A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, fez hoje (7/1) duras críticas ao Decreto nº. 7.037, publicado em 21 de dezembro passado, que cria o Programa Nacional de Direito Humanos (PNDH-3). Entre as falhas presentes no texto, ela mencionou como uma das mais graves os dispositivos que prejudicam o direito de propriedade. Em entrevista coletiva à imprensa nacional, a senadora explicou que a norma presidencial, ao envolver fatores fundiários, é negativa porque, além de ultrapassar a esfera dos direitos humanos, pode prejudicar o setor produtivo.
Um dos pontos citados pela senadora é a proposta de criação de um comitê de acompanhamento de monitoramento do PNDH-3 para avaliar, do ponto de vista administrativo, questões como as decisões judiciais e liminares de reintegração de posse de imóveis rurais invadidos. Além disso, haverá audiências públicas para discutir a desocupações de propriedades. “O texto atropela a Constituição no que diz respeito à questão fundiária. Quando se condiciona a concessão de liminares ou a reintegração de posse a mecanismos administrativos, está se estimulando a violência no campo, a invasão de terra e o esbulho possessório. Nada pode obstruir um direito constitucional, que é o direito de acesso à justiça. Decisão judicial é para ser cumprida”, justificou Kátia Abreu.
Na avaliação da presidente da CNA, há fatores ideológicos por trás da iniciativa do governo de publicar um texto que mostram claramente um preconceito contra o agronegócio. Ela alertou que a medida pode gerar como conseqüência um estímulo às invasões de terras, aumentando a insegurança jurídica no campo. “Quando o governo apresenta um documento de intenções dificultando e obstruindo a urgência a reintegrar posse e a conceder liminares está apoiando movimentos criminosos que invadem terras e praticam o esbulho possessório. E isso nós não podemos permitir. Estamos trabalhando para trazer a paz no campo e para que os conflitos sejam minimizados”, enfatizou a presidente da CNA.
Kátia Abreu disse também que vai propor audiências públicas para que os ministros que assinaram o texto expliquem de forma detalhada os pontos do decreto. Além do presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, 28 ministros assinam o decreto. “Temos de entender melhor o documento para que cada um explique os objetivos dentro da sua área”, afirmou. Um dos questionamentos de Kátia Abreu deverá ser a ausência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do programa.
Texto extraído do site: http://www.canaldoprodutor.com.br/noticias/k%C3%A1tia-abreu-%E2%80%9Ctexto-do-decreto-atropela-o-direito-de-propriedade%E2%80%9D
sábado, 30 de janeiro de 2010
PRONUNCIAMENTO ACERCA DO 3º PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (67 BISPOS)
Nós abaixo-assinados, impelidos por nosso dever pastoral como Bispos católicos, provenientes de várias regiões do País, reunidos em um encontro de atualização pastoral – prosseguindo a tradição profética da Igreja Católica no Brasil que, nos momentos mais significativos da história de nosso País, sempre se manifestou em favor da democracia, dos legítimos direitos humanos e do bem comum da sociedade, em continuidade com a Declaração da CNBB do dia 15 de Janeiro de 2010 e com a Nota da Comissão Episcopal de Pastoral para a Vida e a Família e em consonância com os pareceres emitidos por diversos segmentos da sociedade brasileira feridos pelo III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), assinado pelo Preside nte da República no dia 21 de dezembro de 2009 – nos vemos no dever de manifestar publicamente nossa rejeição a determinados pontos deste Programa.
Diz a referida Declaração: “A CNBB reafirma sua posição muitas vezes manifestada em defesa da vida e da família e contrária à discriminalização do aborto, ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito de adoção de crianças por casais homo-afetivos. Rejeita, também, a criação de mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União, pois considera que tal medida intolerante, pretende ignorar nossas raízes históricas”.
Não podemos aceitar que o legítimo direito humano, já reconhecido na Declaração de 1948, de liberdade religiosa em todos os níveis, inclusive o público, possa ser cerceado pela imposição ideológica que pretende reduzir a manifestação religiosa a um âmbito exclusivamente privado. Os símbolos religiosos expressam a alma do povo brasileiro e são manifestação das raízes históricas cristãs que ninguém tem o direito de cancelar.
Há propostas que banalizam a vida, descaracterizam a instituição familiar do matrimônio, cerceiam a liberdade de expressão na imprensa, reduzem as garantias jurídicas da propriedade privada, limitam o exercício do poder judiciário, como ainda correm o perigo de reacender conflitos sociais já pacificados com a lei da anistia. Estas propostas constituem, portanto, ameaça à própria paz social.
Fazemos nossas as palavras do Cardeal Dom Geraldo Majela Agnelo, Primaz do Brasil, referidas à proposta de discriminalização do aborto, mas extensivas aos demais aspectos negativos do programa. O PNHD 3 “pretende fazer passar como direito universal a vontade de uma minoria, já que a maioria da população brasileira manifestou explicitamente sua vontade contrária. Fazer aprovar por decreto o que já foi rechaçado repetidas vezes por órgãos legítimos traz à tona métodos autoritários, dos quais com muito sacrifício nos libertamos ao restabelecer a democracia no Brasil na década de 80”.
“Firmes na esperança, pacientes na tribulação, constantes na oração” (Rm 12, 12), confiamos a Deus, Senhor supremo da Vida e da História, os rumos de nossa Pátria brasileira.
Rio de Janeiro, 28 de Janeiro de 2010.
+ Alano Maria Pena, Arcebispo de Niteroi, RJ
+ Francisco de Assis Dantas de Lucena, Bispo de Guarabira
+ Fernando Arêas Rifan, Bispo da Administração Apostólica S. João Maria Vianney, Campos, RJ
+ Benedito Gonçalves Santos, Bispo de Presidente Prudente, SP
+ Joaquim Carreira, Bispo Auxiliar de São Paulo, SP
+ Juarez Silva, Bispo de Oeiras, PI
+ Manoel Pestana Filho, Bispo emérito de Anápolis, GO
+ José Moreira da Silva, Bispo de Januária, MG
+ Tarcísio Nascentes dos Santos, Bispo de Divinópolis, MG
+ Guiliano Frigenni, Bispo de Parintins, AM
+ Paulo Francisco Machado, Bispo de Uberlândia
+ Gilberto Pastana de Oliveira, Bispo de Imperatriz, MA
+ Philipe Dickmans, Bispo de Miracema, TO
+ Edney Gouvêa Mattoso, Bispo eleito de Nova Friburgo, RJ
+ Carlos Alberto dos Santos, Bispo de Teixeira de Freitas – Caravelas, BA
+ Walter Michael Ebejer, Bispo emérito de União da Vitória, PR
+ José Antônio Peruzzo, Bispo de Palmas – Francisco Beltrão, PR
+ Franco Cuter, Bispo de Grajaú, MA
+ Karl Josef Romer, Secretário emérito do Pontifício Conselho para a Família
+ Roberto Lopes, Abade do Mosteiro de São Bento, Rio de Janeiro, RJ
+ Orani João Tempesta OCist., Arcebispo do Rio de Janeiro, RJ
+ Eugenio de Araujo Card. Sales, Arcebispo emérito do Rio de Janeiro, RJ
+ João Carlos Petrini, Bispo Auxiliar de São Salvador da Bahia
+ Luciano Bergamin, Bispo de Nova Iguaçu, RJ
+ Antônio Augusto Dias Duarte, Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro, RJ
+ Wilson Tadeu Jönck, Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro
+ Pedro Brito Guimarães, Bispo de São Raimundo Nonato, PI
+ Fernando Guimarães, Bispo de Garanhuns, PE
+ Salvador Paruzzo, Bispo de Ourinhos, SP
+ José Moureira de Mello, Bispo de Itapeva, SP
+ José Francisco Rezende Dias, Bispo de Duque de Caxias, RJ
+ Laurindo Guizzardi, Bispo de Foz do Iguaçu, PR
+ Gornônio Alves da Encarnação Neto, Bispo de Itapetininga, SP
+ Carmo João Rhoden, Bispo de Taubaté, SP
+ Ceslau Stanula, Bispo de Itabuna, BA
+ João Bosco de Sousa, Bispo de União da Vitória, PR]
+ Osvino José Both, Arcebispo Militar do Brasil, BSB
+ Capistrano Francisco Heim, Bispo Prelado de Itaituba, PA
+ Aldo di Cillo Pagotto, Arcebispo da Paraíba, PB
+ Gil Antonio Moreira, Arcebispo de Juiz de Fora, MG
+ Moacir Silva, Bispo de São José dos Campos, SP
+ Diamantino Prata de Carvalho, Bispo de Campanha, MG
+ Caetano Ferrari, Bispo de Bauru, SP
+ Aléssio Saccardo, Bispo de Ponta de Pedras, PA
+ Heitor de Araújo Sales, Arcebispo emérito de Natal, RN
+ Matias Patrício de Macêdo, Arcebispo de Natal, RN
+ Geraldo Dantas de Andrade, Bispo auxiliar de São Luis do Maranhão, MA
+ Bonifácio Piccinini, Arcebispo emérito de Cuiabá, MT
+ Tarcísio Scamarussa, Bispo Auxiliar de São Paulo, SP
+ Celso José Pinto da Silva, Arcebispo emérito de Teresina, PI
+ José Palmeira Lessa, Arcebispo de Aracaju, SE
+ Antônio Carlos Altieri, Bispo de Caraguatatuba, SP
+ Aloisio Hilário de Pinho, Bispo emérito de Jataí, GO
+ Guilherme Porto, Bispo de Sete Lagoas, MG
+ Adalberto Paulo da Silva, Bispo Auxiliar emérito de Fortaleza, CE
+ Bruno Pedron, Bispo de Ji-Paraná, RO
+ Fernando Mason, Bispo de Piracicaba, SP
+ João Mamede Filho, Bispo Auxiliar de São Paulo, SP
+ José Maria Pires, Arcebispo emérito de Paraíba, PB
+ Alfredo Schaffler, Bispo de Parnaíba, PI
+ João Messi, Bispo de Barra do Piraí – Volta Redonda, RJ
+ Friederich Heimler, Bispo de Cruz Alta, RS
+ Osvaldo Giuntini, Bispo de Marília, SP
+ Assis Lopes, Bispo auxiliar do Rio de Janeiro, RJ
+ Edson de Castro Homem, Bispo auxiliar do Rio de Janeiro, RJ
+Alessandro Ruffinoni, Bispo auxiliar de Porto Alegre, RS
+ Leonardo Menezes da Silva, Bispo auxiliar de Salvador, BA
Diz a referida Declaração: “A CNBB reafirma sua posição muitas vezes manifestada em defesa da vida e da família e contrária à discriminalização do aborto, ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito de adoção de crianças por casais homo-afetivos. Rejeita, também, a criação de mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União, pois considera que tal medida intolerante, pretende ignorar nossas raízes históricas”.
Não podemos aceitar que o legítimo direito humano, já reconhecido na Declaração de 1948, de liberdade religiosa em todos os níveis, inclusive o público, possa ser cerceado pela imposição ideológica que pretende reduzir a manifestação religiosa a um âmbito exclusivamente privado. Os símbolos religiosos expressam a alma do povo brasileiro e são manifestação das raízes históricas cristãs que ninguém tem o direito de cancelar.
Há propostas que banalizam a vida, descaracterizam a instituição familiar do matrimônio, cerceiam a liberdade de expressão na imprensa, reduzem as garantias jurídicas da propriedade privada, limitam o exercício do poder judiciário, como ainda correm o perigo de reacender conflitos sociais já pacificados com a lei da anistia. Estas propostas constituem, portanto, ameaça à própria paz social.
Fazemos nossas as palavras do Cardeal Dom Geraldo Majela Agnelo, Primaz do Brasil, referidas à proposta de discriminalização do aborto, mas extensivas aos demais aspectos negativos do programa. O PNHD 3 “pretende fazer passar como direito universal a vontade de uma minoria, já que a maioria da população brasileira manifestou explicitamente sua vontade contrária. Fazer aprovar por decreto o que já foi rechaçado repetidas vezes por órgãos legítimos traz à tona métodos autoritários, dos quais com muito sacrifício nos libertamos ao restabelecer a democracia no Brasil na década de 80”.
“Firmes na esperança, pacientes na tribulação, constantes na oração” (Rm 12, 12), confiamos a Deus, Senhor supremo da Vida e da História, os rumos de nossa Pátria brasileira.
Rio de Janeiro, 28 de Janeiro de 2010.
+ Alano Maria Pena, Arcebispo de Niteroi, RJ
+ Francisco de Assis Dantas de Lucena, Bispo de Guarabira
+ Fernando Arêas Rifan, Bispo da Administração Apostólica S. João Maria Vianney, Campos, RJ
+ Benedito Gonçalves Santos, Bispo de Presidente Prudente, SP
+ Joaquim Carreira, Bispo Auxiliar de São Paulo, SP
+ Juarez Silva, Bispo de Oeiras, PI
+ Manoel Pestana Filho, Bispo emérito de Anápolis, GO
+ José Moreira da Silva, Bispo de Januária, MG
+ Tarcísio Nascentes dos Santos, Bispo de Divinópolis, MG
+ Guiliano Frigenni, Bispo de Parintins, AM
+ Paulo Francisco Machado, Bispo de Uberlândia
+ Gilberto Pastana de Oliveira, Bispo de Imperatriz, MA
+ Philipe Dickmans, Bispo de Miracema, TO
+ Edney Gouvêa Mattoso, Bispo eleito de Nova Friburgo, RJ
+ Carlos Alberto dos Santos, Bispo de Teixeira de Freitas – Caravelas, BA
+ Walter Michael Ebejer, Bispo emérito de União da Vitória, PR
+ José Antônio Peruzzo, Bispo de Palmas – Francisco Beltrão, PR
+ Franco Cuter, Bispo de Grajaú, MA
+ Karl Josef Romer, Secretário emérito do Pontifício Conselho para a Família
+ Roberto Lopes, Abade do Mosteiro de São Bento, Rio de Janeiro, RJ
+ Orani João Tempesta OCist., Arcebispo do Rio de Janeiro, RJ
+ Eugenio de Araujo Card. Sales, Arcebispo emérito do Rio de Janeiro, RJ
+ João Carlos Petrini, Bispo Auxiliar de São Salvador da Bahia
+ Luciano Bergamin, Bispo de Nova Iguaçu, RJ
+ Antônio Augusto Dias Duarte, Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro, RJ
+ Wilson Tadeu Jönck, Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro
+ Pedro Brito Guimarães, Bispo de São Raimundo Nonato, PI
+ Fernando Guimarães, Bispo de Garanhuns, PE
+ Salvador Paruzzo, Bispo de Ourinhos, SP
+ José Moureira de Mello, Bispo de Itapeva, SP
+ José Francisco Rezende Dias, Bispo de Duque de Caxias, RJ
+ Laurindo Guizzardi, Bispo de Foz do Iguaçu, PR
+ Gornônio Alves da Encarnação Neto, Bispo de Itapetininga, SP
+ Carmo João Rhoden, Bispo de Taubaté, SP
+ Ceslau Stanula, Bispo de Itabuna, BA
+ João Bosco de Sousa, Bispo de União da Vitória, PR]
+ Osvino José Both, Arcebispo Militar do Brasil, BSB
+ Capistrano Francisco Heim, Bispo Prelado de Itaituba, PA
+ Aldo di Cillo Pagotto, Arcebispo da Paraíba, PB
+ Gil Antonio Moreira, Arcebispo de Juiz de Fora, MG
+ Moacir Silva, Bispo de São José dos Campos, SP
+ Diamantino Prata de Carvalho, Bispo de Campanha, MG
+ Caetano Ferrari, Bispo de Bauru, SP
+ Aléssio Saccardo, Bispo de Ponta de Pedras, PA
+ Heitor de Araújo Sales, Arcebispo emérito de Natal, RN
+ Matias Patrício de Macêdo, Arcebispo de Natal, RN
+ Geraldo Dantas de Andrade, Bispo auxiliar de São Luis do Maranhão, MA
+ Bonifácio Piccinini, Arcebispo emérito de Cuiabá, MT
+ Tarcísio Scamarussa, Bispo Auxiliar de São Paulo, SP
+ Celso José Pinto da Silva, Arcebispo emérito de Teresina, PI
+ José Palmeira Lessa, Arcebispo de Aracaju, SE
+ Antônio Carlos Altieri, Bispo de Caraguatatuba, SP
+ Aloisio Hilário de Pinho, Bispo emérito de Jataí, GO
+ Guilherme Porto, Bispo de Sete Lagoas, MG
+ Adalberto Paulo da Silva, Bispo Auxiliar emérito de Fortaleza, CE
+ Bruno Pedron, Bispo de Ji-Paraná, RO
+ Fernando Mason, Bispo de Piracicaba, SP
+ João Mamede Filho, Bispo Auxiliar de São Paulo, SP
+ José Maria Pires, Arcebispo emérito de Paraíba, PB
+ Alfredo Schaffler, Bispo de Parnaíba, PI
+ João Messi, Bispo de Barra do Piraí – Volta Redonda, RJ
+ Friederich Heimler, Bispo de Cruz Alta, RS
+ Osvaldo Giuntini, Bispo de Marília, SP
+ Assis Lopes, Bispo auxiliar do Rio de Janeiro, RJ
+ Edson de Castro Homem, Bispo auxiliar do Rio de Janeiro, RJ
+Alessandro Ruffinoni, Bispo auxiliar de Porto Alegre, RS
+ Leonardo Menezes da Silva, Bispo auxiliar de Salvador, BA
DIREITOS HUMANOS RECICLÁVEIS
Samuel Pinheiro Guimarães, o número 2 do Itamaraty feito secretário de Assuntos Estratégicos, renomeou os direitos humanos como “direitos humanos ocidentais” e qualificou a sua defesa como uma política que dissimula “com sua linguagem humanitária e altruísta as ações táticas das grandes potências em defesa de seus próprios interesses estratégicos”. O ataque frontal aos direitos humanos é ineficaz e desqualifica o agressor. Os inimigos competentes dos direitos humanos operam de outro modo, pela sua usurpação e submissão a programas ideológicos estatais. O Plano Nacional de Direitos Humanos há pouco anunciado é uma ilustração acabada dessa estratégia. Desgraçadamente, os movimentos e ONGs que falam em nome dos direitos humanos não são apenas cúmplices, mas inspiradores da ofensiva de âmbito internacional.
A política internacional de direitos humanos nasceu de fato com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. O texto célebre inscreve-se na tradição da filosofia política das Luzes, que se organiza ao redor do indivíduo. Ele proclama direitos das pessoas, não de coletividades étnicas, sociais ou religiosas. Tais direitos circulam na esfera política, mesmo quando se referenciam no mundo do trabalho ou da cultura. Por esse motivo, a sua defesa solicita, sempre e inevitavelmente, o confronto com o poder político que viola ou nega direitos. A Declaração de 1948 é, essencialmente, um instrumento de proteção dos indivíduos contra os Estados. Não é fortuito que seus detratores clássicos sejam os arautos das utopias totalitárias: o fascismo, o comunismo, o ultranacionalismo, o fundamentalismo religioso.
Na sua fase heroica, as ONGs engajadas na defesa dos direitos humanos figuravam na lista de desafetos dos Estados, inclusive das democracias ocidentais. Elas denunciavam implacavelmente a censura, a repressão política, as detenções ilegais e as torturas promovidas pelos regimes tirânicos, mas também as violações cometidas pelos serviços secretos das potências democráticas, a pena de morte, a discriminação oficial contra imigrantes, o preconceito racial nos sistemas judiciário e policial. Nada disso servia para a obtenção de financiamentos de governos, instituições multilaterais ou fundações filantrópicas globais. O ramo dos direitos humanos não era um bom negócio.
O giro estratégico começou há menos de duas décadas, por meio de uma reinterpretação fundamental dos direitos humanos. As ONGs inventaram a tese útil de que os direitos humanos, tal como expressos na Declaração de 1948, representam apenas direitos “de primeira geração”. Eles deveriam ser complementados por direitos econômicos, “de segunda geração”, e direitos culturais, “de terceira geração”. A operação de linguagem gerou um oceano de direitos indefinidos, um livro vazio a ser preenchido pelos detentores do poder de preenchê-lo. Simultaneamente, propiciou a aliança e a cooperação entre as ONGs de direitos humanos e os Estados.
Sob o amplo guarda-chuva dos direitos “de segunda geração”, quase todas as doutrinas políticas podem ser embrulhados no celofane abrangente dos direitos humanos. A reforma agrária promotora da agricultura camponesa converte-se num direito humano, tanto quanto a coletivização geral da terra, que é o seu oposto, segundo a vontade soberana do poder estatal de turno. O Plano de Direitos Humanos apresentado pelo governo Lula declara o “neoliberalismo”, rótulo falseador usado como referência genérica às políticas de seu antecessor, como um atentado aos direitos humanos. As políticas assistenciais de distribuição de dinheiro transfiguram-se em princípios indiscutíveis de direitos humanos. Aqui ao lado, em nome dos direitos “de segunda geração”, Hugo Chávez destrói meticulosamente aquilo que resta da economia produtiva venezuelana.
Os direitos “de terceira geração”, por sua vez, funcionam como curingas dos tiranos e das lideranças políticas que fabricam coletividades étnicas, raciais ou religiosas. A perseguição à imprensa independente, nas ditaduras e nos regimes de caudilho, adquire a forma da proteção de direitos sociais contra o “poder midiático”. A introdução de plataformas ideológicas no sistema educacional é envernizada com a cera dos direitos culturais. O mesmo pretexto propicia um discurso legitimador para a implantação de políticas de preferências étnicas ou religiosas no acesso aos serviços públicos, ao ensino superior e ao mercado de trabalho. O Plano de Direitos Humanos contém um pouco de tudo isso, refletindo a intrincada teia de acordos firmados entre o governo, os chamados movimentos sociais e redes diversas de ONGs.
