A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, fez hoje (7/1) duras críticas ao Decreto nº. 7.037, publicado em 21 de dezembro passado, que cria o Programa Nacional de Direito Humanos (PNDH-3). Entre as falhas presentes no texto, ela mencionou como uma das mais graves os dispositivos que prejudicam o direito de propriedade. Em entrevista coletiva à imprensa nacional, a senadora explicou que a norma presidencial, ao envolver fatores fundiários, é negativa porque, além de ultrapassar a esfera dos direitos humanos, pode prejudicar o setor produtivo.
Um dos pontos citados pela senadora é a proposta de criação de um comitê de acompanhamento de monitoramento do PNDH-3 para avaliar, do ponto de vista administrativo, questões como as decisões judiciais e liminares de reintegração de posse de imóveis rurais invadidos. Além disso, haverá audiências públicas para discutir a desocupações de propriedades. “O texto atropela a Constituição no que diz respeito à questão fundiária. Quando se condiciona a concessão de liminares ou a reintegração de posse a mecanismos administrativos, está se estimulando a violência no campo, a invasão de terra e o esbulho possessório. Nada pode obstruir um direito constitucional, que é o direito de acesso à justiça. Decisão judicial é para ser cumprida”, justificou Kátia Abreu.
Na avaliação da presidente da CNA, há fatores ideológicos por trás da iniciativa do governo de publicar um texto que mostram claramente um preconceito contra o agronegócio. Ela alertou que a medida pode gerar como conseqüência um estímulo às invasões de terras, aumentando a insegurança jurídica no campo. “Quando o governo apresenta um documento de intenções dificultando e obstruindo a urgência a reintegrar posse e a conceder liminares está apoiando movimentos criminosos que invadem terras e praticam o esbulho possessório. E isso nós não podemos permitir. Estamos trabalhando para trazer a paz no campo e para que os conflitos sejam minimizados”, enfatizou a presidente da CNA.
Kátia Abreu disse também que vai propor audiências públicas para que os ministros que assinaram o texto expliquem de forma detalhada os pontos do decreto. Além do presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, 28 ministros assinam o decreto. “Temos de entender melhor o documento para que cada um explique os objetivos dentro da sua área”, afirmou. Um dos questionamentos de Kátia Abreu deverá ser a ausência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do programa.
Texto extraído do site: http://www.canaldoprodutor.com.br/noticias/k%C3%A1tia-abreu-%E2%80%9Ctexto-do-decreto-atropela-o-direito-de-propriedade%E2%80%9D
sábado, 30 de janeiro de 2010
PRONUNCIAMENTO ACERCA DO 3º PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (67 BISPOS)
Nós abaixo-assinados, impelidos por nosso dever pastoral como Bispos católicos, provenientes de várias regiões do País, reunidos em um encontro de atualização pastoral – prosseguindo a tradição profética da Igreja Católica no Brasil que, nos momentos mais significativos da história de nosso País, sempre se manifestou em favor da democracia, dos legítimos direitos humanos e do bem comum da sociedade, em continuidade com a Declaração da CNBB do dia 15 de Janeiro de 2010 e com a Nota da Comissão Episcopal de Pastoral para a Vida e a Família e em consonância com os pareceres emitidos por diversos segmentos da sociedade brasileira feridos pelo III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), assinado pelo Preside nte da República no dia 21 de dezembro de 2009 – nos vemos no dever de manifestar publicamente nossa rejeição a determinados pontos deste Programa.
Diz a referida Declaração: “A CNBB reafirma sua posição muitas vezes manifestada em defesa da vida e da família e contrária à discriminalização do aborto, ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito de adoção de crianças por casais homo-afetivos. Rejeita, também, a criação de mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União, pois considera que tal medida intolerante, pretende ignorar nossas raízes históricas”.
Não podemos aceitar que o legítimo direito humano, já reconhecido na Declaração de 1948, de liberdade religiosa em todos os níveis, inclusive o público, possa ser cerceado pela imposição ideológica que pretende reduzir a manifestação religiosa a um âmbito exclusivamente privado. Os símbolos religiosos expressam a alma do povo brasileiro e são manifestação das raízes históricas cristãs que ninguém tem o direito de cancelar.
Há propostas que banalizam a vida, descaracterizam a instituição familiar do matrimônio, cerceiam a liberdade de expressão na imprensa, reduzem as garantias jurídicas da propriedade privada, limitam o exercício do poder judiciário, como ainda correm o perigo de reacender conflitos sociais já pacificados com a lei da anistia. Estas propostas constituem, portanto, ameaça à própria paz social.
Fazemos nossas as palavras do Cardeal Dom Geraldo Majela Agnelo, Primaz do Brasil, referidas à proposta de discriminalização do aborto, mas extensivas aos demais aspectos negativos do programa. O PNHD 3 “pretende fazer passar como direito universal a vontade de uma minoria, já que a maioria da população brasileira manifestou explicitamente sua vontade contrária. Fazer aprovar por decreto o que já foi rechaçado repetidas vezes por órgãos legítimos traz à tona métodos autoritários, dos quais com muito sacrifício nos libertamos ao restabelecer a democracia no Brasil na década de 80”.
“Firmes na esperança, pacientes na tribulação, constantes na oração” (Rm 12, 12), confiamos a Deus, Senhor supremo da Vida e da História, os rumos de nossa Pátria brasileira.
Rio de Janeiro, 28 de Janeiro de 2010.
