
Art. 227º - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida... (Constituição Federal)
Art. 1° - A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao presente decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém (decreto 678/92)
Art. 4º &1 - Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. (Convenção Americana sobre Direitos Humanos)

Há uma crescente mobilização de grupos influindo a opinião pública e atuando junto aos legisladores, no intuito de legalizar o aborto no Brasil. O próprio Governo Brasileiro incluiu como meta em sua política pública pelos "direitos humanos", o apoio à descriminalização do aborto (decreto n. 7.037, assinado pelo presidente Lula em 21/12/2009).

A falta de esclarecimentos sobre importantes aspectos deste problema, o desconhecimento sobre as ações desenvolvidas pelos movimentos em defesa da vida nos países que legalizaram o aborto, e o desconhecimento sobre o apoio financeiro por parte de poderosas entidades estrangeiras à causa abortista no Brasil deixam a maioria silenciosa, insegura em seus argumentos e desarticulada ante a necessidade de urgente ação visando não somente conscientizar, mas trabalhar para que sejam modificadas as causas do aborto provocado.

Assistimos acirrados debates com propostas de implementar, por meio dos hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde (S.U.S.), o atendimento aos abortos "legais’. Entretanto, esquecem que no Brasil não existe caso de aborto legal. O que contempla o Código Penal Brasileiro, art. 128 é: não se pune o aborto praticado por médicos quando não há outro meio de salvar a vida da mãe e de gravidez resultante de estupro.

Estamos certos de que, ao trazer ao debate esses casos apreciados pelo Estatuto Penal com a não-punição, os grupos pró legalização do aborto estão abrindo caminho ao aborto à pedido. Aliás, essa tem sido uma das etapas percorridas naqueles países que legalizaram o abortamento.

As pessoas que propõem a liberação do aborto em nosso país dizem-se defensoras da vida das mulheres que morrem vítimas de abortos feitos na clandestinidade. Sugerem que é preciso seguir o exemplo dos países desenvolvidos que legalizaram essa prática. Omitem que, no aborto, "legal" ou não, sempre há uma vítima: a criança que morre.

Rejeitar a legalização do aborto não significa punir aquelas mulheres já penalizadas pela vida e que em situação limite recorrem ao mesmo. Não ignoramos os males da clandestinidade, porém o exemplo da luta dos que defendem a vida do nascituro, nos países ricos, revela que não são as condições sócio-econômicas precárias que levam ao aborto, mas a perda de valores, de sentido da vida, do respeito à dignidade inviolável da vida humana.

Defender o primeiro dos Direitos Humanos jamais poderá ser atitude retrógrada. Independe de posição política. Não é questão de "direita" ou "esquerda", de ser conservador ou progressista.

Os motivos para liberar o aborto são quase sempre muito sérios:
— o drama de mulheres em situação desesperadora;
— más formações congênitas do feto;
— a gravidez indesejada;
— o estupro;
— o número crescente de menores abandonados;
— a explosão demográfica.

Para buscar soluções verdadeiras, é preciso multiplicar os agentes em defesa da vida que levem a verdade a todos os ambientes, com linguagem clara, desprovida de condenação, procurando soluções para quem não encontra outra alternativa senão o aborto.

Esta busca de soluções deve envolver os grupos que trabalham nas bases, que mantêm contato direto com população empobrecida e que se deparam, quotidianamente, com dramáticos dilemas. Num verdadeiro mutirão pela vida, juntos, devemos lutar por vida digna para todos, por meio:
- da criação de Lares de Acolhida a gestantes em situação de risco;
- do encaminhamento de todas as mães ao pré-natal, visando a saúde materna e da criança, e o fortalecimento do vínculo mãe-filho;
- da priorização da educação ao Planejamento Familiar;
- do atendimento por equipe multidisciplinar, detectar a criança em risco de abandono, cuja mãe poderá ser encaminhada para serviço de adoção legal;
- eleição de legisladores e governantes defensores da vida, desde a concepção, em todos os âmbitos da nação (municipal, estadual e federal).

Claro que existem questões estruturais a serem vencidas. Se existem menores abandonados nas ruas, isto não pode significar que devem ser mortos antes de nascerem, mas que é necessário uma nova visão de desenvolvimento para o País. Assim sendo, não podemos nos distanciar das lutas sociais e econômicas da população, como:
- A luta pela Defesa da Vida passa pela necessária reforma agrária, evitando o êxodo rural e o aglomeramento de famílias empobrecidas na periferia das grandes cidades, onde meninas se prostituem, e meninos tornam-se delinqüentes;
- A luta pela Defesa da Vida passa por transformações profundas, a nível sócio-econômico, que possibilitem a toda criança que vem a este mundo ser acolhida numa habitação verdadeiramente humana;
- A luta pela Defesa da Vida passa pelo acesso de todas as pessoas à educação e à saúde;
- A luta pela Defesa da Vida passa pela racionalização do uso dos recursos naturais e de sua equânime distribuição;
- A luta pela Defesa da Vida passa pela denúncia, a nível mundial, de gastos com armamentos que seriam suficientes para eliminar da face da terra o escândalo da fome;
- A luta pela defesa da vida passa pela Fé no Deus da Vida.

Um outro mundo é possível sim, mas nunca com a exclusão de crianças, nascidas ou ainda por nascer, ou de qualquer outro ser humano.

Venha e participe conosco desta luta. VIDA E PAZ PARA TODOS.