A revisão do significado dos direitos humanos empreendida por iniciativa das ONGs esvaziou o sentido original da política internacional de direitos humanos. Eles deixaram de exprimir direitos dos indivíduos reais para se transfigurarem em direitos de coletividades imaginadas. O “negro” ou “afrodescendente” genérico, supostamente representado por uma organização política específica, tomou o lugar do indivíduo realmente esbulhado pela discriminação racial. O “índio” abstrato, “representado” pelo Instituto Sócio-Ambiental, sequestrou a voz do grupo indígena concreto que não tem acesso a remédios ou escolas. O Plano de Direitos Humanos contempla todas as coletividades fabricadas pela “política de identidades”, inclusive as quebradeiras de coco. Ao reconhecimento oficial de cada uma dessas coletividades vitimizadas corresponde uma promessa de privilégios para seus “representantes”, que são ativistas internacionais do próspero negócio dos direitos humanos.
Os direitos humanos de “segunda geração” e “terceira geração” diluíram os direitos humanos. As ONGs de direitos humanos incorporaram-se à paisagem geopolítica das instituições multilaterais e seus ativistas ingressaram numa elite pós-moderna de altos funcionários do sistema internacional. Em contrapartida, pagaram o preço de uma renúncia jamais explicitada, mas nítida e evidente, a fustigar as violações de direitos humanos praticadas pelos Estados.
A “guerra ao terror” de George W. Bush, com suas operações encobertas de transferência de presos para ditaduras cruéis, suas prisões off-shore e suas técnicas heterodoxas de interrogatório, escapou relativamente incólume do bombardeio das ONGs amestradas. A submissão do sistema judicial da Rússia de Vladimir Putin às conveniências políticas do Estado quase desapareceu dos radares dos ativistas. A vergonhosa deportação dos boxeadores cubanos por um governo brasileiro disposto a violar tratados internacionais precisos não mereceu uma denúncia no âmbito da OEA. O fechamento de emissoras de TV e a nova figura dos prisioneiros políticos na Venezuela não merecem manifestações significativas dos altos executivos de direitos humanos. A agressão recente à blogueira cubana Yoani Sánchez não gera nem mesmo uma protocolar nota de protesto das organizações que redigiram junto com Paulo Vannuchi o Plano de Direitos Humanos. De certo modo, Samuel Pinheiro Guimarães triunfou.
Demétrio Magnoli
(”O Estado de SP” - 17/01/2010)
Fonte: http://www.imil.org.br/artigos/direitos-humanos-reciclaveis
Instituto Millenium - http://www.imil.org.br
A política internacional de direitos humanos nasceu de fato com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. O texto célebre inscreve-se na tradição da filosofia política das Luzes, que se organiza ao redor do indivíduo. Ele proclama direitos das pessoas, não de coletividades étnicas, sociais ou religiosas. Tais direitos circulam na esfera política, mesmo quando se referenciam no mundo do trabalho ou da cultura. Por esse motivo, a sua defesa solicita, sempre e inevitavelmente, o confronto com o poder político que viola ou nega direitos. A Declaração de 1948 é, essencialmente, um instrumento de proteção dos indivíduos contra os Estados. Não é fortuito que seus detratores clássicos sejam os arautos das utopias totalitárias: o fascismo, o comunismo, o ultranacionalismo, o fundamentalismo religioso.
Na sua fase heroica, as ONGs engajadas na defesa dos direitos humanos figuravam na lista de desafetos dos Estados, inclusive das democracias ocidentais. Elas denunciavam implacavelmente a censura, a repressão política, as detenções ilegais e as torturas promovidas pelos regimes tirânicos, mas também as violações cometidas pelos serviços secretos das potências democráticas, a pena de morte, a discriminação oficial contra imigrantes, o preconceito racial nos sistemas judiciário e policial. Nada disso servia para a obtenção de financiamentos de governos, instituições multilaterais ou fundações filantrópicas globais. O ramo dos direitos humanos não era um bom negócio.
O giro estratégico começou há menos de duas décadas, por meio de uma reinterpretação fundamental dos direitos humanos. As ONGs inventaram a tese útil de que os direitos humanos, tal como expressos na Declaração de 1948, representam apenas direitos “de primeira geração”. Eles deveriam ser complementados por direitos econômicos, “de segunda geração”, e direitos culturais, “de terceira geração”. A operação de linguagem gerou um oceano de direitos indefinidos, um livro vazio a ser preenchido pelos detentores do poder de preenchê-lo. Simultaneamente, propiciou a aliança e a cooperação entre as ONGs de direitos humanos e os Estados.
Sob o amplo guarda-chuva dos direitos “de segunda geração”, quase todas as doutrinas políticas podem ser embrulhados no celofane abrangente dos direitos humanos. A reforma agrária promotora da agricultura camponesa converte-se num direito humano, tanto quanto a coletivização geral da terra, que é o seu oposto, segundo a vontade soberana do poder estatal de turno. O Plano de Direitos Humanos apresentado pelo governo Lula declara o “neoliberalismo”, rótulo falseador usado como referência genérica às políticas de seu antecessor, como um atentado aos direitos humanos. As políticas assistenciais de distribuição de dinheiro transfiguram-se em princípios indiscutíveis de direitos humanos. Aqui ao lado, em nome dos direitos “de segunda geração”, Hugo Chávez destrói meticulosamente aquilo que resta da economia produtiva venezuelana.
Os direitos “de terceira geração”, por sua vez, funcionam como curingas dos tiranos e das lideranças políticas que fabricam coletividades étnicas, raciais ou religiosas. A perseguição à imprensa independente, nas ditaduras e nos regimes de caudilho, adquire a forma da proteção de direitos sociais contra o “poder midiático”. A introdução de plataformas ideológicas no sistema educacional é envernizada com a cera dos direitos culturais. O mesmo pretexto propicia um discurso legitimador para a implantação de políticas de preferências étnicas ou religiosas no acesso aos serviços públicos, ao ensino superior e ao mercado de trabalho. O Plano de Direitos Humanos contém um pouco de tudo isso, refletindo a intrincada teia de acordos firmados entre o governo, os chamados movimentos sociais e redes diversas de ONGs.
A revisão do significado dos direitos humanos empreendida por iniciativa das ONGs esvaziou o sentido original da política internacional de direitos humanos. Eles deixaram de exprimir direitos dos indivíduos reais para se transfigurarem em direitos de coletividades imaginadas. O “negro” ou “afrodescendente” genérico, supostamente representado por uma organização política específica, tomou o lugar do indivíduo realmente esbulhado pela discriminação racial. O “índio” abstrato, “representado” pelo Instituto Sócio-Ambiental, sequestrou a voz do grupo indígena concreto que não tem acesso a remédios ou escolas. O Plano de Direitos Humanos contempla todas as coletividades fabricadas pela “política de identidades”, inclusive as quebradeiras de coco. Ao reconhecimento oficial de cada uma dessas coletividades vitimizadas corresponde uma promessa de privilégios para seus “representantes”, que são ativistas internacionais do próspero negócio dos direitos humanos.
Os direitos humanos de “segunda geração” e “terceira geração” diluíram os direitos humanos. As ONGs de direitos humanos incorporaram-se à paisagem geopolítica das instituições multilaterais e seus ativistas ingressaram numa elite pós-moderna de altos funcionários do sistema internacional. Em contrapartida, pagaram o preço de uma renúncia jamais explicitada, mas nítida e evidente, a fustigar as violações de direitos humanos praticadas pelos Estados.
A “guerra ao terror” de George W. Bush, com suas operações encobertas de transferência de presos para ditaduras cruéis, suas prisões off-shore e suas técnicas heterodoxas de interrogatório, escapou relativamente incólume do bombardeio das ONGs amestradas. A submissão do sistema judicial da Rússia de Vladimir Putin às conveniências políticas do Estado quase desapareceu dos radares dos ativistas. A vergonhosa deportação dos boxeadores cubanos por um governo brasileiro disposto a violar tratados internacionais precisos não mereceu uma denúncia no âmbito da OEA. O fechamento de emissoras de TV e a nova figura dos prisioneiros políticos na Venezuela não merecem manifestações significativas dos altos executivos de direitos humanos. A agressão recente à blogueira cubana Yoani Sánchez não gera nem mesmo uma protocolar nota de protesto das organizações que redigiram junto com Paulo Vannuchi o Plano de Direitos Humanos. De certo modo, Samuel Pinheiro Guimarães triunfou.
Demétrio Magnoli
(”O Estado de SP” - 17/01/2010)
Fonte: http://www.imil.org.br/artigos/direitos-humanos-reciclaveis
Instituto Millenium - http://www.imil.org.br
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA É CONTRA REVISÃO DA LEI DE ANISTIA
Mas para procurador-geral da República, Roberto Gurgel, é fundamental abrir os arquivos para que se tenha pleno exercicio do direito a verdade
O procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, encaminhou no final da tarde desta sexta-feira, 29 de janeiro, parecer pela improcedência da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 153 (ADPF), que contesta a validade do primeiro artigo da Lei da Anistia (6.683/79). Este artigo considera como conexos e igualmente perdoados os crimes “de qualquer natureza” relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.
Para Gurgel a anistia, no Brasil, foi resultado de um longo debate nacional, com a participação de diversos setores da sociedade civil, inclusive da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autora da ADPF, com o objetivo de viabilizar a transição entre o regime autoritário militar e o regime democrático atual. “A sociedade civil brasileira, para além de uma singela participação neste processo, articulou-se e marcou na história do país uma luta pela democracia e pela transição pacífica e harmônica, capaz de evitar maiores conflitos”.
Ele ressalta que a OAB teve intensa e decisiva participação no processo de construção da anistia ampla, geral e irrestrita no Brasil. "Naquele momento da história nacional, o Conselho Federal arguente foi ator fundamental no sentido de mediar a integração entre as forças políticas e sociais para viabilizar a transição do regime militar para a democracia. Com perfeita consciência do contexto histórico e de suas implicações, com espírito conciliatório e agindo em defesa aberta da anistia ampla, geral e irrestrita, é que a Ordem saiu às ruas, mobilizou forças políticas e sociais e pressionou o Congresso Nacional a aprovar a lei da anistia."
O parecer ressalta que “ao lado dos movimentos explícitos articulados ou inorgânicos, como greves sindicais e paralisações, protestos contra a censura e ressurgimento da voz civil, desenvolveram-se outras legítimas negociações com vistas a promover um processo de transição democrática. Negociações que, a despeito de nem sempre planejadas, de volta e meia interrompidas unilateralmente pelos ocupantes do poder, se escoravam num anseio muito mais amplo no âmbito da sociedade, por uma democratização pacificadora.”
Ou seja, para o procurador-geral da República desconstituir a anistia como concebida no final da década de 70 seria romper com o compromisso feito naquele contexto histórico.
Abertura dos arquivos - No entanto, para Gurgel reconhecer a legitimidade da Lei da Anistia não significa apagar o passado e defende acesso livre aos arquivos da ditadura, como proposto na Ação Direita de Inconstitucionalidade 4077, proposta pela PGR em maio de 2008. O procurador-geral da República acredita que a visão restritiva da anistia certamente criará embaraços ao pleno exercício do direito à verdade.
Gurgel propõe o desembaraço dos mecanismos existentes que ainda dificultam o conhecimento do ocorrido naquelas décadas. “Nesta toada, está pendente de julgamento a ADI nº 4077, proposta pelo anterior Procurador-Geral da República, que questiona a constitucionalidade das Leis 8.159/91 e 11.111/05”. Para ele, o julgamento é sensível para resolver a controvérsia político-jurídica sobre o acesso a documentos do regime anterior.
“Se esse Supremo Tribunal Federal reconhecer a legitimidade da Lei da Anistia e, no mesmo compasso, afirmar a possibilidade de acesso aos documentos históricos como forma de exercício do direito fundamental à verdade, o Brasil certamente estará em condições de, atento às lições do passado, prosseguir na construção madura do futuro democrático.”
Secretaria de Comunicação
Procuradoria Geral da República
(61) 3105-6404/6408
Texto extraído do site da PGR: http://www.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/constitucional/pgr-e-contra-revisao-da-lei-da-anistia
O procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, encaminhou no final da tarde desta sexta-feira, 29 de janeiro, parecer pela improcedência da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 153 (ADPF), que contesta a validade do primeiro artigo da Lei da Anistia (6.683/79). Este artigo considera como conexos e igualmente perdoados os crimes “de qualquer natureza” relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.
Para Gurgel a anistia, no Brasil, foi resultado de um longo debate nacional, com a participação de diversos setores da sociedade civil, inclusive da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autora da ADPF, com o objetivo de viabilizar a transição entre o regime autoritário militar e o regime democrático atual. “A sociedade civil brasileira, para além de uma singela participação neste processo, articulou-se e marcou na história do país uma luta pela democracia e pela transição pacífica e harmônica, capaz de evitar maiores conflitos”.
Ele ressalta que a OAB teve intensa e decisiva participação no processo de construção da anistia ampla, geral e irrestrita no Brasil. "Naquele momento da história nacional, o Conselho Federal arguente foi ator fundamental no sentido de mediar a integração entre as forças políticas e sociais para viabilizar a transição do regime militar para a democracia. Com perfeita consciência do contexto histórico e de suas implicações, com espírito conciliatório e agindo em defesa aberta da anistia ampla, geral e irrestrita, é que a Ordem saiu às ruas, mobilizou forças políticas e sociais e pressionou o Congresso Nacional a aprovar a lei da anistia."
O parecer ressalta que “ao lado dos movimentos explícitos articulados ou inorgânicos, como greves sindicais e paralisações, protestos contra a censura e ressurgimento da voz civil, desenvolveram-se outras legítimas negociações com vistas a promover um processo de transição democrática. Negociações que, a despeito de nem sempre planejadas, de volta e meia interrompidas unilateralmente pelos ocupantes do poder, se escoravam num anseio muito mais amplo no âmbito da sociedade, por uma democratização pacificadora.”
Ou seja, para o procurador-geral da República desconstituir a anistia como concebida no final da década de 70 seria romper com o compromisso feito naquele contexto histórico.
Abertura dos arquivos - No entanto, para Gurgel reconhecer a legitimidade da Lei da Anistia não significa apagar o passado e defende acesso livre aos arquivos da ditadura, como proposto na Ação Direita de Inconstitucionalidade 4077, proposta pela PGR em maio de 2008. O procurador-geral da República acredita que a visão restritiva da anistia certamente criará embaraços ao pleno exercício do direito à verdade.
Gurgel propõe o desembaraço dos mecanismos existentes que ainda dificultam o conhecimento do ocorrido naquelas décadas. “Nesta toada, está pendente de julgamento a ADI nº 4077, proposta pelo anterior Procurador-Geral da República, que questiona a constitucionalidade das Leis 8.159/91 e 11.111/05”. Para ele, o julgamento é sensível para resolver a controvérsia político-jurídica sobre o acesso a documentos do regime anterior.
“Se esse Supremo Tribunal Federal reconhecer a legitimidade da Lei da Anistia e, no mesmo compasso, afirmar a possibilidade de acesso aos documentos históricos como forma de exercício do direito fundamental à verdade, o Brasil certamente estará em condições de, atento às lições do passado, prosseguir na construção madura do futuro democrático.”
Secretaria de Comunicação
Procuradoria Geral da República
(61) 3105-6404/6408
Texto extraído do site da PGR: http://www.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/constitucional/pgr-e-contra-revisao-da-lei-da-anistia
NÃO NOS TOMEM POR ROCINANTES
A foto dos magistrados da Associação dos Juízes pela Democracia homenageando João Pedro Stedile me fez ir ao site da entidade. Ali, fiquei sabendo que a douta organização reúne “magistrados comprometidos com o resgate da cidadania do juiz, por meio de uma participação transformadora na sociedade, blá, blá, blá”. Pus-me a pensar. O que seria o tal “resgate da cidadania do juiz”? Como se caracteriza a síndrome dos magistrados não cidadãos? Os meritíssimos queimam o passaporte e o título eleitoral? Desinteressam-se dos temas nacionais? Não creio. Examinada a foto e o site, percebi que “resgate da cidadania” quer dizer militância política numa perspectiva marxista e totalitária.
Apenas mediante essa interpretação se torna compreensível que magistrados brindem Stedile com uma estampa de D. Quixote enfrentando moinhos de vento. O homenageado, é bom lembrar, desatende convocações para audiências em juízo, está empenhado em promover uma revolução através do campo e chama o MST de “nosso exército”. Sua organização invade propriedades, destrói tudo que encontra e rasga ordens judiciais. E os magistrados da AJD abrem sorrisos e batem palmas! Saem para o jogo político fora dos parâmetros do Estado Democrático de Direito. Transformam-se em Sanchos Pança desse “D. Quixote” que, no famoso discurso de Canguçu, afirmou: “A luta camponesa abriga hoje 23 milhões de pessoas. Do outro lado há 27 mil fazendeiros. Será que mil perdem para um? O que falta é nos unirmos. Não vamos dormir até acabarmos com eles”.
Suas excelências devem achar que somos Rocinantes. Mas eu denunciarei, enquanto me obedecerem os dedos para escrever e a voz para falar, que eles são regiamente remunerados pela sociedade, com todas as prerrogativas vitalícias da função, para, entre outras coisas, não se meterem em política (nem em revoluções). Sabem por quê? Porque o poder dos juízes, no conjunto dos poderes de Estado, é o único que não nasce do voto popular, ora essa! Será preciso explicá-lo melhor a tais doutores? Vamos lá: em qualquer democracia, menos nessa, falsificada, que enfeita o nome da AJD, quem quiser fazer política, entra num jogo onde o exercício do poder depende do voto popular, seja na pessoa, seja no partido a que adere. E fazer política, tentar impor ou promover convicções ideológicas pessoais no exercício da função jurisdicional, sem voto, sem unção popular, de modo vitalício, é prepotência, é abuso de poder, é totalitarismo. E é desonesto.
Quando o exército do D. Quixote da AJD ataca uma propriedade, não é apenas o constitucional direito a essa propriedade que resulta agredido. Bastaria a agressão para expor os invasores à ação da justiça. No entanto, junto com a propriedade, vários princípios de direito e garantias constitucionais são atropelados quando derrubam uma porteira. Ei-los, um a um, para que suas excelências relembrem da Faculdade: 1º) a inviolabilidade e a segurança dos direitos adquiridos; 2º) a intimidade da vida privada; 3º) o domicílio (“asilo inviolável da pessoa”); 4º) a liberdade de ir e vir; 5º) o princípio da legalidade; 6º) o princípio do devido processo; 7º) a proibição do uso de armas em quaisquer reuniões; 8º) a proibição de associação para fins ilícitos. Por fim, duas questões. Primeira: que Estado de Direito pretendem aqueles que aplaudem a ruptura com o devido processo? Segunda: que democracia é essa pretendida pelos que se lixam para a vontade social, apoiando invasões que têm maciça rejeição da opinião pública? O nome vulgar dessa “democracia” é totalitarismo.
Publicado no jornal ZERO HORA, 31 de janeiro de 2010
Percival Puggina (65) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site www.puggina.org, articulista de Zero Hora e de dezena de jornais e sites no país, autor de Crônicas contra o totalitarismo e de Cuba, a tragédia da utopia.
Apenas mediante essa interpretação se torna compreensível que magistrados brindem Stedile com uma estampa de D. Quixote enfrentando moinhos de vento. O homenageado, é bom lembrar, desatende convocações para audiências em juízo, está empenhado em promover uma revolução através do campo e chama o MST de “nosso exército”. Sua organização invade propriedades, destrói tudo que encontra e rasga ordens judiciais. E os magistrados da AJD abrem sorrisos e batem palmas! Saem para o jogo político fora dos parâmetros do Estado Democrático de Direito. Transformam-se em Sanchos Pança desse “D. Quixote” que, no famoso discurso de Canguçu, afirmou: “A luta camponesa abriga hoje 23 milhões de pessoas. Do outro lado há 27 mil fazendeiros. Será que mil perdem para um? O que falta é nos unirmos. Não vamos dormir até acabarmos com eles”.
Suas excelências devem achar que somos Rocinantes. Mas eu denunciarei, enquanto me obedecerem os dedos para escrever e a voz para falar, que eles são regiamente remunerados pela sociedade, com todas as prerrogativas vitalícias da função, para, entre outras coisas, não se meterem em política (nem em revoluções). Sabem por quê? Porque o poder dos juízes, no conjunto dos poderes de Estado, é o único que não nasce do voto popular, ora essa! Será preciso explicá-lo melhor a tais doutores? Vamos lá: em qualquer democracia, menos nessa, falsificada, que enfeita o nome da AJD, quem quiser fazer política, entra num jogo onde o exercício do poder depende do voto popular, seja na pessoa, seja no partido a que adere. E fazer política, tentar impor ou promover convicções ideológicas pessoais no exercício da função jurisdicional, sem voto, sem unção popular, de modo vitalício, é prepotência, é abuso de poder, é totalitarismo. E é desonesto.
Quando o exército do D. Quixote da AJD ataca uma propriedade, não é apenas o constitucional direito a essa propriedade que resulta agredido. Bastaria a agressão para expor os invasores à ação da justiça. No entanto, junto com a propriedade, vários princípios de direito e garantias constitucionais são atropelados quando derrubam uma porteira. Ei-los, um a um, para que suas excelências relembrem da Faculdade: 1º) a inviolabilidade e a segurança dos direitos adquiridos; 2º) a intimidade da vida privada; 3º) o domicílio (“asilo inviolável da pessoa”); 4º) a liberdade de ir e vir; 5º) o princípio da legalidade; 6º) o princípio do devido processo; 7º) a proibição do uso de armas em quaisquer reuniões; 8º) a proibição de associação para fins ilícitos. Por fim, duas questões. Primeira: que Estado de Direito pretendem aqueles que aplaudem a ruptura com o devido processo? Segunda: que democracia é essa pretendida pelos que se lixam para a vontade social, apoiando invasões que têm maciça rejeição da opinião pública? O nome vulgar dessa “democracia” é totalitarismo.