+ Alano Maria Pena, Arcebispo de Niteroi, RJ
+ Francisco de Assis Dantas de Lucena, Bispo de Guarabira
+ Fernando Arêas Rifan, Bispo da Administração Apostólica S. João Maria Vianney, Campos, RJ
+ Benedito Gonçalves Santos, Bispo de Presidente Prudente, SP
+ Joaquim Carreira, Bispo Auxiliar de São Paulo, SP
+ Juarez Silva, Bispo de Oeiras, PI
+ Manoel Pestana Filho, Bispo emérito de Anápolis, GO
+ José Moreira da Silva, Bispo de Januária, MG
+ Tarcísio Nascentes dos Santos, Bispo de Divinópolis, MG
+ Guiliano Frigenni, Bispo de Parintins, AM
+ Paulo Francisco Machado, Bispo de Uberlândia
+ Gilberto Pastana de Oliveira, Bispo de Imperatriz, MA
+ Philipe Dickmans, Bispo de Miracema, TO
+ Edney Gouvêa Mattoso, Bispo eleito de Nova Friburgo, RJ
+ Carlos Alberto dos Santos, Bispo de Teixeira de Freitas – Caravelas, BA
+ Walter Michael Ebejer, Bispo emérito de União da Vitória, PR
+ José Antônio Peruzzo, Bispo de Palmas – Francisco Beltrão, PR
+ Franco Cuter, Bispo de Grajaú, MA
+ Karl Josef Romer, Secretário emérito do Pontifício Conselho para a Família
+ Roberto Lopes, Abade do Mosteiro de São Bento, Rio de Janeiro, RJ
+ Orani João Tempesta OCist., Arcebispo do Rio de Janeiro, RJ
+ Eugenio de Araujo Card. Sales, Arcebispo emérito do Rio de Janeiro, RJ
+ João Carlos Petrini, Bispo Auxiliar de São Salvador da Bahia
+ Luciano Bergamin, Bispo de Nova Iguaçu, RJ
+ Antônio Augusto Dias Duarte, Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro, RJ
+ Wilson Tadeu Jönck, Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro
+ Pedro Brito Guimarães, Bispo de São Raimundo Nonato, PI
+ Fernando Guimarães, Bispo de Garanhuns, PE
+ Salvador Paruzzo, Bispo de Ourinhos, SP
+ José Moureira de Mello, Bispo de Itapeva, SP
+ José Francisco Rezende Dias, Bispo de Duque de Caxias, RJ
+ Laurindo Guizzardi, Bispo de Foz do Iguaçu, PR
+ Gornônio Alves da Encarnação Neto, Bispo de Itapetininga, SP
+ Carmo João Rhoden, Bispo de Taubaté, SP
+ Ceslau Stanula, Bispo de Itabuna, BA
+ João Bosco de Sousa, Bispo de União da Vitória, PR]
+ Osvino José Both, Arcebispo Militar do Brasil, BSB
+ Capistrano Francisco Heim, Bispo Prelado de Itaituba, PA
+ Aldo di Cillo Pagotto, Arcebispo da Paraíba, PB
+ Gil Antonio Moreira, Arcebispo de Juiz de Fora, MG
+ Moacir Silva, Bispo de São José dos Campos, SP
+ Diamantino Prata de Carvalho, Bispo de Campanha, MG
+ Caetano Ferrari, Bispo de Bauru, SP
+ Aléssio Saccardo, Bispo de Ponta de Pedras, PA
+ Heitor de Araújo Sales, Arcebispo emérito de Natal, RN
+ Matias Patrício de Macêdo, Arcebispo de Natal, RN
+ Geraldo Dantas de Andrade, Bispo auxiliar de São Luis do Maranhão, MA
+ Bonifácio Piccinini, Arcebispo emérito de Cuiabá, MT
+ Tarcísio Scamarussa, Bispo Auxiliar de São Paulo, SP
+ Celso José Pinto da Silva, Arcebispo emérito de Teresina, PI
+ José Palmeira Lessa, Arcebispo de Aracaju, SE
+ Antônio Carlos Altieri, Bispo de Caraguatatuba, SP
+ Aloisio Hilário de Pinho, Bispo emérito de Jataí, GO
+ Guilherme Porto, Bispo de Sete Lagoas, MG
+ Adalberto Paulo da Silva, Bispo Auxiliar emérito de Fortaleza, CE
+ Bruno Pedron, Bispo de Ji-Paraná, RO
+ Fernando Mason, Bispo de Piracicaba, SP
+ João Mamede Filho, Bispo Auxiliar de São Paulo, SP
+ José Maria Pires, Arcebispo emérito de Paraíba, PB
+ Alfredo Schaffler, Bispo de Parnaíba, PI
+ João Messi, Bispo de Barra do Piraí – Volta Redonda, RJ
+ Friederich Heimler, Bispo de Cruz Alta, RS
+ Osvaldo Giuntini, Bispo de Marília, SP
+ Assis Lopes, Bispo auxiliar do Rio de Janeiro, RJ
+ Edson de Castro Homem, Bispo auxiliar do Rio de Janeiro, RJ
+Alessandro Ruffinoni, Bispo auxiliar de Porto Alegre, RS
+ Leonardo Menezes da Silva, Bispo auxiliar de Salvador, BA
Diz a referida Declaração: “A CNBB reafirma sua posição muitas vezes manifestada em defesa da vida e da família e contrária à discriminalização do aborto, ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito de adoção de crianças por casais homo-afetivos. Rejeita, também, a criação de mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União, pois considera que tal medida intolerante, pretende ignorar nossas raízes históricas”.
Não podemos aceitar que o legítimo direito humano, já reconhecido na Declaração de 1948, de liberdade religiosa em todos os níveis, inclusive o público, possa ser cerceado pela imposição ideológica que pretende reduzir a manifestação religiosa a um âmbito exclusivamente privado. Os símbolos religiosos expressam a alma do povo brasileiro e são manifestação das raízes históricas cristãs que ninguém tem o direito de cancelar.
Há propostas que banalizam a vida, descaracterizam a instituição familiar do matrimônio, cerceiam a liberdade de expressão na imprensa, reduzem as garantias jurídicas da propriedade privada, limitam o exercício do poder judiciário, como ainda correm o perigo de reacender conflitos sociais já pacificados com a lei da anistia. Estas propostas constituem, portanto, ameaça à própria paz social.
Fazemos nossas as palavras do Cardeal Dom Geraldo Majela Agnelo, Primaz do Brasil, referidas à proposta de discriminalização do aborto, mas extensivas aos demais aspectos negativos do programa. O PNHD 3 “pretende fazer passar como direito universal a vontade de uma minoria, já que a maioria da população brasileira manifestou explicitamente sua vontade contrária. Fazer aprovar por decreto o que já foi rechaçado repetidas vezes por órgãos legítimos traz à tona métodos autoritários, dos quais com muito sacrifício nos libertamos ao restabelecer a democracia no Brasil na década de 80”.
“Firmes na esperança, pacientes na tribulação, constantes na oração” (Rm 12, 12), confiamos a Deus, Senhor supremo da Vida e da História, os rumos de nossa Pátria brasileira.
Rio de Janeiro, 28 de Janeiro de 2010.