Porto Alegre, 04 de janeiro de 2010
MDV - Movimento em Defesa da Vida
www.defesadavida.com.br

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GENTIOS DO PLANALTO

2010-01-25T17:03:00.000-08:00

Seria sumamente estranho encontrar o amador ocupando o lugar do profissional. Causaria espécie ver o enfermeiro realizar operações, deixando o médico de lado, medindo a pressão do paciente. Da mesma forma, seria meter as mãos pelos pés achar normal o sacristão celebrar Missa e o padre bater campainha. Assim como entraria na anormalidade permitir que um curioso tenha preferência ao farmacêutico para manipular remédios de alta especialização e risco. Pois é essa a impressão que me dá a redação do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH). A ousadia dos idealizadores é de quem está seguro da vitória para transformar o Decreto em Lei.

Embora haja anêmicos protestos dos atingidos pelos equívocos... Fizeram uso do chefe, que está surfando triunfal, em cima da popularidade, e gozando de uma sorte inaudita, quase mágica. Por intuição ele sabe de que trata essa polêmica. Manipulam suas forças para fazer cair, inermes, as atabalhoadas resistências. Recuos – se houver – só na aparência. No grupo se encontram vários próceres inconvenientes, que a Revolução, com aplausos gerais, tirou de cena. Agora são os teóricos da nação.

Certamente não foi acaso o fato de o decreto ter sido assinado em vésperas de Natal, quando todos estão pensando em festas, presentes, alegria das crianças, em férias. Também não foi estupidez das raposas políticas começar tudo por um Decreto, em vez de chamar à discussão o Congresso Nacional. Ficou evidente que essa nação, nele descrita, não quer ficar atrás da Venezuela, de Cuba, da Espanha, em “modernização” de suas estruturas. A confusão foi perfeita ao apresentar como “direitos humanos” (a favor dos quais todos somos), ideias aceitáveis, misturadas com outras muito estranhas.

A apresentação eleitoral, com imenso poder de marketing, de que a forma de governar do grupo seria mansa e tradicional, até conservadora, manifesta-se ilusória. Se queremos, eventualmente, um socialismo moderno, não o queremos revanchista, ateu, totalitário como esse que está embutido nas entrelinhas. Aqui se visa repetir os erros de um socialismo fracassado, serôdio e requentado, o pior que já vimos no planeta. Minha experiência de vida cidadã e minhas convicções cristãs exigem que eu seja sincero e aponte o enorme terremoto destruidor que está se aproximando. “Que haja paz em teus muros, ó Jerusalém” (Sl 122, 6).

Dom Aloísio Roque Oppermann scj

domroqueopp@terra.com.br

Arcebispo de Uberaba

EUFEMISMO DE UMA DITADURA DOS MANOS ...

2010-01-25T16:51:00.000-08:00

Foi assim que Hitler destruiu a República de Weimar. Ele não precisou revogar a Constituição. Expurgou as suas garantias constitucionais, esvaziando de sentido as estruturas jurídicas dos direitos individuais no Estado alemão.

A história do Programa Nacional de Direitos Humanos, um calhamaço cheio de obscuridades ideológicas esquerdistas de quase cem páginas, assinado na calada da noite no dia 21 de dezembro de 2009, pelo Presidente Lula, é um convite ao totalitarismo. Rasga todos os direitos constitucionais elementares e, se for aprovado, é possível afirmar que a democracia brasileira terá seus dias contados. Os pais do decreto totalitário foram os comunistas e ex-terroristas Franklin Martins, ministro da Comunicação Social, Paulo Vanucci, ministro da Secretaria Nacional dos Direitos humanos e nada mais, nada menos do que a Ministra da Casa Civil e candidata a Presidência da República Dilma Roussef. Claro que teve também o dedo do trotskista Tarso Genro, Ministro da Justiça (ou será da KGB petista?). O mais grotesco do cinismo é o presidente ter afirmado que assinou o decreto sem lê-lo. Lula, a eterna criancinha irresponsável, como sempre, não sabia de nada. . .

O primeiro dado espantoso do decreto é o revanchismo contra as forças armadas, na idéia mirabolante de revogar a Lei de Anistia de 1979, assinada pelo então ex-presidente João Figueiredo, que absolveu tanto o lado da repressão política militar, como do movimento comunista. A esquerda revolucionária rancorosa não se esquece da derrota. A perversidade jurídica aí tem duas faces: uma, porque a medida é unilateral, só prejudicaria os militares envolvidos supostamente com as práticas de tortura do regime militar e manteria a absolvição dos terroristas, seqüestradores e demais criminosos da luta armada esquerdista; e outra, porque tal medida atenta contra um dos princípios básicos da Constituição Brasileira, que é a irretroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu. Mas a ação petista quer abrir um precedente curioso: se o Estado criar uma nova lei penal, pode punir retroativamente fatos anteriores considerados lícitos ou com penalidade menor. A insegurança jurídica seria assombrosa! Tal inspiração tem suas origens obscuras: o governo soviético usava largamente esse expediente. Até a ditadura chinesa usa a retroatividade da lei penal para punir detratores. Se um indivíduo for condenado à prisão, basta que o governo comunista modifique retroativamente a lei para tipificar a pena de morte e fuzilar o pobre sujeito!

