NÃO HÁ POR QUE SE DECEPCIONAR

Pessoalmente jamais me decepcionei com o governo Lulla. Aliás, tendo a manifestar uma certa irritação quando ouço alguém dizer que está decepcionado porque surgiu mais alguma peça do rosário de escândalos, ou porque os mais notórios coronelões da velha política nele estão abrigados, ou porque o falastrão-mór deu mais algum dos seus espetáculos grotescos ou, ainda, porque, apesar de ser um grande líder, mais uma vez não sabia de nada. Acho até que já passei dos limites sugerindo a uns e outros que leiam o artigo que escrevi logo após a primeira eleição da figura, em que me autodenominava “o chato da festa”.

Agora, novamente, uma porção de gente se mostra perplexa com o descaramento embutido no tal Plano Nacional de Direitos Humanos, onde, atrás de um linguajar que chega a ser nauseante, se propõe o atropelo de todo o ordenamento político e jurídico e uma espécie de sovietização jeca do Brasil. Tanto os idiotas por inocência como os idiotas por conveniência, outra vez, estão decepcionados. Que coisa!

Se nomearmos um cafetão para comandar uma paróquia, não há por que estranhar nada do que virá a acontecer na sacristia e no presbitério. É muito provável que ele mantenha as aparências do local e as suas rotinas básicas, para que os paroquianos não fiquem logo indignados; distribua bênçãos com grande generosidade; seja extraordinariamente brando nas penitências; faça homílias um tanto exóticas, consideradas mais próximas da “linguagem do povo”. O cavalheiro poderá usar batina, citar os evangelhos e até participar das procissões. Terá especial gosto em recolher as oferendas, mas dificilmente escapará à natureza dos seus verdadeiros dotes e valores. Recomendo às donzelas não irem ao confessionário. A paróquia poderá parecer bem, principalmente se o sacristão for zeloso, mas caminhará inexoravelmente para novos rumos, pouco a pouco, dependendo da credulidade dos fiéis.

Quando se coloca no comando de uma democracia representativa gente que não tem fé na coisa, não há por que estranhar que, passo a passo, os rumos sejam alterados. As razões alegadas para fazê-lo sempre serão sublimes, voltadas para um modelo supostamente mais puro, dentro da conhecida técnica de contrapor as maravilhas pretendidas às imperfeições da realidade.

A natureza profunda do PT é totalitária. Da mesma forma os círculos intelectuais que o rodeiam, a maior parte da velha guarda que o formou, os “movimentos” com que interage e assim por diante. Não há que estranhar o fato de que cumpram os rituais do Estado de Direito, tanto quanto possível nas aparências, mas procurem ser criativos na maneira de mudar os fundamentos do processo político. Eles não têm fé em democracia representativa; têm predileção pelos métodos cooptativos e bolcheviques a que dão o nome de “democracia participativa” e são, na melhor das hipóteses, devotos de Rousseau, aquele “intelectual orgânico” que escrevia sobre educação enquanto seus filhos mofavam e morriam num orfanato. Nesse ponto, o nosso apedeuta é bem superior: não escreve nada, alega que também não lê (nem o que assina), mas seu filho, corado e rechonchudo, se torna um fenômeno do mundo dos negócios.

Por trás daquele linguajar horroroso, ligeiramente parecido com a língua portuguesa, o que o dito Plano de Direitos Humanos do governo Lulla propõe é, antes de tudo, preparar o terreno para o governo Dilma (que Deus nos proteja) com uma reforma constitucional total, não via Parlamento, mas pela deformação da linguagem, dos conceitos e a implantação de métodos “populares”. Diriam alguns que é a nossa cópia do roteiro chavista, mas, na verdade, assim como no caso do paraquedista venezuelano, trata-se apenas de uma versão B da conhecida ascensão totalitária vista e revista no século passado.

Bons articulistas, como Reinaldo Azevedo, Percival Puggina, Ricardo Vélez e outros já esmiuçaram as maravilhas do texto, portanto não há muito o que acrescentar:
- Para o Legislativo é proposta, definitivamente, a irrelevância. Já não basta comprá-lo em lotes;
- O Judiciário ficaria obscurecido pelas comissões populares. Já não basta praticar, nos tribunais, o “direito achado nas ruas”;
- As garantias da propriedade, particularmente as rurais, passariam a ser mais frágeis do que no “estado de natureza” hobbesiano. Dependeriam, praticamente, de não haver quem queira tomá-la. Se houver quem queira, vamos discutir o assunto.
- A imprensa e outros meios de comunicação passariam a ser controlados e patrulhados. Já não bastam os petralhas e filopetralhas que poluem todas as redações, nem se trata, simplesmente, de instalar a censura, como tem sido dito. É muito mais do que isso. Durante os governos militares houve censura extensa: começaram vedando as notícias que diziam respeito à luta armada e acabaram se metendo até em letra de samba, mas nunca houve efetivo “controle”. Na proposta lulo-petista até a linguagem seria patrulhada, através de um conjunto de gratificações e punições. Um herege como Diogo Mainardi, por exemplo, seria banido no primeiro artigo publicado, por crimes verbais de lesa-humanidade.

Há quem se tranquilize alegando que, escritas ou não, essas coisas jamais serão praticadas. Será? Nem é preciso, basta a insegurança que geram para fazer um enorme estrago.

Apesar de já ter ocorrido um recuo tático, o que mais claramente retrata a mentalidade que preside a estrovenga é a insistência em tentar abolir unilateralmente a anistia concedida em 1979, que as esquerdas quiseram “ampla, geral e irrestrita” porque, à época, era duvidosa a concessão do benefício aos enquadrados em crimes de sangue. Cultivam um ódio irrevogável e um revanchismo persistente depois da surra sofrida há 40 anos atrás. É como se, num conflito bélico, um dos lados, encurralado, levantasse a bandeira branca. Feita a trégua e negociada a paz, muito tempo depois, bem armados e em posição favorável, decidissem que o acordo não valeu, que foram anistiados, mas não anistiaram e, portanto, devem punir os antigos oponentes. Já não bastam as indenizações milionárias obtidas com os mais tortuosos argumentos; é preciso obter vingança até dos que abriram mão dela no passado e reescrever a história. Para isso, não se pejam, sequer, da ridícula denominação “orwelliana”, revivendo o Ministério da Verdade da célebre utopia “1984”. Faz parte do prestígio que os nossos bolcheviques tardios pretendem ter em certos círculos internacionais, como os que protegem humanistas do tipo do assassino italiano que Lulla ainda mantém, esperando a poeira baixar ou uma oportunidade para ele “fugir”.
Uma pena que nesse governo ninguém leia, mas todo mundo assine, tanto o grande estadista como a Maga Patalójika, que quer ser presidente da república.

João de Oliveira Nemo
Sóciólo e consultor de empresas em desenvolvimento gerencial

Publicado no site
http://www.midiaamais.com.br/politica/2292-nao-ha-por-que-se-decepcionar

RIO DE JANEIRO TERÁ MANIFESTAÇÃO CONTRA PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

Quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010, 15h58

Uma passeata contra a aprovação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), do governo federal, deve movimentar o Rio de Janeiro no próximo domingo, 28. A mobilização está marcada para começar às 10h, com reunião dos manifestantes na Praia do Leblon, próximo à Avenida Niemeyer.

A organização fica por conta do Movimento pela Liberdade.
Os organizadores destacam que a passeata é apartidária. "Contra este programa de 'direitos humanos' que representa, na verdade, o caminho da servidão. [...] Vamos nos reunir e realizar uma marcha pacífica contra esta tentativa de golpe autoritário. Abaixo a ditadura! Viva a liberdade!", de acordo com o manifesto divulgado por um dos organizadores da iniciativa, o economista, colunista e escritor Rodrigo Constantino.


Leia o manifesto na íntegra

"Quem espera que o diabo ande pelo mundo com chifres será sempre sua presa" (Schopenhauer)

Todos conhecem a máxima de que o caminho para o inferno está cheio de boas intenções. Nada se aplica tão bem ao caso do Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), proposto por grupos de esquerda e assinado pelo governo Lula. Trata-se de um programa que propõe diretrizes ao governo, que aparentam um fim nobre, mas pode levar o país rumo a uma ditadura. Por baixo da embalagem bonita, jaz uma concentração absurda de poder no governo, com a contrapartida da redução drástica das liberdades individuais.

Em meio a diretrizes vagas e ambíguas, encontram-se determinadas metas claramente autoritárias. Os eufemismos utilizados para ocultá-las não resistem a uma reflexão mais séria. Em nome dos direitos humanos, toda uma gama de medidas é proposta, cujo resultado prático seria justamente a perda dos mais básicos direitos humanos. A retórica não é capaz de produzir resultados concretos desejados. Se bastasse o decreto do governo para acabar com os males da humanidade, os países com maior intervenção estatal seriam paraísos terrestres; ocorre justamente o contrário na realidade.

Após dissecar o documento todo, o que salta aos olhos é uma clara escalada da intervenção do Estado em nossas vidas. “Desenvolvimento sustentável”, “responsabilidade social”, “reforma agrária”, “diversidade cultural”, todas são expressões belas, mas que na prática não dizem muita coisa objetiva. Tamanha arbitrariedade serve apenas para concentrar um poder enorme nas mãos dos burocratas do governo, quase sempre produzindo um resultado oposto àquele intencionado. Eis alguns pontos preocupantes do PNDH-3:

• Estimular a democracia direta: na realidade, isso representa o fim da democracia representativa, substituindo-a por plebiscitos manipulados por minorias organizadas ligadas ao governo, como ocorre na Venezuela;
• Controle social dos meios de comunicação: um claro eufemismo para censura e controle de imprensa, como faziam os conselhos na falida União Soviética, matando de vez a liberdade de expressão e o direito de escolha dos consumidores;
• Criação da Comissão da Verdade: no fundo, trata-se de uma tentativa escancarada de reescrever a história brasileira, transformando terroristas que lutavam pela ditadura comunista em heróis que lutavam pela democracia;
• Expansão do Bolsa-Família: mais impostos sobre a classe média para financiar o maior programa de compra de votos já visto neste país, que cria dependência em vez de dar dignidade através do trabalho;
• Avançar a reforma agrária: os assentamentos do MST viraram verdadeiras favelas rurais, cada vez mais dependentes de verbas públicas para sobreviver;
• Atualizar o índice de eficiência na exploração agrária: se o agricultor não atingir metas de produtividade arbitrariamente definidas pelo governo, ele poderá perder suas terras, um claro desrespeito ao direito de propriedade privada;
• Políticas públicas de economia solidária: na prática, mais intervenção econômica, com o governo decidindo arbitrariamente quem ganha, em vez dos próprios consumidores fazerem isso por meio de trocas voluntárias;
• Criar um imposto sobre grandes fortunas: o efeito prático desta medida populista seria afugentar o capital do país, reduzindo a quantidade de novos empregos criados;
• Estimular e aumentar programas de distribuição de renda: quando o governo concentra poder para distribuir renda, o resultado concreto é uma maior concentração de renda também, como se pode verificar em Brasília, que tem de longe a maior renda per capita do país, produzindo basicamente leis e corrupção;
• Fomentar ações afirmativas para negros e índios: as cotas raciais acabam segregando o país em “raças”, o que estimula o próprio racismo e desrespeita a Constituição, que claramente prega a igualdade perante as leis;

Existem outros pontos relevantes, mas com estes listados acima já se pode ter uma idéia dos riscos que as liberdades individuais correm com o PNDH-3. No fundo, este projeto significa transformar o Brasil numa grande Venezuela, onde o caudilho Hugo Chávez concentra cada vez mais poder em nome da “justiça social”, com um resultado terrível para seu povo. Os verdadeiros direitos humanos são garantir a propriedade privada, as liberdades individuais básicas, o direito de cada um buscar sua própria felicidade sem a coerção do Estado. Justamente o contrário daquilo pregado pelo PNDH-3, que trata cada um de nós como um idiota que necessita da tutela estatal para tudo, sem capacidade de assumir a responsabilidade pelos rumos da própria vida.