+ Alano Maria Pena, Arcebispo de Niteroi, RJ
+ Francisco de Assis Dantas de Lucena, Bispo de Guarabira
+ Fernando Arêas Rifan, Bispo da Administração Apostólica S. João Maria Vianney, Campos, RJ
+ Benedito Gonçalves Santos, Bispo de Presidente Prudente, SP
+ Joaquim Carreira, Bispo Auxiliar de São Paulo, SP
+ Juarez Silva, Bispo de Oeiras, PI
+ Manoel Pestana Filho, Bispo emérito de Anápolis, GO
+ José Moreira da Silva, Bispo de Januária, MG
+ Tarcísio Nascentes dos Santos, Bispo de Divinópolis, MG
+ Guiliano Frigenni, Bispo de Parintins, AM
+ Paulo Francisco Machado, Bispo de Uberlândia
+ Gilberto Pastana de Oliveira, Bispo de Imperatriz, MA
+ Philipe Dickmans, Bispo de Miracema, TO
+ Edney Gouvêa Mattoso, Bispo eleito de Nova Friburgo, RJ
+ Carlos Alberto dos Santos, Bispo de Teixeira de Freitas – Caravelas, BA
+ Walter Michael Ebejer, Bispo emérito de União da Vitória, PR
+ José Antônio Peruzzo, Bispo de Palmas – Francisco Beltrão, PR
+ Franco Cuter, Bispo de Grajaú, MA
+ Karl Josef Romer, Secretário emérito do Pontifício Conselho para a Família
+ Roberto Lopes, Abade do Mosteiro de São Bento, Rio de Janeiro, RJ
+ Orani João Tempesta OCist., Arcebispo do Rio de Janeiro, RJ
+ Eugenio de Araujo Card. Sales, Arcebispo emérito do Rio de Janeiro, RJ
+ João Carlos Petrini, Bispo Auxiliar de São Salvador da Bahia
+ Luciano Bergamin, Bispo de Nova Iguaçu, RJ
+ Antônio Augusto Dias Duarte, Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro, RJ
+ Wilson Tadeu Jönck, Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro
+ Pedro Brito Guimarães, Bispo de São Raimundo Nonato, PI
+ Fernando Guimarães, Bispo de Garanhuns, PE
+ Salvador Paruzzo, Bispo de Ourinhos, SP
+ José Moureira de Mello, Bispo de Itapeva, SP
+ José Francisco Rezende Dias, Bispo de Duque de Caxias, RJ
+ Laurindo Guizzardi, Bispo de Foz do Iguaçu, PR
+ Gornônio Alves da Encarnação Neto, Bispo de Itapetininga, SP
+ Carmo João Rhoden, Bispo de Taubaté, SP
+ Ceslau Stanula, Bispo de Itabuna, BA
+ João Bosco de Sousa, Bispo de União da Vitória, PR]
+ Osvino José Both, Arcebispo Militar do Brasil, BSB
+ Capistrano Francisco Heim, Bispo Prelado de Itaituba, PA
+ Aldo di Cillo Pagotto, Arcebispo da Paraíba, PB
+ Gil Antonio Moreira, Arcebispo de Juiz de Fora, MG
+ Moacir Silva, Bispo de São José dos Campos, SP
+ Diamantino Prata de Carvalho, Bispo de Campanha, MG
+ Caetano Ferrari, Bispo de Bauru, SP
+ Aléssio Saccardo, Bispo de Ponta de Pedras, PA
+ Heitor de Araújo Sales, Arcebispo emérito de Natal, RN
+ Matias Patrício de Macêdo, Arcebispo de Natal, RN
+ Geraldo Dantas de Andrade, Bispo auxiliar de São Luis do Maranhão, MA
+ Bonifácio Piccinini, Arcebispo emérito de Cuiabá, MT
+ Tarcísio Scamarussa, Bispo Auxiliar de São Paulo, SP
+ Celso José Pinto da Silva, Arcebispo emérito de Teresina, PI
+ José Palmeira Lessa, Arcebispo de Aracaju, SE
+ Antônio Carlos Altieri, Bispo de Caraguatatuba, SP
+ Aloisio Hilário de Pinho, Bispo emérito de Jataí, GO
+ Guilherme Porto, Bispo de Sete Lagoas, MG
+ Adalberto Paulo da Silva, Bispo Auxiliar emérito de Fortaleza, CE
+ Bruno Pedron, Bispo de Ji-Paraná, RO
+ Fernando Mason, Bispo de Piracicaba, SP
+ João Mamede Filho, Bispo Auxiliar de São Paulo, SP
+ José Maria Pires, Arcebispo emérito de Paraíba, PB
+ Alfredo Schaffler, Bispo de Parnaíba, PI
+ João Messi, Bispo de Barra do Piraí – Volta Redonda, RJ
+ Friederich Heimler, Bispo de Cruz Alta, RS
+ Osvaldo Giuntini, Bispo de Marília, SP
+ Assis Lopes, Bispo auxiliar do Rio de Janeiro, RJ
+ Edson de Castro Homem, Bispo auxiliar do Rio de Janeiro, RJ
+Alessandro Ruffinoni, Bispo auxiliar de Porto Alegre, RS
+ Leonardo Menezes da Silva, Bispo auxiliar de Salvador, BA
DIREITOS HUMANOS RECICLÁVEIS
Samuel Pinheiro Guimarães, o número 2 do Itamaraty feito secretário de Assuntos Estratégicos, renomeou os direitos humanos como “direitos humanos ocidentais” e qualificou a sua defesa como uma política que dissimula “com sua linguagem humanitária e altruísta as ações táticas das grandes potências em defesa de seus próprios interesses estratégicos”. O ataque frontal aos direitos humanos é ineficaz e desqualifica o agressor. Os inimigos competentes dos direitos humanos operam de outro modo, pela sua usurpação e submissão a programas ideológicos estatais. O Plano Nacional de Direitos Humanos há pouco anunciado é uma ilustração acabada dessa estratégia. Desgraçadamente, os movimentos e ONGs que falam em nome dos direitos humanos não são apenas cúmplices, mas inspiradores da ofensiva de âmbito internacional.
A política internacional de direitos humanos nasceu de fato com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. O texto célebre inscreve-se na tradição da filosofia política das Luzes, que se organiza ao redor do indivíduo. Ele proclama direitos das pessoas, não de coletividades étnicas, sociais ou religiosas. Tais direitos circulam na esfera política, mesmo quando se referenciam no mundo do trabalho ou da cultura. Por esse motivo, a sua defesa solicita, sempre e inevitavelmente, o confronto com o poder político que viola ou nega direitos. A Declaração de 1948 é, essencialmente, um instrumento de proteção dos indivíduos contra os Estados. Não é fortuito que seus detratores clássicos sejam os arautos das utopias totalitárias: o fascismo, o comunismo, o ultranacionalismo, o fundamentalismo religioso.
Na sua fase heroica, as ONGs engajadas na defesa dos direitos humanos figuravam na lista de desafetos dos Estados, inclusive das democracias ocidentais. Elas denunciavam implacavelmente a censura, a repressão política, as detenções ilegais e as torturas promovidas pelos regimes tirânicos, mas também as violações cometidas pelos serviços secretos das potências democráticas, a pena de morte, a discriminação oficial contra imigrantes, o preconceito racial nos sistemas judiciário e policial. Nada disso servia para a obtenção de financiamentos de governos, instituições multilaterais ou fundações filantrópicas globais. O ramo dos direitos humanos não era um bom negócio.
O giro estratégico começou há menos de duas décadas, por meio de uma reinterpretação fundamental dos direitos humanos. As ONGs inventaram a tese útil de que os direitos humanos, tal como expressos na Declaração de 1948, representam apenas direitos “de primeira geração”. Eles deveriam ser complementados por direitos econômicos, “de segunda geração”, e direitos culturais, “de terceira geração”. A operação de linguagem gerou um oceano de direitos indefinidos, um livro vazio a ser preenchido pelos detentores do poder de preenchê-lo. Simultaneamente, propiciou a aliança e a cooperação entre as ONGs de direitos humanos e os Estados.
Sob o amplo guarda-chuva dos direitos “de segunda geração”, quase todas as doutrinas políticas podem ser embrulhados no celofane abrangente dos direitos humanos. A reforma agrária promotora da agricultura camponesa converte-se num direito humano, tanto quanto a coletivização geral da terra, que é o seu oposto, segundo a vontade soberana do poder estatal de turno. O Plano de Direitos Humanos apresentado pelo governo Lula declara o “neoliberalismo”, rótulo falseador usado como referência genérica às políticas de seu antecessor, como um atentado aos direitos humanos. As políticas assistenciais de distribuição de dinheiro transfiguram-se em princípios indiscutíveis de direitos humanos. Aqui ao lado, em nome dos direitos “de segunda geração”, Hugo Chávez destrói meticulosamente aquilo que resta da economia produtiva venezuelana.