O decreto não se limita a isso: revoga também os direitos de propriedade e invade a esfera dos poderes. Deseja criar "audiências" patrocinadas pelo poder executivo como "medida preliminar" para intervir nas sentenças judiciais e boicotar as reivindicações dos proprietários de imóveis, caso sejam exigidas a reintegração de posse e outros mecanismos de defesa judicial da propriedade. Em outras palavras, o executivo usurpa a esfera do judiciário e cria empecilhos protelatórios aos proprietários de exigirem o que é seu, dando pleno direito aos invasores de terras o poder de palavra contra os donos de seus bens! Claro que isso seria o paraíso que o MST pediu ao diabo! O texto petista é claro: o alvo de ódio é o agronegócio, pronto a ser saqueado e destruído pelos psicopatas e bandidos saqueadores vermelhos!

A medida viola frontalmente o código de processo civil, que determina a reintegração de posse, sem escutar o réu esbulhador. E viola o direito de propriedade, garantido pela Carta Magna. Com tais empecilhos burocráticos criados pelo governo, os proprietários jamais veriam suas terras, casas ou demais propriedades. Os pobres donos seriam vítimas de tais "audiências" controladas pela esquerda e pelo MST. Um jogo de cartas marcadas disfarçado de legitimidade, bem ao gosto das tiranias totalitárias. O Estado do Pará está num completo caos porque a governadora Ana Júlia Carepa boicota as medidas judiciais de reintegração de posse, permitindo a orgia dos "movimentos sociais" invasores de terra.

Se não bastasse a destruição da segurança jurídica no âmbito penal e dos direitos de propriedade, o decreto também invade a esfera da liberdade de imprensa e da memória histórica. O governo, na pessoa do Sr. Vanucci e demais celerados petistas, terá plenos poderes de intervir e punir quaisquer opiniões que ache "contrárias" aos direitos humanos. Em outras palavras, a liberdade de imprensa será revogada de forma sutil. E o que dizer então da tal "comissão da verdade"? O governo se achará no direito de modificar a história ao seu bel prazer, adulterando nomes de ruas, praças e até cidades contra pessoas notáveis que participaram do regime militar, apagando a memória histórica de vez. Ou pior, como o próprio termo do texto revela, a intenção é a "construção pública da verdade". Algo assim se viu na tirania stalinista, quando os livros de história russos eram reescritos, banindo figuras consideradas proscritas pelo Partido Comunista. Ou mesmo na Alemanha Nazista, quando se queria forjar uma fictícia história da raça ariana. A verdade não se "constrói", se revela. O governo petista, em nome da verdade, está construindo a mentira histórica! Só a mentira se inventa!

A demência totalitária não tem limites: o projeto planeja também maior regulamentação das armas, inclusive, ampliando as restrições de armas de fogo às empresas e agências de segurança privadas. Se o cidadão comum já é desarmado pelo Estado, agora qualquer serviço privado para defendê-lo também será desarmado, só restando ao governo controlar a posse das armas. Em miúdos, o governo Lula está incentivando a expansão do crime, uma vez que insufla invasões de terras e propriedades e desarma unilateralmente a população civil.

"Plano Nacional de Direitos humanos" é pura novilíngua orwelliana, extraída da novela "1984", no puro linguajar da ditadura do Grande Irmão. Nunca a vida imitou tanto a arte como neste episódio. Como diria o slogan do Partido, o Ingsoc, no famoso romance: guerra é paz, liberdade é escravidão, ignorância é força! O Estado, em nome de um "plano", perverte o sentido da semântica e implanta um regime ditatorial. Em nome dos "direitos humanos", revoga quaisquer direitos elementares numa democracia séria. Na prática, revoga todos os elementos necessários à garantia dos Direitos Humanos. Foi assim que Hitler destruiu a República de Weimar. Ele não precisou revogar a Constituição. Expurgou as suas garantias constitucionais, esvaziando de sentido as estruturas jurídicas dos direitos individuais no Estado alemão. Lula quer fazer o mesmo, ainda que não consiga. "Direitos humanos" são apenas os direitos dos "manos", um eufemismo para a ditadura dos "manos" do PT!

Leonardo Bruno | 22 Janeiro 2010
Artigos - Governo do PT

http://www.midiasemmascara.org/artigos/governo-do-pt/10718-eufemismo-de-uma-ditadura-dos-manos-.html

DECRETO PRESIDENCIAL TEM BASES DE UM TOTALITARISMO COMUNISTA

2010-01-25T16:49:00.000-08:00

Passado um tempo maior do nefasto Decreto 7.037 de 21 de dezembro de 2009, começa-se a fazer um balanço mais abrangente do referido. Vários setores começaram a protestar, e uma retração do Governo se ensaia. Aparentemente, porém, estará longe de ser o bastante. O melhor que se faria com todo o referido decreto seria revogá-lo definitivamente. E ainda assim serviria para indicar todo o mal que o governo federal intenta.

Vamos ver o que o referido Decreto propugna:

* Aborto: "g) Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos" (não há o que comentar, é coroar um homicídio covarde);

* Manifestações públicas da fé do povo: "c) Desenvolver mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União" (o Estado laico, sem assumir uma religião, deve permitir ao povo manifestar sua fé, inclusive laicamente e tenderá, por natureza, a refletir a fé de seu povo – no momento em que proíbe tais manifestações, faz uma opção ilícita pelo ateísmo ou indiferentismo religioso);

* Ensino religioso nas Escolas Públicas "d)Estabelecer o ensino da diversidade e história das religiões, inclusive as derivadas de matriz africana, na rede pública de ensino, com ênfase no reconhecimento das diferenças culturais, promoção da tolerância e na afirmação da laicidade do Estado" (novamente, o ensino religioso público deveria refletir o povo, de imensa maioria cristã; no momento em que se quer dar igualdade entre todas as religiosidades, o Estado não está sendo neutro, mas está favorecendo as religiões menores e o próprio indiferentismo religioso);