Publicado no jornal ZERO HORA, 31 de janeiro de 2010
Percival Puggina (65) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site www.puggina.org, articulista de Zero Hora e de dezena de jornais e sites no país, autor de Crônicas contra o totalitarismo e de Cuba, a tragédia da utopia.
O PNDH-3 E O PLEITO DE OUTUBRO
Sepúlveda Pertence, ministro aposentado do STF, foi escolhido a dedo pela revista Carta Maior para uma entrevista sobre o PNDH-3. A matéria resultou numa longa dissertação, na qual, entre outras coisas, ele afirma que os críticos ao programa têm o “propósito, mal dissimulado, de fazer, da objeção global ao plano, uma bandeira da campanha eleitoral que se avizinha”. Bem assim, entre aspas, como convém, e postas as vírgulas que faltavam no original.
Perceberam a malícia? O presidente da República, seguido por quase 30 ministros, em ano eleitoral e em plena campanha que ele mesmo antecipou o quanto pôde, assina um calhamaço recheado de proposições totalitárias. E o aposentado ministro é buscado por uma revista lambe-mocassins do governo para afirmar que há um propósito oposicionista, mal dissimulado, de trazer o assunto para a campanha eleitoral! Queria o quê? Que a campanha escamoteasse essa pauta? Falasse de Pré-Sal? Bolsa Família? Quem sabe de temas ainda mais leves, como torta de merengue, concurso de pandorga, travesseiro de pena?
A desonestidade intelectual do entrevistado fica ainda mais evidente quando se atenta para o uso da expressão “propósito mal dissimulado”, que aparece ali para insinuar, de modo bem velhaco, que a oposição estaria sendo movida por intenção sórdida, impudica. Eu sei, eu sei. Minha mulher já me disse que não posso permitir que essas coisas me irritem. Paro, conto até dez, faço respirações abdominais, caminho do gabinete até a sala e volto. Pronto, passou.
Quando eu falo no totalitarismo do PNDH-3, é disso que falo. Sepúlveda deixou claro a quem pertence. Ele acha o Programa o máximo. Ele se escandaliza com os que se escandalizam lendo o programa. E considera abusivo que se aborde em eleições presidenciais temas como anistia, direito de propriedade, liberdade de imprensa, autonomia do judiciário, e aquilo que os norte-americanos denominam traditional values, que envolve coisas irrelevantes como família, religiosidade, direito à vida desde a concepção, e assim por diante. Como se vê, o comportamento da esquerda não democrática se encaixa na situação descrita pelo poeta dissidente russo Ievgeni Yevtushenko no poema Medo: “O povo foi domado aos poucos, e tudo foi lacrado. Ensinado a gritar quando devia estar silente, quieto ficou quando deveria esbravejar”. Não é o meu caso.
Por isso, bem ao contrário do aposentado ministro, eu critico o silêncio de alguns que deveriam estar gritando e a tolerância de outros que se dão por satisfeitos com mínimos retoques cosméticos aplicados na fisionomia desse monstrengo que é o PNDH-3. Por exemplo? O governo decreta, nele, seu compromisso de “apoiar a aprovação do projeto de lei que legaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos”. Protestaram os pró-vida. E o governo prometeu colocar um ponto logo depois da palavra aborto (que é a única que realmente importa nessa específica questão). Retira-se o adjetivo, preserva-se o substantivo e faz-se silêncio na CNBB? Alô? Não ouço mais nada.
Outro exemplo? Há no decreto um preceito que institui a tal Comissão Nacional da Verdade, atribuindo-lhe a tarefa de “examinar as violações de direitos humanos praticadas no contexto da repressão política...”. A indignação dos comandantes militares e do ministro da Defesa passou rapidamente quando o governo anunciou que retiraria a expressão “repressão política”. Será esse o único problema do malsinado preceito, que já está desmanchando, a pontapés da esquerda totalitária, a laboriosa e valiosa construção política do perdão recíproco expresso na Lei da Anistia?
O governo pode rasgar e reduzir a confete o famigerado PNDH-3, com suas muitas formas de submeter as liberdades públicas e os reais direitos humanos ao tacão ideológico da esquerda totalitária. Mas mesmo que o governo faça isso para fugir do debate que criou, o PNDH-3 persistirá como tema da campanha eleitoral porque as ideias podiam estar no papel, mas as ideias não são do papel. Elas são das pessoas que infelizmente dirigem o país e a oposição tem o dever de persistir no debate.
Percival Puggina (65) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site www.puggina.org, articulista de Zero Hora e de dezena de jornais e sites no país, autor de Crônicas contra o totalitarismo e de Cuba, a tragédia da utopia.
Perceberam a malícia? O presidente da República, seguido por quase 30 ministros, em ano eleitoral e em plena campanha que ele mesmo antecipou o quanto pôde, assina um calhamaço recheado de proposições totalitárias. E o aposentado ministro é buscado por uma revista lambe-mocassins do governo para afirmar que há um propósito oposicionista, mal dissimulado, de trazer o assunto para a campanha eleitoral! Queria o quê? Que a campanha escamoteasse essa pauta? Falasse de Pré-Sal? Bolsa Família? Quem sabe de temas ainda mais leves, como torta de merengue, concurso de pandorga, travesseiro de pena?
A desonestidade intelectual do entrevistado fica ainda mais evidente quando se atenta para o uso da expressão “propósito mal dissimulado”, que aparece ali para insinuar, de modo bem velhaco, que a oposição estaria sendo movida por intenção sórdida, impudica. Eu sei, eu sei. Minha mulher já me disse que não posso permitir que essas coisas me irritem. Paro, conto até dez, faço respirações abdominais, caminho do gabinete até a sala e volto. Pronto, passou.
Quando eu falo no totalitarismo do PNDH-3, é disso que falo. Sepúlveda deixou claro a quem pertence. Ele acha o Programa o máximo. Ele se escandaliza com os que se escandalizam lendo o programa. E considera abusivo que se aborde em eleições presidenciais temas como anistia, direito de propriedade, liberdade de imprensa, autonomia do judiciário, e aquilo que os norte-americanos denominam traditional values, que envolve coisas irrelevantes como família, religiosidade, direito à vida desde a concepção, e assim por diante. Como se vê, o comportamento da esquerda não democrática se encaixa na situação descrita pelo poeta dissidente russo Ievgeni Yevtushenko no poema Medo: “O povo foi domado aos poucos, e tudo foi lacrado. Ensinado a gritar quando devia estar silente, quieto ficou quando deveria esbravejar”. Não é o meu caso.
Por isso, bem ao contrário do aposentado ministro, eu critico o silêncio de alguns que deveriam estar gritando e a tolerância de outros que se dão por satisfeitos com mínimos retoques cosméticos aplicados na fisionomia desse monstrengo que é o PNDH-3. Por exemplo? O governo decreta, nele, seu compromisso de “apoiar a aprovação do projeto de lei que legaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos”. Protestaram os pró-vida. E o governo prometeu colocar um ponto logo depois da palavra aborto (que é a única que realmente importa nessa específica questão). Retira-se o adjetivo, preserva-se o substantivo e faz-se silêncio na CNBB? Alô? Não ouço mais nada.
Outro exemplo? Há no decreto um preceito que institui a tal Comissão Nacional da Verdade, atribuindo-lhe a tarefa de “examinar as violações de direitos humanos praticadas no contexto da repressão política...”. A indignação dos comandantes militares e do ministro da Defesa passou rapidamente quando o governo anunciou que retiraria a expressão “repressão política”. Será esse o único problema do malsinado preceito, que já está desmanchando, a pontapés da esquerda totalitária, a laboriosa e valiosa construção política do perdão recíproco expresso na Lei da Anistia?
O governo pode rasgar e reduzir a confete o famigerado PNDH-3, com suas muitas formas de submeter as liberdades públicas e os reais direitos humanos ao tacão ideológico da esquerda totalitária. Mas mesmo que o governo faça isso para fugir do debate que criou, o PNDH-3 persistirá como tema da campanha eleitoral porque as ideias podiam estar no papel, mas as ideias não são do papel. Elas são das pessoas que infelizmente dirigem o país e a oposição tem o dever de persistir no debate.
Percival Puggina (65) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site www.puggina.org, articulista de Zero Hora e de dezena de jornais e sites no país, autor de Crônicas contra o totalitarismo e de Cuba, a tragédia da utopia.
quarta-feira, 27 de janeiro de 2010
CRISTAIS QUEBRADOS
Não é necessário ser profeta, para revelar antecipadamente o que será o ano eleitoral de 2010.
Ou existe alguém com tamanha ingenuidade para acreditar que o "fascismo galopante" que aparelhou o estado brasileiro, vá, pacificamente, entregar a um outro presidente, que não seja do esquema lulista, os cargos, as benesses, os fundos de pensão, o nepotismo, enfim, a mais deslavada corrupção jamais vista no Brasil?
Lula, já declarou, que (sic) "2010 vai pegar fogo!". Entenda-se por mais esta delicadeza gramatical, golpes abaixo da cintura : Dossiês falsos, PCC: "em rebelião", MST convulsionando o país... Que a lei de Godwin me perdoe - mas assistiremos em versão tupiniquim, a Kristallnacht, A Noite dos Cristais que marcou em 1938 o trágico início do nazismo na Alemanha.
E os "judeus", serão todos os democratas, os meios de comunicação não cooptados (verificar mais uma tentativa de cercear a liberdade de expressão no país: em texto aprovado pelo diretório nacional do PT, é proposto o controle público dos meios de comunicação e mecanismos de sanção à imprensa). Tudo isso para a perpetuação no poder de um partido que traiu um discurso de ética e moralidade ao longo de mais de 25 anos e, gradativamente, impõe ao país um assustador viés autoritário. Não se surpreendam: Há todo um lobyy nacional e internacional visando a manutenção de Lula no poder.
Prêmios, como por exemplo, o Chatham House, em Londres, que contou com "patrocínios" de estatais como, Petrobrás, BNDS e Banco do Brasil, sem, até agora uma explicação convincente por parte dos "patrocinadores"; matérias em revistas estrangeiras, enaltecendo o "mantenedor da estabilidade na América Latina". Ou seja: A montagem virtual de um grande estadista...
Na verdade, Lula, é o übermensch dos especuladores que lucram como "nunca na história deste país".
Sendo assim, quem, em perfeito juízo, pode supor que este ególatra passará, democraticamente a faixa presidencial, para, por exemplo, José Serra, ou mesmo, Aécio Neves?
Pelo que já vimos de "inaugurações" de obras que sequer foram iniciadas, de desrespeito às leis eleitorais, do boicote às CPIs, como o da Petrobás, do MST e tantos outros "deslizes", temos o suficiente para imaginar o que será a "disputa" eleitoral em 2010.
Confiram.
Carlos Vereza
Ator
Texto extraído do blog: http://carlosverezablog.blogspot.com/2009/11/2010-cristais-quebrados.html
Ou existe alguém com tamanha ingenuidade para acreditar que o "fascismo galopante" que aparelhou o estado brasileiro, vá, pacificamente, entregar a um outro presidente, que não seja do esquema lulista, os cargos, as benesses, os fundos de pensão, o nepotismo, enfim, a mais deslavada corrupção jamais vista no Brasil?
Lula, já declarou, que (sic) "2010 vai pegar fogo!". Entenda-se por mais esta delicadeza gramatical, golpes abaixo da cintura : Dossiês falsos, PCC: "em rebelião", MST convulsionando o país... Que a lei de Godwin me perdoe - mas assistiremos em versão tupiniquim, a Kristallnacht, A Noite dos Cristais que marcou em 1938 o trágico início do nazismo na Alemanha.
E os "judeus", serão todos os democratas, os meios de comunicação não cooptados (verificar mais uma tentativa de cercear a liberdade de expressão no país: em texto aprovado pelo diretório nacional do PT, é proposto o controle público dos meios de comunicação e mecanismos de sanção à imprensa). Tudo isso para a perpetuação no poder de um partido que traiu um discurso de ética e moralidade ao longo de mais de 25 anos e, gradativamente, impõe ao país um assustador viés autoritário. Não se surpreendam: Há todo um lobyy nacional e internacional visando a manutenção de Lula no poder.
Prêmios, como por exemplo, o Chatham House, em Londres, que contou com "patrocínios" de estatais como, Petrobrás, BNDS e Banco do Brasil, sem, até agora uma explicação convincente por parte dos "patrocinadores"; matérias em revistas estrangeiras, enaltecendo o "mantenedor da estabilidade na América Latina". Ou seja: A montagem virtual de um grande estadista...
Na verdade, Lula, é o übermensch dos especuladores que lucram como "nunca na história deste país".
Sendo assim, quem, em perfeito juízo, pode supor que este ególatra passará, democraticamente a faixa presidencial, para, por exemplo, José Serra, ou mesmo, Aécio Neves?
Pelo que já vimos de "inaugurações" de obras que sequer foram iniciadas, de desrespeito às leis eleitorais, do boicote às CPIs, como o da Petrobás, do MST e tantos outros "deslizes", temos o suficiente para imaginar o que será a "disputa" eleitoral em 2010.
Confiram.
Carlos Vereza
Ator
Texto extraído do blog: http://carlosverezablog.blogspot.com/2009/11/2010-cristais-quebrados.html
DIREITOS HUMANOS, TERRAS INDÍGENAS E SOBERANIA
E inquestionável a necessidade de proteção aos indígenas e o respeito a seus direitos constitucionais. Infelizmente, o Estado falha em prestar-lhes a assistência devida para que, mantendo seus costumes e tradições, possam progredir como seres humanos e cidadãos em integração com os demais brasileiros. O índio, por si, nunca foi, não é e jamais será uma ameaça! Por outro lado, o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNHD) estabeleceu algumas proposições relativas à questão indígena, que agravam vulnerabilidades à soberania e à integridade territorial do país. O PNDH preconiza o “reconhecimento do status constitucional de instrumentos internacionais de Direitos Humanos novos ou já existentes ainda não ratificados”; considera osindígenasnacionaispertencentes a “povos indígenas” como se os brasileiros não constituíssem um único povo; e defende que o desenvolvimento deve “garantir a livre determinação dos povos, o reconhecimento de soberania sobre seus recursos e riquezas naturais”. Merecem atenção as armadilhas semânticas destacadas no parágrafo.
Um daqueles instrumentos internacionais aprovados na ONU, com o voto do Brasil, é a Declaração de Direitos dos Povos Indígenas, que lhes concede, entre outros, os direitos a: autogoverno, autodeterminação da condição política, possuir instituições políticas e sistemas jurídicos próprios, pertencer a uma “nação indígena” e vetar operações militares e medidas administrativas da União..
Portanto, o PNDH propõe ratificar na Constituição federal: os índios pertençam a povos indígenas distintos do povo brasileiro, constituam outras nações com organização política própria e exerçam os direitos supracitados e a soberania sobre recursos e riquezas existentes, privando a imensa maioria de cidadãos brasileiros desses bens, vez que os indígenas poderão vetar medidas administrativas da União. Nenhum estado da Federação tem tamanha autonomia.
Assim, ficariam revogadas as ressalvas estabelecidas pelo STF na decisão sobre a demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, pelas quais o Tribunal entendeu preservar nossa soberania e integridade territorial. Povo, território, nação e organização política indígenas fundamentarão, no futuro, o reconhecimento internacional de dezenas de potenciais estadosnação dentro de nossas fronteiras.
É a atomização do Brasil.
Os defensores da posição adotada pelo governo reportamse ao artigo 46 da Declaração, em que consta não poder ela ser usada contra a soberania das nações. Ora, basta ler os direitos nela concedidos, que são uma prévia e voluntária renúncia à soberania pelo próprio país, para concluir que o artigo é irrelevante.
Por outro lado, o artigo 42 reza que “as Nações Unidas, seus órgãos, incluindo o Forum Permanente para as Questões Indígenas e os organismos especializados, assim como os estados, promoverão o respeito e a plena aplicação das disposições e velarão pela eficácia da presente Declaração”. Um dos órgãos das Nações Unidas é o Conselho de Segurança, que determina as intervenções internacionais, nesse caso, ao amparo do artigo 42.
Além disso, são intensificados os esforços nos organismos internacionais para o dever de ingerência, ou o de proteger, ser aceito ou imposto à comunidade mundial. Em suma, trata-se do respaldo para intervenções em países que não demonstrem condições ou vontade de garantir os direitos humanos de seus povos ou que vivam situações de extrema necessidade de ajuda humanitária internacional.
Em algumas décadas, as imensas terras indígenas, particularmente na calha norte do Rio Amazonas, terão grandes populações apartadas dos irmãos brasileiros, devido à política segregacionista de sucessivos governos, e desnacionalizadas por influência de ONGs alienígenas, financiadas por organizações estrangeiras ou por outros países, portanto, sem nenhum compromisso com o Brasil. No futuro, os indígenas poderão requerer a autonomia para essas terras com base na Declaração de Direitos dos Povos Indígenas e, não sendo atendidos, a intervenção da ONU com base no Dever de Proteger.
Se o PNDH for considerado um vírus mortal, disseminado num atentado contra a democracia, o seu efeito colateral contaminará a soberania nacional.
Luiz Eduardo Rocha Paiva, além de general da reser va, é professor emérito e ex-comandante da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército.
Luiz Eduardo Rocha Paiva
GENERAL DA RESERVA
Publicado no JB ONLINE em 25/01/2010
http://jbonline.terra.com.br/leiajb/2010/01/25/primeiro_caderno/direitos_humanos__terras_indigenas_e_soberania.asp
Um daqueles instrumentos internacionais aprovados na ONU, com o voto do Brasil, é a Declaração de Direitos dos Povos Indígenas, que lhes concede, entre outros, os direitos a: autogoverno, autodeterminação da condição política, possuir instituições políticas e sistemas jurídicos próprios, pertencer a uma “nação indígena” e vetar operações militares e medidas administrativas da União..
Portanto, o PNDH propõe ratificar na Constituição federal: os índios pertençam a povos indígenas distintos do povo brasileiro, constituam outras nações com organização política própria e exerçam os direitos supracitados e a soberania sobre recursos e riquezas existentes, privando a imensa maioria de cidadãos brasileiros desses bens, vez que os indígenas poderão vetar medidas administrativas da União. Nenhum estado da Federação tem tamanha autonomia.
Assim, ficariam revogadas as ressalvas estabelecidas pelo STF na decisão sobre a demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, pelas quais o Tribunal entendeu preservar nossa soberania e integridade territorial. Povo, território, nação e organização política indígenas fundamentarão, no futuro, o reconhecimento internacional de dezenas de potenciais estadosnação dentro de nossas fronteiras.
É a atomização do Brasil.
Os defensores da posição adotada pelo governo reportamse ao artigo 46 da Declaração, em que consta não poder ela ser usada contra a soberania das nações. Ora, basta ler os direitos nela concedidos, que são uma prévia e voluntária renúncia à soberania pelo próprio país, para concluir que o artigo é irrelevante.
Por outro lado, o artigo 42 reza que “as Nações Unidas, seus órgãos, incluindo o Forum Permanente para as Questões Indígenas e os organismos especializados, assim como os estados, promoverão o respeito e a plena aplicação das disposições e velarão pela eficácia da presente Declaração”. Um dos órgãos das Nações Unidas é o Conselho de Segurança, que determina as intervenções internacionais, nesse caso, ao amparo do artigo 42.
Além disso, são intensificados os esforços nos organismos internacionais para o dever de ingerência, ou o de proteger, ser aceito ou imposto à comunidade mundial. Em suma, trata-se do respaldo para intervenções em países que não demonstrem condições ou vontade de garantir os direitos humanos de seus povos ou que vivam situações de extrema necessidade de ajuda humanitária internacional.
Em algumas décadas, as imensas terras indígenas, particularmente na calha norte do Rio Amazonas, terão grandes populações apartadas dos irmãos brasileiros, devido à política segregacionista de sucessivos governos, e desnacionalizadas por influência de ONGs alienígenas, financiadas por organizações estrangeiras ou por outros países, portanto, sem nenhum compromisso com o Brasil. No futuro, os indígenas poderão requerer a autonomia para essas terras com base na Declaração de Direitos dos Povos Indígenas e, não sendo atendidos, a intervenção da ONU com base no Dever de Proteger.
Se o PNDH for considerado um vírus mortal, disseminado num atentado contra a democracia, o seu efeito colateral contaminará a soberania nacional.
Luiz Eduardo Rocha Paiva, além de general da reser va, é professor emérito e ex-comandante da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército.
Luiz Eduardo Rocha Paiva
GENERAL DA RESERVA
Publicado no JB ONLINE em 25/01/2010
http://jbonline.terra.com.br/leiajb/2010/01/25/primeiro_caderno/direitos_humanos__terras_indigenas_e_soberania.asp
terça-feira, 26 de janeiro de 2010
DOIS PESOS, DUAS MEDIDAS
Marli Nogueira | 23 Janeiro 2010
Artigos - Governo do PT
Extraído do site "Mídia Sem Máscara"
Se o Brasil já conta com mais de 500 anos de história, não há motivo plausível para se pinçar apenas um curto período (de 1946 a 1988, segundo fixado no art. 8º do ADCT) para que sobre ele se investiguem "as violações de Direitos Humanos" então havidas.
A pior atitude que qualquer pessoa - ou governo - pode tomar em relação aos fatos da vida é a adoção de dois pesos, duas medidas. Ao anunciar o Plano Nacional de Direitos Humanos, o Planalto avisa, com toda candura de que é capaz quando lhe convém, que uma das diretrizes do Plano (a de número 23) é o ‘Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado’, tendo como Objetivo Estretégico ‘Promover a apuração e o esclarecimento público das violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil no período fixado pelo art. 8o do ADCT da Constituição, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional’.