Vamos dar um basta a mais esta tentativa de nos transformar em rebanho bovino que precisa obedecer cegamente seu pastor, o “sábio” governo. Vamos mostrar que desejamos liberdade, e que lutaremos por ela. Não vamos aceitar passivamente esta ditadura velada, disfarçada com belas palavras. “Para o triunfo do mal, basta que as pessoas de bem nada façam”, alertou Edmund Burke. Vamos reagir!

Por isso, contamos com sua presença na passeata que estamos organizando, apartidária, contra este programa de “direitos humanos” que representa, na verdade, o caminho da servidão. No dia 28 de fevereiro, domingo que vem, às 10h, no começo da praia do Leblon, próximo da Av. Niemeyer, vamos nos reunir e realizar uma marcha pacífica contra esta tentativa de golpe autoritário. Abaixo a ditadura! Viva a liberdade!

Notícia extraída do site
http://noticias.cancaonova.com/noticia.php?id=275600

CARNAVAL DE ILEGALIDADES

Dizem alguns que, passado o Carnaval, começa o ano; se verdadeira a norma afinal o ano começou e é natural que me pergunte como ele se apresenta. A meu juízo, a dominante dos últimos tempos tem sido a ilegalidade. A despeito da preocupação constitucional em assegurar o estado democrático de direito, o inço da ilegalidade com fortes traços de autoritarismo é ostensivo. Limitar-me-ei a três faces do fenômeno.

Começo pelo que envolve a mais graúda autoridade da República, seu presidente, cujo procedimento é gerador de outras condutas, para o bem ou para o mal, conforme o exemplo bom ou mau. Não há quem não saiba que, embora haja individualidades lembradas quando se trata de candidatos, a efetiva escolha deles é fixada em lei e mediante obrigatória designação por convenção partidária. No entanto, ainda que a lei seja expressa e estabeleça sanção em caso de violação, não há quem não tenha visto e continue a ver o presidente da República substituir-se à convenção de seu partido e nomear ele quem quis fosse o candidato. Ocorreu então o que acontecia no período autoritário, mas nem sempre, saliente-se. Em outras palavras, a preferência do presidente, solitário e inquestionável, sem uma voz divergente, se impõe à coletividade partidária, ainda que a aceitação tenha sido muda, calada e submissa. A voz do numeroso partido do presidente, embora sulcado por não sei quantas facções, lembra a conduta histórica da extinta Arena. A partir daí o presidente de convencionário solitário e unipessoal, passou a ser o promotor de sua candidata e, dia a dia, tem pintado e bordado a respeito, por meio da mais ampla publicidade.

No momento em que escrevo, um dos nossos mais antigos e prestigiados jornais estampa entrevista em o que presidente afiança ao tabaréu embasbacado que a escolhida “é para dois mandatos”, ou seja, será eleita e reeleita! Tudo isso é ilegal e a ilegalidade praticada coram populo pelo primeiro magistrado da nação e... nada acontece.

Fico por aqui, embora muito houvesse a dizer, e passo a outro aspecto da onda de ilegalidades. Novamente, o presidente é seu personagem principal. Embora não tenha lido o Decreto 7.037, assinou-o e o inseriu nas páginas do Diário Oficial, referendado por 28 ministros de Estado, com um “Anexo” de mais de 90 páginas. É uma chorumela que, sob o título falso de “direitos humanos”, é uma versão da “doutrina bolivariana”. Como tal é refinada obra d’arte. Estou em dizer que nele há uma lacuna: não há um lugar reservado ao coronel Chávez. O plano serve para tudo, inclusive para convulsionar o país. Em ano eleitoral, pode ser útil.

Em terceiro lugar, a despeito da tábua de direitos e garantias pessoais, nunca se viu tamanha devassa na vida das pessoas por parte da Polícia Federal, segundo se diz, autorizada pela Justiça. A mim parece que é pouco valer-se o poder público dessa comodidade para fazer o que entende. Lembraria, desde logo, que a Justiça tem vários nomes e muitos endereços, e não seria demais dizer qual o órgão do Poder Judiciário que autorizou a devassa e em que termos. Isto porque se tornou regra instaurar um inquérito, sigiloso, especialmente para o investigado, e a partir daí, cronometricamente, ocorrem “vazamentos” para a imprensa. Isto me parece da mais extrema gravidade, uma vez que anula, de fato, garantias constitucionais expressas. Não se diz, por exemplo, quando essas supostas investigações começaram, se em curso, arquivadas ou remetidas a que autoridade, para que finalidade e desde quando. Seria gratuito ou remunerado? Por ora, fico por aqui. Mas o caso já atingiu as proporções do escândalo. Ao inquérito sigiloso segue-se o vazamento. Este também seria autorizado pelo Poder Judiciário ou ficaria ao alto critério da polícia secreta?

Paulo Brossard de Souza Pinto
Jurista, ministro aposentado do STF

Publicado no jornal Zero Hora, edição do dia 22/02/2010

PNDH E EQUÍVOCOS

O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos tem sido objeto de análises e reações por parte da Igreja Católica e de muitos setores da sociedade civil e do âmbito político por ferir a sensatez - em razão dos seus equívocos arriscados e prejudiciais - quanto a questões que incluem a descriminalização do aborto, o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o direito de adoção de crianças por casais homoafetivos, cerceamento da liberdade de imprensa e os mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos. A seriedade e gravidade dessas questões não permitem uma abordagem e consideração simplesmente no bojo de uma ideologização partidária. Esta, seja governista ou de oposição, não é suficiente para tratar adequadamente os entendimentos de temáticas que tocam as raízes do que é a vida, seu sentido e as responsabilidades cidadãs.
A ideologia partidária como incremento na discussão de questões na vida da sociedade tem o seu lugar próprio, garantido pelo sentido de uma democracia. Tende, no entanto, a absolutismos totalitários quando se arvora a parâmetro de medição e determinação de princípios norteadores da consideração exata e justa da vida e dos seus desdobramentos todos. Portanto, o Programa Nacional de Direitos Humanos não pode nortear-se por uma determinada perspectiva partidária. É insuficiente a argumentação de que essa é a garantia de uma sociedade democrática. A identidade democrática há de evocar raízes para os princípios que guiam a liberdade, a autonomia, a legislação e normatividades no funcionamento da sociedade. Não pode ancorar-se apenas no que mantém hoje, podendo desaparecer amanhã, ser forte no presente ou no passado, e cair no fracasso num futuro, como ocorre com trajetórias partidárias - valendo uma análise do momento político atual.
A configuração ideológica de um partido é insuficiente para abordar, por si mesma, decidir e escolher a normatividade que tenha autoridade incontestável no cenário de uma sociedade. Tanto é verdade que, com exemplos muitos simples, pode se constatar o tratamento tendencioso de assuntos e interesses diversificados, bem como os entendimentos autoritários no exercício do poder que estão se configurando no horizonte político-partidário da América Latina, e a adoção de procedimentos sociais que se tornam força eleitoreira, revelando mediocridades e fragilidades muitas. Quando, então, a Igreja Católica se posiciona, não o faz pelas mesmas razões e circunstâncias meramente ideológicas. A contestação e o convite a um diálogo sério se ancoram em bases e fundamentos do indispensável entendimento de caráter antropológico que define a compreensão da pessoa, da vida, do homem e da mulher, da sociedade, da justiça. É um risco quando a ideologia, que dá substrato a partidos e funcionamentos de instituições da sociedade, carece de consistente argumentação antropológica, corrompendo princípios e manipulando em prol do atendimento de interesses de grupos que negociam valores inegociáveis.
Lamentável é que o chamamento ao diálogo para a conferência desses princípios que antecedem o momento da ideologia é entendido apenas como pressão de uma instituição ou como atendimento de perspectiva inadequadamente adjetivada. É, pois, indispensável ler o que se propõe. Uma leitura que deve ser conferência não apenas do que agrada a estes ou àqueles. Uma conferência e ajustamento de princípios que ultrapassam apenas uma caneta que chancela ou uma compreensão comprometida nos seus fundamentos. Na verdade, a questão de fundo e principal, com força de correção e necessários ajustamentos, é o adequado entendimento acerca da compreensão do que é o homem. Ora, a orientação que se dá à existência, à convivência social e à história depende das respostas dadas às perguntas que tratam sobre a vida, seu sentido, sua defesa e promoção.
A humanidade está enfrentando o desafio diante da verdade mesma do ser-homem. Como a natureza e a técnica, também a moral tem interpelações que tocam responsabilidades pessoais e coletivas em vista dos comportamentos. Um Programa Nacional de Direitos Humanos escorrega na direção de equívocos em razão dos comprometimentos de princípios. A voz da Igreja se levanta, de modo absoluto e inegociável, contra tudo o que compromete os princípios e valores com os quais os Direitos Humanos devem ser lidos e conferidos.

Dom Walmor Oliveira de Azevedo

Arcebispo de Belo Horizonte-MG

Publicado no site: http://www.cnbb.org.br/site/artigos-dos-bispos/dom-walmor-oliveira-de-azevedo/1456-pndh-e-equivocos

CARTA-DENÚNCIA AO PROGRAMA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

Caríssimos irmãos e irmãs.

A Diocese de São José do Rio Preto e a Comissão Diocesana de Justiça e Paz, confirmando a Declaração feita pela CNBB, sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos, vem se manifestar, através da presente Carta-Denúncia, o seu repúdio a parte do conteúdo ao referido Programa, naquilo que lhe é pertinente.

Assim diz que uma onda inesperada de protestos envolvendo representantes do setor militar, da sociedade civil, do empresariado, da igreja e do próprio governo, aprofundou no País a crise gerada pelo decreto que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos, lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de dezembro.

Conforme divulgação nos canais da mídia, o programa pretende aprovar de afogadilho normas que viriam reger vários setores da nação, se aprovadas, mas que não deverão ser aceitas pacificamente por nós, cristãos, uma vez que afrontam direitos universais invioláveis e inalienáveis do homem. (Compêndio de Doutrina Social da Igreja pg. 153). Daí a necessidade do exercício do diálogo para que todos os elementos de dissenso possam ter suas arestas aplainadas, sem o que, jamais poderemos ter nossos direitos respeitados e nossos deveres observados.