Os direitos “de terceira geração”, por sua vez, funcionam como curingas dos tiranos e das lideranças políticas que fabricam coletividades étnicas, raciais ou religiosas. A perseguição à imprensa independente, nas ditaduras e nos regimes de caudilho, adquire a forma da proteção de direitos sociais contra o “poder midiático”. A introdução de plataformas ideológicas no sistema educacional é envernizada com a cera dos direitos culturais. O mesmo pretexto propicia um discurso legitimador para a implantação de políticas de preferências étnicas ou religiosas no acesso aos serviços públicos, ao ensino superior e ao mercado de trabalho. O Plano de Direitos Humanos contém um pouco de tudo isso, refletindo a intrincada teia de acordos firmados entre o governo, os chamados movimentos sociais e redes diversas de ONGs.
A revisão do significado dos direitos humanos empreendida por iniciativa das ONGs esvaziou o sentido original da política internacional de direitos humanos. Eles deixaram de exprimir direitos dos indivíduos reais para se transfigurarem em direitos de coletividades imaginadas. O “negro” ou “afrodescendente” genérico, supostamente representado por uma organização política específica, tomou o lugar do indivíduo realmente esbulhado pela discriminação racial. O “índio” abstrato, “representado” pelo Instituto Sócio-Ambiental, sequestrou a voz do grupo indígena concreto que não tem acesso a remédios ou escolas. O Plano de Direitos Humanos contempla todas as coletividades fabricadas pela “política de identidades”, inclusive as quebradeiras de coco. Ao reconhecimento oficial de cada uma dessas coletividades vitimizadas corresponde uma promessa de privilégios para seus “representantes”, que são ativistas internacionais do próspero negócio dos direitos humanos.
Os direitos humanos de “segunda geração” e “terceira geração” diluíram os direitos humanos. As ONGs de direitos humanos incorporaram-se à paisagem geopolítica das instituições multilaterais e seus ativistas ingressaram numa elite pós-moderna de altos funcionários do sistema internacional. Em contrapartida, pagaram o preço de uma renúncia jamais explicitada, mas nítida e evidente, a fustigar as violações de direitos humanos praticadas pelos Estados.
A “guerra ao terror” de George W. Bush, com suas operações encobertas de transferência de presos para ditaduras cruéis, suas prisões off-shore e suas técnicas heterodoxas de interrogatório, escapou relativamente incólume do bombardeio das ONGs amestradas. A submissão do sistema judicial da Rússia de Vladimir Putin às conveniências políticas do Estado quase desapareceu dos radares dos ativistas. A vergonhosa deportação dos boxeadores cubanos por um governo brasileiro disposto a violar tratados internacionais precisos não mereceu uma denúncia no âmbito da OEA. O fechamento de emissoras de TV e a nova figura dos prisioneiros políticos na Venezuela não merecem manifestações significativas dos altos executivos de direitos humanos. A agressão recente à blogueira cubana Yoani Sánchez não gera nem mesmo uma protocolar nota de protesto das organizações que redigiram junto com Paulo Vannuchi o Plano de Direitos Humanos. De certo modo, Samuel Pinheiro Guimarães triunfou.
Demétrio Magnoli
(”O Estado de SP” - 17/01/2010)
Fonte: http://www.imil.org.br/artigos/direitos-humanos-reciclaveis
Instituto Millenium - http://www.imil.org.br
A política internacional de direitos humanos nasceu de fato com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. O texto célebre inscreve-se na tradição da filosofia política das Luzes, que se organiza ao redor do indivíduo. Ele proclama direitos das pessoas, não de coletividades étnicas, sociais ou religiosas. Tais direitos circulam na esfera política, mesmo quando se referenciam no mundo do trabalho ou da cultura. Por esse motivo, a sua defesa solicita, sempre e inevitavelmente, o confronto com o poder político que viola ou nega direitos. A Declaração de 1948 é, essencialmente, um instrumento de proteção dos indivíduos contra os Estados. Não é fortuito que seus detratores clássicos sejam os arautos das utopias totalitárias: o fascismo, o comunismo, o ultranacionalismo, o fundamentalismo religioso.
Na sua fase heroica, as ONGs engajadas na defesa dos direitos humanos figuravam na lista de desafetos dos Estados, inclusive das democracias ocidentais. Elas denunciavam implacavelmente a censura, a repressão política, as detenções ilegais e as torturas promovidas pelos regimes tirânicos, mas também as violações cometidas pelos serviços secretos das potências democráticas, a pena de morte, a discriminação oficial contra imigrantes, o preconceito racial nos sistemas judiciário e policial. Nada disso servia para a obtenção de financiamentos de governos, instituições multilaterais ou fundações filantrópicas globais. O ramo dos direitos humanos não era um bom negócio.
O giro estratégico começou há menos de duas décadas, por meio de uma reinterpretação fundamental dos direitos humanos. As ONGs inventaram a tese útil de que os direitos humanos, tal como expressos na Declaração de 1948, representam apenas direitos “de primeira geração”. Eles deveriam ser complementados por direitos econômicos, “de segunda geração”, e direitos culturais, “de terceira geração”. A operação de linguagem gerou um oceano de direitos indefinidos, um livro vazio a ser preenchido pelos detentores do poder de preenchê-lo. Simultaneamente, propiciou a aliança e a cooperação entre as ONGs de direitos humanos e os Estados.
Sob o amplo guarda-chuva dos direitos “de segunda geração”, quase todas as doutrinas políticas podem ser embrulhados no celofane abrangente dos direitos humanos. A reforma agrária promotora da agricultura camponesa converte-se num direito humano, tanto quanto a coletivização geral da terra, que é o seu oposto, segundo a vontade soberana do poder estatal de turno. O Plano de Direitos Humanos apresentado pelo governo Lula declara o “neoliberalismo”, rótulo falseador usado como referência genérica às políticas de seu antecessor, como um atentado aos direitos humanos. As políticas assistenciais de distribuição de dinheiro transfiguram-se em princípios indiscutíveis de direitos humanos. Aqui ao lado, em nome dos direitos “de segunda geração”, Hugo Chávez destrói meticulosamente aquilo que resta da economia produtiva venezuelana.
Os direitos “de terceira geração”, por sua vez, funcionam como curingas dos tiranos e das lideranças políticas que fabricam coletividades étnicas, raciais ou religiosas. A perseguição à imprensa independente, nas ditaduras e nos regimes de caudilho, adquire a forma da proteção de direitos sociais contra o “poder midiático”. A introdução de plataformas ideológicas no sistema educacional é envernizada com a cera dos direitos culturais. O mesmo pretexto propicia um discurso legitimador para a implantação de políticas de preferências étnicas ou religiosas no acesso aos serviços públicos, ao ensino superior e ao mercado de trabalho. O Plano de Direitos Humanos contém um pouco de tudo isso, refletindo a intrincada teia de acordos firmados entre o governo, os chamados movimentos sociais e redes diversas de ONGs.
A revisão do significado dos direitos humanos empreendida por iniciativa das ONGs esvaziou o sentido original da política internacional de direitos humanos. Eles deixaram de exprimir direitos dos indivíduos reais para se transfigurarem em direitos de coletividades imaginadas. O “negro” ou “afrodescendente” genérico, supostamente representado por uma organização política específica, tomou o lugar do indivíduo realmente esbulhado pela discriminação racial. O “índio” abstrato, “representado” pelo Instituto Sócio-Ambiental, sequestrou a voz do grupo indígena concreto que não tem acesso a remédios ou escolas. O Plano de Direitos Humanos contempla todas as coletividades fabricadas pela “política de identidades”, inclusive as quebradeiras de coco. Ao reconhecimento oficial de cada uma dessas coletividades vitimizadas corresponde uma promessa de privilégios para seus “representantes”, que são ativistas internacionais do próspero negócio dos direitos humanos.