Ocorre que a última coisa em que o governo pensou ao editar o malfadado Plano foi exatamente a Verdade, como qualquer pessoa minimamente inteligente é capaz de perceber.
Se o Brasil já conta com mais de 500 anos de história, não há motivo plausível para se pinçar apenas um curto período (de 1946 a 1988, segundo fixado no art. 8º do ADCT) para que sobre ele se investiguem "as violações de Direitos Humanos" então havidas. E as violações ocorridas logo após a proclamação da República, sob Floriano Peixoto, nosso segundo presidente, que foi obrigado a agir com violência para debelar a Revolta Federalista do Rio Grande do Sul e a Revolta da Armada, além de conter seus incontáveis opositores? E as violações perpetradas durante a ditadura de Getúlio Vargas, que promoveu perseguições em todo o território nacional? E outras várias violações, ocorridas em todos os governos? Ou será que apenas a partir de 1946 o Brasil conheceu tais violações?
Fica patente, portanto, que o interesse do governo é afagar o ego dos terroristas (muitos deles hoje integrando o aparato estatal) que, pouco antes da Contra-Revolução de 1964 e durante grande parte do regime militar, infernizavam a vida de todos os brasileiros, não apenas com greves e badernas, mas também com assaltos a bancos e cofres-fortes, assassinatos (inclusive de seus próprios companheiros, por questões de ‘justiçamento’, o que equivalia a uma punição para todo aquele que decidisse voltar atrás na empreitada de transformar o Brasil em uma Cuba ou uma União Soviética) e guerrilhas. Um analista político isento dirá, com toda a clareza, que não haveria de ser com pedidos de ‘por favor’, ‘por gentileza’, que esses terroristas iriam prestar às autoridades as informações necessárias para que se impedissem novos assaltos, novos assassinatos, novos focos de guerrilhas, a fim de que elas pudessem evitá-las e, assim, salvar a vida de muitos brasileiros. Estávamos em guerra, cujas normas são próprias da situação. E elas são facilmente detectáveis em milhares de livros que tratam das guerras ocorridas ao longo de toda a história da humanidade. Dessa forma, a ‘verdade’ que a Comissão Nacional de Direitos Humanos busca é apenas aquela que traga vantagens para seus integrantes e para a ‘companheirada’ (não nos esqueçamos de que o próprio presidente da Comissão, Sr. Paulo Vannuchi, pertenceu ao movimento revolucionário ALN, Aliança Libertadora Nacional, de matriz castrista, que, como os demais, visava à instalação do comunismo no Brasil, o que agora está sendo buscado pela via gramsciana) .
Por outro lado, se é mesmo para ‘resgatar a verdade’, então que se incluam, no Plano, outros fatos igualmente importantes da história do País e que até hoje não foram esclarecidos, tais como os citados abaixo (cito apenas uns poucos para não dar à listagem a extensão de um catálogo de telefones):
- o assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel, e de todas as testemunhas do crime, após ele ter descoberto o desvio de dinheiro público para o PT, segundo consta de varias reportagens jornalísticas;
- o assassinato do prefeito de Campinas, o Toninho do PT (ao que se noticiou, pelo próprio PT), que até hoje também constitui um ‘mistério’;
- a maracutaia das ONGs, cerca de 300 mil instaladas no Brasil (a revista Veja chegou a publicar uma matéria mostrando as irregularidades de uma ONG sediada em Santa Catarina, pertencente à senadora petista Ideli Salvatti);
- o ‘mensalão’ do PT, com todos aqueles dólares transitando em cuecas, malas e caixas de uísque vindas do exterior, mas que, apesar da denúncia do deputado Roberto Jefferson, até hoje permite que os culpados andem livres e soltos mundo afora;
- os escândalos das ambulâncias, das sanguessugas, das emendas parlamentares, das verbas indenizatórias dos membros do Congresso, etc, etc, etc;
- o descaso com as populações carentes (por mais que se apregoe que "nunca na história deste país" os pobres foram tão assistidos), que acabam por se instalar em locais altamente perigosos, sujeitos a deslizamentos em épocas de chuva, sem que haja fiscalização alguma sobre suas construções e nem uma política de contenção de encostas, de limpeza de bueiros, entre outras, capazes de mitigar os efeitos dos temporais. E isso a despeito de as cenas de tragédia se repetirem ano após ano;
- o perdão de dívidas de países africanos, dando, de mão beijada, o dinheiro que a maioria dos brasileiros consegue produzir com imensas dificuldades. E pior: sem sequer nos perguntar se concordamos com tais medidas;
- o financiamento de obras em países outros, preferentemente da América Latina, desde que seus governantes também abracem a mesma ideologia ora reinante por aqui, igualmente sem consulta prévia e sem que nós mesmos já tenhamos a infra-estrutura que, benevolentemente, o governo busca implantar alhures (será que essas obras são, realmente, efetivas, ou será que a dinheirama toda não se destina a outros fins, impublicáveis?);
- a recepção calorosa ao ditador iraniano, Mahmoud Ahmadinejad, o mesmo que duvida firmemente do holocausto e que se reelegeu de forma nada republicana, ao que a mídia noticiou;
- o afã com que se quer controlar a imprensa, o empresariado, as opções religiosas, enquanto se atribui aos ‘movimentos sociais’ (verdadeiros grupos de guerrilha) um poder de dirimir os conflitos de terras, retirando do Judiciário essa função, em nítido desprezo ao direito de propriedade.
E muito mais.
Essa turma dos ‘direitos humanos’ parece se esquecer de que também constitui uma imperdoável violação desses direitos toda ação política que, em tempo de paz, suga o dinheiro dos contribuintes sem fornecer-lhes, em compensação, os serviços públicos de qualidade que todo esse dinheiro poderia construir. Mas ao invés de realmente governar - o que significa restituir ao povo os seus impostos transformados em serviços (além de promover a concórdia e a união de todos) -, nossos políticos preferem servir-se de discursos adulatórios das massas, de políticas assistencialistas corruptoras da sociedade, de instigação de certas categorias contra outras, de distorcer o sagrado princípio democrático do império da lei (como estabelecido no caput do art. 5º da Constituição) para favorecer uns em detrimento de outros, de políticas de aparelhamento do Estado com a ‘companheirada’ (tenham eles ou não competência e qualificação), além de viver nababescamente ao mesmo tempo em que cinicamente pregam a ‘proteção dos pobres’.
Afora tudo isso, há de se atentar para o fato de que a nossa Constituição ‘Cidadã’ já estabelece, em seu artigo 5º, XXXIII, que ‘todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado’. O que se quer mais?
Está na hora, sim, de uma Comissão Nacional da Verdade. Mas que ela seja abrangente e imparcial, investigando inclusive - ou melhor, principalmente - os desmandos do atual governo, sem os quais o povo brasileiro iria muito bem, obrigado. Escolher de forma oportunista a ‘verdade’ que se quer ouvir, enganando o povo com discursos ideológicos e, pois, afastados da realidade, configura atitude vil, abjeta e incompatível com a democracia e a liberdade.
Basta de dois pesos, duas medidas!
Marli Nogueira
é Juíza do Trabalho em Brasília.
Artigos - Governo do PT
Extraído do site "Mídia Sem Máscara"
Se o Brasil já conta com mais de 500 anos de história, não há motivo plausível para se pinçar apenas um curto período (de 1946 a 1988, segundo fixado no art. 8º do ADCT) para que sobre ele se investiguem "as violações de Direitos Humanos" então havidas.
A pior atitude que qualquer pessoa - ou governo - pode tomar em relação aos fatos da vida é a adoção de dois pesos, duas medidas. Ao anunciar o Plano Nacional de Direitos Humanos, o Planalto avisa, com toda candura de que é capaz quando lhe convém, que uma das diretrizes do Plano (a de número 23) é o ‘Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado’, tendo como Objetivo Estretégico ‘Promover a apuração e o esclarecimento público das violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil no período fixado pelo art. 8o do ADCT da Constituição, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional’.
Ocorre que a última coisa em que o governo pensou ao editar o malfadado Plano foi exatamente a Verdade, como qualquer pessoa minimamente inteligente é capaz de perceber.
Se o Brasil já conta com mais de 500 anos de história, não há motivo plausível para se pinçar apenas um curto período (de 1946 a 1988, segundo fixado no art. 8º do ADCT) para que sobre ele se investiguem "as violações de Direitos Humanos" então havidas. E as violações ocorridas logo após a proclamação da República, sob Floriano Peixoto, nosso segundo presidente, que foi obrigado a agir com violência para debelar a Revolta Federalista do Rio Grande do Sul e a Revolta da Armada, além de conter seus incontáveis opositores? E as violações perpetradas durante a ditadura de Getúlio Vargas, que promoveu perseguições em todo o território nacional? E outras várias violações, ocorridas em todos os governos? Ou será que apenas a partir de 1946 o Brasil conheceu tais violações?
Fica patente, portanto, que o interesse do governo é afagar o ego dos terroristas (muitos deles hoje integrando o aparato estatal) que, pouco antes da Contra-Revolução de 1964 e durante grande parte do regime militar, infernizavam a vida de todos os brasileiros, não apenas com greves e badernas, mas também com assaltos a bancos e cofres-fortes, assassinatos (inclusive de seus próprios companheiros, por questões de ‘justiçamento’, o que equivalia a uma punição para todo aquele que decidisse voltar atrás na empreitada de transformar o Brasil em uma Cuba ou uma União Soviética) e guerrilhas. Um analista político isento dirá, com toda a clareza, que não haveria de ser com pedidos de ‘por favor’, ‘por gentileza’, que esses terroristas iriam prestar às autoridades as informações necessárias para que se impedissem novos assaltos, novos assassinatos, novos focos de guerrilhas, a fim de que elas pudessem evitá-las e, assim, salvar a vida de muitos brasileiros. Estávamos em guerra, cujas normas são próprias da situação. E elas são facilmente detectáveis em milhares de livros que tratam das guerras ocorridas ao longo de toda a história da humanidade. Dessa forma, a ‘verdade’ que a Comissão Nacional de Direitos Humanos busca é apenas aquela que traga vantagens para seus integrantes e para a ‘companheirada’ (não nos esqueçamos de que o próprio presidente da Comissão, Sr. Paulo Vannuchi, pertenceu ao movimento revolucionário ALN, Aliança Libertadora Nacional, de matriz castrista, que, como os demais, visava à instalação do comunismo no Brasil, o que agora está sendo buscado pela via gramsciana) .
Por outro lado, se é mesmo para ‘resgatar a verdade’, então que se incluam, no Plano, outros fatos igualmente importantes da história do País e que até hoje não foram esclarecidos, tais como os citados abaixo (cito apenas uns poucos para não dar à listagem a extensão de um catálogo de telefones):
- o assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel, e de todas as testemunhas do crime, após ele ter descoberto o desvio de dinheiro público para o PT, segundo consta de varias reportagens jornalísticas;
- o assassinato do prefeito de Campinas, o Toninho do PT (ao que se noticiou, pelo próprio PT), que até hoje também constitui um ‘mistério’;
- a maracutaia das ONGs, cerca de 300 mil instaladas no Brasil (a revista Veja chegou a publicar uma matéria mostrando as irregularidades de uma ONG sediada em Santa Catarina, pertencente à senadora petista Ideli Salvatti);
- o ‘mensalão’ do PT, com todos aqueles dólares transitando em cuecas, malas e caixas de uísque vindas do exterior, mas que, apesar da denúncia do deputado Roberto Jefferson, até hoje permite que os culpados andem livres e soltos mundo afora;
- os escândalos das ambulâncias, das sanguessugas, das emendas parlamentares, das verbas indenizatórias dos membros do Congresso, etc, etc, etc;
- o descaso com as populações carentes (por mais que se apregoe que "nunca na história deste país" os pobres foram tão assistidos), que acabam por se instalar em locais altamente perigosos, sujeitos a deslizamentos em épocas de chuva, sem que haja fiscalização alguma sobre suas construções e nem uma política de contenção de encostas, de limpeza de bueiros, entre outras, capazes de mitigar os efeitos dos temporais. E isso a despeito de as cenas de tragédia se repetirem ano após ano;
- o perdão de dívidas de países africanos, dando, de mão beijada, o dinheiro que a maioria dos brasileiros consegue produzir com imensas dificuldades. E pior: sem sequer nos perguntar se concordamos com tais medidas;
- o financiamento de obras em países outros, preferentemente da América Latina, desde que seus governantes também abracem a mesma ideologia ora reinante por aqui, igualmente sem consulta prévia e sem que nós mesmos já tenhamos a infra-estrutura que, benevolentemente, o governo busca implantar alhures (será que essas obras são, realmente, efetivas, ou será que a dinheirama toda não se destina a outros fins, impublicáveis?);
- a recepção calorosa ao ditador iraniano, Mahmoud Ahmadinejad, o mesmo que duvida firmemente do holocausto e que se reelegeu de forma nada republicana, ao que a mídia noticiou;
- o afã com que se quer controlar a imprensa, o empresariado, as opções religiosas, enquanto se atribui aos ‘movimentos sociais’ (verdadeiros grupos de guerrilha) um poder de dirimir os conflitos de terras, retirando do Judiciário essa função, em nítido desprezo ao direito de propriedade.
E muito mais.
Essa turma dos ‘direitos humanos’ parece se esquecer de que também constitui uma imperdoável violação desses direitos toda ação política que, em tempo de paz, suga o dinheiro dos contribuintes sem fornecer-lhes, em compensação, os serviços públicos de qualidade que todo esse dinheiro poderia construir. Mas ao invés de realmente governar - o que significa restituir ao povo os seus impostos transformados em serviços (além de promover a concórdia e a união de todos) -, nossos políticos preferem servir-se de discursos adulatórios das massas, de políticas assistencialistas corruptoras da sociedade, de instigação de certas categorias contra outras, de distorcer o sagrado princípio democrático do império da lei (como estabelecido no caput do art. 5º da Constituição) para favorecer uns em detrimento de outros, de políticas de aparelhamento do Estado com a ‘companheirada’ (tenham eles ou não competência e qualificação), além de viver nababescamente ao mesmo tempo em que cinicamente pregam a ‘proteção dos pobres’.
Afora tudo isso, há de se atentar para o fato de que a nossa Constituição ‘Cidadã’ já estabelece, em seu artigo 5º, XXXIII, que ‘todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado’. O que se quer mais?
Está na hora, sim, de uma Comissão Nacional da Verdade. Mas que ela seja abrangente e imparcial, investigando inclusive - ou melhor, principalmente - os desmandos do atual governo, sem os quais o povo brasileiro iria muito bem, obrigado. Escolher de forma oportunista a ‘verdade’ que se quer ouvir, enganando o povo com discursos ideológicos e, pois, afastados da realidade, configura atitude vil, abjeta e incompatível com a democracia e a liberdade.
Basta de dois pesos, duas medidas!
Marli Nogueira
é Juíza do Trabalho em Brasília.
PNDH: A DEFINITIVA IMPLANTAÇÃO DO TOTALITARISMO PETISTA
O título deste artigo traduz bem as intenções do Plano Nacional de Direitos Humanos, assinado por decreto do Presidente Lula. De fato, a simples análise de suas principais linhas nos mostra a que estado de coisas o Brasil chegou na implementação da estratégia socialista. Gramsci pode comemorar feliz no inferno: a paciência do PT, fingindo-se de manso, logrou o êxito de agora estarmos a poucos passos do sonho vermelho na Terra de Santa Cruz.
Não que não tivéssemos alertado antes. Percival Puggina, Olavo de Carvalho, Pe. Paulo Ricardo, Reinaldo Azevedo, e outros tantos, não se cansam de mostrar a verdadeira face do PT: seu compromisso com o Foro de São Paulo, organização que tenta recuperar na América Latina o que perdeu o socialismo no Leste Europeu; o apoio a terroristas e guerrilheiros comunistas de todos os matizes; o namoro promíscuo com Morales, Chávez, Corrêa, Khadafi e Fidel; o discurso estatizante; o populismo dos programas sociais; o amordaçamento da imprensa; o financiamento do MST.
Agora, com o PNDH a coisa tomou rumos verdadeiramente assustadores. Resta inequívoca a intenção de uma guinada à extrema esquerda, como veremos pelo breve comentário de alguns pontos.
1. O laicismo – distinto do princípio da laicidade albergado pela Constituição – é declarado “religião de Estado”, na prática. Com efeito, o PNDH manda que se tenha um programa com vistas a eliminar os símbolos religiosos dos prédios e repartições públicas da União, em claro desrespeito à religião da maioria esmagadora do povo, e em flagrante ignorância de nossa cultura e história.
2. Revisão da anistia, e, pior, só para um lado. Os fautores do PNDH, em cristalina atitude revanchista, querem prisão para os supostos torturadores do regime militar, jogando no lixo o conceito de segurança jurídica e os mais comezinhos princípios do Estado de Direito, como prescrição, ato jurídico perfeito etc. Se a tortura é imprescritível, o terrorismo, tal qual praticado pelos que hoje estão em postos de liderança no governo Lula, inclusive a pré-candidata Dilma Roussef, também o é. Remexer em feridas já curadas é andar na contramão da anistia, que pretendeu a pacificação social. Ao se revogar a anistia, também devemos voltar ao status quo ante, com o envio imediato dos militantes de esquerda para o exílio? A própria denominação da comissão destinada a tais investigações é de caráter absolutamente totalitário: “Comissão da Verdade”. Linguagem bem ao gosto do regime do Grande Irmão, do clássico 1984 de Orson Wells.
3. Promoção do aborto como se direito reprodutivo fosse. E agora, “católicos” apoiadores do PT?
4. Audiências públicas antes de o juiz conceder liminar de reintegração de posse, quando as fazendas são invadidas por bandidos do MST. Isso é um claro desrespeito à ordem jurídica, à paz social, ao direito de propriedade, e uma ideologização do processo judicial, que deveria revestir-se de caráter técnico.
Some-se a isso toda a trajetória do PT, a tentativa de calar a imprensa livre, a ânsia por instrumentalizar a polícia e os órgãos de Estado, os “amigos” de Lula no exterior, o estatuto do partido, e os responsáveis pela redação do PNDH (entre os quais Tarso Genro e o ex-guerrilheiro Franklin Martins), temos a visão de conjunto desse cenário assustador.
Rafael Vitola Brodbeck
Pesquisador
Não que não tivéssemos alertado antes. Percival Puggina, Olavo de Carvalho, Pe. Paulo Ricardo, Reinaldo Azevedo, e outros tantos, não se cansam de mostrar a verdadeira face do PT: seu compromisso com o Foro de São Paulo, organização que tenta recuperar na América Latina o que perdeu o socialismo no Leste Europeu; o apoio a terroristas e guerrilheiros comunistas de todos os matizes; o namoro promíscuo com Morales, Chávez, Corrêa, Khadafi e Fidel; o discurso estatizante; o populismo dos programas sociais; o amordaçamento da imprensa; o financiamento do MST.
Agora, com o PNDH a coisa tomou rumos verdadeiramente assustadores. Resta inequívoca a intenção de uma guinada à extrema esquerda, como veremos pelo breve comentário de alguns pontos.
1. O laicismo – distinto do princípio da laicidade albergado pela Constituição – é declarado “religião de Estado”, na prática. Com efeito, o PNDH manda que se tenha um programa com vistas a eliminar os símbolos religiosos dos prédios e repartições públicas da União, em claro desrespeito à religião da maioria esmagadora do povo, e em flagrante ignorância de nossa cultura e história.
2. Revisão da anistia, e, pior, só para um lado. Os fautores do PNDH, em cristalina atitude revanchista, querem prisão para os supostos torturadores do regime militar, jogando no lixo o conceito de segurança jurídica e os mais comezinhos princípios do Estado de Direito, como prescrição, ato jurídico perfeito etc. Se a tortura é imprescritível, o terrorismo, tal qual praticado pelos que hoje estão em postos de liderança no governo Lula, inclusive a pré-candidata Dilma Roussef, também o é. Remexer em feridas já curadas é andar na contramão da anistia, que pretendeu a pacificação social. Ao se revogar a anistia, também devemos voltar ao status quo ante, com o envio imediato dos militantes de esquerda para o exílio? A própria denominação da comissão destinada a tais investigações é de caráter absolutamente totalitário: “Comissão da Verdade”. Linguagem bem ao gosto do regime do Grande Irmão, do clássico 1984 de Orson Wells.
3. Promoção do aborto como se direito reprodutivo fosse. E agora, “católicos” apoiadores do PT?
4. Audiências públicas antes de o juiz conceder liminar de reintegração de posse, quando as fazendas são invadidas por bandidos do MST. Isso é um claro desrespeito à ordem jurídica, à paz social, ao direito de propriedade, e uma ideologização do processo judicial, que deveria revestir-se de caráter técnico.
Some-se a isso toda a trajetória do PT, a tentativa de calar a imprensa livre, a ânsia por instrumentalizar a polícia e os órgãos de Estado, os “amigos” de Lula no exterior, o estatuto do partido, e os responsáveis pela redação do PNDH (entre os quais Tarso Genro e o ex-guerrilheiro Franklin Martins), temos a visão de conjunto desse cenário assustador.
Rafael Vitola Brodbeck
Pesquisador
NOTA DA COMISSÃO EPISCOPAL NACIONAL DA PASTORAL PARA A VIDA E A FAMÍLIA
O Brasil é pego de surpresa pelo Programa Nacional de Direitos Humano do presidente da República
Diante do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), lançado no dia 21 de dezembro de 2009, na penumbra da noite, pelo presidente da República, expressamos firmemente nosso repúdio pela sua intransigência e desrespeito para com o povo brasileiro. O Programa, entre outras graves ofensas à sociedade, propõe
· a modificação do Código Penal para garantir a descriminalização do aborto;
· a regularização da união e adoção de criança entre pessoas do mesmo sexo;
· que os sistemas de informação pública passem a considerar como informações autodeclarações de homossexuais;
· defende ainda que travestis e transsexuais possam escolher seus nomes em documentos sem necessidade de decisão judicial;
· a profissionalização da prostituição;
· a criação de mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União;
· a inclusão no currículo escolar do ensino da diversidade religiosa com destaque para as religiões africanas;
· a criação de um grupo de trabalho para elaborar um projeto de lei para instituir uma comissão nacional da verdade com o objetivo de investigar violações dos direitos humanos durante o regime militar.