* Homossexualismo: "a)Desenvolver políticas afirmativas e de promoção de cultura de respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero, favorecendo a visibilidade e o reconhecimento social; b)Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo; c)Promover ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos; d)Reconhecer e incluir nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, com base na desconstrução da heteronormatividade; e)Desenvolver meios para garantir o uso do nome social de travestis e transexuais; f)Acrescentar campo para informações sobre a identidade de gênero dos pacientes nos prontuários do sistema de saúde" (novamente a questão moral é clara, as uniões homossexuais não podem ser aceitas porque são imorais, dado que Deus criou homem e mulheres diferentes, embora com igual dignidade, e complementares, podendo a união conjugal advir apenas dessa união complementar; acerca da adoção por homossexuais, da mesma forma, as crianças não podem ser submetidas a uma família não constituída na complementariedade do masculino e do feminino; do ponto de vista social, não se trata de discriminação, ocorre que as famílias nascidas do matrimônio heterossexual merecem a proteção da legislação estatal porque é bom para o Estado que seus filhos sejam criados em tais famílias);

* Invasões de terra: "d) Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos" (para quem não está afeto às questões jurídicas, a proposta é um absurdo, pois a pessoa que invade uma propriedade, ou tem direito de nela permanecer, por ter posse justa, ou não a tem, e é o Direito que o vai determinar; de forma alguma se pode "negociar" sua saída se detém uma posse injusta – a norma fortalece grandemente os invasores de terra, notadamente o MST);

* Controle da Mídia: "a)Propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas; b)Promover diálogo com o Ministério Público para proposição de ações objetivando a suspensão de programação e publicidade atentatórias aos Direitos Humanos; c)Suspender patrocínio e publicidade oficial em meios que veiculam programações atentatórias aos Direitos Humanos; d)Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações; Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação" (veja-se que este ponto, tomado o conceito de governo de "Direitos Humanos", é gravíssimo – uma emissora de televisão ou um jornal que dissesse que a união homossexual é má ou que o aborto é morte de um ser humano seria caracterizada como violadora dos direitos humanos e poderia ter controle editorial, a censura pura e simples, ou mesmo, no caso das rádios ou televisões, poderia ser cassada a concessão e ser fechada a rede – é a mais totalitária das medidas; televisões católicas, como a Canção Nova, a TV Aparecida e a Rede Vida, fatalmente acabariam por ser fechadas);

* Adulteração da verdade no período da ditadura: "Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado (...)Promover a apuração e o esclarecimento público das violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil no período fixado pelo art. 8o do ADCT da Constituição, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional (...) a)Designar grupo de trabalho composto por representantes da Casa Civil, do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, para elaborar, até abril de 2010, projeto de lei que institua Comissão Nacional da Verdade, composta de forma plural e suprapartidária, com mandato e prazo definidos, para examinar as violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política no período mencionado..." (aqui, o governo tenta impor a mentira, propõe o "construir-se" de uma verdade da história, como se a verdade não existisse em si mesma, pudesse ser construída, destruída e reconstruída; na verdade, trata-se do desejo de, em que pese os erros, reais violações aos direitos humanos e ilícitos praticados pela ditadura militar, fazer parecer que os terroristas que tentavam implantar o totalitarismo comunista por meio das armas eram lutadores puros pela liberdade, quando na verdade, apenas queriam um regime ditatorial muito mais forte, o comunista, como o dos países em que eram treinados: Cuba, China, URSS...);

* Revogação da Lei da Anistia unicamente contra os militares: "Suprimir do ordenamento jurídico brasileiro eventuais normas remanescentes de períodos de exceção que afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre Direitos Humanos (...) revogação de leis remanescentes do período 1964-1985 que sejam contrárias à garantia dos Direitos Humanos ou tenham dado sustentação a graves violações" (evidentemente que crimes foram cometidos pelos dois lados em confronto e que talvez fosse do maior interesse da nação sua apuração à época dos fatos, no entanto, veio a anistia, que é juridicamente irrevogável, a ambos os lados; não há como revogá-la agora, ainda mais unilateralmente)

* Patrocínio de mídia pró-comunismo: "c) Incentivar a produção de filmes, vídeos, áudios e similares, voltada para a educação em Direitos Humanos e que reconstrua a história recente do autoritarismo no Brasil, bem como as iniciativas populares de organização e de resistência" (somente o termo "reconstrução" da história já é uma monstruosidade; trata-se de contar a história do país com mentiras; e gastar dinheiro público com isso é anda mais inaceitável).

Nesse quadro, a gravidade do decreto é evidente. Há quem o compare ao AI-5, ou o chame de outros nomes semelhantes. De fato, é quase um programa para o estabelecimento de um Estado totalitário, sem qualquer liberdade civil. O controle governamental de mídia e do ensino sempre foram a grande sustentação dos governos totalitários, erigindo seus líderes em figuras de heróis (alguma semelhança com "O Filho do Brasil"?), garantindo assim a fraqueza de qualquer oposição, fomentando na população a idolatria do Estado e de seus líderes. Foi assim com Stalin na URSS, com Hitler na Alemanha, com Mussolini na Itália, como ainda é assim até hoje com Fidel Castro em Cuba, com Hu Jintao na China e com Kim Jong-il na Coréia do Norte.