É lamentável que o referido Programa, apesar de propor pontos louváveis, venha tentando impor a descriminalização do aborto, o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o direito de adoção de crianças por casais homo afetivos, a profissionalização da prostituição, o impedimento à ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União, a desestabilização do legítimo direito à propriedade, o controle exagerado da imprensa, entre outros temas merecedores de profunda reflexão.

Como cristãos devemos demonstrar, hoje, num mundo sempre mais dividido e colocado diante de tantos desafios de caráter cultural, social, econômico e ético nosso posicionamento firme, determinado e diligente ao nos mostrarmos discordantes e indignados com esse retrocesso democrático e de caráter autoritário que nos tenta impor o atual governo; é necessário ratificar o caráter eleitoreiro dessa manobra. Conhecendo-a, podemos nos dispor a enfrentar uma verdadeira batalha contra a aprovação do Programa.

Muitas vezes o comodismo nos leva a aceitar que no lugar de termos um estado laico, tenhamos a ditadura do laicismo; diferente da laicidade, que é sadia, e pressupõe independência (não-dependência) do Estado em relação a qualquer igreja ou comunidade religiosa, e também a independência em relação a posições estritamente religiosas (um credo, um ritual), e da mesma forma, abrange a não-intervenção do Estado em assuntos estritamente religiosos, de competência exclusiva das igrejas e comunidades (antigamente, por exemplo, era o Estado que punia os hereges, tanto nos países católicos como nos países protestantes); ela também prega o respeito, por parte do Estado, o direito à liberdade religiosa, sem outros limites que a ordem pública; esse, no entanto, o laicismo, não respeita a nação brasileira, que é essencialmente religiosa, fere a lei natural, manipula a autêntica visão dos direitos humanos, tudo isso para transformá-los em direitos arbitrários. Sim, porque na realidade, o que emerge desse episódio é uma verdadeira Cultura da Morte, combatida pelo Venerável Papa João Paulo II.

E como ele, também o Papa Bento XVI nos ensina que “é triste e inaceitável ficar calado diante do infanticídio! Quando o valor da vida humana está em jogo, essa harmonia entre as funções magisteriais e o engajamento leigo torna-se particularmente importante: a vida é o primeiro dos bens recebidos de Deus e é o fundamento de todos os outros. Garantir o direito a todos e de maneira igual para todos é um dever. De seu cumprimento depende o futuro da humanidade”.

Jesus Cristo comentou que não se ilumina um ambiente de baixo para cima, mas sim, de cima para baixo (Mt. 5, 14-15; / Lc. 8, 16; / Lc. 11, 33). Então, os cristãos precisam reagir e se colocar nos pontos mais altos da sociedade a fim de que, de cima, esclareçam (iluminem) a todo o povo tal como ocorre na maioria dos países não católicos, mas cristãos. Na Suécia, Inglaterra, Dinamarca, Finlândia, Noruega, Estados Unidos, Islândia, e outros, os líderes sociais e políticos são em geral cristãos protestantes, eventualmente católicos, mas não ateus nem pagãos.

É preciso nos posicionarmos, pois de repente nos vimos diante de um fato que nos revela iminente destruição; se permitirmos a aprovação do Plano Nacional de Direitos humanos tal como se insere na pauta de votação, será negar a herança ética, espiritual, religiosa, de nossa história, cometer um crime contra nossa cultura, negar o nosso passado tirando dele nossas raízes, devoções, e sentimentos. É tentar elaborar outra história.

Quando aparecemos aos olhos das demais nações, foi com uma missa que nos conheceram, nosso primeiro nome foi Terra de Santa Cruz, essa mesma cruz que hoje querem eliminar das repartições públicas em nome do estado intolerante e demolidor.

Quem sabe teremos que presenciar a implosão do querido Cristo Redentor, ou possamos ser testemunhas de mudanças em nossa Constituição, a Lei magna que nos assegura a ordem. A partir da aprovação desse Programa, passarão a ser permitidas invasões por integrantes dos movimentos populares ( MST, por exemplo), ou muito pior, a tomada das propriedades mediante o exercício da mediação entre vítimas e invasores... Passaremos a ser espectadores de uma insegurança muda por parte dos legítimos possuidores de terras, e o nosso pequeno produtor agrícola ficará ainda mais desestimulado e enfraquecido. Essas as consequencias desastrosas advindas de um Programa que se propunha a tratar dos Direitos humanos, criado e assinado por um Presidente que nem sequer o leu, segundo suas próprias palavras na mídia. Puro desatino. Total incoerência.

Nesse momento é preciso refletir que nossas mulheres estão sob a mira dos escritores do referido Programa, sendo as mais visadas para o sucesso de sua aprovação. Por primeiro porque ao assegurar-lhes a descriminalização do aborto provocado, o que é um absurdo, estarão permitindo a violação não da vida da geratriz, mas da vida de quem está em seu ventre!. Mas esta é outra pessoa, e sua vida não pode ser prejudicada pela admissão legal de um crime, sendo fria e calculadamente assassinada. Por segundo porque as mulheres que se tornaram vitimas da “vida fácil”, de ora em diante terão estatuída sua profissão como operadoras desse hábito.

Poderíamos refletir: mas a mídia vai publicar e o povo será alertado! Ledo engano, uma vez que tudo isso não poderá ser discutido ou veiculado pelos órgãos da mídia, os quais serão censurados toda vez que ameacem publicar o que não interessa à cúpula palaciana governamental.

Senhores e senhoras, o retrocesso estará institucionalizado, e nós, cristãos, não podemos permitir que isso se instale legalmente.

Não se trata de discriminar prostitutas, homo afetivos, invasores de terra ou mudanças na Lei Magna, que permitam liberdade para o aborto; trata-se, isso sim, de sermos coerentes com o verdadeiro sentimento desses que estão no pólo da discussão; sabemos que as mulheres não querem o aborto, mas ao contrário, anseiam por uma política familiar corajosa, que lhes assegure atenção à sua saúde, proteção aos nascidos com deficiência, educação para a prevenção de uma gravidez não planejada; com a aprovação do Programa terão, tão somente, sua dignidade reduzida ao direito de abortar. A falência do Estado nas campanhas de planos familiares é conseqüência do incentivo à prática do aborto em um plano que deveria ser de direitos humanos. Também os casais adotantes, desejam que o Governo possa criar organismos capazes de fomentar a adoção sem tanta burocracia, para que as famílias se animem a adotar.

Numa sociedade destituída de valores, onde o Governo tenta por todos os meios aprovar um Programa onde se vislumbra uma “iniciativa antiética, agressiva, antidemocrática intolerante, preconceituosa, um verdadeiro atentado à justiça e uma violação à Constituição Federal”, bem poderíamos, e com grande margem de acerto, atentar para o exemplo de Dorcas.

Há mãos que são fartas de amor. Eram assim as mãos de Dorcas. Essa figura bíblica aparece em Atos 9, 36.

As viúvas de Jope traziam no corpo, túnicas e vestidos, feitos pelas mãos laboriosas desta criatura em Cristo. Quando ela morreu foram buscar Pedro para que ele a ressuscitasse. Uma pessoa com uma beleza moral de Dorcas, não podia morrer! Dorcas era uma mulher que servia, sem alarde de presunção; "Era notável pelas obras e esmolas que fazia". Como deve ter ferido a retina dos olhos de Pedro o quadro que deparou. Viúvas em lágrimas mostravam ao velho pescador casacos e outras vestes, obras das mãos de Dorcas, mãos agora macilentas e frias! Mas as mãos fortes e santas do apostolo deram cor e vida às mãos caridosas daquela mulher. A narrativa bíblica encerra assim: "Isto se tornou conhecido por toda a Jope e muitos creram no Senhor." Dorcas foi um instrumento dessa bênção.

E você, mulher cristã, que tem tecido suas mãos em prol de você mesma e das demais companheiras de sua luta social? Túnicas de discórdia? Mantos de desassossego? Ou finos tecidos de seda que cubram suas almas para que não se contaminem com tanta violência contra si e contra todas?

Tem deixado o "Suave cheiro de Cristo" por onde quer que passe? Nem todas podem ser Dorcas, mas todas podem influenciar.

A nossa sociedade precisa de você, mulher, pois não importa o que faça, você é sempre especial!

Nunca se sinta diminuída nem permita que a façam sentir assim.

Você, homem cristão, individualmente ou coletivamente, sinta-se estimulado a promover pesquisas, reflexões, debates sobre os Direitos do Homem que conduzam à definição de Deveres do Homem. Lembre-se que o Homem é sujeito de Direitos, largamente consagrados, embora frequentemente desrespeitados, mas é igualmente sujeito de Deveres, cujo objeto é, também, em muitos casos, o próprio Homem.

Esse é o momento de refletirmos, todos, e nos entregarmos à luta implorando as luzes de Deus e da mãe Maria, que também foi mulher, com o intuito de construirmos uma sociedade justa, fraterna e solidária.

SÃO JOSE DO RIO PRETO, 08.02.2010

ELES TÊM OUTROS PLANOS

 

http://veja.abril.com.br/200110/eles-tem-outros-planos-p-056.shtml

Por trás do polêmico Programa Nacional de Direitos Humanos está

a recorrente tentativa dos radicais do governo de impor medidas

autoritárias. Só que agora esse pessoal mira o futuro pós-Lula

Lula diz que assinou o documento sem ler os itens mais sensíveis, mas só mudou um e manteve quase todos. Dilma silenciou 

Existem algumas obsessões que perseguem o governo Lula desde seu início e, ao que tudo indica, continuarão a existir até o fim. Em dezembro passado, o presidente assinou um decreto lançando o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos – um calhamaço de propostas com o nobre objetivo de pautar ações oficiais para proteger minorias e grupos em risco, como índios e quilombolas. O plano, porém, foi concebido nos moldes de um cavalo de troia. Escondida no corpo das medidas de apelo humanitário, há uma série de propostas que, de tão absurdas, provocaram desentendimentos e protestos de vários setores da sociedade, incluindo uma crise dentro do próprio governo. Os ministros militares, por exemplo, ameaçaram renunciar aos cargos diante da possibilidade de revogação da Lei da Anistia, de 1979, um pacto político e social que permitiu a transição da ditadura militar para a democracia sem maiores confrontos. Diante das pressões, Lula decidiu alterar o trecho do decreto que previa a criação de uma comissão com poderes para apurar e punir os militares envolvidos em crimes durante o regime dos generais. A decisão contornou a revolta na caserna – e apenas isso. O restante do plano continuou intacto.