Convém explicitar que o povo brasileiro quer ser reconhecido como promotor e defensor da vida e da dignidade do nascituro e tem o direito de assim ser apresentado sem o temor de por este motivo ser considerado subdesenvolvido. Os problemas socioeconômicos como o desemprego, a fome, a pobreza não se resolve com a liberação do aborto. Adicionalmente, sabe-se, cientificamente, que o aborto provocado aumenta o risco para as mães, a morbidade a curto, médio e longo prazo.
Não se pode distrair a atenção das necessidades urgentes de saúde básica que eliminem as causas do aborto. É preciso assumir metas que procurem eliminarem as suas causas, tais como: uma política familiar corajosa; atenção à saúde da mulher; melhoria da situação de pobreza; proteção às pessoas nascidas com deficiência; educação para a prevenção de uma gravidez não planejada; tentar superar a mentalidade inaceitável da hodierna sociedade, de modo particular a cultura sexual que quer separar o uso genital da procriação; consultórios familiares, onde se oriente os casais; ajudar as mulheres grávidas; instituições que apoiem as mães, os filhos e os casais e centros de acolhida à vida. A mulher brasileira não vê a sua dignidade reduzida ao direito de abortar.
Uma lei que regulamentasse a união entre pessoas homossexuais estaria criando uma espécie privilegiada de cidadãos, em razão de prática ou comportamento sexual diversos dos que são usualmente seguidos pela grande maioria da população brasileira. Esta poderia tornar-se como que refém e passível de opressão por uma minoria, que, a qualquer momento, poderia alegar suposto preconceito ou discriminação (em razão de prática e atitude sexual que se reprovasse) para fins de aplicação dos dispositivos de lei com trágicas e inteiramente desproporcionais consequências para sua vida pessoal, profissional e familiar.
Por outro lado, há de se reconhecer a todos os direitos decorrentes da dignidade da pessoa humana, mas não há fundamento para privilegiar comportamentos sexuais dissonantes do padrão social usualmente aceito, com graves e inadmissíveis restrições à liberdade de crença, opinião e correspondentes atitudes dos demais.
A Sagrada Escritura abre-se com a criação do homem e da mulher à imagem e semelhança de Deus (Gn 1,26-27; Ef 5,31-32) e fecha com as “núpcias do Cordeiro” (Ap 19,7.9). O matrimônio é uma união indissolúvel entre homem e mulher, instituído por Deus desde a criação do mundo, e sobre esta vontade divina que rege a moral conjugal não pode estar nenhuma lei humana. Por esta razão, a Igreja se opõe, terminantemente, à eliminação de um elo essencial dessa unidade. Por sua vez, a Igreja assegura, convictamente, que a criança tem direito de ser educada na família constituída pelo pai e pela mãe. É através da referência segura e reconhecida dos próprios pais que a criança pode descobrir a própria identidade e amadurecer a própria formação humana.
Salientamos que não se trata de discriminação negar às pessoas do mesmo sexo a possibilidade de se casarem, mas de reconhecer e defender o matrimônio como instituição essencialmente heterossexual.
O Programa de Direitos Humanos, do presidente da República, trata-se de iniciativas que se manifestam em atitudes antiéticas, arbitrárias, agressivas, antidemocráticas, intolerantes, preconceituosas, um atentado à justiça e uma violação à Constituição Federal.
Brasília, 13 de janeiro de 2010.
Pe. Luiz Antonio Bento
Assessor Nacional da Comissão Episcopal Pastoral
para a Vida e a Família – CNBB
Diante do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), lançado no dia 21 de dezembro de 2009, na penumbra da noite, pelo presidente da República, expressamos firmemente nosso repúdio pela sua intransigência e desrespeito para com o povo brasileiro. O Programa, entre outras graves ofensas à sociedade, propõe
· a modificação do Código Penal para garantir a descriminalização do aborto;
· a regularização da união e adoção de criança entre pessoas do mesmo sexo;
· que os sistemas de informação pública passem a considerar como informações autodeclarações de homossexuais;
· defende ainda que travestis e transsexuais possam escolher seus nomes em documentos sem necessidade de decisão judicial;
· a profissionalização da prostituição;
· a criação de mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União;
· a inclusão no currículo escolar do ensino da diversidade religiosa com destaque para as religiões africanas;
· a criação de um grupo de trabalho para elaborar um projeto de lei para instituir uma comissão nacional da verdade com o objetivo de investigar violações dos direitos humanos durante o regime militar.
Convém explicitar que o povo brasileiro quer ser reconhecido como promotor e defensor da vida e da dignidade do nascituro e tem o direito de assim ser apresentado sem o temor de por este motivo ser considerado subdesenvolvido. Os problemas socioeconômicos como o desemprego, a fome, a pobreza não se resolve com a liberação do aborto. Adicionalmente, sabe-se, cientificamente, que o aborto provocado aumenta o risco para as mães, a morbidade a curto, médio e longo prazo.
Não se pode distrair a atenção das necessidades urgentes de saúde básica que eliminem as causas do aborto. É preciso assumir metas que procurem eliminarem as suas causas, tais como: uma política familiar corajosa; atenção à saúde da mulher; melhoria da situação de pobreza; proteção às pessoas nascidas com deficiência; educação para a prevenção de uma gravidez não planejada; tentar superar a mentalidade inaceitável da hodierna sociedade, de modo particular a cultura sexual que quer separar o uso genital da procriação; consultórios familiares, onde se oriente os casais; ajudar as mulheres grávidas; instituições que apoiem as mães, os filhos e os casais e centros de acolhida à vida. A mulher brasileira não vê a sua dignidade reduzida ao direito de abortar.
Uma lei que regulamentasse a união entre pessoas homossexuais estaria criando uma espécie privilegiada de cidadãos, em razão de prática ou comportamento sexual diversos dos que são usualmente seguidos pela grande maioria da população brasileira. Esta poderia tornar-se como que refém e passível de opressão por uma minoria, que, a qualquer momento, poderia alegar suposto preconceito ou discriminação (em razão de prática e atitude sexual que se reprovasse) para fins de aplicação dos dispositivos de lei com trágicas e inteiramente desproporcionais consequências para sua vida pessoal, profissional e familiar.
Por outro lado, há de se reconhecer a todos os direitos decorrentes da dignidade da pessoa humana, mas não há fundamento para privilegiar comportamentos sexuais dissonantes do padrão social usualmente aceito, com graves e inadmissíveis restrições à liberdade de crença, opinião e correspondentes atitudes dos demais.
A Sagrada Escritura abre-se com a criação do homem e da mulher à imagem e semelhança de Deus (Gn 1,26-27; Ef 5,31-32) e fecha com as “núpcias do Cordeiro” (Ap 19,7.9). O matrimônio é uma união indissolúvel entre homem e mulher, instituído por Deus desde a criação do mundo, e sobre esta vontade divina que rege a moral conjugal não pode estar nenhuma lei humana. Por esta razão, a Igreja se opõe, terminantemente, à eliminação de um elo essencial dessa unidade. Por sua vez, a Igreja assegura, convictamente, que a criança tem direito de ser educada na família constituída pelo pai e pela mãe. É através da referência segura e reconhecida dos próprios pais que a criança pode descobrir a própria identidade e amadurecer a própria formação humana.
Salientamos que não se trata de discriminação negar às pessoas do mesmo sexo a possibilidade de se casarem, mas de reconhecer e defender o matrimônio como instituição essencialmente heterossexual.
O Programa de Direitos Humanos, do presidente da República, trata-se de iniciativas que se manifestam em atitudes antiéticas, arbitrárias, agressivas, antidemocráticas, intolerantes, preconceituosas, um atentado à justiça e uma violação à Constituição Federal.
Brasília, 13 de janeiro de 2010.
Pe. Luiz Antonio Bento
Assessor Nacional da Comissão Episcopal Pastoral
para a Vida e a Família – CNBB
NOTA PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO
A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E DO ESPÍRITO SANTO – AJUFERJES manifesta, publicamente, extrema preocupação com o conteúdo do Decreto nº. 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos.
A pretexto de tutelar e enaltecer os direitos humanos, que estão acima de qualquer indagação, o mencionado Decreto, na parte que trata do acesso à Justiça no campo e na cidade, ao propor a institucionalização da mediação como medida preliminar à concessão de liminares, agride não só o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), como também subtrai do Juiz o seu necessário poder geral de cautela. Esta proposta, nos termos em que formulada, representa um verdadeiro retrocesso nas garantias dos cidadãos na defesa de seus direitos, ao tempo em que interfere indevidamente na independência do Poder Judiciário e no Estado Democrático e de Direito.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.
FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO
JUIZ FEDERAL – PRESIDENTE DA AJUFERJES
http://www.ajuferjes.org.br/cms/index.php?option=com_content&view=article&id=120:nota-publica-ajuferjes-manifesta-preocupacao-com-programa-nacional-de-direitos-humanos&catid=5:noticias&Itemid=17
A pretexto de tutelar e enaltecer os direitos humanos, que estão acima de qualquer indagação, o mencionado Decreto, na parte que trata do acesso à Justiça no campo e na cidade, ao propor a institucionalização da mediação como medida preliminar à concessão de liminares, agride não só o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), como também subtrai do Juiz o seu necessário poder geral de cautela. Esta proposta, nos termos em que formulada, representa um verdadeiro retrocesso nas garantias dos cidadãos na defesa de seus direitos, ao tempo em que interfere indevidamente na independência do Poder Judiciário e no Estado Democrático e de Direito.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.
FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO
JUIZ FEDERAL – PRESIDENTE DA AJUFERJES
http://www.ajuferjes.org.br/cms/index.php?option=com_content&view=article&id=120:nota-publica-ajuferjes-manifesta-preocupacao-com-programa-nacional-de-direitos-humanos&catid=5:noticias&Itemid=17
PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (PNDH) E OS EQUÍVOCOS PARA O DESENVOLVIMENTO
O Governo apresentou, no início das férias de final de ano, o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), com mais de 500 proposições e 73 páginas que, segundo muitos comentadores, agride diversos artigos da Constituição Brasileira e afronta diversos setores da sociedade civil. Assim, o leitor fica sem saber se esse decreto, que sai em ano eleitoral, deve ser recebido como o programa com o qual o Governo mostra sem retoques seu rosto aos eleitores ou se foi um equívoco do grupo que o redigiu, destinado a sair de circulação.
Os temas tratados são de grande interesse, mas os equívocos são muitos e perigosos. O PNDH foi preparado sem uma ampla consulta à sociedade. Esta seria a maneira de sinalizar amadurecimento e consolidação do método democrático, abrindo espaço para o diálogo na sociedade plural.
Os direitos humanos dos quais fala o PNDH se parecem mais com proposições de forte conotação ideológica próprias de grupos minoritários, do que com os Direitos Humanos propriamente ditos.
“A fonte última dos Direitos Humanos não se situa na mera vontade dos seres humanos, na realidade do Estado, nos poderes públicos, mas no próprio homem e em Deus seu criador. Tais direitos são universais, invioláveis e inalienáveis”. (Compêndio da Doutrina Social da Igreja, n. 153).
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada no dia 10 de dezembro de 1948 pela ONU tinha por objetivo, como está dito no Preâmbulo, inibir a repetição de circunstâncias históricas que provocaram “o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos que resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade”.
Os direitos que constam na Declaração da ONU podem e devem ser aperfeiçoados, integrados e explicitados. Mas isto jamais pode ser feito apresentando outros “direitos” em contradição com os que já foram solenemente proclamados. É o caso, por exemplo, do direito à vida, formulado no artigo terceiro da Declaração da ONU que reza: “Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”.
O PNDH quer descriminalizar o aborto, tornando-o legítimo e factível até o último dia da gestação. Isto contradiz frontalmente o espírito e a letra do artigo terceiro. Além disso, pretende fazer passar como direito universal à vontade de uma minoria, já que a maioria da população brasileira manifestou explicitamente sua vontade contrária. Fazer aprovar por decreto o que já foi rechaçado repetidas vezes por órgãos legítimos traz à tona métodos autoritários dos quais com muitos sacrifícios nos libertamos ao restabelecer a democracia no Brasil na década de 80.
Além do mais “a abertura à vida está no centro do desenvolvimento –afirma o Papa Bento- Quando uma sociedade começa a negar e a suprimir a vida, acaba por deixar de encontrar as motivações e as energias para trabalhar ao serviço do verdadeiro bem do homem” (Caritas in Veritate, n. 28).
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, no seu artigo XVII reza: “Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular”. No entanto, o PNDH pretende banir do espaço público os símbolos religiosos. Creio que um referendum a respeito disso demonstraria a origem ideológica de uma opção que um pequeno grupo quer impor ao país inteiro, revelando sua postura autoritária. O amor à religião caracteriza a sensibilidade e a cultura do povo brasileiro. Fica difícil compreender como o Governo mais popular possa tomar decisões antipopulares.
O Brasil será condenado a continuar sendo o País do futuro? Nós podemos dar todos os passos para ingressar num patamar mais elevado de justiça e de democracia, de crescimento e de paz. Mas o PNDH traz muitos sinais que parecem alimentar o atraso, o conflito e o mal-estar na sociedade.
Dom Geraldo M. Agnelo
Cardeal Arcebispo de Salvador
http://www.zenit.org/article-23908?l=portuguese
Os temas tratados são de grande interesse, mas os equívocos são muitos e perigosos. O PNDH foi preparado sem uma ampla consulta à sociedade. Esta seria a maneira de sinalizar amadurecimento e consolidação do método democrático, abrindo espaço para o diálogo na sociedade plural.
Os direitos humanos dos quais fala o PNDH se parecem mais com proposições de forte conotação ideológica próprias de grupos minoritários, do que com os Direitos Humanos propriamente ditos.
“A fonte última dos Direitos Humanos não se situa na mera vontade dos seres humanos, na realidade do Estado, nos poderes públicos, mas no próprio homem e em Deus seu criador. Tais direitos são universais, invioláveis e inalienáveis”. (Compêndio da Doutrina Social da Igreja, n. 153).
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada no dia 10 de dezembro de 1948 pela ONU tinha por objetivo, como está dito no Preâmbulo, inibir a repetição de circunstâncias históricas que provocaram “o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos que resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade”.
Os direitos que constam na Declaração da ONU podem e devem ser aperfeiçoados, integrados e explicitados. Mas isto jamais pode ser feito apresentando outros “direitos” em contradição com os que já foram solenemente proclamados. É o caso, por exemplo, do direito à vida, formulado no artigo terceiro da Declaração da ONU que reza: “Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”.
O PNDH quer descriminalizar o aborto, tornando-o legítimo e factível até o último dia da gestação. Isto contradiz frontalmente o espírito e a letra do artigo terceiro. Além disso, pretende fazer passar como direito universal à vontade de uma minoria, já que a maioria da população brasileira manifestou explicitamente sua vontade contrária. Fazer aprovar por decreto o que já foi rechaçado repetidas vezes por órgãos legítimos traz à tona métodos autoritários dos quais com muitos sacrifícios nos libertamos ao restabelecer a democracia no Brasil na década de 80.
Além do mais “a abertura à vida está no centro do desenvolvimento –afirma o Papa Bento- Quando uma sociedade começa a negar e a suprimir a vida, acaba por deixar de encontrar as motivações e as energias para trabalhar ao serviço do verdadeiro bem do homem” (Caritas in Veritate, n. 28).
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, no seu artigo XVII reza: “Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular”. No entanto, o PNDH pretende banir do espaço público os símbolos religiosos. Creio que um referendum a respeito disso demonstraria a origem ideológica de uma opção que um pequeno grupo quer impor ao país inteiro, revelando sua postura autoritária. O amor à religião caracteriza a sensibilidade e a cultura do povo brasileiro. Fica difícil compreender como o Governo mais popular possa tomar decisões antipopulares.
O Brasil será condenado a continuar sendo o País do futuro? Nós podemos dar todos os passos para ingressar num patamar mais elevado de justiça e de democracia, de crescimento e de paz. Mas o PNDH traz muitos sinais que parecem alimentar o atraso, o conflito e o mal-estar na sociedade.
Dom Geraldo M. Agnelo
Cardeal Arcebispo de Salvador
http://www.zenit.org/article-23908?l=portuguese
segunda-feira, 25 de janeiro de 2010
"SOU ABSOLUTAMENTE CONTRA O ABORTO"
Entrevista com Zilda Arns
Para Zilda Arns, médica pediatra e sanitarista, “tentar solucionar os milhares de abortos clandestinos realizados a cada ano no País com a legalização do aborto é uma ação paliativa, que apontaria o fracasso da sociedade nas áreas da saúde, da educação e da cidadania e, em especial, daqueles que são responsáveis pela legislação no país”. Ela vê o embrião como um ser humano completo em fase de crescimento “tanto quanto um bebê, uma criança ou um adolescente”. Irmã do cardeal D. Paulo Evaristo Arns, arcebispo emérito de São Paulo, Zilda é também fundadora e coordenadora nacional da Pastoral da Criança e da Pastoral da Pessoa Idosa, organismos de ação social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Viúva desde 1978, mãe de cinco filhos e avó de nove netos, vem recebendo diversas menções especiais e títulos de cidadã honorária no país. Da mesma forma, a Pastoral da Criança já recebeu diversos prêmios pelo trabalho que vem sendo desenvolvido desde a sua fundação. Formada em Medicina, aprofundou-se em Saúde Pública visando a salvar crianças pobres da mortalidade infantil, da desnutrição e da violência em seu contexto familiar e comunitário. Compreendendo que a educação revelou-se a melhor forma de combater a maior parte das doenças de fácil prevenção e a marginalidade das crianças, para otimizar a sua ação, desenvolveu uma metodologia própria de multiplicação do conhecimento e da solidariedade entre as famílias mais pobres.
IHU On-Line – Em que a senhora fundamenta sua posição radicalmente contrária ao aborto?
Zilda Arns - Sou absolutamente contra o aborto. Em primeiro lugar, sou a favor da vida, e fundamento meu ponto de vista não somente na fé cristã, mas também na ciência e em aspectos éticos e jurídicos. Já está comprovado cientificamente que o feto é um ser humano completo, desde a sua concepção e, por isso, tem direito à vida, como defende o artigo quinto da Constituição Brasileira[1] e o artigo segundo do Código Civil[2]. Cabe ao Estado o dever de tutelar e proteger a vida do embrião ou do feto de qualquer ameaça, sob pena de violação dos direitos humanos.
Sou médica pediatra e sanitarista, com mais de 47 anos de experiência em saúde pública. Além disso, estou nos últimos 24 anos à frente da Pastoral da Criança (instituição que acompanha 1,9 milhão de crianças com menos de seis anos, em 42 mil comunidades pobres do país). Por isso, tenho a convicção de que medidas educativas e preventivas são as únicas soluções para o problema das gestações não desejadas. Tentar solucionar problemas, como a gravidez indesejada na adolescência, ou atos violentos, como estupros e os milhares de abortos clandestinos realizados a cada ano no País, com a legalização do aborto, é uma ação paliativa, que apontaria o fracasso da sociedade nas áreas da saúde, da educação e da cidadania e, em especial, daqueles que são responsáveis pela legislação no país. Não se pode consertar um crime com outro ainda maior, tirando a vida de um ser humano indefeso. É preciso investir na educação de qualidade, nas famílias e nas escolas.
É preciso, antes de tudo, refletir. Será que nos países em que esse e outros abortos são permitidos, os jovens e as mulheres estão mais conscientes e têm menos problemas? Esta e outras questões estão relacionadas na carta que enviei, no final de 1997, ao Congresso Nacional como apelo da Pastoral da Criança em defesa da Vida, e artigos publicados em revistas e jornais nos últimos anos. Antes de qualquer coisa, é preciso diminuir a desigualdade social e dar mais oportunidades, principalmente às mulheres mais pobres.
IHU On-Line – Como podemos formular a questão do estatuto do embrião, considerando sua implicação na questão do aborto?
Zilda Arns - O embrião é um SER HUMANO completo em fase de crescimento tanto quanto um bebê, uma criança ou um adolescente. Com a evolução das ciências da reprodução humana, mais especialmente nas últimas duas décadas, não há a menor dúvida de que a vida do SER HUMANO se inicia no momento da concepção. Não se trata de um amontoado de células. Quando se dá o encontro gamético, produz-se a primeira unidade da vida, que contém toda herança genética e todos os requisitos para caracterizar a vida. As novas tecnologias como o ultra-som, o monitoramento do coração do feto, a fetoscopia[3] e a histeroscopia[4], para acompanhar o que se passa no interior do útero, comprovam ainda que o feto resiste e se defende dos agentes externos, que porventura querem lhe tirar a vida. Para quem se interessar, pode confirmar essas informações assistindo ao vídeo Grito silencioso[5], que mostra as reações do feto em um processo de aborto induzido, realizado em um país onde a prática é permitida.
IHU On-Line – Como se caracteriza a abordagem ética do aborto?
