ABORTO NÃO É DIREITO HUMANO

Cleber Benvegnú

Dentro do sedizente plano de direitos humanos do governo Lula, revelado há poucos dias e assinado por ele mesmo – embora, mais uma vez, diga que não sabia de nada –, há uma diretriz que chama atenção: "Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos". Na prática, isso significa tornar legítimo que fetos humanos – humanos! – sejam mortos por decisão alheia. A verdade nem sempre é suave; muitas vezes parece arrogante. Pois que seja. Mas elevar o aborto à categoria de "direito humano" é o mesmo que pisotear sobre os mais elementares conceitos de vida e de dignidade da pessoa.

O paradoxal é que os arautos dessas teses são os mesmos que se jogam ao mar – não sem razão – para defender o parto de uma baleia ou de uma tartaruga. Diante da vida humana, porém, preferem o utilitarismo, o economicismo e o pragmatismo. E a frieza também. Os pró-aborto certamente não pretendem ver com seus próprios olhos o ato que dizem legítimo: o efeito das drogas queimando as entranhas de um menino ou de uma menina em formação, um ser destruído por remédio ou bisturi. É apelação entrar nesses detalhes? Ora, mas é isso mesmo que acontece: pessoas crescidas, adultas e com barba na cara decidem sobre outra – pequena e indefesa – que caminha para nascer. E, sob a alegação de uma potencial infelicidade ou rejeição, já a querem morta desde logo.

A legalização tiraria o aborto da clandestinidade – alegam. Morreriam menos fetos do que agora – acrescentam. Ora, mas que diploma de direito humano é este que pretende combater um mal com a legitimação de outro? Há clínicas clandestinas? Fechem-nas. A criança será rejeitada pelos pais? Deem-na a pais afetivos e agilizem as leis de adoção. Tudo menos rifar o feto. Fico cá me perguntado, independentemente das teorias sobre o início da vida: o que seria o feto senão vida humana? O quê? Um mero amontoado de carnes e cartilagens, cujo desenho se assemelha a nós? Ou apenas uma "vida em potencial", mesmo tendo um DNA exclusivo em toda a natureza?

Não é possível, então, justificar essa prática como um "direito da mulher sobre seu próprio corpo". Sugiro aos leitores que vejam o depoimento de Gianna Jessen – procurem por seu nome no Youtube –, sobrevivente de uma tentativa de aborto. Ela conta que ninguém lhe perguntou, mulher que era, se queria ser abortada. E Gianna desejava viver. Onde estava, pois, seu direito feminino de decidir? Portanto, uma lei não pode contemplar os dilemas existenciais das mulheres que fazem passeatas se, por outro lado, esquece daquelas em forma de feto e que não têm voz para gritar. O que os olhos não veem o coração não sente: essa é a nova lógica humanista que queremos legitimar?

Por fim, tenho compaixão por casais que fizeram aborto e, apesar de discordar da decisão que tomaram, percebo a situação conflituosa em que se encontravam naquele momento. Com alguns amigos nessa situação, inclusive, compartilho a dor do arrependimento. Confesso, entretanto, que não consigo compreender a motivação dos que transformam a luta abortista em militância pessoal e política. A liberdade e a democracia permitem que tenham suas opiniões, mas não digam – em nome da inteligência alheia – que bradam em nome de "direitos humanos". Porque isso é tudo o que o aborto não é.

* Cleber Benvegnú é advogado e escritor