O MENTOR DA CRISE

Sob os auspícios de Vannuchi,lançou-se o programa que causou atrito com os militares, os produtores rurais e a Igreja Católica

Elaborado sob os auspícios do secretário Especial dos Direitos Humanos do governo, Paulo Vannuchi, ex-militante de um grupo terrorista dos anos 70, o plano continua ameaçando a liberdade de imprensa e protegendo invasores de terras, além de proibir a exibição de símbolos religiosos em lugares públicos e legalizar o aborto. Embora seja amplo e muitas vezes vago, o PNDH não é apenas uma simples carta de intenções, sujeita a delírios de toda natureza, como alguns representantes do governo tentam fazer crer com o objetivo de minimizar as críticas. A diferença entre o PNDH e outro projeto qualquer é que ele chega ao Congresso assinado pelo presidente da República. É, portanto, uma proposta do governo, analisada pelo governo, que conta com o aval do governo. O peso, evidentemente, muda. Os parlamentares podem alterá-la ou remetê-la para o lixo, mas não é isso que normalmente ocorre. Pontos significativos dos dois programas anteriores foram implementados, como a criação da lei que tornou inafiançável o crime de tortura, a retirada do foro especial para policiais que praticam crimes comuns e o combate ao trabalho infantil – só para citar alguns exemplos. E foi contando com a simpatia natural pelo tema dos direitos humanos que o governo resolveu inserir os contrabandos ilegais no texto.

A manutenção desses planos é um compromisso dos países que participaram da Conferência Mundial da ONU sobre o tema, em Viena, em 1993. No encontro, foram traçadas as diretrizes gerais de proteção aos direitos humanos e inclusão social. O documento do governo Lula é o terceiro elaborado pelo Brasil. Os dois primeiros foram editados em 1996 e 2002, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. Em linhas gerais, os planos até se parecem nas questões pertinentes ao assunto. A diferença é que o PNDH petista decidiu enveredar por caminhos acidentados. A repercussão de várias de suas propostas foi tão ruim que o presidente Lula se viu obrigado a admitir ter assinado o decreto sem ler os pontos mais sensíveis. A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, a quem cabe analisar o conteúdo de tudo o que vai parar na mesa do presidente, também se esquivou de responsabilidade – que foi integralmente empurrada para o gabinete do secretário Paulo Vannuchi. Lula, de fato, pode não ter lido o documento. Dilma, muito envolvida com a campanha presidencial, pode ter deixado escapar os absurdos. O que o governo não pode é fazer de conta que tudo não passou de mal-entendido, de um exagero.

Desde o início do governo, o presidente Lula atua como um dique de contenção do PT e de seus esquerdistas mais furibundos. Entregou a eles núcleos periféricos de poder e, assim, os manteve distantes das decisões sobre temas vitais, como a política econômica e os programas sociais, segredos do sucesso de seu governo. "Com milhares de cargos à disposição na administração pública, em fundos de pensão e em estatais, até o mais empedernido partido socialista, se precisar, vira neoliberal", explica o cientista político Rubens Figueiredo. Foi dessa maneira que Lula acalmou o ímpeto dos radicais durante sete anos. A receita valeu até hoje, mas a aproximação do fim do governo fez com que esses grupos, até por questão de sobrevivência política, deixassem o estado de letargia. O PNDH é um exemplo. Ele propõe apurar os crimes dos militares, mas nada fala sobre as execuções perpetradas pelos terroristas de esquerda. "Uma boa parte do PT é ressentida com Lula por não ter sido protagonista do seu governo. Como não dá mais, prepara o terreno para o futuro", afirma um dos coordenadores da campanha presidencial da ministra Dilma Rousseff, preocupado com o cerco que já se avizinha. Dilma não tem a mesma liderança nem a autoridade de Lula dentro do partido. Também não terá a sua popularidade. Por fim, é dona de uma biografia mais ideológica do que a do presidente. Ela, inclusive, integrou um grupo que participou da luta armada contra o regime militar, da qual Lula manteve distância estratégica. Os radicais acreditam que, caso Dilma seja eleita, encontrarão no seu governo um porto mais seguro – e um caminho mais livre para agir.

Ao que parece, contudo, a ministra não está satisfeita com esse pessoal. Mais magra e bronzeada após uma temporada em um spa no Rio Grande do Sul, na terça-feira, durante a primeira reunião do ano do comando de sua campanha, Dilma reclamou muito da polêmica criada por Paulo Vannuchi e pediu ao futuro presidente do PT, José Eduardo Dutra, que controle os radicais do partido para evitar qualquer tipo de problema. Em público, porém, ela silenciou sobre o Programa de Direitos Humanos. Assim como Lula, a ministra tem procurado se mover de olho na bússola eleitoral. A avaliação de sua equipe é que não valeria a pena criar neste momento um fato que pudesse decepcionar o eleitorado mais à esquerda. Isso está de acordo com a estratégia política geral que vai nortear o comportamento de Dilma até sua saída do governo, que deve acontecer em abril. A principal recomendação é que ela evite justamente entrar em temas polêmicos.

Ainda assim, ela permanece ministra. A Casa Civil é responsável por analisar a legalidade e a constitucionalidade de todos os projetos do governo antes de enviá-los à Presidência. Deve também resolver divergências e conflitos de interesse entre ministérios. Apesar disso, o Programa de Direitos Humanos passou pela mesa da ministra e chegou às mãos de Lula com vários focos de atrito entre setores do governo, como os que envolveram Paulo Vannuchi e o ministro Nelson Jobim, da Defesa, no caso dos militares; e os ministros Guilherme Cassel, da Reforma Agrária, e Reinhold Stephanes, da Agricultura, no caso das invasões de terra. Independentemente das conveniências eleitorais, seria muito bom para o país saber o que Dilma pensa a respeito.

REAÇÃO NO CAMPO

Reinhold Stephanes, ministro da Agricultura, reagiu contra a proteção a invasores de terra no programa Andre Dusek/AE

Como é feita uma lei

Na contramão da frase antológica do chanceler alemão Otto von Bismarck (1815-1898) – "As leis são como as salsichas. O melhor é não ver como são feitas" –, explica-se aqui como elas são produzidas no Brasil. Os pontos polêmicos do Programa Nacional de Direitos Humanos não têm aplicação imediata, pois serão enviados ao Congresso como projetos de lei. Da chegada de um projeto ao Legislativo até a sua aprovação, há um longo caminho. Existem hoje nos escaninhos do Congresso mais de 1 300 projetos em tramitação. No ano passado, deputados e senadores aprovaram 101 propostas. Ou seja, menos de 8%. Há duas razões para isso: a pouca relevância da maioria das proposições e o complexo trâmite pelo qual um projeto passa até ser aprovado. Há quatro maneiras de uma lei ser proposta: pelo Executivo, pelo Judiciário, pelos próprios deputados e senadores ou por iniciativa popular. No ano passado, 58 leis aprovadas tiveram origem no próprio Congresso, contra 43 do Executivo. O Judiciário não conseguiu aprovar nenhum projeto, e a única proposta de iniciativa popular apresentada, a que proíbe a candidatura de políticos de ficha suja, não chegou a ser votada.

Produzir uma lei é um processo demorado. Quando o projeto é apresentado na Câmara dos Deputados ou no Senado, o presidente da Casa avalia sua importância para nomear um relator e definir o calendário de tramitação. Os projetos significativos passam por comissões temáticas, nas quais são minuciosamente analisados, para depois seguir para o plenário, onde são necessários, no mínimo, 257 deputados ou 41 senadores para pô-los em votação. Se forem a plenário, sua aprovação requererá maioria simples. A exceção são os projetos que modificam o texto da Constituição. Para serem sancionados, eles precisam dos votos de três quintos dos parlamentares – 308 deputados e 49 senadores. Toda proposição aprovada na Câmara vai para o Senado, que é a Casa revisora. Se os senadores também a aprovarem, sem modificações, a lei será enviada ao presidente da República, que ainda poderá vetá-la. É esse caminho que o plano de direitos humanos petista terá ainda de percorrer – e que certamente vai servir para decantar tudo o que foi feito como as piores salsichas de Bismarck.

GENERAL QUE ATACOU PLANO DE DIREITOS HUMANOS SERÁ EXONERADO

http://br.noticias.yahoo.com/s/reuters/manchetes_politica_santarosa_exonera

 

SÃO PAULO (Reuters) - O general Maynard Marques de Santa Rosa, chefe do Departamento Geral de Pessoal do Exército, será exonerado do cargo, informou nesta quarta-feira o Ministério da Defesa, após a divulgação de declarações em que o militar faz pesadas críticas ao Plano Nacional de Direitos Humanos.

PUBLICIDADE

"O general Santa Rosa será exonerado do Departamento Geral de Pessoal do Exército", afirma declaração publicada na página do ministério no serviço de microblogs Twitter (www.twitter.com/DefesaGovBr).

Mais tarde, o ministério divulgou nota afirmando que o ministro Nelson Jobim encaminhou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva proposta de exoneração do general após o comandante do Exército, general Enzo Martins Peri, confirmar que a nota que circula na Internet é de autoria de Santa Rosa.

Peri informou a Jobim, de acordo com o ministério, que o texto era uma correspondência particular de Santa Rosa e que foi indevidamente propagada pela Internet.

"Mas, diante do caso, o comandante do Exército sugeriu que a providência solicitada pelo ministro fosse a exoneração do oficial-general, proposta aceita e imediatamente encaminhada à apreciação do presidente da República", afirmou o ministério.

Em sua nota, Santa Rosa ataca a intenção contida no Plano Nacional de Direitos Humanos de criar uma "comissão da verdade" para investigar crimes contra os direitos humanos cometidos durante o período do regime militar (1964-1985).

Para ele, o organismo seria formado "pelos mesmos fanáticos que, no passado recente, adotaram o terrorismo, o sequestro de inocentes e o assalto a bancos como meio de combate ao regime, para alcançar o poder" e acabaria se transformando em uma "comissão da calúnia".

"Confiar a fanáticos a busca da verdade é o mesmo que entregar o galinheiro aos cuidados da raposa. A história da inquisição espanhola espelha o perigo do poder concedido a fanáticos", afirma o general no texto assinado por ele que circula pela Internet.

"Essa excêntrica comissão, incapaz por origem de encontrar a verdade, será, no máximo, uma 'comissão da calúnia'", completa.

O Plano Nacional de Direitos Humanos, lançado pelo governo Lula no final de 2009, já havia criado polêmica entre os ministros Nelson Jobim (Defesa) e Paulo Vannuchi (Direitos Humanos), obrigando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a entrar no circuito para mediar o caso.

Após acordo com os dois ministros, Lula realizou mudanças no texto original do decreto sobre o plano e, na ocasião, tanto Lula quanto o Palácio do Planalto declararam que o episódio estava solucionado.

 

(Reportagem de Eduardo Simões)

"Sereis como deuses..."

A promessa do Presidente Lula no seu Programa Nacional de Direitos Humanos

Adão e Eva podiam comer de todas as árvores do jardim. A única proibição era que eles decidissem por si mesmos o que é bem e o que é mal (Gn 2,16-17).

A serpente enganou o primeiro casal dizendo que a felicidade deles estaria em desobedecer a Deus. Comendo do fruto proibido, eles estariam agindo “como deuses, versados no bem e no mal” (Gn 3,5). Ser livre para satisfazer os próprios caprichos, sem se importar com as leis que o Criador inscreveu na natureza: eis a libertação do homem!