O que aparece como mais atentatório ao cristianismo, à primeira vista, a saber, aborto, união homossexual, adoção por homossexuais, proibição de símbolos religiosos em locais públicos, favorecimento do ensino de religiões não-cristãs no ensino público, na verdade, são apenas meios de enfraquecimento da sociedade através do enfraquecimento de sua religião comum, da família, assim como da propriedade privada, como na questão do privilégio aos invasores de terra, para a preparação para o Estado totalizante. Aí as medidas mais firmes são o controle do passado pela "Comissão da Verdade", da Mídia e a perseguição de eventuais opositores. O referido decreto até pode não ser, em tese, a preparação para um golpe de Estado totalitário. Talvez nem haja como se saber disso. Porém, é inequívoco que o Decreto 7.037/2009 estabelece bases concretas para a instalação de um regime totalitário. Não há como perquirir as mentes de seus autores e saber se a intenção era a instalação de um Estado totalitário, mas é tranqüilamente possível observar que o Decreto estabelece diversos pontos que são característicos de regimes totalitários e alguns outros que, não o sendo, acabam por contrariar as origens da sociedade brasileira, de modo a enfraquecer.

Esta opinião está longe de ser isolada. Além de autores vinculados a este blog e outros, ao final do presente colocamos os links do Decreto e de outros artigos no mesmo sentido.

As reações começaram, mas são tímidas. O referido Decreto não pode ser aceito pela cristandade, pela sociedade em geral e por qualquer pessoa de boa vontade pelo seu nefasto conteúdo e tenebrosas conseqüências. Não nos deixemos enganar!

Forte abraço,

Manoel Guimarães,

Promotor de Justiça,

Fundador da Comunidade Paz & Mel.

Fontes:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7037.htm http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/o-suposto-decreto-dos-direitos-humanos-prega-um-golpe-na-justica-e-extingue-a-propriedade-privada-no-campo-e-nas-cidades-esta-no-texto-basta-ler/ http://www.midiasemmascara.org/artigos/governo-do-pt/10685-golpe-de-estado-em-gestacao.html http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/decreto-golpista-de-lula-usa-direitos-humanos-para-tentar-censurar-a-imprensa-e-quer-movimentos-sociais-substituindo-o-congresso/ http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/ainda-o-golpe-dos-direitos-humanos-desconstruindo-outra-mentira/

OS DIREITOS HUMANOS DO GOVERNO

2010-01-25T16:40:00.000-08:00

É notório o espanto que certos termos do recente Programa Nacional dos Direitos Humanos publicado pelo Governo Lula têm causado à população brasileira. Com certos aspectos positivos, vários pontos são mesmo assustadores e inesperados.

Como compreender que uma pretensa intenção de defender direitos humanos inclua a aprovação de leis abortistas? Onde está defendido o direito da criança que ainda se encontra no seio materno, de nascer, de viver e ter seus demais direitos reconhecidos?

Como pode alguém condenar métodos agressivos do tempo do Governo militar e propor a prática de tortura ao agredir os corpos das criancinhas no ato abortivo, em determinados métodos, quando são literalmente dilaceradas até sem anestesia, ou simplesmente eliminadas com outros métodos como se o ser humano pudesse ser descartado como lixo?

Como podem os autores deste problemático Programa semear novamente o clima de terror no País, depois de, anteriormente, ter sido feita lei de anistia? E porque esquecer as atrocidades também praticadas por pessoas da esquerda, com seqüestros, assaltos, mortes em vista de um sistema político que julgavam melhor e desejavam impor ao País? Os fins não podem justificar os meios. Quanto a sistemas políticos alternativos, é bom que se reveja o efeito ineficaz na Rússia, na Polônia, na Albânia, na Alemanha Oriental e em outros países onde o comunismo esteve presente por décadas e os resultados não foram os prometidos e onde os direitos humanos também não foram respeitados. Há de fato um engano em certas cabeças: desejar comparar marxismo com cristianismo. Entre as duas teorias que parecem sugerir semelhanças, há uma diferença determinante: enquanto Marx diz o que é teu é meu, Cristo prega: O que é meu é teu.

Como pode alguém afirmar a defesa da família e provocar situações que ferem ao real conceito familiar, criando casamentos de pessoas do mesmo sexo, como se tudo fosse igual?

Como pode alguém tentar controlar exageradamente a imprensa, retirando do cidadão o direito de protestar contra medidas que agridam aos seus direitos?

Como pode o Governo, em nome de uma pseudo laicidade, impor aos cidadãos um regime ateu, agressivo aos sentimentos religiosos, impedindo de todas as maneiras a prática e a expressão livre da fé? Incomodar-se com símbolos religiosos é próprio de quem não crê e deseja gerir um povo que crê como se fosse obrigado a ser ateu ou a agir como ateu. O Governo laico é justo quando ele defende o direito dos cidadãos de expressar livremente sua fé, mas é totalmente injusto quando agride a consciência religiosa do seu povo e desconhece a realidade histórica de sua gente, permeada de profundo senso religioso. A seguir da forma que o Programa propõe, daqui a pouco será proibido erguer em praças públicas uma cruz, uma estátua de algum líder religioso, ou construir monumentos à Bíblia, ou edificar templos com características arquitetônicas próprias. Isto são sinais da ideologia ateísta e preconceituosa contrária ao direito dos cidadãos de crer em Deus e de expressar livremente sua religião. É cruel ver que tudo isto vem embutido em pacote sobre o qual se escreve “Direitos Humanos” quando é justamente o seu contrário.