Zilda Arns – Existe um princípio de injustiça nessa prática. Mais uma vez, ao invés de consertar o tecido social roto, querem jogar sobre a mulher o pesado fardo da injustiça social, oferecendo-lhe a oportunidade de abortar o filho que veio abrigar-se em seu ventre, filho esse que não planejou ou que foi concebido como conseqüência de um ato violento. Pesquisas da Organização Mundial da Saúde (OMS) et al, publicadas em 1994, comprovam que crianças mal tratadas, oprimidas, violentadas em seu primeiro ano de vida têm forte tendência a se tornarem violentas e criminosas. Portanto, há de se cuidar do ser humano, desde a gestação, e dar prioridade a atender às crianças pequenas, menores de seis anos, e, mais especificamente, às crianças menores de um ano, somando as forças das famílias, da sociedade e dos governos, para que o tecido social seja forte e preservado. A ética e a moral não são exclusivas da religião. Devem servir de guia para toda a sociedade, incluindo a ciência e a técnica. Não faltam cientistas, juristas e legisladores que, no exercício de seus mandatos e profissões, têm como objetivo maior a defesa e a promoção da vida, a serviço do bem comum.
IHU On-Line – O aborto é um problema que precisa de uma solução, ou ele pode ser uma solução?
Zilda Arns - Felizmente, muitas pessoas comprometidas com o bem-estar das mulheres optam por vestir a camisa da erradicação da pobreza, da miséria e da ignorância que as oprime, principalmente nos países mais pobres. Para gerar desenvolvimento e, por conseqüência, boas condições de saúde e de vida, é preciso investir em educação de qualidade e criar políticas públicas de assistência materno-infantil, de orientação aos adolescentes, às mulheres e às famílias, a fim de que elas tenham melhores oportunidades de estudo e de desenvolverem-se no futuro. A prática de abortos seria um retrocesso da saúde pública, que, ao invés de investir na qualidade de vida da população, passaria a reproduzir uma cultura de incentivo à morte, à violência.
IHU On-Line – Uma lei a favor pode ser a única resposta ao problema do aborto?
Zilda Arns - Sob o ponto de vista de políticas de saúde, seria muito mais humano e econômico à nação investir em qualidade de vida e melhor assistência à saúde do que investir contra o ser humano indefeso. Não se pode eliminar a pobreza por meio da eliminação dos pobres, assim como não se pode eliminar a violência de uma gravidez indesejada mediante outra forma de violência, como é o aborto. Tenho certeza de que nossos deputados e senadores não se deixarão seduzir pela cultura da morte e da corrupção e lutarão pelo respeito à vida e por melhor qualidade de vida para todos. Afinal, o Código Civil, no artigo segundo, afirma: “A personalidade civil do homem começa no nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro”.
IHU On-Line – Como lidar com a mentalidade abortista, tão presente na sociedade, que banaliza a questão do aborto?
Zilda Arns - Feministas famosas, realmente comprometidas com o bem-estar das mulheres, com o evento das novas tecnologias e conhecedoras profundas do sofrimento humano, deixaram a bandeira do aborto e optaram pela bandeira da erradicação da pobreza, da miséria, da ignorância que oprime as mulheres, principalmente nos países em desenvolvimento. Lembro-me de médicos, tais como o Dr. Bernard N. Nathanson, M.D. co-fundador da Liga Nacional pelos Direitos ao Aborto nos Estados Unidos, e diretor da maior clínica abortista do mundo, responsável por mais de 75 mil casos desse tipo, converteu-se em defensor da vida, devido a um conhecimento mais profundo do ser humano, pelos avanços da ciência e dos aparelhos de tecnologia avançada. Dr. Nathanson convenceu-se da existência da vida humana desde o momento da concepção. Ele advertiu ainda sobre as estatísticas falsas de morte de mulheres em conseqüência de abortos clandestinos. A Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) confirma não existir nenhuma pesquisa sobre esse assunto no Brasil, apesar de muitas vezes serem divulgados falsos dados remetendo ao nome da organização.
IHU On-Line – Podemos conciliar a autonomia e a liberdade da mulher com a vida e a defesa do embrião?
Zilda Arns - Trata-se de um princípio de convivência de dois seres humanos. O “outro” é o limite de nossa liberdade. Se a mulher tem direitos e deveres, eles não podem interferir ou impedir o direito à vida de outro ser humano, ou seja, o fato de ela ser gestante de um embrião não lhe possibilita qualquer ação que possa prejudicar a vida dele.
IHU On-Line – O que a senhora pensa sobre o plebiscito da descriminalização do aborto?
Zilda Arns - Hoje estou convencida de que o aborto não é matéria para entrar num plebiscito, porque não se pode votar pela vida ou morte de um ser humano inocente e sem defesas.
[1] Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. (Nota da IHU On-Line)
[2] Art. 2o: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. (Nota da IHU On-Line)
[3] Fetoscopia: Trata-se de um procedimento onde se associa a ultra-sonografia e a videolaparoscopia, com o objetivo de se visualizar diretamente o feto, no interior da cavidade amniótica. Esse procedimento também é conhecido como cirurgia endoscópica fetal. (Nota da IHU On-Line)
[4] [4] Histeroscopia: a Vídeo-histeroscopia é um método que oferece uma imagem direta, tridimensional dos órgãos internos sem que haja intervenção cirúrgica. A histeroscopia é método que já permite ao médico analisar diretamente a cavidade uterina da paciente e encontrar alterações que, sob outros meios, estariam quase ocultas. A técnica pode ser feita em ambulatório. (Nota da IHU On-Line)
[5] Disponível em: http://www.silentscream.org/silentsc_port.html (Nota da IHU On-Line)
(Fonte: http://www.unisinos.br/ihu)
Data Publicação: 24/05/2007
Para Zilda Arns, médica pediatra e sanitarista, “tentar solucionar os milhares de abortos clandestinos realizados a cada ano no País com a legalização do aborto é uma ação paliativa, que apontaria o fracasso da sociedade nas áreas da saúde, da educação e da cidadania e, em especial, daqueles que são responsáveis pela legislação no país”. Ela vê o embrião como um ser humano completo em fase de crescimento “tanto quanto um bebê, uma criança ou um adolescente”. Irmã do cardeal D. Paulo Evaristo Arns, arcebispo emérito de São Paulo, Zilda é também fundadora e coordenadora nacional da Pastoral da Criança e da Pastoral da Pessoa Idosa, organismos de ação social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Viúva desde 1978, mãe de cinco filhos e avó de nove netos, vem recebendo diversas menções especiais e títulos de cidadã honorária no país. Da mesma forma, a Pastoral da Criança já recebeu diversos prêmios pelo trabalho que vem sendo desenvolvido desde a sua fundação. Formada em Medicina, aprofundou-se em Saúde Pública visando a salvar crianças pobres da mortalidade infantil, da desnutrição e da violência em seu contexto familiar e comunitário. Compreendendo que a educação revelou-se a melhor forma de combater a maior parte das doenças de fácil prevenção e a marginalidade das crianças, para otimizar a sua ação, desenvolveu uma metodologia própria de multiplicação do conhecimento e da solidariedade entre as famílias mais pobres.
IHU On-Line – Em que a senhora fundamenta sua posição radicalmente contrária ao aborto?
Zilda Arns - Sou absolutamente contra o aborto. Em primeiro lugar, sou a favor da vida, e fundamento meu ponto de vista não somente na fé cristã, mas também na ciência e em aspectos éticos e jurídicos. Já está comprovado cientificamente que o feto é um ser humano completo, desde a sua concepção e, por isso, tem direito à vida, como defende o artigo quinto da Constituição Brasileira[1] e o artigo segundo do Código Civil[2]. Cabe ao Estado o dever de tutelar e proteger a vida do embrião ou do feto de qualquer ameaça, sob pena de violação dos direitos humanos.
Sou médica pediatra e sanitarista, com mais de 47 anos de experiência em saúde pública. Além disso, estou nos últimos 24 anos à frente da Pastoral da Criança (instituição que acompanha 1,9 milhão de crianças com menos de seis anos, em 42 mil comunidades pobres do país). Por isso, tenho a convicção de que medidas educativas e preventivas são as únicas soluções para o problema das gestações não desejadas. Tentar solucionar problemas, como a gravidez indesejada na adolescência, ou atos violentos, como estupros e os milhares de abortos clandestinos realizados a cada ano no País, com a legalização do aborto, é uma ação paliativa, que apontaria o fracasso da sociedade nas áreas da saúde, da educação e da cidadania e, em especial, daqueles que são responsáveis pela legislação no país. Não se pode consertar um crime com outro ainda maior, tirando a vida de um ser humano indefeso. É preciso investir na educação de qualidade, nas famílias e nas escolas.
É preciso, antes de tudo, refletir. Será que nos países em que esse e outros abortos são permitidos, os jovens e as mulheres estão mais conscientes e têm menos problemas? Esta e outras questões estão relacionadas na carta que enviei, no final de 1997, ao Congresso Nacional como apelo da Pastoral da Criança em defesa da Vida, e artigos publicados em revistas e jornais nos últimos anos. Antes de qualquer coisa, é preciso diminuir a desigualdade social e dar mais oportunidades, principalmente às mulheres mais pobres.
IHU On-Line – Como podemos formular a questão do estatuto do embrião, considerando sua implicação na questão do aborto?
Zilda Arns - O embrião é um SER HUMANO completo em fase de crescimento tanto quanto um bebê, uma criança ou um adolescente. Com a evolução das ciências da reprodução humana, mais especialmente nas últimas duas décadas, não há a menor dúvida de que a vida do SER HUMANO se inicia no momento da concepção. Não se trata de um amontoado de células. Quando se dá o encontro gamético, produz-se a primeira unidade da vida, que contém toda herança genética e todos os requisitos para caracterizar a vida. As novas tecnologias como o ultra-som, o monitoramento do coração do feto, a fetoscopia[3] e a histeroscopia[4], para acompanhar o que se passa no interior do útero, comprovam ainda que o feto resiste e se defende dos agentes externos, que porventura querem lhe tirar a vida. Para quem se interessar, pode confirmar essas informações assistindo ao vídeo Grito silencioso[5], que mostra as reações do feto em um processo de aborto induzido, realizado em um país onde a prática é permitida.
IHU On-Line – Como se caracteriza a abordagem ética do aborto?
Zilda Arns – Existe um princípio de injustiça nessa prática. Mais uma vez, ao invés de consertar o tecido social roto, querem jogar sobre a mulher o pesado fardo da injustiça social, oferecendo-lhe a oportunidade de abortar o filho que veio abrigar-se em seu ventre, filho esse que não planejou ou que foi concebido como conseqüência de um ato violento. Pesquisas da Organização Mundial da Saúde (OMS) et al, publicadas em 1994, comprovam que crianças mal tratadas, oprimidas, violentadas em seu primeiro ano de vida têm forte tendência a se tornarem violentas e criminosas. Portanto, há de se cuidar do ser humano, desde a gestação, e dar prioridade a atender às crianças pequenas, menores de seis anos, e, mais especificamente, às crianças menores de um ano, somando as forças das famílias, da sociedade e dos governos, para que o tecido social seja forte e preservado. A ética e a moral não são exclusivas da religião. Devem servir de guia para toda a sociedade, incluindo a ciência e a técnica. Não faltam cientistas, juristas e legisladores que, no exercício de seus mandatos e profissões, têm como objetivo maior a defesa e a promoção da vida, a serviço do bem comum.
IHU On-Line – O aborto é um problema que precisa de uma solução, ou ele pode ser uma solução?
Zilda Arns - Felizmente, muitas pessoas comprometidas com o bem-estar das mulheres optam por vestir a camisa da erradicação da pobreza, da miséria e da ignorância que as oprime, principalmente nos países mais pobres. Para gerar desenvolvimento e, por conseqüência, boas condições de saúde e de vida, é preciso investir em educação de qualidade e criar políticas públicas de assistência materno-infantil, de orientação aos adolescentes, às mulheres e às famílias, a fim de que elas tenham melhores oportunidades de estudo e de desenvolverem-se no futuro. A prática de abortos seria um retrocesso da saúde pública, que, ao invés de investir na qualidade de vida da população, passaria a reproduzir uma cultura de incentivo à morte, à violência.
IHU On-Line – Uma lei a favor pode ser a única resposta ao problema do aborto?
Zilda Arns - Sob o ponto de vista de políticas de saúde, seria muito mais humano e econômico à nação investir em qualidade de vida e melhor assistência à saúde do que investir contra o ser humano indefeso. Não se pode eliminar a pobreza por meio da eliminação dos pobres, assim como não se pode eliminar a violência de uma gravidez indesejada mediante outra forma de violência, como é o aborto. Tenho certeza de que nossos deputados e senadores não se deixarão seduzir pela cultura da morte e da corrupção e lutarão pelo respeito à vida e por melhor qualidade de vida para todos. Afinal, o Código Civil, no artigo segundo, afirma: “A personalidade civil do homem começa no nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro”.
IHU On-Line – Como lidar com a mentalidade abortista, tão presente na sociedade, que banaliza a questão do aborto?
Zilda Arns - Feministas famosas, realmente comprometidas com o bem-estar das mulheres, com o evento das novas tecnologias e conhecedoras profundas do sofrimento humano, deixaram a bandeira do aborto e optaram pela bandeira da erradicação da pobreza, da miséria, da ignorância que oprime as mulheres, principalmente nos países em desenvolvimento. Lembro-me de médicos, tais como o Dr. Bernard N. Nathanson, M.D. co-fundador da Liga Nacional pelos Direitos ao Aborto nos Estados Unidos, e diretor da maior clínica abortista do mundo, responsável por mais de 75 mil casos desse tipo, converteu-se em defensor da vida, devido a um conhecimento mais profundo do ser humano, pelos avanços da ciência e dos aparelhos de tecnologia avançada. Dr. Nathanson convenceu-se da existência da vida humana desde o momento da concepção. Ele advertiu ainda sobre as estatísticas falsas de morte de mulheres em conseqüência de abortos clandestinos. A Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) confirma não existir nenhuma pesquisa sobre esse assunto no Brasil, apesar de muitas vezes serem divulgados falsos dados remetendo ao nome da organização.
IHU On-Line – Podemos conciliar a autonomia e a liberdade da mulher com a vida e a defesa do embrião?
Zilda Arns - Trata-se de um princípio de convivência de dois seres humanos. O “outro” é o limite de nossa liberdade. Se a mulher tem direitos e deveres, eles não podem interferir ou impedir o direito à vida de outro ser humano, ou seja, o fato de ela ser gestante de um embrião não lhe possibilita qualquer ação que possa prejudicar a vida dele.
IHU On-Line – O que a senhora pensa sobre o plebiscito da descriminalização do aborto?
Zilda Arns - Hoje estou convencida de que o aborto não é matéria para entrar num plebiscito, porque não se pode votar pela vida ou morte de um ser humano inocente e sem defesas.
[1] Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. (Nota da IHU On-Line)
[2] Art. 2o: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. (Nota da IHU On-Line)
[3] Fetoscopia: Trata-se de um procedimento onde se associa a ultra-sonografia e a videolaparoscopia, com o objetivo de se visualizar diretamente o feto, no interior da cavidade amniótica. Esse procedimento também é conhecido como cirurgia endoscópica fetal. (Nota da IHU On-Line)
[4] [4] Histeroscopia: a Vídeo-histeroscopia é um método que oferece uma imagem direta, tridimensional dos órgãos internos sem que haja intervenção cirúrgica. A histeroscopia é método que já permite ao médico analisar diretamente a cavidade uterina da paciente e encontrar alterações que, sob outros meios, estariam quase ocultas. A técnica pode ser feita em ambulatório. (Nota da IHU On-Line)
[5] Disponível em: http://www.silentscream.org/silentsc_port.html (Nota da IHU On-Line)
(Fonte: http://www.unisinos.br/ihu)
Data Publicação: 24/05/2007
NOTA DO MOVIMENTO NACIONAL DA CIDADANIA PELA VIDA - BRASIL SEM ABORTO
A presidência do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida - Brasil sem Aborto vem a público manifestar-se sobre a inclusão da descriminalização do aborto no documento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Ainda não temos em nossas mãos o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, lançado solenemente hoje pelo Presidente Lula. Entretanto, segundo matéria veiculada pelo jornal Correio Braziliense, edição do dia 21 de dezembro de 2010, Brasil, pág. 8, antecipando-se ao ato, faz parte desse Programa "a recomendação para que o Legislativo modifique o Código Penal de forma a garantir a “descriminalização do aborto”". Tal posicionamento é totalmente inapropriado por diversas razões:
1. O maior dos direitos humanos é o direito à vida. A Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU registra que "Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. (Artigo 3)". A Constituição brasileira também garante esse direito em cláusula pétrea, em seu artigo 5º.
2. O Congresso Nacional representa a população brasileira, majoritariamente contrária ao aborto. Felizmente a ingerência do Executivo, procurando impor uma agenda pró-aborto, não tem encontrado respaldo em nossos legisladores.
3. Dados divulgados por publicações científicas internacionais demonstram o grande mal que o aborto faz à mulher, sendo equivocada a interpretação de que se protege ou favorece a mulher ao se criar uma mentalidade pró-aborto, o que sempre ocorre com a descriminalização. Ironicamente, o presidente disse, tratando de outro aspecto do Programa, que "uma mãe nunca vai tirar de seu coração o sofrimento de não enterrar seu filho". Isso mesmo ocorre quando o filho é morto em seu próprio ventre, e efetivamente ela nunca tira esse fato de seu coração.
Por outro lado, consideramos importante que o atual governo explicite claramente o seu posicionamento a respeito do aborto, uma vez que isso facilita a formação de opinião do eleitor e sua resposta nas urnas no próximo ano. Como nas eleições anteriores, a partir de 2006, o Movimento Brasil Sem Aborto estará realizando a Campanha "A vida depende do seu voto", que consistirá na divulgação dos nomes dos candidatos que se comprometerem com a defesa do ser humano desde a concepção. O objetivo é manter a maioria de parlamentares contra a legalização do aborto no Congresso Nacional como tivemos nesta legislatura.
Por um parlamento em defesa da Vida desde a concepção!
Brasília, 21 de dezembro de 2009.
Lenise Garcia
Presidente do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil Sem Aborto!
brasilsemaborto@gmail.com ou pelavidapelapaz@gmail.com
Ainda não temos em nossas mãos o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, lançado solenemente hoje pelo Presidente Lula. Entretanto, segundo matéria veiculada pelo jornal Correio Braziliense, edição do dia 21 de dezembro de 2010, Brasil, pág. 8, antecipando-se ao ato, faz parte desse Programa "a recomendação para que o Legislativo modifique o Código Penal de forma a garantir a “descriminalização do aborto”". Tal posicionamento é totalmente inapropriado por diversas razões:
1. O maior dos direitos humanos é o direito à vida. A Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU registra que "Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. (Artigo 3)". A Constituição brasileira também garante esse direito em cláusula pétrea, em seu artigo 5º.
2. O Congresso Nacional representa a população brasileira, majoritariamente contrária ao aborto. Felizmente a ingerência do Executivo, procurando impor uma agenda pró-aborto, não tem encontrado respaldo em nossos legisladores.
3. Dados divulgados por publicações científicas internacionais demonstram o grande mal que o aborto faz à mulher, sendo equivocada a interpretação de que se protege ou favorece a mulher ao se criar uma mentalidade pró-aborto, o que sempre ocorre com a descriminalização. Ironicamente, o presidente disse, tratando de outro aspecto do Programa, que "uma mãe nunca vai tirar de seu coração o sofrimento de não enterrar seu filho". Isso mesmo ocorre quando o filho é morto em seu próprio ventre, e efetivamente ela nunca tira esse fato de seu coração.
Por outro lado, consideramos importante que o atual governo explicite claramente o seu posicionamento a respeito do aborto, uma vez que isso facilita a formação de opinião do eleitor e sua resposta nas urnas no próximo ano. Como nas eleições anteriores, a partir de 2006, o Movimento Brasil Sem Aborto estará realizando a Campanha "A vida depende do seu voto", que consistirá na divulgação dos nomes dos candidatos que se comprometerem com a defesa do ser humano desde a concepção. O objetivo é manter a maioria de parlamentares contra a legalização do aborto no Congresso Nacional como tivemos nesta legislatura.
Por um parlamento em defesa da Vida desde a concepção!
Brasília, 21 de dezembro de 2009.
Lenise Garcia
Presidente do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil Sem Aborto!
brasilsemaborto@gmail.com ou pelavidapelapaz@gmail.com
PRESIDENTE DO BRASIL BUSCA GARANTIR ABORTO COMO "DIREITO" E PROIBIR CRUCIFIXOS EM PRÉDIOS GOVERNAMENTAIS
Enorme programa legislativo sendo chamado de “golpe de Estado” não violento e “ditadura” de um partido socialista
Matthew Cullinan Hoffman, correspondente na América Latina
BRASÍLIA, Brasil, 22 de janeiro de 2010 (Notícias Pró-Família) — O presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva introduziu um enorme pacote de reforma legislativa no último ano de seu mandato que garantirá o aborto como “direito humano”, imporá a ideologia socialista e homossexual nas escolas e meios de comunicação e proibirá crucifixos em dependências governamentais, entre outras medidas.
O programa legislativo, que se chama Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), estabelecerá um nível de controle sobre os meios de comunicação e propriedade privada que está sendo chamando de “golpe de Estado” não violento e “ditadura” de um partido socialista. O programa provocou protestos generalizados de instituições abrangendo desde a Igreja Católica até a liderança militar, o setor agrícola e até ministros de governo.
A liderança da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou uma declaração que “reafirma sua posição, muitas vezes manifestada, em defesa da vida e da família, e contrária à descriminalização do aborto, ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito de adoção de crianças por casais homoafetivos”.
A liderança da CNBB “rejeita, também, a criação de ‘mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União’, pois considera que tal medida intolerante pretende ignorar nossas raízes históricas”.
Ditadura de um partido socialista?
Se o Partido dos Trabalhadores tiver êxito em impor o pacote legislativo contido no PNDH-3, receberá amplos poderes para silenciar organizações da mídia que discordem de sua ideologia, para impor sua agenda política pró-aborto e pró-homossexualismo no país inteiro e para minar os direitos de propriedade privada. Os abrangentes poderes propostos pelo governo levaram pelo um proeminente jornalista do Brasil a falar de “ditadura” de um partido.