Todos nós conhecemos as tristes consequências dessa rebelião contra Deus, dessa reivindicação de uma falsa autonomia diante do Criador.

* * *

No dia 21 de dezembro de 2009, às vésperas da Solenidade do Natal do Senhor, o presidente Lula presenteou os brasileiros com o Decreto 7037/2009[1], que aprovou o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Ao povo foi oferecido o direito de agir ignorando a Deus e não se importando com as leis naturais.

“Não matarás” (Ex 20,13)

Segundo Lula, seremos felizes não se respeitarmos a vida, mas se tivermos o direito de matar. Por isso o governo pretende “apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos” (Eixo orientador IV, diretriz 9, objetivo estratégico III ação programática g).

Usando a inverdade de que existem casos em que o aborto é “legal” no Brasil, o Estado já vem financiando sua prática em nossos hospitais. É desejo do governo “implementar mecanismos de monitoramento dos serviços de atendimento ao aborto legalmente autorizado (sic), garantindo seu cumprimento e facilidade de acesso” (Eixo Orientador IV, diretriz 17, objetivo estratégico II, ação programática g).

“Homem e mulher os criou” (Gn 1,27)

Segundo Lula, a complementaridade natural dos sexos não precisa ser respeitada. Essa lei, segundo a qual somente um homem e uma mulher podem casar-se entre si, é apelidada de “heteronormatividade”. O governo se propõe “desconstruir” essa regra, reconhecendo novas formas de família. Pretende “reconhecer e incluir nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares (sic) constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, com base na desconstrução da heteronormatividade (sic)” (Eixo orientador III, diretriz 10, objetivo estratégico V, ação programática d). Pretende ainda “apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo” e “promover ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos” (Idem, ações programáticas b, c).

Tão grande é a autonomia proposta pelo governo, que ninguém deve ser obrigado sequer a aceitar o próprio sexo. Quem estiver insatisfeito, pode ir ao SUS a fim de fazer uma cirurgia “transexualizadora”. O decreto promete “garantir o acompanhamento multiprofissional a pessoas transexuais que fazem parte do processo transexualizador no Sistema Único de Saúde e de suas famílias” (Eixo orientador III, diretriz 7, objetivo estratégico IV, ação programática p).

“Não cometerás adultério” (Ex 20,14)

Em matéria sexual, o governo oferece a felicidade através da liberdade. Todos devem ter direito à “livre orientação sexual” (Eixo orientador III, diretriz 10, objetivo estratégico V). Não deve haver liberdade, porém, para se opor ao homossexualismo. Essa conduta, apelidada de “homofobia”, deve ser combatida pelo Estado. Para isso, o governo pretende “fomentar a criação de redes de proteção dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), principalmente a partir do apoio à implementação de Centros de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia (sic) e de núcleos de pesquisa e promoção da cidadania daquele segmento em universidades públicas” (Eixo orientador III, diretriz 10, objetivo estratégico V, ação programática g).

A prostituição não deve ser combatida, mas reconhecida como uma profissão. Segundo o governo, é preciso “garantir os direitos trabalhistas e previdenciários de profissionais do sexo por meio da regulamentação de sua profissão” (Eixo Orientador III, diretriz 7, objetivo estratégico VI, ação programática n). Pretende-se ainda quebrar a imagem negativa das mulheres prostitutas: “realizar campanhas e ações educativas para desconstruir os estereótipos relativos às profissionais do sexo” (Eixo orientador III, diretriz 9, objetivo estratégico III, ação programática h).

“Não roubarás” (Ex 20,15)

Um dos grandes entraves do governo petista em seu apoio às invasões de terra é a ação de reintegração de posse. Por esse meio processual, o proprietário tem restituído o direito à posse de que havia sido privado pelo invasor. O decreto do presidente Lula dá a entender que se pretende dificultar o cumprimento dessas ordens judiciais: “propor projeto de lei voltado a regulamentar o cumprimento de mandados de reintegração de posse ou correlatos, garantindo a observância do respeito aos Direitos Humanos” (Eixo orientador IV, diretriz 17, objetivo estratégico VI, ação programática b). De fato, se invadir propriedade privada é um direito humano, é lógico que o governo queira mudar a lei para garantir o exercício desse direito.

“Amarás o Senhor teu Deus” (Dt 6,4)

Se, conforme pensa o governo, Deus é inimigo do homem por cercear sua liberdade, é necessário expulsar a Deus. Por isso o decreto prevê “desenvolver mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União” (Eixo orientador III, diretriz 10, objetivo estratégico VI ,ação programática c). A preocupação de Lula é compreensível: a presença de um crucifixo nos prédios dos Ministérios, do Congresso Nacional e dos Tribunais é incômoda para os que pretendem condenar inocentes à morte.

* * *

Como ocorreu no jardim do Éden, as promessas de Lula são ilusórias. O convite à liberdade esconde uma dura escravidão.

Se, por exemplo, são direitos humanos o aborto, o homossexualismo e a prostituição, o governo pretende punir os que ousarem falar contra esses “direitos”. O decreto prevê diversas penalidades para os meios de comunicação social que contrariarem sua ideologia: “propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas” (Eixo Orientador V, diretriz 22, objetivo estratégico I, ação programática a).

Como se vê, estamos às portas de uma ditadura.

Quem assinou o decreto?

O decreto 7037/2009 traz a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de seus ministros. Entre eles figura Dilma Rousseff, pré-candidata do PT à presidência da República. Conclusão de tudo isso: um cristão não pode votar no Partido dos Trabalhadores.  

Anápolis, 11 de fevereiro de 2010

Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz

Presidente do Pró-Vida de Anápolis

[1] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7037.htm. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União em 22/12/2009.

Divulgação: www.juliosevero.com

A Voz do Pastor

O decreto da discórdia
Dom Dadeus Grings

O Decreto presidencial 7.037, do Programa Nacional de Direitos Humanos, suscitou muitas reações de todos os setores da sociedade, desde militares à Igreja, desde imprensa aos advogados… Que houve de errado? Alega-se, em defesa, que já sugiram duas edições anteriores de “Direitos Humanos”, que não provocaram estranheza e que se consideram similares. Vem então a pergunta: se duas edições iguais não deram certo, porque reeditá-la numa terceira, fora de época?

Se o paradigma das duas primeiras ainda era a globalização, hoje o paradigma tende a proteger os valores particulares e as tradições próprias. Não é, pois, um contra-senso reeditar medidas fora de época, ainda mais numa perspectiva chavista, como se ouve aos quatro ventos? A falha está no próprio método. Nossa República Federativa apresenta três instâncias, que a Constituição define como independentes e quer harmoniosas: Executivo, Legislativo e Judiciário.Infelizmente, chegamos a uma situação paradoxal em que o Executivo legisla por decretos e medidas provisórias; o Legislativo julga por CPIs; e o Judiciário governa com liminares. Consequentemente, o país fica em contínuo sobressalto, porque nenhum dos Três Poderes tem as devidas credenciais e os indispensáveis dispositivos para agir nestes campos que, constitucional e organicamente, pertencem a outro poder.

Por que editar decretos, com uma salada de leis indigestas, a serem acolhidas em bloco? Compete ao Legislativo legislar. Foi eleito e tem os devidos dispositivos para isso, sem provocar celeumas na sociedade, mesmo que não o faça sempre a contento… Além do mais, o Decreto 7.037 confunde Estado e sociedade. O Estado procura abafar a sociedade. A sociedade, ao contrário do Estado, é pluralista e tem cultura que conquistou ao longo de sua história. Não se pode impunemente abafar o que lhe pertence.

A Revolução Cultural Chinesa, por isso, se frustrou, além de causar muito sofrimento e muitos dissabores. Feriu profundamente a nação. O mesmo aconteceu com a Revolução Francesa, que tentou eliminar até o domingo e a semana, tão profundamente arraigados na sociedade ocidental. Nem falemos das tentativas semelhantes do nazismo e do marxismo, que não só teoricamente, por decreto, mas na prática, tentaram fazer tabula rasa do passado cultural. E para sintetizar tudo, lembremos a destruição de uma das maiores estátuas de Buda, esculpida em pedra, no século V. Pois, em 2001, iniciando o Novo Milênio, os “donos do poder” no Afeganistão julgaram não poder tolerar esta “idolatria” e decretaram que ela não fazia parte da cultura do momento. Hoje estes governantes são execrados.

Os novos governantes procuram reconstruir o que os outros malfadadamente destruíram. Não podemos impunemente despir o Brasil de seus valores religiosos e culturais, a título de equipará-lo aos países de outras tradições. Temos que lutar pelo que é nosso. Se, em vez de legislar por decretos, o governo tivesse editado, dentro de sua competência, e executasse um pacote de medidas para conter a violência, enfrentar a difusão da droga e acabar com a corrupção, teria colhido uma aprovação praticamente unânime da sociedade. Se em vez do “Decreto da Discórdia”, como se revelou o Programa Nacional dos Direitos Humanos, se tivesse empenhado pela reconciliação da sociedade brasileira, superando os conflitos e tensões em todos os campos, pela solidariedade e por uma moradia digna, em lugar das favelas, teria colhido maiores consensos da população brasileira.

(Publicado no Jornal do Comércio - http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=19877)