Os direitos humanos de “segunda geração” e “terceira geração” diluíram os direitos humanos. As ONGs de direitos humanos incorporaram-se à paisagem geopolítica das instituições multilaterais e seus ativistas ingressaram numa elite pós-moderna de altos funcionários do sistema internacional. Em contrapartida, pagaram o preço de uma renúncia jamais explicitada, mas nítida e evidente, a fustigar as violações de direitos humanos praticadas pelos Estados.
A “guerra ao terror” de George W. Bush, com suas operações encobertas de transferência de presos para ditaduras cruéis, suas prisões off-shore e suas técnicas heterodoxas de interrogatório, escapou relativamente incólume do bombardeio das ONGs amestradas. A submissão do sistema judicial da Rússia de Vladimir Putin às conveniências políticas do Estado quase desapareceu dos radares dos ativistas. A vergonhosa deportação dos boxeadores cubanos por um governo brasileiro disposto a violar tratados internacionais precisos não mereceu uma denúncia no âmbito da OEA. O fechamento de emissoras de TV e a nova figura dos prisioneiros políticos na Venezuela não merecem manifestações significativas dos altos executivos de direitos humanos. A agressão recente à blogueira cubana Yoani Sánchez não gera nem mesmo uma protocolar nota de protesto das organizações que redigiram junto com Paulo Vannuchi o Plano de Direitos Humanos. De certo modo, Samuel Pinheiro Guimarães triunfou.
Demétrio Magnoli
(”O Estado de SP” - 17/01/2010)
Fonte: http://www.imil.org.br/artigos/direitos-humanos-reciclaveis
Instituto Millenium - http://www.imil.org.br
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA É CONTRA REVISÃO DA LEI DE ANISTIA
Mas para procurador-geral da República, Roberto Gurgel, é fundamental abrir os arquivos para que se tenha pleno exercicio do direito a verdade
O procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, encaminhou no final da tarde desta sexta-feira, 29 de janeiro, parecer pela improcedência da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 153 (ADPF), que contesta a validade do primeiro artigo da Lei da Anistia (6.683/79). Este artigo considera como conexos e igualmente perdoados os crimes “de qualquer natureza” relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.
Para Gurgel a anistia, no Brasil, foi resultado de um longo debate nacional, com a participação de diversos setores da sociedade civil, inclusive da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autora da ADPF, com o objetivo de viabilizar a transição entre o regime autoritário militar e o regime democrático atual. “A sociedade civil brasileira, para além de uma singela participação neste processo, articulou-se e marcou na história do país uma luta pela democracia e pela transição pacífica e harmônica, capaz de evitar maiores conflitos”.
Ele ressalta que a OAB teve intensa e decisiva participação no processo de construção da anistia ampla, geral e irrestrita no Brasil. "Naquele momento da história nacional, o Conselho Federal arguente foi ator fundamental no sentido de mediar a integração entre as forças políticas e sociais para viabilizar a transição do regime militar para a democracia. Com perfeita consciência do contexto histórico e de suas implicações, com espírito conciliatório e agindo em defesa aberta da anistia ampla, geral e irrestrita, é que a Ordem saiu às ruas, mobilizou forças políticas e sociais e pressionou o Congresso Nacional a aprovar a lei da anistia."
O parecer ressalta que “ao lado dos movimentos explícitos articulados ou inorgânicos, como greves sindicais e paralisações, protestos contra a censura e ressurgimento da voz civil, desenvolveram-se outras legítimas negociações com vistas a promover um processo de transição democrática. Negociações que, a despeito de nem sempre planejadas, de volta e meia interrompidas unilateralmente pelos ocupantes do poder, se escoravam num anseio muito mais amplo no âmbito da sociedade, por uma democratização pacificadora.”
Ou seja, para o procurador-geral da República desconstituir a anistia como concebida no final da década de 70 seria romper com o compromisso feito naquele contexto histórico.
Abertura dos arquivos - No entanto, para Gurgel reconhecer a legitimidade da Lei da Anistia não significa apagar o passado e defende acesso livre aos arquivos da ditadura, como proposto na Ação Direita de Inconstitucionalidade 4077, proposta pela PGR em maio de 2008. O procurador-geral da República acredita que a visão restritiva da anistia certamente criará embaraços ao pleno exercício do direito à verdade.
Gurgel propõe o desembaraço dos mecanismos existentes que ainda dificultam o conhecimento do ocorrido naquelas décadas. “Nesta toada, está pendente de julgamento a ADI nº 4077, proposta pelo anterior Procurador-Geral da República, que questiona a constitucionalidade das Leis 8.159/91 e 11.111/05”. Para ele, o julgamento é sensível para resolver a controvérsia político-jurídica sobre o acesso a documentos do regime anterior.
“Se esse Supremo Tribunal Federal reconhecer a legitimidade da Lei da Anistia e, no mesmo compasso, afirmar a possibilidade de acesso aos documentos históricos como forma de exercício do direito fundamental à verdade, o Brasil certamente estará em condições de, atento às lições do passado, prosseguir na construção madura do futuro democrático.”
Secretaria de Comunicação
Procuradoria Geral da República
(61) 3105-6404/6408
Texto extraído do site da PGR: http://www.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/constitucional/pgr-e-contra-revisao-da-lei-da-anistia
O procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, encaminhou no final da tarde desta sexta-feira, 29 de janeiro, parecer pela improcedência da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 153 (ADPF), que contesta a validade do primeiro artigo da Lei da Anistia (6.683/79). Este artigo considera como conexos e igualmente perdoados os crimes “de qualquer natureza” relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.
Para Gurgel a anistia, no Brasil, foi resultado de um longo debate nacional, com a participação de diversos setores da sociedade civil, inclusive da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autora da ADPF, com o objetivo de viabilizar a transição entre o regime autoritário militar e o regime democrático atual. “A sociedade civil brasileira, para além de uma singela participação neste processo, articulou-se e marcou na história do país uma luta pela democracia e pela transição pacífica e harmônica, capaz de evitar maiores conflitos”.
Ele ressalta que a OAB teve intensa e decisiva participação no processo de construção da anistia ampla, geral e irrestrita no Brasil. "Naquele momento da história nacional, o Conselho Federal arguente foi ator fundamental no sentido de mediar a integração entre as forças políticas e sociais para viabilizar a transição do regime militar para a democracia. Com perfeita consciência do contexto histórico e de suas implicações, com espírito conciliatório e agindo em defesa aberta da anistia ampla, geral e irrestrita, é que a Ordem saiu às ruas, mobilizou forças políticas e sociais e pressionou o Congresso Nacional a aprovar a lei da anistia."
O parecer ressalta que “ao lado dos movimentos explícitos articulados ou inorgânicos, como greves sindicais e paralisações, protestos contra a censura e ressurgimento da voz civil, desenvolveram-se outras legítimas negociações com vistas a promover um processo de transição democrática. Negociações que, a despeito de nem sempre planejadas, de volta e meia interrompidas unilateralmente pelos ocupantes do poder, se escoravam num anseio muito mais amplo no âmbito da sociedade, por uma democratização pacificadora.”