Por exemplo, o programa trata o assassinato de bebês em gestação como “direito humano” a ser protegido pelo Estado. A Diretiva 9 inclui “Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos”.
A diretiva também ordena a criação de “campanhas e ações educativas para desconstruir os estereótipos relativos às profissionais do sexo”.
“Educação e Cultura em Direitos Humanos”, o quinto “eixo” do programa, determina que as crianças desde a infância devem ser doutrinadas no conceito governamental de “direitos humanos”, o qual inclui “o estudo da temática de gênero e orientação sexual” com o propósito de “combater o preconceito, às vezes arraigado na própria família”.
A Diretiva 10 dá um golpe decisivo na tradição brasileira de mostrar crucifixos em dependências públicas, ordenando a criação de “mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União”.
A diretiva também propõe “Realizar campanhas e ações educativas para desconstruir os estereótipos relativos à… identidade sexual e de gênero”.
A Diretiva 19 do programa exige a criação de currículos “para todos os níveis e modalidades de ensino da educação básica” para “promover o reconhecimento e o respeito das diversidades de gênero, orientação sexual, identidade de gênero…”
As diretivas educacionais do programa terão um impacto ainda maior considerando o fato de que o governo recentemente aprovou uma emenda constitucional obrigando todas as crianças a serem enviadas para a escola a partir de 4 anos de idade.
Amplo Controle dos Meios de Comunicação e Propriedade Privada
A Diretiva 22 do PNDH-3 estabelecerá o controle estatal no conteúdo dos meios de comunicação, exigindo que as estações de rádio e TV mostrem “respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação [de suas licenças], prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas”.
A diretiva também determina a criação de “incentivos” para “pesquisas regulares que possam identificar formas, circunstâncias e características de violações dos Direitos Humanos na mídia”.
A Diretiva 8 propõe o uso dos meios de comunicação como porta-vozes do programa governamental de doutrinação em “direitos humanos” para jovens, determinando a “informação às crianças e aos adolescentes sobre seus direitos, por meio de esforços conjuntos na escola, na mídia impressa, na televisão, no rádio e na Internet”.
Com relação à propriedade privada, o PNDH-3 propõe que um “sistema legal” especial seja criado para a “mediação de conflitos fundiários urbanos, garantindo o devido processo legal e a função social da propriedade”. O programa usa linguagem semelhante para os conflitos de propriedade rural. De acordo com o jornal conservador espanhol El Pais, a linguagem é quase idêntica a do presidente Hugo Chavez da Venezuela, que fala do conceito de “propriedade social”.
O programa provocou choque e ameaças de demissão de elevados líderes militares por propor a criação de uma “Comissão da Verdade” para examinar crimes cometidos pelo regime militar na década de 1960 e 1970. Os líderes militares estão isentos de ações legais de tais crimes de acordo com as atuais leis brasileiras. Lula acalmou temores entre líderes militares concordando em aplicar a comissão para todas as violações de “direitos humanos”, as quais presumivelmente incluem as atividades terroristas da oposição socialista durante o mesmo período.
Controvérsias entram em erupção no Brasil
Embora o presidente Lula tenha aquietado temores de uma perseguição socialista contra seus antigos inimigos militares, o plano continua a provocar revolta e feroz oposição dentro do Brasil.
Reinaldo Azevedo, que dirige um blog para a revista mais lida do Brasil, a Veja, diz que a proposta estabelecerá uma “ditadura” dirigida pelos camaradas do presidente Lula, chama-a de um “golpe de Estado” sem derramamento de sangue e compara o governo ao de Hugo Chavez, que está gradualmente eliminando as liberdades civis na Venezuela.
Azevedo também escreve que as propostas “extinguirão a propriedade privada no campo e nas cidades” e declara que “o Regime Militar instituído em 1964 foi mais explícito e mais modesto” em suas intenções.
Dimas Lara Resende, secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, comentou que “daqui a pouco vamos ter de demolir a estátua do Cristo Redentor”.
As associações de mídia e agricultura também levantaram a voz contra as propostas.
O presidente da Confederação Nacional da Agricultura, a senadora Kátia Abreu, disse que a criação de programas de mediação em casos em que as pessoas invadem propriedade privada incentivará a violência rural e prejudicará os direitos de proprietários de terras. Andre Meloni Nassar, diretor-geral do Instituto de Estudos do Comércio e Negociações Internacionais, escreve que o programa é um “funeral para o agronegócio”.
Até mesmo o ministro da agricultura de Lula, Reinhold Stephanes, rejeitou a idéia, expressando temores de que tais medidas “aumentarão a insegurança no país” e “fortalecerão organizações radicais”.
Embora o próprio Lula tenha expressado preocupação com algumas partes do programa, ele parece determinado a defendê-lo, embora o programa ameace minar a forte popularidade de Lula em seu último de governo.
Traduzido por Julio Severo: www.juliosevero.com
Fonte: http://noticiasprofamilia.blogspot.com
Veja também este artigo original em inglês: http://www.lifesitenews.com/ldn/2010/jan/10012208.html
Copyright © LifeSiteNews.com. Este texto está sob a licença de Creative Commons Attribution-No Derivatives. Você pode republicar este artigo ou partes dele sem solicitar permissão, contanto que o conteúdo não seja alterado e seja claramente atribuído a “Notícias Pró-Família”. Qualquer site que publique textos completos ou grandes partes de artigos de Notícias Pró-Família ou LifeSiteNews.com em português tem a obrigação adicional de incluir um link ativo para “NoticiasProFamilia.blogspot.com”. O link não é exigido para citações. A republicação de artigos de Notícias Pró-Família o LifeSiteNews.com que são originários de outras fontes está sujeita às condições dessas fontes.
http://noticiasprofamilia.blogspot.com/2010/01/presidente-do-brasil-busca-garantir.html
Matthew Cullinan Hoffman, correspondente na América Latina
BRASÍLIA, Brasil, 22 de janeiro de 2010 (Notícias Pró-Família) — O presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva introduziu um enorme pacote de reforma legislativa no último ano de seu mandato que garantirá o aborto como “direito humano”, imporá a ideologia socialista e homossexual nas escolas e meios de comunicação e proibirá crucifixos em dependências governamentais, entre outras medidas.
O programa legislativo, que se chama Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), estabelecerá um nível de controle sobre os meios de comunicação e propriedade privada que está sendo chamando de “golpe de Estado” não violento e “ditadura” de um partido socialista. O programa provocou protestos generalizados de instituições abrangendo desde a Igreja Católica até a liderança militar, o setor agrícola e até ministros de governo.
A liderança da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou uma declaração que “reafirma sua posição, muitas vezes manifestada, em defesa da vida e da família, e contrária à descriminalização do aborto, ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito de adoção de crianças por casais homoafetivos”.
A liderança da CNBB “rejeita, também, a criação de ‘mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União’, pois considera que tal medida intolerante pretende ignorar nossas raízes históricas”.
Ditadura de um partido socialista?
Se o Partido dos Trabalhadores tiver êxito em impor o pacote legislativo contido no PNDH-3, receberá amplos poderes para silenciar organizações da mídia que discordem de sua ideologia, para impor sua agenda política pró-aborto e pró-homossexualismo no país inteiro e para minar os direitos de propriedade privada. Os abrangentes poderes propostos pelo governo levaram pelo um proeminente jornalista do Brasil a falar de “ditadura” de um partido.
Por exemplo, o programa trata o assassinato de bebês em gestação como “direito humano” a ser protegido pelo Estado. A Diretiva 9 inclui “Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos”.
A diretiva também ordena a criação de “campanhas e ações educativas para desconstruir os estereótipos relativos às profissionais do sexo”.
“Educação e Cultura em Direitos Humanos”, o quinto “eixo” do programa, determina que as crianças desde a infância devem ser doutrinadas no conceito governamental de “direitos humanos”, o qual inclui “o estudo da temática de gênero e orientação sexual” com o propósito de “combater o preconceito, às vezes arraigado na própria família”.
A Diretiva 10 dá um golpe decisivo na tradição brasileira de mostrar crucifixos em dependências públicas, ordenando a criação de “mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União”.
A diretiva também propõe “Realizar campanhas e ações educativas para desconstruir os estereótipos relativos à… identidade sexual e de gênero”.
A Diretiva 19 do programa exige a criação de currículos “para todos os níveis e modalidades de ensino da educação básica” para “promover o reconhecimento e o respeito das diversidades de gênero, orientação sexual, identidade de gênero…”
As diretivas educacionais do programa terão um impacto ainda maior considerando o fato de que o governo recentemente aprovou uma emenda constitucional obrigando todas as crianças a serem enviadas para a escola a partir de 4 anos de idade.
Amplo Controle dos Meios de Comunicação e Propriedade Privada
A Diretiva 22 do PNDH-3 estabelecerá o controle estatal no conteúdo dos meios de comunicação, exigindo que as estações de rádio e TV mostrem “respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação [de suas licenças], prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas”.
A diretiva também determina a criação de “incentivos” para “pesquisas regulares que possam identificar formas, circunstâncias e características de violações dos Direitos Humanos na mídia”.
A Diretiva 8 propõe o uso dos meios de comunicação como porta-vozes do programa governamental de doutrinação em “direitos humanos” para jovens, determinando a “informação às crianças e aos adolescentes sobre seus direitos, por meio de esforços conjuntos na escola, na mídia impressa, na televisão, no rádio e na Internet”.
Com relação à propriedade privada, o PNDH-3 propõe que um “sistema legal” especial seja criado para a “mediação de conflitos fundiários urbanos, garantindo o devido processo legal e a função social da propriedade”. O programa usa linguagem semelhante para os conflitos de propriedade rural. De acordo com o jornal conservador espanhol El Pais, a linguagem é quase idêntica a do presidente Hugo Chavez da Venezuela, que fala do conceito de “propriedade social”.
O programa provocou choque e ameaças de demissão de elevados líderes militares por propor a criação de uma “Comissão da Verdade” para examinar crimes cometidos pelo regime militar na década de 1960 e 1970. Os líderes militares estão isentos de ações legais de tais crimes de acordo com as atuais leis brasileiras. Lula acalmou temores entre líderes militares concordando em aplicar a comissão para todas as violações de “direitos humanos”, as quais presumivelmente incluem as atividades terroristas da oposição socialista durante o mesmo período.
Controvérsias entram em erupção no Brasil
Embora o presidente Lula tenha aquietado temores de uma perseguição socialista contra seus antigos inimigos militares, o plano continua a provocar revolta e feroz oposição dentro do Brasil.
Reinaldo Azevedo, que dirige um blog para a revista mais lida do Brasil, a Veja, diz que a proposta estabelecerá uma “ditadura” dirigida pelos camaradas do presidente Lula, chama-a de um “golpe de Estado” sem derramamento de sangue e compara o governo ao de Hugo Chavez, que está gradualmente eliminando as liberdades civis na Venezuela.
Azevedo também escreve que as propostas “extinguirão a propriedade privada no campo e nas cidades” e declara que “o Regime Militar instituído em 1964 foi mais explícito e mais modesto” em suas intenções.
Dimas Lara Resende, secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, comentou que “daqui a pouco vamos ter de demolir a estátua do Cristo Redentor”.
As associações de mídia e agricultura também levantaram a voz contra as propostas.
O presidente da Confederação Nacional da Agricultura, a senadora Kátia Abreu, disse que a criação de programas de mediação em casos em que as pessoas invadem propriedade privada incentivará a violência rural e prejudicará os direitos de proprietários de terras. Andre Meloni Nassar, diretor-geral do Instituto de Estudos do Comércio e Negociações Internacionais, escreve que o programa é um “funeral para o agronegócio”.
Até mesmo o ministro da agricultura de Lula, Reinhold Stephanes, rejeitou a idéia, expressando temores de que tais medidas “aumentarão a insegurança no país” e “fortalecerão organizações radicais”.
Embora o próprio Lula tenha expressado preocupação com algumas partes do programa, ele parece determinado a defendê-lo, embora o programa ameace minar a forte popularidade de Lula em seu último de governo.
Traduzido por Julio Severo: www.juliosevero.com
Fonte: http://noticiasprofamilia.blogspot.com
Veja também este artigo original em inglês: http://www.lifesitenews.com/ldn/2010/jan/10012208.html
Copyright © LifeSiteNews.com. Este texto está sob a licença de Creative Commons Attribution-No Derivatives. Você pode republicar este artigo ou partes dele sem solicitar permissão, contanto que o conteúdo não seja alterado e seja claramente atribuído a “Notícias Pró-Família”. Qualquer site que publique textos completos ou grandes partes de artigos de Notícias Pró-Família ou LifeSiteNews.com em português tem a obrigação adicional de incluir um link ativo para “NoticiasProFamilia.blogspot.com”. O link não é exigido para citações. A republicação de artigos de Notícias Pró-Família o LifeSiteNews.com que são originários de outras fontes está sujeita às condições dessas fontes.
http://noticiasprofamilia.blogspot.com/2010/01/presidente-do-brasil-busca-garantir.html
UM PAÍS DE DIREITA
Sem ler, porque não adianta ler, não entende o que está escrito, o “professor” Lula assinou decreto que lhe foi levado pelo ministro Paulo Vannuchi (Direitos Humanos), criando o Programa Nacional de Direitos Humanos, no fim do ano passado, o que está gerando para o governo a maior dor de cabeça de todos seus sete anos de mandato.
A primeira reação, firme, foi das Forças Armadas, inclusive do Ministro da Segurança Institucional, Nelson Jobim, que apresentaram formal pedido de renúncia de seus cargos, sendo contemporizados por Lula, a aguardarem seu retorno das “férias”, quando espera estudar o assunto para as necessárias modificações.
Ao sabor dos mais estúpidos interesses políticos, inclusive para satisfazer ao bloco latinoamericano que se bandeou todo para a esquerda, com raras exceções, o decreto assinado por Lula, pretende fazer uma reforma geral nos chamados direitos humanos, inclusive a Lei Geral de Anistia, um formidável vespeiro que promete incendiar as Forças Armadas, o que de qualquer forma é o pavor de Lula, que sabe que a democracia brasileira, embora o esforço que todos fazem, não está consolidada, graças ao processo febril de corrupção que gera no sistema político-administrativo nacional, onde impera uma das maiores roubalheiras do mundo.
É incrível como o decreto, assinado por Lula, sem saber o que estava assinado, gera total discórdia, até dentro do governo, pelas suas maiores lideranças, pelo menos pelos ministros mais vocacionados para a democracia e para o direito.
O que se concede ao MST de favores, de direitos, em caso de invasão de propriedade é uma vergonha, um escândalo, vai destruir o que existe de agronegócio, porque ninguém está a salvo dessa tremenda impunidade que irá se estabelecer.
Está no sangue do brasileiro, na sua vocação, o exercício da liberdade, do direito. No fundo, no fundo, todos somos fruto de um conservadorismo enrustido, porque adoramos o que é nosso, não gostamos de partilhar nossa propriedade com ninguém, adoramos a liberdade.
Esse bando de atrabiliários que está no poder, tudo vinculado a uma esquerda sob o comando de Cuba (vejam só, sob o comando de Cuba), achaque Evo Morales e Hugo Chávez são as maiores figuras políticas do mundo, teem coragem para enfrentar os Estados Unidos e que Obama, ontem o formidável candidato negro, eleito para presidente dos americanos, não passa hoje de um semelhante a Bush, talvez até pior, como falou Hugo Chávez, porque não mereceu o necessário apoio para impedir a instalação de bases americanas na Colômbia. Hugo Chávez não aceita que os Estados Unidos tenham amigos, exerça influência na América do Sul, tenha seus aliados, todo mundo deva rezar pela sua cartilha.
No caso brasileiro, Lula é um pau mandado de Hugo Chávez, tem medo de que ele se vire contra sua administração, se torne um inimigo verbal, um pavor para Lula que, na verdade, não gosta de discutir com ninguém, adora a unanimidade, quer que todos o adore, reze na sua cartilha, mesmo que ela seja um abecedário vagabundo, sem cor, sem começo, meio, e fim, simplesmente porque Lula não sabe nada, é um pau mandado por seus ministros e, tanto é verdade que assinou um decreto levado pelo Sr. Paulo Vannuchi sem ler, sem saber o que se tratava, como um brocoió iletrado que, pelo simples fato de portar uma caneta, deva assinar tudo que lhe vier á frente, como um autônomo, um pau mandado. Se Lula soubesse o que continha o decreto, não assinaria. Ele tem medo de ser contrário.
Ao meio desse ano eleitoral de 2010 vai acontecer o diabo, no Brasil. Esse decreto que cria todo esse reboliço, a respeito das graves alterações na lei de anistia, ao sabor dos interesses mais inconfessáveis da esquerda trepada no poder, comandada á distância por Fidel Castro e seus seguidores, objetivando tumultuar o mais possível as próximas eleições, tem objetivo de eleger Dilma Rousseff de qualquer maneira, esse atraso de saia, que o Brasil, sua sociedade, precisa banir.
A eleição de Dilma será uma vergonha par todos nós. Vamos perder nossa identidade de país livre.
Aguardem.
Uchôa de Mendonça
www.uchoademendonca.jor.br
Publicado no jornal A Gazeta - ES
A primeira reação, firme, foi das Forças Armadas, inclusive do Ministro da Segurança Institucional, Nelson Jobim, que apresentaram formal pedido de renúncia de seus cargos, sendo contemporizados por Lula, a aguardarem seu retorno das “férias”, quando espera estudar o assunto para as necessárias modificações.
Ao sabor dos mais estúpidos interesses políticos, inclusive para satisfazer ao bloco latinoamericano que se bandeou todo para a esquerda, com raras exceções, o decreto assinado por Lula, pretende fazer uma reforma geral nos chamados direitos humanos, inclusive a Lei Geral de Anistia, um formidável vespeiro que promete incendiar as Forças Armadas, o que de qualquer forma é o pavor de Lula, que sabe que a democracia brasileira, embora o esforço que todos fazem, não está consolidada, graças ao processo febril de corrupção que gera no sistema político-administrativo nacional, onde impera uma das maiores roubalheiras do mundo.
É incrível como o decreto, assinado por Lula, sem saber o que estava assinado, gera total discórdia, até dentro do governo, pelas suas maiores lideranças, pelo menos pelos ministros mais vocacionados para a democracia e para o direito.
O que se concede ao MST de favores, de direitos, em caso de invasão de propriedade é uma vergonha, um escândalo, vai destruir o que existe de agronegócio, porque ninguém está a salvo dessa tremenda impunidade que irá se estabelecer.
Está no sangue do brasileiro, na sua vocação, o exercício da liberdade, do direito. No fundo, no fundo, todos somos fruto de um conservadorismo enrustido, porque adoramos o que é nosso, não gostamos de partilhar nossa propriedade com ninguém, adoramos a liberdade.
Esse bando de atrabiliários que está no poder, tudo vinculado a uma esquerda sob o comando de Cuba (vejam só, sob o comando de Cuba), achaque Evo Morales e Hugo Chávez são as maiores figuras políticas do mundo, teem coragem para enfrentar os Estados Unidos e que Obama, ontem o formidável candidato negro, eleito para presidente dos americanos, não passa hoje de um semelhante a Bush, talvez até pior, como falou Hugo Chávez, porque não mereceu o necessário apoio para impedir a instalação de bases americanas na Colômbia. Hugo Chávez não aceita que os Estados Unidos tenham amigos, exerça influência na América do Sul, tenha seus aliados, todo mundo deva rezar pela sua cartilha.
No caso brasileiro, Lula é um pau mandado de Hugo Chávez, tem medo de que ele se vire contra sua administração, se torne um inimigo verbal, um pavor para Lula que, na verdade, não gosta de discutir com ninguém, adora a unanimidade, quer que todos o adore, reze na sua cartilha, mesmo que ela seja um abecedário vagabundo, sem cor, sem começo, meio, e fim, simplesmente porque Lula não sabe nada, é um pau mandado por seus ministros e, tanto é verdade que assinou um decreto levado pelo Sr. Paulo Vannuchi sem ler, sem saber o que se tratava, como um brocoió iletrado que, pelo simples fato de portar uma caneta, deva assinar tudo que lhe vier á frente, como um autônomo, um pau mandado. Se Lula soubesse o que continha o decreto, não assinaria. Ele tem medo de ser contrário.
Ao meio desse ano eleitoral de 2010 vai acontecer o diabo, no Brasil. Esse decreto que cria todo esse reboliço, a respeito das graves alterações na lei de anistia, ao sabor dos interesses mais inconfessáveis da esquerda trepada no poder, comandada á distância por Fidel Castro e seus seguidores, objetivando tumultuar o mais possível as próximas eleições, tem objetivo de eleger Dilma Rousseff de qualquer maneira, esse atraso de saia, que o Brasil, sua sociedade, precisa banir.
A eleição de Dilma será uma vergonha par todos nós. Vamos perder nossa identidade de país livre.
Aguardem.
Uchôa de Mendonça
www.uchoademendonca.jor.br
Publicado no jornal A Gazeta - ES
A FORÇA RURALISTA
Nunca, antes na história da nação, a sociedade se manifestou de forma tão contundente – quase 90% - contra as invasões do MST, o dobro das manifestações sociais que fizeram as famílias saírem em procissões pelas principais cidades do país convocando as Forças Armadas para tomarem uma providência para impedir que João Goulart transformasse o país numa república sindicalista, eclodindo o movimento militar de 64.
É preciso que as lideranças rurais nacionais segurem essa bandeira poderosa como propaganda, para mostrar a todo o eleitorado nacional para onde estamos caminhando com essa facção de criminosos que age impunemente, sem um mínimo de responsabilidade, sem registro, sem estatuto social, sem endereço, exatamente para não ser punida, mas recebe polpudas verbas do governo do “professor” Lula, que estimula esse bando de assaltantes que promove uma grande desordem nacional, inibe o desenvolvimento agrícola e ainda recebe elogios dos que estão no poder.