ALGUNS EQUÍVOCOS SOBRE DIREITOS HUMANOS

Em recente artigo publicado por Zero Hora sob o título “Que mundo é este?”, o presidente da Associação de Psiquiatria do Rio Grande do Sul questiona as consequências da lei que proibiu a construção de novos hospitais psiquiátricos no Estado. Como resultado dessas políticas, que remontam aos anos 90, cerca de 10% dos moradores de rua, hoje, são doentes mentais. Esses infelizes, quando não acabam nas prisões, vivem sob o risco de moléstias como hepatite C, tuberculose e AIDS. Sabem o que gerou essa situação desumana? Uma equivocada política de direitos humanos.
Não bastassem os milhares de fetos desentranhados aos pedaços e jogados nas lixeiras (se fossem de macaco-guariba, a prática seria considerada um escândalo!), não passa um dia sem que alguém venha a público propor a liberação do aborto. Sabem o que gera essa pretensão profundamente desumana? Uma idéia desajuizada sobre direitos humanos, à qual a Dra. Zilda Arns se opunha com firmeza.
O governo gaúcho está empenhado em enorme ampliação das vagas prisionais, envolvendo novos padrões construtivos e a atração de investimentos privados (muito embora os autodenominados defensores dos direitos humanos sejam contra). Mas é fato: a situação ficou caótica. Amontoam-se presos em depósitos. Pois bem, qualquer pessoa com meio grama de juízo, mesmo na ausência de qualquer restrição moral, olhando imagens do Presídio Central, trata de se manter dentro da lei e fora daquelas grades. Os bandidos, contudo, parecem não dar bola para isso e avançam ferozmente sobre os direitos humanos dos cidadãos de bem. E há magistrados, então, que mandam soltar presos, liberando-os para o crime, em vista da “desumana situação dos estabelecimentos penais”. Tudo por quê? Por causa de uma equivocada visão sobre direitos humanos.
Agora, o PNDH-3 (aquele calhamaço no qual o que é bom não é novo e o que é novo não é bom) quer impor ao proprietário invadido e esbulhado a desumana obrigação de sentar junto com seus agressores para um conselho de mediação. Em nome do quê? Dos direitos humanos? Ora, por favor! Amanhã, estaremos fraternizando, em “mediações”, o assaltante e o assaltado, o estuprador e a estuprada, a viúva e o assassino do marido. Direitos humanos? Balela! Pura maluquice esquerdista.
Para concluir, uma das jóias do PNDH-3: a tal Comissão Nacional da Verdade. Proponho duas questões: 1ª) estaria ela, mesmo, interessada na verdade, só na verdade e em nada mais do que na verdade? 2ª) estaria ela, mesmo, preocupada com Direitos Humanos? Apenas alguém ingênuo crerá que a esquerda se interesse em “verdade” diferente das lorotas que recheiam os livros e filmes que produziu. Idealistas, lutando pela democracia e pela liberdade? Quem, cara pálida? Esses que ainda hoje, tanto quanto ontem, se emocionam diante de Fidel? Que lutavam pelo totalitarismo comunista e sonhavam com o paredón e com o massacre da “burguesia”? Desse moinho dos fatos não espere um farelo de verdade. Dele não virá, tampouco, algo que sirva aos direitos humanos. Direitos humanos, leitor, inspiraram a anistia (que eles efetivamente não querem revogar porque, revogada, encarceraria boa parte do governo Lula). Escarafunchar no lixo da história desserve aos direitos humanos! Ou alguém dirá que exibir terroristas e torturadores, bandidos e vítimas, estabelecer um duelo de ressentimentos, desejos de vingança e insuflar malquerenças, serve melhor à promoção dos direitos humanos e à boa política do que a pacificação nacional e o perdão?
_____________________
Percival Puggina (65) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site www.puggina.org, articulista de Zero Hora e de dezena de jornais e sites no país, autor de Crônicas contra o totalitarismo e de Cuba, a tragédia da utopia.

PLANO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3) foi assinado na calada de 2009 (aos 21.12 pp.) pelo presidente Lula. O programa atual é requento de dois anteriores que "não pegaram". No Brasil é assim. Muitas leis não prosperam. No contexto e entrelinhas das proposições do programa natimorto, surgiram reações e críticas inevitáveis por parte de muitos segmentos sociais, incluindo a CNBB. A razão da rejeição do documento deve-se à linguagem ambígua, sugerindo tomada de posições equívocas da parte de movimentos sociais e organizações populares.

O governo deve muito aos movimentos e organizações identificadas como bases de sua sustentação. Naturalmente são eles que exercem pressão para a efetivação dos direitos humanos. Ora, quem seria contra a defesa e a promoção dos direitos humanos verdadeiros, autênticos, legítimos, indispensáveis no exercício da democracia participativa? Porém, é preciso distinguir entre direitos legítimos e direitos duvidosos, questionáveis.

Esse questionamento sugere o conhecimento de causa sobre Direitos Humanos e os respectivos deveres dos cidadãos e cidadãs de bem. A cada direito humano vincula-se um dever correspondente. Direito tem quem direito anda! Direitos e deveres incumbem a todos! Repita-se sempre que a defesa e a promoção dos direitos humanos, bem como dos respectivos deveres, são fundamentais para todos os cidadãos e cidadãs.

As legítimas instituições são reconhecidas e valorizadas pela sociedade. Exemplo disso se verificou nas iniciativas da CNBB, da OAB, das Comissões de Justiça e Paz, de representantes de vários segmentos sociais pela ética na política, em torno da Lei 9840, combatendo a corrupção eleitoral (Campanha Ficha limpa). Não se pode aceitar a candidatura de quem comprovadamente pratica atos lesivos ao bem público, surrupiando o erário.

A população reconhece as entidades que defendem e promovem os direitos humanos, através de atividades de inclusão social e que ajudam a formação da opinião exercendo um efetivo controle social. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) é parâmetro e tarefa permanente na efetivação de ações que dignificam a vida dos seres humanos. Essa tarefa é inescusável e incumbe a todos os cidadãos e cidadãs de bem. João Paulo II, no seu discurso à Assembléia Geral das Nações Unidas, definiu a Declaração Universal dos Diretos Humanos (21. 10. 1979) como "uma pedra miliária no caminho do progresso moral da humanidade".

No Compêndio da Doutrina Social da Igreja, n. 153 encontramos preciosa referência: "A fonte última dos direitos humanos não se situa na mera vontade dos seres humanos, na realidade do Estado, nos poderes públicos, mas no próprio ser humano e em Deus seu Criador". Segue-se daí que os direitos humanos são universais, invioláveis e inalienáveis, pois convergem para a dignidade de cada pessoa humana.

A Igreja enfoca o contexto dos direitos humanos na lei natural e na lei positiva, que correspondem aos Mandamentos da Lei de Deus (amar a Deus, amar e servir o próximo). A lei natural defende e promove a vida. A Lei de Deus confirma a lei natural. A lei natural e a lei positiva enfocam a dignidade dos seres humanos, imagem da semelhança de Deus, Criador e Pai. Humanistas e cristãos ativistas da defesa e promoção dos Direitos Humanos alimentam a sua mística na fé e na razão. Não em ideologias!

Entretanto, há grupos de pressão que confundem direitos humanos com desvios de comportamento ético e moral. Eis alguns equívocos absurdos: - aborto provocado seria um "direito" de matar o filho indesejado; - união homoafetiva seria um "direito" equiparado à instituição familiar, com ou sem a adoção de crianças; - profissionalização da prostituição; - combate aos símbolos religiosos em locais públicos, em nome do Estado laico; - ideologização da anistia aos militares pervertida em perseguição; - legitimação de invasões de propriedades produtivas; - combate ao agronegócio. Por aí vai.

Notadamente há graves equívocos no "documento" que deturpam o significado dos verdadeiros DDHH. O agronegócio seria ameaça à agricultura familiar, quando é responsável pelo desenvolvimento sustentável e pelo crescimento do país. A invasão de terras provocaria maior atraso no campo, além de desestabilizar a paz social. O pior mesmo seria instrumentalizar e controlar a liberdade de expressão pela imprensa, como recentemente aconteceu uma censura com o "Estadão" (SP) que pediu apurações de ações comprometedoras envolvendo a família Sarney.

Dom Aldo Pagotto – Arcebispo da Paraiba
Publicado no site: http://www.cancaonova.com/portal/canais/formacao/internas.php?e=11743

O ABORTO E O PNDH

O que surpreende em tudo isso é a quase total omissão das entidades que representam os direitos humanos. Onde estão os milhares de ONGs que vivem falando em direitos humanos? Onde estão os líderes dos direitos humanos no Brasil?

Poucos planos ou ações do atual governo causaram tantas críticas e polêmicas como o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH). Trata-se de um plano, ou seja, é um modelo de projeto que o governo federal pretende aprovar no Parlamento. Sinteticamente podemos resumir o Plano Nacional de Direitos Humanos em quatro pontos: 1. Criação da Comissão da Verdade. Essa comissão terá amplos poderes para julgar e condenar quem bem quiser. Basta um cidadão não se declarar de esquerda para ser processado por essa comissão. Na prática a Comissão da Verdade é o primeiro núcleo do futuro Ministério da Verdade, o qual terá amplos poderes para investigar a vida de qualquer cidadão, mesmo que não haja qualquer denúncia contra ele. É sempre bom lembrar que uma das características de todo regime socialista é o desejo obsessivo de conhecer e controlar a consciência do cidadão. 2. Aprovação do casamento homossexual. 3. Retirada de todos os símbolos religiosos de lugares públicos, incluindo escolas, universidades, repartições públicas, praças e até mesmo a retirada da imagem do Cristo Redentor no Rio de Janeiro. 4. Legalização total do aborto.

O PNDH é uma espécie de saco da maldade, ou seja, em um pequeno projeto o governo do presidente Luis Inácio Lula da Silva pretende de uma só vez legalizar e normatizar tudo o que ele não conseguiu em sete anos de poder. Na prática trata-se de um esboço do que será a futura sociedade brasileira sendo dominada pelo socialismo. Será uma sociedade onde as pessoas não poderão expor seus símbolos e crenças religiosas - haverá perseguição religiosa -, estarão sob vigilância constante do da Comissão da Verdade ou do Ministério da Verdade e crianças não poderão nascer porque terão que ser abortadas. O prêmio de consolação é o casamento homossexual. Em todo país está havendo muitas mobilizações contra esse projeto que de direitos humanos só tem mesmo o nome.
Todavia, a questão do aborto mais uma vez é silenciada pela grande mídia. Ela está mais preocupada com reality show e com as futilidades da vida dos astros da TV e do cinema do que com a valorização da vida humana. Entretanto, sobre a questão da legalização total do aborto posta no PNDH é preciso fazer três afirmações.

Primeira, o governo afirma desde o dia em que o Plano Nacional de Direitos Humanos foi oficialmente lançado, em 21/12/2009, que conta com a assinatura de 31 ministros e com o apoio de 14.000 pessoas. O que são 31 assinaturas de ministros, a maioria dos quais cumpriu apenas sua obrigação política, e 14.000 pessoas, a maioria militantes da esquerda, comparada aos 97% da população brasileira que é contra o aborto? O presidente Lula e as esquerdas sempre tiveram um discurso afirmando a democracia e a consulta as bases. No tocante ao aborto não houve nem afirmação da democracia e nem consulta as bases. Qualquer pesquisa feita no Brasil mostra que o povo brasileiro é totalmente contra o aborto. Apenas uma pequena minoria que pensa que está acima da democracia e da liberdade deseja implantar o aborto no Brasil de qualquer forma e a todo custo.

Segunda, por trás dessa obsessão que a esquerda e o governo Lula possuem, a da legalização total do aborto, existe o desejo mal disfarçado de controlar a vida privada dos cidadãos. Nos países socialistas é muito comum uma mulher grávida ser obrigada pelo governo a abortar.

Terceira, desde quando Lula foi eleito presidente da república que uma das metas é a legalização do aborto. O governo Lula tentou fazer no Brasil o que fizeram em outros países, ou seja, legalizar o aborto por meio de um projeto de lei aprovado no Parlamento. Apesar de quase 100% da população do país ser contra o aborto, seria muito mais fácil legalizar o aborto por meio do Parlamento. Por meio da distribuição de dinheiro público aos parlamentares o governo apostava que conseguiria facilmente legalizar o aborto. Entretanto, a mobilização da sociedade impediu que a matança de inocentes fosse legalizada. Dessa vez a coisa seria mais sutil, ou seja, o governo colocou, meio disfarçado, a legalização do aborto no PNDH. Se ninguém reclamasse o aborto seria facilmente legalizado e não haveria se quer uma única discussão sobre o tema. Na prática o PNDH representa a maior fraude contra a democracia e a liberdade individual. O direito fundamental, ou seja, o direito de nascer está sendo brutalmente negado. Tudo em nome da ideologia da esquerda.