Ou seja, para o procurador-geral da República desconstituir a anistia como concebida no final da década de 70 seria romper com o compromisso feito naquele contexto histórico.
Abertura dos arquivos - No entanto, para Gurgel reconhecer a legitimidade da Lei da Anistia não significa apagar o passado e defende acesso livre aos arquivos da ditadura, como proposto na Ação Direita de Inconstitucionalidade 4077, proposta pela PGR em maio de 2008. O procurador-geral da República acredita que a visão restritiva da anistia certamente criará embaraços ao pleno exercício do direito à verdade.
Gurgel propõe o desembaraço dos mecanismos existentes que ainda dificultam o conhecimento do ocorrido naquelas décadas. “Nesta toada, está pendente de julgamento a ADI nº 4077, proposta pelo anterior Procurador-Geral da República, que questiona a constitucionalidade das Leis 8.159/91 e 11.111/05”. Para ele, o julgamento é sensível para resolver a controvérsia político-jurídica sobre o acesso a documentos do regime anterior.
“Se esse Supremo Tribunal Federal reconhecer a legitimidade da Lei da Anistia e, no mesmo compasso, afirmar a possibilidade de acesso aos documentos históricos como forma de exercício do direito fundamental à verdade, o Brasil certamente estará em condições de, atento às lições do passado, prosseguir na construção madura do futuro democrático.”
Secretaria de Comunicação
Procuradoria Geral da República
(61) 3105-6404/6408
Texto extraído do site da PGR: http://www.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/constitucional/pgr-e-contra-revisao-da-lei-da-anistia
NÃO NOS TOMEM POR ROCINANTES
A foto dos magistrados da Associação dos Juízes pela Democracia homenageando João Pedro Stedile me fez ir ao site da entidade. Ali, fiquei sabendo que a douta organização reúne “magistrados comprometidos com o resgate da cidadania do juiz, por meio de uma participação transformadora na sociedade, blá, blá, blá”. Pus-me a pensar. O que seria o tal “resgate da cidadania do juiz”? Como se caracteriza a síndrome dos magistrados não cidadãos? Os meritíssimos queimam o passaporte e o título eleitoral? Desinteressam-se dos temas nacionais? Não creio. Examinada a foto e o site, percebi que “resgate da cidadania” quer dizer militância política numa perspectiva marxista e totalitária.
Apenas mediante essa interpretação se torna compreensível que magistrados brindem Stedile com uma estampa de D. Quixote enfrentando moinhos de vento. O homenageado, é bom lembrar, desatende convocações para audiências em juízo, está empenhado em promover uma revolução através do campo e chama o MST de “nosso exército”. Sua organização invade propriedades, destrói tudo que encontra e rasga ordens judiciais. E os magistrados da AJD abrem sorrisos e batem palmas! Saem para o jogo político fora dos parâmetros do Estado Democrático de Direito. Transformam-se em Sanchos Pança desse “D. Quixote” que, no famoso discurso de Canguçu, afirmou: “A luta camponesa abriga hoje 23 milhões de pessoas. Do outro lado há 27 mil fazendeiros. Será que mil perdem para um? O que falta é nos unirmos. Não vamos dormir até acabarmos com eles”.
Suas excelências devem achar que somos Rocinantes. Mas eu denunciarei, enquanto me obedecerem os dedos para escrever e a voz para falar, que eles são regiamente remunerados pela sociedade, com todas as prerrogativas vitalícias da função, para, entre outras coisas, não se meterem em política (nem em revoluções). Sabem por quê? Porque o poder dos juízes, no conjunto dos poderes de Estado, é o único que não nasce do voto popular, ora essa! Será preciso explicá-lo melhor a tais doutores? Vamos lá: em qualquer democracia, menos nessa, falsificada, que enfeita o nome da AJD, quem quiser fazer política, entra num jogo onde o exercício do poder depende do voto popular, seja na pessoa, seja no partido a que adere. E fazer política, tentar impor ou promover convicções ideológicas pessoais no exercício da função jurisdicional, sem voto, sem unção popular, de modo vitalício, é prepotência, é abuso de poder, é totalitarismo. E é desonesto.
Quando o exército do D. Quixote da AJD ataca uma propriedade, não é apenas o constitucional direito a essa propriedade que resulta agredido. Bastaria a agressão para expor os invasores à ação da justiça. No entanto, junto com a propriedade, vários princípios de direito e garantias constitucionais são atropelados quando derrubam uma porteira. Ei-los, um a um, para que suas excelências relembrem da Faculdade: 1º) a inviolabilidade e a segurança dos direitos adquiridos; 2º) a intimidade da vida privada; 3º) o domicílio (“asilo inviolável da pessoa”); 4º) a liberdade de ir e vir; 5º) o princípio da legalidade; 6º) o princípio do devido processo; 7º) a proibição do uso de armas em quaisquer reuniões; 8º) a proibição de associação para fins ilícitos. Por fim, duas questões. Primeira: que Estado de Direito pretendem aqueles que aplaudem a ruptura com o devido processo? Segunda: que democracia é essa pretendida pelos que se lixam para a vontade social, apoiando invasões que têm maciça rejeição da opinião pública? O nome vulgar dessa “democracia” é totalitarismo.
Publicado no jornal ZERO HORA, 31 de janeiro de 2010
Percival Puggina (65) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site www.puggina.org, articulista de Zero Hora e de dezena de jornais e sites no país, autor de Crônicas contra o totalitarismo e de Cuba, a tragédia da utopia.
Apenas mediante essa interpretação se torna compreensível que magistrados brindem Stedile com uma estampa de D. Quixote enfrentando moinhos de vento. O homenageado, é bom lembrar, desatende convocações para audiências em juízo, está empenhado em promover uma revolução através do campo e chama o MST de “nosso exército”. Sua organização invade propriedades, destrói tudo que encontra e rasga ordens judiciais. E os magistrados da AJD abrem sorrisos e batem palmas! Saem para o jogo político fora dos parâmetros do Estado Democrático de Direito. Transformam-se em Sanchos Pança desse “D. Quixote” que, no famoso discurso de Canguçu, afirmou: “A luta camponesa abriga hoje 23 milhões de pessoas. Do outro lado há 27 mil fazendeiros. Será que mil perdem para um? O que falta é nos unirmos. Não vamos dormir até acabarmos com eles”.
Suas excelências devem achar que somos Rocinantes. Mas eu denunciarei, enquanto me obedecerem os dedos para escrever e a voz para falar, que eles são regiamente remunerados pela sociedade, com todas as prerrogativas vitalícias da função, para, entre outras coisas, não se meterem em política (nem em revoluções). Sabem por quê? Porque o poder dos juízes, no conjunto dos poderes de Estado, é o único que não nasce do voto popular, ora essa! Será preciso explicá-lo melhor a tais doutores? Vamos lá: em qualquer democracia, menos nessa, falsificada, que enfeita o nome da AJD, quem quiser fazer política, entra num jogo onde o exercício do poder depende do voto popular, seja na pessoa, seja no partido a que adere. E fazer política, tentar impor ou promover convicções ideológicas pessoais no exercício da função jurisdicional, sem voto, sem unção popular, de modo vitalício, é prepotência, é abuso de poder, é totalitarismo. E é desonesto.