As medidas publicadas nas vésperas do Natal, dia sagrado para a grande maioria do povo brasileiro, não deixam de assustar a nós Bispos que ouvimos o Presidente da República afirmar de público, na Assembléia da CNBB de 2002, que jamais admitiria em seu governo qualquer medida que agredisse a fé cristã do povo brasileiro e citou, emocionado, a religiosidade genuína de sua digna e saudosa mãe. Como entender isto?

Dom Gil Antônio Moreira

Arcebispo de Juiz de Fora

12 de janeiro de 2010

A ESQUERDA EM ARMAS

2010-01-22T17:31:00.001-08:00

Percival Puggina
(puggina@puggina.org)

O que está se tornando senso comum sobre o período da nossa história que vai de 1964 a 1985 tem a profundidade de um pires. É sobre esse recipiente que alguns buscam, agora, instituir a tal Comissão Nacional da Verdade. Cuidado, porém: a principal realização de sua antecessora, a ainda hoje fervilhante Comissão de Anistia, concretizou o sonho dos alquimistas. As milionárias indenizações que concede transformaram os pesados "Anos de Chumbo" em festejados Anos de Ouro.
Não creia que toda objeção à tal Comissão da Verdade seja uma defesa da amnésia. Não há o menor perigo de que isso ocorra. A esquerda ocupou todo o material didático nacional, produziu dezenas de filmes e livros, instruiu e doutrinou quase todos os professores e jornalistas com a sua "verdade". Assim, tudo quanto se lê e se ouve a respeito ensina que as elites nacionais, belo dia, por pura perversidade, resolveram incumbir as Forças Armadas de perseguir, prender e martirizar os intrépidos defensores da democracia e dos oprimidos. Patacoada! Aqueles anos loucos não podem ser compreendidos se desconsiderarmos a Guerra Fria e o movimento comunista, que, digamos assim, se espraiava usando a luta armada para instituir "ditaduras do proletariado". Foi um jogo mundial, de vida ou morte, entre democracia e totalitarismo, cujas cartas já estavam na mesa quando Stalin, em Yalta, sentou-se ao lado de Churchill e Roosevelt compondo o trio vitorioso na guerra (1945).
Nas duas décadas seguintes, o comunismo fez dezenas de milhões de vítimas. Houve a vitória de Mao na China (1949), o ataque comunista à Coreia do Sul (1950), a sangrenta transformação de diversos países europeus em "repúblicas populares", a invasão do Tibete (1950), a divisão do Vietnã (1954), o Pacto de Varsóvia (1954), a vitória de Fidel (1959), a construção do muro em Berlim (1961), a Guerra do Vietnã (1961), o envio de mísseis soviéticos para Cuba (1962), o fracasso da resistência húngara e da Primavera de Praga (1956 e 1968) e a revolta dos universitários franceses (1968). Chega? Não. Tem muito mais. Embora me falte espaço, ainda é imprescindível referir a exportação de guerrilhas e revoluções comunistas para dezenas de nações recém-nascidas no continente africano. E, é claro, a infiltração no nosso subcontinente, sob o patrocínio de Cuba, Rússia e China.
A esquerda em armas jamais instituiu uma democracia! Nunca, em lugar algum. No Brasil, ela ridicularizava os que persistiram no jogo político. Mas foi através dele que a maioria da opinião pública mudou de lado, retirou apoio ao status quo, chegou-se à anistia e se restabeleceu o regime constitucional. Anote aí: a esquerda em armas não puxou seus gatilhos pela democracia e pela Constituição! E ninguém sacou um bodoque para restaurar o governo de Jango. As coisas não foram como lhe contam, leitor.
Reprovar um lado não significa aprovar tudo que foi feito pelo outro. O contexto não justifica as duas décadas inteiras de exceção, nem o emprego da tortura. Mas anistia é perdão e pacificação. Lutando por algo muito pior do que o regime que dizia combater, a esquerda em armas praticou incontáveis assaltos e sequestros, executou mais de uma centena de militares e civis, e "justiçou" adversários e companheiros. Tivesse vencido, ia faltar prisão e paredón no país. Perdeu. Empenhou-se pela anistia e a obteve. Foi perdoada. Mas parece não saber perdoar. Quer restaurar ódios na ausência dos quais a política lhe fica incompreensível.
(publicado em ZERO HORA a 17 de janeiro de 2010)

GUERRILHA E REDEMOCRATIZAÇÃO

2010-01-22T17:29:00.001-08:00

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
(FOLHA DE SÃO PAULO - 22/01/2010)

Pela má qualidade do texto do PNDH-3 e pelo viés ideológico ditatorial, dificilmente essas propostas passarão no Legislativo.