O PNDH é uma tentativa do governo Lula para implantar uma sociedade quase totalitária, na qual haverá uma Comissão da Verdade e nascer não será mais um direito. Esse plano demonstra o quanto esse governo é autoritário. No final do seu governo Lula finalmente tirou a mascara e se revelou como sendo mais um candidato a ditador que se utiliza da expressão direitos humanos para implantar um modelo de Estado, no qual até mesmo o direito de nascer é negado. O que surpreende em tudo isso é a quase total omissão das entidades que representam os direitos humanos. Onde estão os milhares de ONGs que vivem falando em direitos humanos? Onde estão os líderes dos direitos humanos no Brasil? Lideres que estão omissos diante do Plano Nacional de Direitos Humanos. Justamente o plano que pretende implantar o fim da liberdade no Brasil, incluindo a liberdade de poder nascer.

Prof. Ivanaldo Santos
Filósofo
Publicado no dia 20/01/2010
site: http://www.midiasemmascara.org/artigos/governo-do-pt/10707-o-aborto-e-o-pndh.html

DIREITOS HUMANOS

O atual governo, em íntima colaboração com os ditos movimentos sociais e as alas mais à esquerda do PT, está produzindo uma completa deformação dos direitos humanos. De perspectiva universal, eles estão se tornando, nas mãos dos que teimam em instaurar no Brasil uma sociedade socialista/comunista, um instrumento particular de conquista do poder. Acontece que essa conquista do poder é agora mais insidiosa, passando por uma ampla campanha de formação da opinião pública.

De fato, se perguntarmos a qualquer um se é favorável ou não aos "direitos humanos", a resposta será certamente "sim". Se fizermos a mesma pergunta por uma sociedade socialista/comunista, a resposta será majoritariamente "não". Eis por que a forma de influenciar a opinião pública pressupõe essa armadilha das palavras, que corresponde a um plano ideológico predefinido.

Eis uma das razões de por que o dito programa insistiu em abrir uma crise com os militares, com o intuito claro de indispor a sociedade brasileira com a instituição militar. O uso de expressões como "repressão política", agora alterada para "violação dos direitos humanos", tem precisamente o propósito de reabrir uma ferida, de preferência infeccioná-la, para que o projeto socialista/comunista possa tornar-se mais palatável. Afinal, os militares seriam, nessa perspectiva, os "repressores", enquanto os que pegaram em armas por uma sociedade comunista seriam as "vítimas", os "democratas".

Maior falsificação da História é impossível. Os que lutaram contra o regime militar, em armas, fizeram-no, por livre escolha, em nome da instalação do comunismo no Brasil. A guerrilha do Araguaia era maoista, totalitária. Não o fizeram pela democracia. São, nesse aspecto, responsáveis por suas escolhas e não deveriam ter sido agraciados com a "bolsa-ditadura". Se optaram pelo comunismo, deveriam ser responsáveis por sua opção e não deveriam colocar-se como vítimas. Lamarca, Marighella e o próprio secretário Vannuchi pretendiam instalar o totalitarismo no Brasil. O primeiro, aliás, era um assassino confesso, tendo matado covardemente um refém, um tenente da Polícia Militar de São Paulo, a coronhadas. Eis os heróis dos "direitos humanos".

Todo o documento está escrito na linguagem própria dos ditos movimentos sociais, que são organizações políticas com o mesmo propósito socialista/comunista. Em seus documentos não escondem isso, embora, para efeitos públicos, utilizem a linguagem mais palatável dos "direitos humanos". O "neoliberalismo" e o "direito de propriedade" se tornam os vilões dessa nova versão deturpada dos direitos humanos.

Reintegrações de posse não seriam mais cumpridas sem que antes uma comissão de "direitos humanos" fizesse a mediação entre as partes. Ou seja, uma decisão judicial perderia simplesmente o valor. Na verdade, esses comitês seriam erigidos em instância judiciária final, que decidiria pelo cumprimento ou não de uma decisão judicial. O MST julgaria a ação do MST. No Pará, onde esse modelo já foi aplicado, por recomendação da Ouvidoria Agrária Nacional, o caos é total. Até intervenção federal, encaminhada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), foi pedida ao Supremo. A Justiça lá não era mais respeitada.

Qual é, então, o objetivo dessa diretriz de impedir o cumprimento de decisões judiciais? Legitimar, se não legalizar, as invasões dos ditos movimentos sociais, que teriam completa liberdade de ação. Sequestros, destruição de maquinário, corte de tendões do gado, incêndio de galpões, destruição de alojamentos de empregados e sedes de empresas não seriam mais crimes, mas expressões de ações baseadas nessa muito peculiar doutrina dos direitos humanos.

O agronegócio, em particular, vira vilão no documento. Não faltam críticas às monoculturas de eucaliptos, cana-de-açúcar e soja, que, nessa exótica perspectiva, seriam culturas atentatórias aos direitos humanos. A falta de qualquer cultura nos assentamentos seria, essa, sim, expressão de uma nova forma de agricultura. Os despropósitos, porém, não param por aí. Os setores de habitação e de construção civil são, também, novos alvos. Há propostas sobre novas abordagens do Estatuto das Cidades, que deveriam corresponder a essa nova doutrina. E até uma expressão algo enigmática de identificação de "terras produtivas" nas cidades, seja lá o que se queira dizer com isso. Em todo caso, o esquema é o mesmo. A invasão de um prédio em construção não seria suscetível de sentença judicial de reintegração de posse sem antes passar por uma "mediação" dos ditos movimentos sociais. Os mesmos que invadem são os que fariam a tal mediação.

Não pensem os industriais que essas medidas não os afetam. Também há no cardápio medidas dirigidas a esse setor. A expansão de uma usina de etanol, de uma siderurgia, de uma empresa de mineração deveria passar pela aprovação de um comitê de fábrica, por razões ditas ambientais. Não bastariam as licenças ambientais, já suficientemente rigorosas, mas, se esse plano for levado adiante, seria, então, necessário passar por esses novos "sovietes", porque é disso, na verdade, que se trata.

Para que as medidas sejam totais é imprescindível que a opinião pública seja controlada. Se elas forem mostradas em seu autoritarismo, certamente não passarão. Eis por que as empresas de comunicação deveriam estar subordinadas a um "conselho de direitos humanos", de fato, à autoridade dos novos "comissários da mídia", cujo poder poderia chegar a revogar uma concessão. Por exemplo, a filmagem divulgada pela Rede Globo de destruição dos laranjais da Cutrale seria, nessa nova ótica, atentatória aos "direitos humanos", por "criminalizar os movimentos sociais". Os novos comissários, que têm a ousadia de se apresentar como representantes dos direitos humanos, solapariam as próprias bases da democracia. Eis o que está em questão. O resto é palavreado!

Denis Lerrer Rosenfield
Publicado no Estado de São Paulo (18/01/2010)
texto extraído do blog: http://arquivoetc.blogspot.com/2010/01/direitos-humanos-denis-lerrer.html

OS DIREITOS HUMANOS

O Decreto Presidencial 7.037, com o “Programa Nacional de Direitos Humanos”, foi lançado no dia 22 de dezembro de 2009, antevéspera do Natal. Pelo título, todos pensavam pacificamente tratar-se de um consistente programa de defesa dos direitos humanos, sempre tão vilipendiados. Mas quando os meios de comunicação começaram a apresentar seu conteúdo, surgiu uma onda de protestos da sociedade civil. As reações, aliás muito veementes e justas, vieram de todos os lados e de todos os setores da sociedade. Deve-se, pois, reconhecer que há algo gravemente errado neste decreto. O presidente Lula, que o assinou, ao ver a reação, com muita clarividência, tentou eximir-se da culpa e remediar falhas.

Os defensores do decreto alegam que apenas se trata de uma terceira edição do “Plano Nacional de Direitos Humanos”. A primeira, no governo Fernando Henrique, em 1996, enfatizava os direitos civis e políticos. A segunda, em 2002, incorporava os direitos econômicos, culturais e ambientais. A terceira, agora assinada pelo governo Lula, sob a bandeira dos “direitos humanos” invade todos os setores da sociedade. Os defensores alegam que não há discrepância com as edições anteriores e, além disso, que as propostas estão de acordo com as discussões que dominam o mundo de hoje. Por que então esta veemente ração da opinião pública?

Não se quer negar a boa vontade dos que elaboraram e defendem o controvertido decreto. Não se pode, porém, supor que os que o atacam estejam agindo de má-fé ou que não tenham entendido o documento ou que sejam obtusos. Se reagiram, é sinal de que acreditam que algo de ruim pode acontecer a partir dele. Outros não reagiram, não porque o aceitam, mas porque o julgam semelhante ao PAC que, apesar do alarde, não sai do papel senão em 33%. O fato é que existe algo errado no Decreto 7.037, que é preciso reconhecer e corrigir. Limito-me aqui ao embate público, surgido após seu lançamento, deixando para outra ocasião a discussão de seu conteúdo.

Sabemos que o ser humano só é entendido dentro de seu contexto: é homem com suas circunstâncias. O paradigma de interpretação da sociedade mudou profundamente nestes últimos tempos. Dez anos atrás, falava-se exaustivamente em globalização, como uma espécie de rolo compressor a nivelar tudo. De dois anos para cá, porém, este paradigma foi abandonado. Entrou um novo, que enfatiza a identidade e, consequentemente, o particular. Valorizam-se e se defendem as tradições locais, a família, os valores da localidade.

Ora o decreto presidencial continua vazado em termos de globalização. É, pois, óbvio, que, pela própria evolução, esteja defasado e produza reações. Sobrepõem-se aos valores tipicamente brasileiros e locais para entrar numa globalidade que não nos diz respeito.

Todos conhecem a diferença entre homem nu e homem despido. Aparentemente são iguais na nudez. Mas se alguém for forçado a se despir, fica extremamente constrangido e esboça uma vigorosa reação. O fato, pois, de alguns estarem desprovidos de certos valores culturais e religiosos, não os credencia a despojar os demais e a própria sociedade brasileira, dos valores que conseguiu amealhar ao longo dos tempos. Lembremos, a título de exemplo, a “revolução cultural chinesa”. O ditador Mao achou por bem “libertar” seu povo de todos os valores culturais, acumulados ao longo de três milênios de civilização. Hoje todos reconhecem ter tratado-se de uma revolução “anticultural”.