Quando o exército do D. Quixote da AJD ataca uma propriedade, não é apenas o constitucional direito a essa propriedade que resulta agredido. Bastaria a agressão para expor os invasores à ação da justiça. No entanto, junto com a propriedade, vários princípios de direito e garantias constitucionais são atropelados quando derrubam uma porteira. Ei-los, um a um, para que suas excelências relembrem da Faculdade: 1º) a inviolabilidade e a segurança dos direitos adquiridos; 2º) a intimidade da vida privada; 3º) o domicílio (“asilo inviolável da pessoa”); 4º) a liberdade de ir e vir; 5º) o princípio da legalidade; 6º) o princípio do devido processo; 7º) a proibição do uso de armas em quaisquer reuniões; 8º) a proibição de associação para fins ilícitos. Por fim, duas questões. Primeira: que Estado de Direito pretendem aqueles que aplaudem a ruptura com o devido processo? Segunda: que democracia é essa pretendida pelos que se lixam para a vontade social, apoiando invasões que têm maciça rejeição da opinião pública? O nome vulgar dessa “democracia” é totalitarismo.
Publicado no jornal ZERO HORA, 31 de janeiro de 2010
Percival Puggina (65) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site www.puggina.org, articulista de Zero Hora e de dezena de jornais e sites no país, autor de Crônicas contra o totalitarismo e de Cuba, a tragédia da utopia.
O PNDH-3 E O PLEITO DE OUTUBRO
Sepúlveda Pertence, ministro aposentado do STF, foi escolhido a dedo pela revista Carta Maior para uma entrevista sobre o PNDH-3. A matéria resultou numa longa dissertação, na qual, entre outras coisas, ele afirma que os críticos ao programa têm o “propósito, mal dissimulado, de fazer, da objeção global ao plano, uma bandeira da campanha eleitoral que se avizinha”. Bem assim, entre aspas, como convém, e postas as vírgulas que faltavam no original.
Perceberam a malícia? O presidente da República, seguido por quase 30 ministros, em ano eleitoral e em plena campanha que ele mesmo antecipou o quanto pôde, assina um calhamaço recheado de proposições totalitárias. E o aposentado ministro é buscado por uma revista lambe-mocassins do governo para afirmar que há um propósito oposicionista, mal dissimulado, de trazer o assunto para a campanha eleitoral! Queria o quê? Que a campanha escamoteasse essa pauta? Falasse de Pré-Sal? Bolsa Família? Quem sabe de temas ainda mais leves, como torta de merengue, concurso de pandorga, travesseiro de pena?
A desonestidade intelectual do entrevistado fica ainda mais evidente quando se atenta para o uso da expressão “propósito mal dissimulado”, que aparece ali para insinuar, de modo bem velhaco, que a oposição estaria sendo movida por intenção sórdida, impudica. Eu sei, eu sei. Minha mulher já me disse que não posso permitir que essas coisas me irritem. Paro, conto até dez, faço respirações abdominais, caminho do gabinete até a sala e volto. Pronto, passou.
Quando eu falo no totalitarismo do PNDH-3, é disso que falo. Sepúlveda deixou claro a quem pertence. Ele acha o Programa o máximo. Ele se escandaliza com os que se escandalizam lendo o programa. E considera abusivo que se aborde em eleições presidenciais temas como anistia, direito de propriedade, liberdade de imprensa, autonomia do judiciário, e aquilo que os norte-americanos denominam traditional values, que envolve coisas irrelevantes como família, religiosidade, direito à vida desde a concepção, e assim por diante. Como se vê, o comportamento da esquerda não democrática se encaixa na situação descrita pelo poeta dissidente russo Ievgeni Yevtushenko no poema Medo: “O povo foi domado aos poucos, e tudo foi lacrado. Ensinado a gritar quando devia estar silente, quieto ficou quando deveria esbravejar”. Não é o meu caso.
Por isso, bem ao contrário do aposentado ministro, eu critico o silêncio de alguns que deveriam estar gritando e a tolerância de outros que se dão por satisfeitos com mínimos retoques cosméticos aplicados na fisionomia desse monstrengo que é o PNDH-3. Por exemplo? O governo decreta, nele, seu compromisso de “apoiar a aprovação do projeto de lei que legaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos”. Protestaram os pró-vida. E o governo prometeu colocar um ponto logo depois da palavra aborto (que é a única que realmente importa nessa específica questão). Retira-se o adjetivo, preserva-se o substantivo e faz-se silêncio na CNBB? Alô? Não ouço mais nada.
Outro exemplo? Há no decreto um preceito que institui a tal Comissão Nacional da Verdade, atribuindo-lhe a tarefa de “examinar as violações de direitos humanos praticadas no contexto da repressão política...”. A indignação dos comandantes militares e do ministro da Defesa passou rapidamente quando o governo anunciou que retiraria a expressão “repressão política”. Será esse o único problema do malsinado preceito, que já está desmanchando, a pontapés da esquerda totalitária, a laboriosa e valiosa construção política do perdão recíproco expresso na Lei da Anistia?
O governo pode rasgar e reduzir a confete o famigerado PNDH-3, com suas muitas formas de submeter as liberdades públicas e os reais direitos humanos ao tacão ideológico da esquerda totalitária. Mas mesmo que o governo faça isso para fugir do debate que criou, o PNDH-3 persistirá como tema da campanha eleitoral porque as ideias podiam estar no papel, mas as ideias não são do papel. Elas são das pessoas que infelizmente dirigem o país e a oposição tem o dever de persistir no debate.
Percival Puggina (65) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site www.puggina.org, articulista de Zero Hora e de dezena de jornais e sites no país, autor de Crônicas contra o totalitarismo e de Cuba, a tragédia da utopia.
Perceberam a malícia? O presidente da República, seguido por quase 30 ministros, em ano eleitoral e em plena campanha que ele mesmo antecipou o quanto pôde, assina um calhamaço recheado de proposições totalitárias. E o aposentado ministro é buscado por uma revista lambe-mocassins do governo para afirmar que há um propósito oposicionista, mal dissimulado, de trazer o assunto para a campanha eleitoral! Queria o quê? Que a campanha escamoteasse essa pauta? Falasse de Pré-Sal? Bolsa Família? Quem sabe de temas ainda mais leves, como torta de merengue, concurso de pandorga, travesseiro de pena?
A desonestidade intelectual do entrevistado fica ainda mais evidente quando se atenta para o uso da expressão “propósito mal dissimulado”, que aparece ali para insinuar, de modo bem velhaco, que a oposição estaria sendo movida por intenção sórdida, impudica. Eu sei, eu sei. Minha mulher já me disse que não posso permitir que essas coisas me irritem. Paro, conto até dez, faço respirações abdominais, caminho do gabinete até a sala e volto. Pronto, passou.
Quando eu falo no totalitarismo do PNDH-3, é disso que falo. Sepúlveda deixou claro a quem pertence. Ele acha o Programa o máximo. Ele se escandaliza com os que se escandalizam lendo o programa. E considera abusivo que se aborde em eleições presidenciais temas como anistia, direito de propriedade, liberdade de imprensa, autonomia do judiciário, e aquilo que os norte-americanos denominam traditional values, que envolve coisas irrelevantes como família, religiosidade, direito à vida desde a concepção, e assim por diante. Como se vê, o comportamento da esquerda não democrática se encaixa na situação descrita pelo poeta dissidente russo Ievgeni Yevtushenko no poema Medo: “O povo foi domado aos poucos, e tudo foi lacrado. Ensinado a gritar quando devia estar silente, quieto ficou quando deveria esbravejar”. Não é o meu caso.