O REGIME de exceção, em que o Brasil viveu de 1964 a 1985, foi encerrado, não por força da guerrilha -que terminou, de rigor, em 1971-, mas principalmente pela atuação da OAB, à época em que figuras de expressão a conduziam, como Raymundo Faoro, Márcio Thomaz Bastos, Mário Sérgio Duarte Garcia e Bernardo Cabral, e de parlamentares como Ulysses Guimarães, Mário Covas e Franco Montoro, entre outros.
Tenho para mim que a guerrilha apenas atrasou o processo de retorno à democracia, pois ódio gera ódio, e a luta armada acaba por provocar excessos de ambos os lados, com mortes, torturas e violências.
Muitos dos guerrilheiros foram treinados na mais antiga e sangrenta ditadura da América (Cuba) e pretendiam, em verdade, apenas substituir uma ditadura de direita por uma ditadura de esquerda.
Os verdadeiros democratas, a meu ver, foram aqueles que, usando a melhor das armas, ou seja, a palavra, obtiveram um retorno indolor à normalidade, sem mortes, sem torturas, sem violências.
A Lei da Anistia, proposta principalmente pelos guerrilheiros, foi um passo importante para a redemocratização, pois possibilitou àqueles que preferiram as armas às palavras a sua volta ao cenário político. A lei, à evidência, pôs uma pedra sobre o passado, sepultando as atrocidades praticadas tanto pelos detentores do poder, à época, como pelos guerrilheiros. E foram muitas de ambos os lados.
Num país em que o ódio tem pouco espaço -basta comparar as revoluções de nossos vizinhos com as do Brasil para constatar que o derramamento de sangue aqui foi sempre muito menor-, tal olhar para o futuro permitiu que o Brasil ressurgisse, com uma Constituição democrática.
Nela, o equilíbrio dos Poderes possibilitou o enfrentamento de crises, como o impeachment, a superinflação, os mais variados escândalos, entre os quais o do mensalão foi o maior, e a alternância de poder sem que se falasse em rupturas institucionais. Vive-se -graças à redemocratização voltada para o futuro, e não para o passado- ambiente de liberdade e desenvolvimento social e econômico próximo ao de nações civilizadas.
O Programa Nacional de Direitos Humanos, organizado por inspiração dos guerrilheiros pretéritos, pretende, todavia, derrubar tais conquistas, realimentando ódios e feridas, inclusive com a tese de que os torturadores guerrilheiros eram santos, e aqueles do governo, demônios.
Essa parte do plano foi corrigida, tendo o presidente Lula admitido que, se for criada a comissão da verdade, há de apurar tudo o que de excessos foi praticado naquela época -por militares e guerrilheiros. Tenho a impressão de que isso não será bom para a candidata Dilma Rousseff.
O pior, todavia, é que o programa é uma reprodução dos modelos constitucionais venezuelano, equatoriano e boliviano, todos inspirados num centro de estudos de políticas sociais espanhol, para o qual o Executivo é o único Poder, sendo o Judiciário, o Legislativo e o Ministério PúblicoPoderes vicários, acólitos, subordinados. No programa, pretende-se fortalecer o Executivo, subordinar o Judiciário a organizações tuteladas por "amigos do rei", controlar a imprensa, pisotear valores religiosos, interferir no agronegócio para eliminá-lo, afastar o direito de propriedade, reduzir o papel do Legislativo e aumentar as consultas populares, no estilo dos referendos e plebiscitos venezuelanos, além de valorizar o homicídio do nascituro e a prostituição como conquistas de direitos humanos.
Quem ler a Constituição venezuelana verificará a extrema semelhança entre os instrumentos de que dispõe Chávez para eliminar a oposição e aqueles que o PNDH-3 apresenta, objetivando alterar profundamente a lei maior brasileira.
O programa possui, inclusive, "recomendações" ao Judiciário sobre como devem os magistrados decidir as questões prediletas do grupo que o elaborou, à evidência, à revelia de toda a população e do Congresso. Pela má qualidade do texto e pelo viés ideológico ditatorial, dificilmente essas propostas passarão no Legislativo. Se passarem, creio que o Supremo barrará tudo aquilo que nele fere as cláusulas pétreas constitucionais e os valores maiores em que a sociedade se lastreia.
Certa vez, ao saudoso crítico Agripino Grieco um amigo meu (Dalmo Florence) apresentou livro de poesia recém-lançado, pedindo-lhe a opinião. No dia seguinte, Agripino disse-lhe: "Dalmo, li o livro de seu amigo e aconselho a queimar a edição e, em caso de reincidência, o autor". Sem necessidade de adotar a segunda parte do conselho agripiniano, a primeira seria admiravelmente aplicável a esse programa de direitos desumanos.

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, 74, advogado, professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra, é presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio.

CARTA DA FARSUL AO PRESIDENTE LULA - 1/3

2010-01-22T17:26:00.002-08:00

CARTA DA FARSUL AO PRESIDENTE LULA - 2/3

2010-01-22T17:26:00.000-08:00

CARTA DA FARSUL AO PRESIDENTE LULA - 3/3

2010-01-22T17:24:00.000-08:00

ABORTO NÃO É DIREITO HUMANO

2010-01-22T17:15:00.001-08:00

Cleber Benvegnú

Dentro do sedizente plano de direitos humanos do governo Lula, revelado há poucos dias e assinado por ele mesmo – embora, mais uma vez, diga que não sabia de nada –, há uma diretriz que chama atenção: "Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos". Na prática, isso significa tornar legítimo que fetos humanos – humanos! – sejam mortos por decisão alheia. A verdade nem sempre é suave; muitas vezes parece arrogante. Pois que seja. Mas elevar o aborto à categoria de "direito humano" é o mesmo que pisotear sobre os mais elementares conceitos de vida e de dignidade da pessoa.

O paradoxal é que os arautos dessas teses são os mesmos que se jogam ao mar – não sem razão – para defender o parto de uma baleia ou de uma tartaruga. Diante da vida humana, porém, preferem o utilitarismo, o economicismo e o pragmatismo. E a frieza também. Os pró-aborto certamente não pretendem ver com seus próprios olhos o ato que dizem legítimo: o efeito das drogas queimando as entranhas de um menino ou de uma menina em formação, um ser destruído por remédio ou bisturi. É apelação entrar nesses detalhes? Ora, mas é isso mesmo que acontece: pessoas crescidas, adultas e com barba na cara decidem sobre outra – pequena e indefesa – que caminha para nascer. E, sob a alegação de uma potencial infelicidade ou rejeição, já a querem morta desde logo.