Não é brincadeira, uma amostragem de 92% de opiniões contrárias, de milhares e milhares de brasileiros, contra esse bando de aventureiros da pior espécie, que manda e desmanda nas autoridades, inclusive na Justiça, como aconteceu no Espírito Santo, quando do julgamento de José Rainha, por ter cometido crime de morte no Norte do Estado, teve o júri sob pressão do MST, transferido o Tribunal do Júri para a capital do Estado, e aqui, a pressão de bandidos nas ruas, para intimidar os jurados, conseguiu libertar Rainha, um facínora da pior qualidade, que ainda solto por aí cometendo as mesmas ameaças, armado, sem que as autoridades o molestem e, se molestarem, conseguirá a liberdade, como já aconteceu de outras vezes.
A classe ruralista, pela sua organização, tem que segurar essa bandeira, esse formidável percentual da repulsa nacional e pregar para que todos assumam uma posição para banir essa gente.
Só consertaremos o país quando tivermos um governante forte, equilibrado, de direita, com largo apoio da sociedade.
Precisamos de um sistema de governo forte e responsável, para que sejam empreendidas as medidas estruturais do nosso desenvolvimento.
Não podemos viver numa nação que paga as mais elevadas taxas de impostos do mundo, os juros mais elevados do mundo, a energia elétrica mais cara do mundo, o sistema de transporte mais caro do mundo, os combustíveis mais caros do mundo, o sistema de corrupção mais ordinário do mundo, e assistimos a tudo isso sem nos unirmos para derrotar esse tipo de comando que governa o país.
A classe mais organizada do Brasil é a ruralista. Será necessário que ela se levante, se una, busque nomes importantes para promover a defesa dos seus interesses nas casas legislativas. Não é possível que a parcela que mais impulsiona o desenvolvimento econômico nacional, que é o agronegócio, se acovarde diante da ação desses bandidos do MST, da falta de uma política de zoneamento agrícola, da mais absoluta ausência de financiamento da produção, da mais completa ausência de insumos básicos a preços competitivos, à mais absoluta falta de armazenamento e preços mínimos decentes. É preciso que os ruralistas digam ao menos o que querem, porque se interessam pelo desenvolvimento econômico nacional.
O que o MST está fazendo tem um objetivo externo, que é o de inibir a produção de alimentos no país, que o Brasil não seja um líder na exportação de commodities agrícolas, que viva na dependência, que não saia dessa merda que tanto Lula fala e não faz nada para repelir, exatamente aqueles que empurram o Brasil para a merda.
A classe ruralista precisa se levantar, mostrar sua força. Ela ainda é responsável por uma das mais unidas lideranças nacionais. Precisa apenas, como o boi, mostrar sua força.
Uchôa de Mendonça - 04/01/2010
www.uchoademendonca.jor.br
É preciso que as lideranças rurais nacionais segurem essa bandeira poderosa como propaganda, para mostrar a todo o eleitorado nacional para onde estamos caminhando com essa facção de criminosos que age impunemente, sem um mínimo de responsabilidade, sem registro, sem estatuto social, sem endereço, exatamente para não ser punida, mas recebe polpudas verbas do governo do “professor” Lula, que estimula esse bando de assaltantes que promove uma grande desordem nacional, inibe o desenvolvimento agrícola e ainda recebe elogios dos que estão no poder.
Não é brincadeira, uma amostragem de 92% de opiniões contrárias, de milhares e milhares de brasileiros, contra esse bando de aventureiros da pior espécie, que manda e desmanda nas autoridades, inclusive na Justiça, como aconteceu no Espírito Santo, quando do julgamento de José Rainha, por ter cometido crime de morte no Norte do Estado, teve o júri sob pressão do MST, transferido o Tribunal do Júri para a capital do Estado, e aqui, a pressão de bandidos nas ruas, para intimidar os jurados, conseguiu libertar Rainha, um facínora da pior qualidade, que ainda solto por aí cometendo as mesmas ameaças, armado, sem que as autoridades o molestem e, se molestarem, conseguirá a liberdade, como já aconteceu de outras vezes.
A classe ruralista, pela sua organização, tem que segurar essa bandeira, esse formidável percentual da repulsa nacional e pregar para que todos assumam uma posição para banir essa gente.
Só consertaremos o país quando tivermos um governante forte, equilibrado, de direita, com largo apoio da sociedade.
Precisamos de um sistema de governo forte e responsável, para que sejam empreendidas as medidas estruturais do nosso desenvolvimento.
Não podemos viver numa nação que paga as mais elevadas taxas de impostos do mundo, os juros mais elevados do mundo, a energia elétrica mais cara do mundo, o sistema de transporte mais caro do mundo, os combustíveis mais caros do mundo, o sistema de corrupção mais ordinário do mundo, e assistimos a tudo isso sem nos unirmos para derrotar esse tipo de comando que governa o país.
A classe mais organizada do Brasil é a ruralista. Será necessário que ela se levante, se una, busque nomes importantes para promover a defesa dos seus interesses nas casas legislativas. Não é possível que a parcela que mais impulsiona o desenvolvimento econômico nacional, que é o agronegócio, se acovarde diante da ação desses bandidos do MST, da falta de uma política de zoneamento agrícola, da mais absoluta ausência de financiamento da produção, da mais completa ausência de insumos básicos a preços competitivos, à mais absoluta falta de armazenamento e preços mínimos decentes. É preciso que os ruralistas digam ao menos o que querem, porque se interessam pelo desenvolvimento econômico nacional.
O que o MST está fazendo tem um objetivo externo, que é o de inibir a produção de alimentos no país, que o Brasil não seja um líder na exportação de commodities agrícolas, que viva na dependência, que não saia dessa merda que tanto Lula fala e não faz nada para repelir, exatamente aqueles que empurram o Brasil para a merda.
A classe ruralista precisa se levantar, mostrar sua força. Ela ainda é responsável por uma das mais unidas lideranças nacionais. Precisa apenas, como o boi, mostrar sua força.
Uchôa de Mendonça - 04/01/2010
www.uchoademendonca.jor.br
MANIFESTO PELA VALORIZAÇÃO DA VIDA
A criança em gestação pode ser considerada atualmente o ser humano mais excluído e discriminado do mundo. A primeira exclusão é não considerá-la como existente, porque ainda não é vista. Nos primeiros estágios de desenvolvimento, sua existência é negada por expressões verbais tais como "pré-embrião" e "vida potencial". Na tentativa de desdramatizar o aborto, usam-se expressões verbais como "extração menstrual", "redução de embriões", "antecipação do parto" e outras.
No entanto, esta vida tem direitos assegurados por Lei:
Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. (Código Civil - lei federal 10.406 de 10/01/2002).
Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. (E.C.A. - lei federal 8069).
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade...(Constituição Federal)
Art. 227º - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida... (Constituição Federal)
Art. 1° - A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao presente decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém (decreto 678/92)
Art. 4º &1 - Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. (Convenção Americana sobre Direitos Humanos)
Há uma crescente mobilização de grupos influindo a opinião pública e atuando junto aos legisladores, no intuito de legalizar o aborto no Brasil. O próprio Governo Brasileiro incluiu como meta em sua política pública pelos "direitos humanos", o apoio à descriminalização do aborto (decreto n. 7.037, assinado pelo presidente Lula em 21/12/2009).
A falta de esclarecimentos sobre importantes aspectos deste problema, o desconhecimento sobre as ações desenvolvidas pelos movimentos em defesa da vida nos países que legalizaram o aborto, e o desconhecimento sobre o apoio financeiro por parte de poderosas entidades estrangeiras à causa abortista no Brasil deixam a maioria silenciosa, insegura em seus argumentos e desarticulada ante a necessidade de urgente ação visando não somente conscientizar, mas trabalhar para que sejam modificadas as causas do aborto provocado.
Assistimos acirrados debates com propostas de implementar, por meio dos hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde (S.U.S.), o atendimento aos abortos "legais’. Entretanto, esquecem que no Brasil não existe caso de aborto legal. O que contempla o Código Penal Brasileiro, art. 128 é: não se pune o aborto praticado por médicos quando não há outro meio de salvar a vida da mãe e de gravidez resultante de estupro.
Estamos certos de que, ao trazer ao debate esses casos apreciados pelo Estatuto Penal com a não-punição, os grupos pró legalização do aborto estão abrindo caminho ao aborto à pedido. Aliás, essa tem sido uma das etapas percorridas naqueles países que legalizaram o abortamento.
As pessoas que propõem a liberação do aborto em nosso país dizem-se defensoras da vida das mulheres que morrem vítimas de abortos feitos na clandestinidade. Sugerem que é preciso seguir o exemplo dos países desenvolvidos que legalizaram essa prática. Omitem que, no aborto, "legal" ou não, sempre há uma vítima: a criança que morre.
Rejeitar a legalização do aborto não significa punir aquelas mulheres já penalizadas pela vida e que em situação limite recorrem ao mesmo. Não ignoramos os males da clandestinidade, porém o exemplo da luta dos que defendem a vida do nascituro, nos países ricos, revela que não são as condições sócio-econômicas precárias que levam ao aborto, mas a perda de valores, de sentido da vida, do respeito à dignidade inviolável da vida humana.
Defender o primeiro dos Direitos Humanos jamais poderá ser atitude retrógrada. Independe de posição política. Não é questão de "direita" ou "esquerda", de ser conservador ou progressista.
Os motivos para liberar o aborto são quase sempre muito sérios:
— o drama de mulheres em situação desesperadora;
— más formações congênitas do feto;
— a gravidez indesejada;
— o estupro;
— o número crescente de menores abandonados;
— a explosão demográfica.
Para buscar soluções verdadeiras, é preciso multiplicar os agentes em defesa da vida que levem a verdade a todos os ambientes, com linguagem clara, desprovida de condenação, procurando soluções para quem não encontra outra alternativa senão o aborto.
Esta busca de soluções deve envolver os grupos que trabalham nas bases, que mantêm contato direto com população empobrecida e que se deparam, quotidianamente, com dramáticos dilemas. Num verdadeiro mutirão pela vida, juntos, devemos lutar por vida digna para todos, por meio:
- da criação de Lares de Acolhida a gestantes em situação de risco;
- do encaminhamento de todas as mães ao pré-natal, visando a saúde materna e da criança, e o fortalecimento do vínculo mãe-filho;
- da priorização da educação ao Planejamento Familiar;
- do atendimento por equipe multidisciplinar, detectar a criança em risco de abandono, cuja mãe poderá ser encaminhada para serviço de adoção legal;
- eleição de legisladores e governantes defensores da vida, desde a concepção, em todos os âmbitos da nação (municipal, estadual e federal).
Claro que existem questões estruturais a serem vencidas. Se existem menores abandonados nas ruas, isto não pode significar que devem ser mortos antes de nascerem, mas que é necessário uma nova visão de desenvolvimento para o País. Assim sendo, não podemos nos distanciar das lutas sociais e econômicas da população, como:
- A luta pela Defesa da Vida passa pela necessária reforma agrária, evitando o êxodo rural e o aglomeramento de famílias empobrecidas na periferia das grandes cidades, onde meninas se prostituem, e meninos tornam-se delinqüentes;
- A luta pela Defesa da Vida passa por transformações profundas, a nível sócio-econômico, que possibilitem a toda criança que vem a este mundo ser acolhida numa habitação verdadeiramente humana;
- A luta pela Defesa da Vida passa pelo acesso de todas as pessoas à educação e à saúde;
- A luta pela Defesa da Vida passa pela racionalização do uso dos recursos naturais e de sua equânime distribuição;
- A luta pela Defesa da Vida passa pela denúncia, a nível mundial, de gastos com armamentos que seriam suficientes para eliminar da face da terra o escândalo da fome;
- A luta pela defesa da vida passa pela Fé no Deus da Vida.
Um outro mundo é possível sim, mas nunca com a exclusão de crianças, nascidas ou ainda por nascer, ou de qualquer outro ser humano.
Venha e participe conosco desta luta. VIDA E PAZ PARA TODOS.
Porto Alegre, 04 de janeiro de 2010
MDV - Movimento em Defesa da Vida
www.defesadavida.com.br
__._,_.___
No entanto, esta vida tem direitos assegurados por Lei:
Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. (Código Civil - lei federal 10.406 de 10/01/2002).
Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. (E.C.A. - lei federal 8069).
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade...(Constituição Federal)
Art. 227º - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida... (Constituição Federal)
Art. 1° - A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao presente decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém (decreto 678/92)
Art. 4º &1 - Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. (Convenção Americana sobre Direitos Humanos)
Há uma crescente mobilização de grupos influindo a opinião pública e atuando junto aos legisladores, no intuito de legalizar o aborto no Brasil. O próprio Governo Brasileiro incluiu como meta em sua política pública pelos "direitos humanos", o apoio à descriminalização do aborto (decreto n. 7.037, assinado pelo presidente Lula em 21/12/2009).
A falta de esclarecimentos sobre importantes aspectos deste problema, o desconhecimento sobre as ações desenvolvidas pelos movimentos em defesa da vida nos países que legalizaram o aborto, e o desconhecimento sobre o apoio financeiro por parte de poderosas entidades estrangeiras à causa abortista no Brasil deixam a maioria silenciosa, insegura em seus argumentos e desarticulada ante a necessidade de urgente ação visando não somente conscientizar, mas trabalhar para que sejam modificadas as causas do aborto provocado.
Assistimos acirrados debates com propostas de implementar, por meio dos hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde (S.U.S.), o atendimento aos abortos "legais’. Entretanto, esquecem que no Brasil não existe caso de aborto legal. O que contempla o Código Penal Brasileiro, art. 128 é: não se pune o aborto praticado por médicos quando não há outro meio de salvar a vida da mãe e de gravidez resultante de estupro.
Estamos certos de que, ao trazer ao debate esses casos apreciados pelo Estatuto Penal com a não-punição, os grupos pró legalização do aborto estão abrindo caminho ao aborto à pedido. Aliás, essa tem sido uma das etapas percorridas naqueles países que legalizaram o abortamento.
As pessoas que propõem a liberação do aborto em nosso país dizem-se defensoras da vida das mulheres que morrem vítimas de abortos feitos na clandestinidade. Sugerem que é preciso seguir o exemplo dos países desenvolvidos que legalizaram essa prática. Omitem que, no aborto, "legal" ou não, sempre há uma vítima: a criança que morre.
Rejeitar a legalização do aborto não significa punir aquelas mulheres já penalizadas pela vida e que em situação limite recorrem ao mesmo. Não ignoramos os males da clandestinidade, porém o exemplo da luta dos que defendem a vida do nascituro, nos países ricos, revela que não são as condições sócio-econômicas precárias que levam ao aborto, mas a perda de valores, de sentido da vida, do respeito à dignidade inviolável da vida humana.
Defender o primeiro dos Direitos Humanos jamais poderá ser atitude retrógrada. Independe de posição política. Não é questão de "direita" ou "esquerda", de ser conservador ou progressista.
Os motivos para liberar o aborto são quase sempre muito sérios:
— o drama de mulheres em situação desesperadora;
— más formações congênitas do feto;
— a gravidez indesejada;
— o estupro;
— o número crescente de menores abandonados;
— a explosão demográfica.
Para buscar soluções verdadeiras, é preciso multiplicar os agentes em defesa da vida que levem a verdade a todos os ambientes, com linguagem clara, desprovida de condenação, procurando soluções para quem não encontra outra alternativa senão o aborto.
Esta busca de soluções deve envolver os grupos que trabalham nas bases, que mantêm contato direto com população empobrecida e que se deparam, quotidianamente, com dramáticos dilemas. Num verdadeiro mutirão pela vida, juntos, devemos lutar por vida digna para todos, por meio:
- da criação de Lares de Acolhida a gestantes em situação de risco;
- do encaminhamento de todas as mães ao pré-natal, visando a saúde materna e da criança, e o fortalecimento do vínculo mãe-filho;
- da priorização da educação ao Planejamento Familiar;
- do atendimento por equipe multidisciplinar, detectar a criança em risco de abandono, cuja mãe poderá ser encaminhada para serviço de adoção legal;
- eleição de legisladores e governantes defensores da vida, desde a concepção, em todos os âmbitos da nação (municipal, estadual e federal).
Claro que existem questões estruturais a serem vencidas. Se existem menores abandonados nas ruas, isto não pode significar que devem ser mortos antes de nascerem, mas que é necessário uma nova visão de desenvolvimento para o País. Assim sendo, não podemos nos distanciar das lutas sociais e econômicas da população, como:
- A luta pela Defesa da Vida passa pela necessária reforma agrária, evitando o êxodo rural e o aglomeramento de famílias empobrecidas na periferia das grandes cidades, onde meninas se prostituem, e meninos tornam-se delinqüentes;
- A luta pela Defesa da Vida passa por transformações profundas, a nível sócio-econômico, que possibilitem a toda criança que vem a este mundo ser acolhida numa habitação verdadeiramente humana;
- A luta pela Defesa da Vida passa pelo acesso de todas as pessoas à educação e à saúde;
- A luta pela Defesa da Vida passa pela racionalização do uso dos recursos naturais e de sua equânime distribuição;
- A luta pela Defesa da Vida passa pela denúncia, a nível mundial, de gastos com armamentos que seriam suficientes para eliminar da face da terra o escândalo da fome;
- A luta pela defesa da vida passa pela Fé no Deus da Vida.
Um outro mundo é possível sim, mas nunca com a exclusão de crianças, nascidas ou ainda por nascer, ou de qualquer outro ser humano.
Venha e participe conosco desta luta. VIDA E PAZ PARA TODOS.
Porto Alegre, 04 de janeiro de 2010
MDV - Movimento em Defesa da Vida
www.defesadavida.com.br
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GENTIOS DO PLANALTO
Seria sumamente estranho encontrar o amador ocupando o lugar do profissional. Causaria espécie ver o enfermeiro realizar operações, deixando o médico de lado, medindo a pressão do paciente. Da mesma forma, seria meter as mãos pelos pés achar normal o sacristão celebrar Missa e o padre bater campainha. Assim como entraria na anormalidade permitir que um curioso tenha preferência ao farmacêutico para manipular remédios de alta especialização e risco. Pois é essa a impressão que me dá a redação do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH). A ousadia dos idealizadores é de quem está seguro da vitória para transformar o Decreto em Lei.
Embora haja anêmicos protestos dos atingidos pelos equívocos... Fizeram uso do chefe, que está surfando triunfal, em cima da popularidade, e gozando de uma sorte inaudita, quase mágica. Por intuição ele sabe de que trata essa polêmica. Manipulam suas forças para fazer cair, inermes, as atabalhoadas resistências. Recuos – se houver – só na aparência. No grupo se encontram vários próceres inconvenientes, que a Revolução, com aplausos gerais, tirou de cena. Agora são os teóricos da nação.
Certamente não foi acaso o fato de o decreto ter sido assinado em vésperas de Natal, quando todos estão pensando em festas, presentes, alegria das crianças, em férias. Também não foi estupidez das raposas políticas começar tudo por um Decreto, em vez de chamar à discussão o Congresso Nacional. Ficou evidente que essa nação, nele descrita, não quer ficar atrás da Venezuela, de Cuba, da Espanha, em “modernização” de suas estruturas. A confusão foi perfeita ao apresentar como “direitos humanos” (a favor dos quais todos somos), ideias aceitáveis, misturadas com outras muito estranhas.
A apresentação eleitoral, com imenso poder de marketing, de que a forma de governar do grupo seria mansa e tradicional, até conservadora, manifesta-se ilusória. Se queremos, eventualmente, um socialismo moderno, não o queremos revanchista, ateu, totalitário como esse que está embutido nas entrelinhas. Aqui se visa repetir os erros de um socialismo fracassado, serôdio e requentado, o pior que já vimos no planeta. Minha experiência de vida cidadã e minhas convicções cristãs exigem que eu seja sincero e aponte o enorme terremoto destruidor que está se aproximando. “Que haja paz em teus muros, ó Jerusalém” (Sl 122, 6).
Dom Aloísio Roque Oppermann scj
domroqueopp@terra.com.br
Arcebispo de Uberaba
Embora haja anêmicos protestos dos atingidos pelos equívocos... Fizeram uso do chefe, que está surfando triunfal, em cima da popularidade, e gozando de uma sorte inaudita, quase mágica. Por intuição ele sabe de que trata essa polêmica. Manipulam suas forças para fazer cair, inermes, as atabalhoadas resistências. Recuos – se houver – só na aparência. No grupo se encontram vários próceres inconvenientes, que a Revolução, com aplausos gerais, tirou de cena. Agora são os teóricos da nação.
Certamente não foi acaso o fato de o decreto ter sido assinado em vésperas de Natal, quando todos estão pensando em festas, presentes, alegria das crianças, em férias. Também não foi estupidez das raposas políticas começar tudo por um Decreto, em vez de chamar à discussão o Congresso Nacional. Ficou evidente que essa nação, nele descrita, não quer ficar atrás da Venezuela, de Cuba, da Espanha, em “modernização” de suas estruturas. A confusão foi perfeita ao apresentar como “direitos humanos” (a favor dos quais todos somos), ideias aceitáveis, misturadas com outras muito estranhas.
A apresentação eleitoral, com imenso poder de marketing, de que a forma de governar do grupo seria mansa e tradicional, até conservadora, manifesta-se ilusória. Se queremos, eventualmente, um socialismo moderno, não o queremos revanchista, ateu, totalitário como esse que está embutido nas entrelinhas. Aqui se visa repetir os erros de um socialismo fracassado, serôdio e requentado, o pior que já vimos no planeta. Minha experiência de vida cidadã e minhas convicções cristãs exigem que eu seja sincero e aponte o enorme terremoto destruidor que está se aproximando. “Que haja paz em teus muros, ó Jerusalém” (Sl 122, 6).
Dom Aloísio Roque Oppermann scj
domroqueopp@terra.com.br
Arcebispo de Uberaba
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