Por isso, bem ao contrário do aposentado ministro, eu critico o silêncio de alguns que deveriam estar gritando e a tolerância de outros que se dão por satisfeitos com mínimos retoques cosméticos aplicados na fisionomia desse monstrengo que é o PNDH-3. Por exemplo? O governo decreta, nele, seu compromisso de “apoiar a aprovação do projeto de lei que legaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos”. Protestaram os pró-vida. E o governo prometeu colocar um ponto logo depois da palavra aborto (que é a única que realmente importa nessa específica questão). Retira-se o adjetivo, preserva-se o substantivo e faz-se silêncio na CNBB? Alô? Não ouço mais nada.
Outro exemplo? Há no decreto um preceito que institui a tal Comissão Nacional da Verdade, atribuindo-lhe a tarefa de “examinar as violações de direitos humanos praticadas no contexto da repressão política...”. A indignação dos comandantes militares e do ministro da Defesa passou rapidamente quando o governo anunciou que retiraria a expressão “repressão política”. Será esse o único problema do malsinado preceito, que já está desmanchando, a pontapés da esquerda totalitária, a laboriosa e valiosa construção política do perdão recíproco expresso na Lei da Anistia?
O governo pode rasgar e reduzir a confete o famigerado PNDH-3, com suas muitas formas de submeter as liberdades públicas e os reais direitos humanos ao tacão ideológico da esquerda totalitária. Mas mesmo que o governo faça isso para fugir do debate que criou, o PNDH-3 persistirá como tema da campanha eleitoral porque as ideias podiam estar no papel, mas as ideias não são do papel. Elas são das pessoas que infelizmente dirigem o país e a oposição tem o dever de persistir no debate.
Percival Puggina (65) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site www.puggina.org, articulista de Zero Hora e de dezena de jornais e sites no país, autor de Crônicas contra o totalitarismo e de Cuba, a tragédia da utopia.
quarta-feira, 27 de janeiro de 2010
CRISTAIS QUEBRADOS
Não é necessário ser profeta, para revelar antecipadamente o que será o ano eleitoral de 2010.
Ou existe alguém com tamanha ingenuidade para acreditar que o "fascismo galopante" que aparelhou o estado brasileiro, vá, pacificamente, entregar a um outro presidente, que não seja do esquema lulista, os cargos, as benesses, os fundos de pensão, o nepotismo, enfim, a mais deslavada corrupção jamais vista no Brasil?
Lula, já declarou, que (sic) "2010 vai pegar fogo!". Entenda-se por mais esta delicadeza gramatical, golpes abaixo da cintura : Dossiês falsos, PCC: "em rebelião", MST convulsionando o país... Que a lei de Godwin me perdoe - mas assistiremos em versão tupiniquim, a Kristallnacht, A Noite dos Cristais que marcou em 1938 o trágico início do nazismo na Alemanha.
E os "judeus", serão todos os democratas, os meios de comunicação não cooptados (verificar mais uma tentativa de cercear a liberdade de expressão no país: em texto aprovado pelo diretório nacional do PT, é proposto o controle público dos meios de comunicação e mecanismos de sanção à imprensa). Tudo isso para a perpetuação no poder de um partido que traiu um discurso de ética e moralidade ao longo de mais de 25 anos e, gradativamente, impõe ao país um assustador viés autoritário. Não se surpreendam: Há todo um lobyy nacional e internacional visando a manutenção de Lula no poder.
Prêmios, como por exemplo, o Chatham House, em Londres, que contou com "patrocínios" de estatais como, Petrobrás, BNDS e Banco do Brasil, sem, até agora uma explicação convincente por parte dos "patrocinadores"; matérias em revistas estrangeiras, enaltecendo o "mantenedor da estabilidade na América Latina". Ou seja: A montagem virtual de um grande estadista...
Na verdade, Lula, é o übermensch dos especuladores que lucram como "nunca na história deste país".
Sendo assim, quem, em perfeito juízo, pode supor que este ególatra passará, democraticamente a faixa presidencial, para, por exemplo, José Serra, ou mesmo, Aécio Neves?
Pelo que já vimos de "inaugurações" de obras que sequer foram iniciadas, de desrespeito às leis eleitorais, do boicote às CPIs, como o da Petrobás, do MST e tantos outros "deslizes", temos o suficiente para imaginar o que será a "disputa" eleitoral em 2010.
Confiram.
Carlos Vereza
Ator
Texto extraído do blog: http://carlosverezablog.blogspot.com/2009/11/2010-cristais-quebrados.html
Ou existe alguém com tamanha ingenuidade para acreditar que o "fascismo galopante" que aparelhou o estado brasileiro, vá, pacificamente, entregar a um outro presidente, que não seja do esquema lulista, os cargos, as benesses, os fundos de pensão, o nepotismo, enfim, a mais deslavada corrupção jamais vista no Brasil?
Lula, já declarou, que (sic) "2010 vai pegar fogo!". Entenda-se por mais esta delicadeza gramatical, golpes abaixo da cintura : Dossiês falsos, PCC: "em rebelião", MST convulsionando o país... Que a lei de Godwin me perdoe - mas assistiremos em versão tupiniquim, a Kristallnacht, A Noite dos Cristais que marcou em 1938 o trágico início do nazismo na Alemanha.
E os "judeus", serão todos os democratas, os meios de comunicação não cooptados (verificar mais uma tentativa de cercear a liberdade de expressão no país: em texto aprovado pelo diretório nacional do PT, é proposto o controle público dos meios de comunicação e mecanismos de sanção à imprensa). Tudo isso para a perpetuação no poder de um partido que traiu um discurso de ética e moralidade ao longo de mais de 25 anos e, gradativamente, impõe ao país um assustador viés autoritário. Não se surpreendam: Há todo um lobyy nacional e internacional visando a manutenção de Lula no poder.
Prêmios, como por exemplo, o Chatham House, em Londres, que contou com "patrocínios" de estatais como, Petrobrás, BNDS e Banco do Brasil, sem, até agora uma explicação convincente por parte dos "patrocinadores"; matérias em revistas estrangeiras, enaltecendo o "mantenedor da estabilidade na América Latina". Ou seja: A montagem virtual de um grande estadista...
Na verdade, Lula, é o übermensch dos especuladores que lucram como "nunca na história deste país".
Sendo assim, quem, em perfeito juízo, pode supor que este ególatra passará, democraticamente a faixa presidencial, para, por exemplo, José Serra, ou mesmo, Aécio Neves?
Pelo que já vimos de "inaugurações" de obras que sequer foram iniciadas, de desrespeito às leis eleitorais, do boicote às CPIs, como o da Petrobás, do MST e tantos outros "deslizes", temos o suficiente para imaginar o que será a "disputa" eleitoral em 2010.
Confiram.
Carlos Vereza
Ator
Texto extraído do blog: http://carlosverezablog.blogspot.com/2009/11/2010-cristais-quebrados.html
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