A legalização tiraria o aborto da clandestinidade – alegam. Morreriam menos fetos do que agora – acrescentam. Ora, mas que diploma de direito humano é este que pretende combater um mal com a legitimação de outro? Há clínicas clandestinas? Fechem-nas. A criança será rejeitada pelos pais? Deem-na a pais afetivos e agilizem as leis de adoção. Tudo menos rifar o feto. Fico cá me perguntado, independentemente das teorias sobre o início da vida: o que seria o feto senão vida humana? O quê? Um mero amontoado de carnes e cartilagens, cujo desenho se assemelha a nós? Ou apenas uma "vida em potencial", mesmo tendo um DNA exclusivo em toda a natureza?

Não é possível, então, justificar essa prática como um "direito da mulher sobre seu próprio corpo". Sugiro aos leitores que vejam o depoimento de Gianna Jessen – procurem por seu nome no Youtube –, sobrevivente de uma tentativa de aborto. Ela conta que ninguém lhe perguntou, mulher que era, se queria ser abortada. E Gianna desejava viver. Onde estava, pois, seu direito feminino de decidir? Portanto, uma lei não pode contemplar os dilemas existenciais das mulheres que fazem passeatas se, por outro lado, esquece daquelas em forma de feto e que não têm voz para gritar. O que os olhos não veem o coração não sente: essa é a nova lógica humanista que queremos legitimar?

Por fim, tenho compaixão por casais que fizeram aborto e, apesar de discordar da decisão que tomaram, percebo a situação conflituosa em que se encontravam naquele momento. Com alguns amigos nessa situação, inclusive, compartilho a dor do arrependimento. Confesso, entretanto, que não consigo compreender a motivação dos que transformam a luta abortista em militância pessoal e política. A liberdade e a democracia permitem que tenham suas opiniões, mas não digam – em nome da inteligência alheia – que bradam em nome de "direitos humanos". Porque isso é tudo o que o aborto não é.

* Cleber Benvegnú é advogado e escritor

PERDERAM A NOÇÃO!

2010-01-22T17:08:00.001-08:00

Percival Puggina

"Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos".

O texto acima transcreve uma das propostas contidas no tal Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3, para os íntimos). Deixemos de lado tudo que se pode presumir sobre a capacidade intelectual de quem escreve um texto desses, que poderia constar como exemplo de má redação em cursinho pré-vestibular. Deixemos de lado. O decreto é todo assim. É um calhamaço disso. É um calhamaço que o presidente afirma que não leu e eu acredito que ele não leu, ao passo que eu li e não acredito no que li. Lula jamais se deteria, mesmo, sobre aquelas 31 mil palavras, ou acolheraria todas as suas 186 mil letrinhas. Teria uma indigestão.

Mas, como estava dizendo, eu li. Depois de ler, dei-me conta de não haver encontrado, em parte alguma, a palavra invasão. Usei, então, aquele dispositivo do Word que manda localizar o que se quer e constatei que, de fato, invasão não constava do texto. Aí, lembrei-me de que eles não usam, mesmo, esse vocábulo. Preferem dizer ocupação porque invasão tem esse jeito, assim, tipo "tomar para si o que é dos outros", que pega mal. Procurei, então, ocupação. Nada! Ué! Mas o tema aparece no decreto, adverti meus botões. Que nome deram para isso, agora?

Acabei encontrando. Ali está, repetidas vezes, a palavra "conflito". Sempre que necessário descrever a tal situação que se reproduz centenas de vezes por ano em todo o país, não raro em ciclos prenunciados como meses vermelhos de acirramento das investidas contra as propriedades privadas, o decreto fala em conflito. Você sabe como isso funciona na prática, leitor. Sob as ordens do comandante-em-chefe Stédile, um grupo de suas milícias invade uma propriedade, destrói tudo que encontra pela frente, põe os proprietários a correr, cava trincheiras, dizima lavouras, equipamentos e rebanhos, afronta as autoridades, rasga ordens judiciais para abandonar o local, etc., etc.. E o decreto assinado pelo Influente designa o episódio como "conflito". Quer transformar as ações do MST em algo semelhante ao que ocorre quando se verifica uma contradição entre interesses aparentemente iguais e legítimos. "A" quer algo e "B" também, cada qual com seus documentos. Tem-se um conflito.

Assim, com esse eufemismo, o PNDH-3 propõe um instrumento muito moderno, operacional e racional, que é a mediação em casos de divergência entre interesses privados. No entanto, leitor, não é disso que se trata. Aliás, até os procedimentos usuais, que hoje obrigam o proprietário a requerer reintegração de posse em casos de flagrante esbulho possessório, praticado sob as barbas das autoridades, já são de extrema benevolência para com os invasores. Fazer o que o novo decreto pretende, sujeitando o magistrado (e o proprietário) a uma audiência prévia de mediação é uma coisa de doido. Imagine a situação, na prática: o comandante-em-chefe Stédile mandou invadir. A turma invade e demole tudo. Estabelece-se um "conflito". Promove-se, então, uma "mediação". Entre quem? Entre os bandidos e a sua vítima! Entre os invasores e o invadido! Para negociar o quê, santo Deus? Perderam completamente a noção de limites.
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Percival Puggina (65) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site "http://www.puggina.org/", articulista de Zero Hora e de dezena de jornais e sites no país, autor de "Crônicas contra o totalitarismo" e de "Cuba, a tragédia da utopia".