Dom Dadeus Grings
Arcebispo de Porto Alegre-RS

Notícia da edição impressa do JC de 04/02/2010

O PLANO DE INTOLERÂNCIA

Iniciamos o novo século com muitas esperanças e sonhos. Pensávamos que o mundo tivesse chegado a um amadurecimento tal que pudéssemos conviver com o diferente e no respeito mútuo. Entre tantos acontecimentos intolerantes em todos os cantos do mundo, um deles foi simbólico: no início deste milênio, em março de 2001, foi destruída uma das maiores estátuas de Buda em pé já esculpidas pelo homem. Ficava no vale do Bamiyan, a 240 km de Cabul, no Afeganistão, e era do século V da era Cristã. Era também declarada como patrimônio da humanidade pela UNESCO. Havia duas e tinham 55 e 37 metros de altura. Os “donos do poder” da época acharam que não poderiam tolerar tal “idolatria” e não faziam parte da “cultura” do momento. Os governantes passaram e os responsáveis de hoje estão procurando reconstruir o que um dia foi destruído.

Em nosso país, infelizmente, há certa confusão com relação ao “Plano Nacional de Direitos Humanos”. Conheço e respeito as pessoas que o defendem e sei de suas boas intenções, mas não posso aceitar a ideia que passam com relação ao que significa a justa laicidade do Estado. Um dos objetivos do plano é o de “desenvolver mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União”, além de outras ideias que mereceriam ser ainda mais discutidas. A humanidade vai amadurecendo em suas convicções e passa a enxergar com mais clareza certas situações, melhor que no passado. Não podemos viver com situações e realidades que já passaram. Necessitamos agora, neste momento da história da humanidade, de olhar para o futuro. Em relação a tantos questionamentos desse plano, fiquemos com esta única questão: sobre os símbolos religiosos.

Sei que devido às reações aos vários temas que foram desenvolvidos e colocados nesse “Plano” foram contestados por tantos setores de nosso país e a publicação provavelmente não sairá como decreto e sim como comunicação de sugestões. É bem provável também que esse assunto nem mesmo saia quando o próximo decreto for assinado. Porém, como sempre retornamos a esse assunto e, inclusive, é discutido e polemizado em muitas partes do mundo, creio que sempre é interessante lembrarmos algumas questões inerentes a isso. Teríamos muitas ideias e fatos a serem colocados – fatos com grande repercussão mundial – porém iniciaremos com algumas ideias que acredito que nos ajudem a perceber a importância do momento.

Um país laico é aquele que respeita todas as religiões e sabe também acolher a cultura de seu povo. Ditaduras intolerantes são aquelas que impõem ou uma única religião ou mesmo apenas o ateísmo. Na democracia todos podem se manifestar e são chamados a respeitar as ideias dos outros. Em nosso país existem situações de exclusões mesmo com os que se dedicam a múltiplos trabalhos sociais, que não podem exercer sua cidadania justamente porque professam uma fé: deve-se criar outra instituição. Existem países, como a Alemanha, onde o estado não se alinha com nenhuma religião, mas promove e ajuda as mesmas enquanto fatores de promoção humana e social.

Mesmo no estado nascido da revolução francesa, as declarações feitas em dezembro de 2007 pelo presidente Sarkozy foram históricas: “considero que uma nação que ignora a herança ética, espiritual, religiosa de sua história comete um crime contra a sua cultura, contra o conjunto de sua história, de patrimônio, de arte e de tradições populares que impregnam a tão profunda maneira de viver e pensar”, e acrescentou também: “a laicidade não deveria ser a negação do passado. Não tem o poder de tirar a França de suas raízes cristãs. Tentou fazê-lo. Não deveria.”

Porém, infelizmente, o que ora ocorre entre nós não é um início de um processo, e sim um passo a mais dentro de um plano muito mais amplo de destruição de nossas raízes históricas. Hoje, os mesmos que foram beneficiados pela cultura cristã do respeito à vida e à liberdade se insurgem contra a mesma tentando retirar seus sinais. Não poderão com decretos retirar do coração do nosso povo suas raízes, suas devoções, sua cultura e seus sentimentos.

Ora, a laicidade do Estado não pode ser sinônimo de intolerância para com a cultura em que se formou e se desenvolveu o Brasil e para com os símbolos que fazem parte de nossa história. Negar a nossa história e querer elaborar outra, ou mesmo dar-lhe outro significado, significa impor à população uma ideia concebida em laboratório com fins filosóficos claros.

A cultura cristã e católica integra a história de nosso país. Não tem como se negar a história, embora em muitos ambientes queira reinterpretá-la esvaziando-a dos verdadeiros valores nos quais se baseia nossa identidade. Em nosso atestado de batismo está uma Missa celebrada no alvorecer do Brasil, Terra de Santa Cruz! Temos nomes de cidades, ruas, locais e até mesmo em nossa bandeira ideias e símbolos ligados a diversos grupos que fazem parte de nossa história nacional. Há pouco tempo eu estava no Pará e uma das situações que me chamou a atenção foi justamente a história de um povo que conseguiu, mesmo com a globalização, preservar sua cultura, suas músicas, danças, sotaques, tradições e festejos religiosos que estão inseridos em sua alma e sua gente.

Trata-se, antes de tudo, de uma questão de preservação da memória de nossa história e das raízes culturais da nossa identidade brasileira. Querer coibir a ostentação dos símbolos da cultura que berçou e construiu a nossa história é, isto sim, um verdadeiro sinal de intolerância, que provoca o desenraizamento e promove uma ideologia que não ousa dizer o próprio nome. Não se vê, desse modo, necessidade alguma de “impedir a manifestação de símbolos religiosos nos estabelecimentos da União”.

Em alguns lugares do mundo é proibido até mesmo manifestar sua fé dentro de suas próprias residências. Os caminhos escolhidos para arrancar as nossas raízes e deixar nosso povo sem história são muito sérios e podem levar ainda mais a um tipo de sociedade não só mais intolerante, mas muito mais desenraizado e violento. Será que isso levaria também à destruição de muitas de nossas praças e monumentos que ostentam símbolos religiosos? Será que um dia, para vivenciarmos a fé em nosso país, teremos de nos esconder da vida pública?

O papel do Estado laico não é, de modo algum, o de promover uma ideologia laicista, como se o laicismo não fosse também uma forma de religião. É um grande engano achar que o laicismo, projeto de uma minoria que se mostra intolerante, é uma ideologia neutra. E não nos devemos esquecer jamais de que se o Estado é laico a sociedade brasileira não o é. Além de sua história profundamente ligada à fé cristã e católica, o povo brasileiro, em sua grande maioria, professa a fé que recebeu dos seus antepassados e se identifica com os símbolos que a expressam. A função do Estado laico, longe de ser a de provocar o desenraizamento cultural e religioso ou coibir a manifestação pública de símbolos religiosos, é a de garantir a liberdade religiosa à sociedade e a seus membros, em suas múltiplas manifestações, preservada a justa ordem pública e o respeito devido à diversidade.

Os símbolos demonstram também a formação do caráter de nosso povo que, se procurarmos em suas decisões diárias, encontraremos muitos textos do Evangelho que marcam o tipo de vida e nacionalidade, mesmo daqueles que não creem. É como se fosse o DNA de nossa civilização: 99% dos genes são comuns a todos nós. As diferenças são mínimas e quase nem se notam. Se é verdade que a natureza não dá saltos como comentam os cientistas, necessitamos de tomar muito cuidado com os “saltos” laboratoriais que podem ocasionar a nossa perda de identidade e cultura.

Qualquer pessoa ao chegar a um país e ver os seus monumentos e seus símbolos logo se depara com a sua realidade cultural, humana e religiosa. A Igreja sempre procurou e procura estar em defesa dos direitos e valores humanos, porém, apesar desse plano ter muitas teses importantes e interessantes, a dúbia direção ora escolhida é complexa e não ajudará em nada a continuar caminhando na direção de uma nação mais justa e solidária, que é o sonho comum de todos nós. E, neste sentido, os conhecidos atuais elaboradores deste “plano” sabem muito bem como a Igreja esteve ao seu lado e enfrentou perseguições sérias durante os históricos e duros momentos vividos com a falta de respeito à vida e à liberdade de pensamento.

Nestes dias estamos vivenciando a preparação para a festa de São Sebastião, devoção trazida há 445 anos por Estácio de Sá para a cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro. Teríamos como contar a história da Cidade Maravilhosa sem esses dados? Aliás, é só pesquisar a história da maioria de nossas cidades para ver onde estão as fontes e as inspirações.

A estátua do Cristo Redentor, que, do cume do Corcovado, a 710 metros de altura, ergue-se como uma maravilha do mundo moderno e um símbolo de identificação do Rio de Janeiro e do Brasil, é o nosso Santuário Arquidiocesano Cristo Redentor do Corcovado, local de peregrinações, orações, celebrações e manifestação da fé do povo brasileiro. Iniciamos uma campanha para a restauração desse monumento, preparando-o para os grandes eventos que ocorrerão futuramente em nossa Cidade Maravilhosa. É um símbolo não só do Rio de Janeiro, mas do Brasil.

Que a fé cristã, simbolizada nesse sinal, que nada ofende as pessoas, seja para todos nós um anúncio de alegre acolhimento na construção da paz e da fraternidade e que acolhe e dá a todos as boas vindas de um povo feliz, livre e que quer viver e construir a paz!

4 de fevereiro de 2010
+ Orani João Tempesta, O. Cist. - Arcebispo Metropolitano de São Sebastião do Rio de Janeiro

Extraído do site:
http://www.arquidiocese.org.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm

NOTA PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS CONTRA O PNDH-3

Assessoria de Comunicação da AMB
29.01.2010 16:58
Nota Pública - Programa Nacional de Direitos Humanos

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade representativa de aproximadamente 14 mil juízes, em todos os seguimentos do Poder Judiciário, vem a público manifestar preocupação e apreensão ao Programa Nacional de Direitos Humanos, editado pelo Governo Federal, exigindo a realização prévia de audiências públicas a serem promovidas no âmbito do Poder Executivo, como pré-requisito para a concessão de liminares concedidas pelo Poder Judiciário em caso de reintegração de posse.

A proposta afronta a segurança jurídica daqueles que buscam no Poder Judiciário a pronta intervenção em casos de violação ao seu direito de propriedade, além de representar manifesta e indesejável usurpação de função, subvertendo atribuições específicas dos Poderes Constituídos do Estado.

Não é aceitável que o juiz, após formar seu livre convencimento para conceder uma medida liminar, observando o devido processo legal, tenha condicionada sua decisão, muitas vezes necessária e urgente, à realização de uma audiência pública com viez não raras vezes político, postergando ainda mais a prestação jurisdicional pretendida.

Resta, pois, evidente que a proposta, se aprovada, afronta prerrogativas próprias dos magistrados e do Poder Judiciário de dizer o direito a quem dele reclama, com inegáveis consequências às garantias constitucionais do cidadão e da sociedade brasileira.

Portanto, a Associação dos Magistrados Brasileiros, como órgão de representação de todos os seguimentos do Poder Judiciário Nacional, sente-se no dever de alertar a sociedade, as autoridades constituídas e aos demais Poderes da República para a gravidade que a proposta, se transformada em lei, poderá ensejar.

Brasília, 27 de janeiro de 2010.

Mozart Valadares Pires

Presidente da AMB

Texto extraído do site da AMB
http://www.amb.com.br/?secao=mostranoticia&mat_id=20114